(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
DO AUTOR. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 2. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Existente nos autos a prova da contratação, bem como da disponibilização do crédito, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível 1 - Banco Itaú Consignado S/A. - provida. Apelação Cível 2 - José Alves Gonzaga - prejudicada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há nulidade na dosimetria penal, se existem provas suficientes para manter o decreto condenatório proferido pelo Juízo de origem ou desclassificar a conduta para aquela prevista no art. 28, da Lei de Tóxicos, bem como se é viável o reconhecimento do tráfico privilegiado, o estabelecimento de regime prisional mais brando, a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. No particular, verifica-se que o Juízo sentenciante entendeu por não exasperar a pena-base (antecedentes) e utilizou a condenação definitiva para agravar a reprimenda intermediária, com o reconhecimento da agravante da reincidência. 5. A agravante da reincidência e a circunstância judicial dos antecedentes constituem institutos distintos, analisados em fases diversas da dosimetria penal, eis que a primeira ocorre quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior e é considerada agravante da pena. Já o segundo, por sua vez, refere-se à vida pregressa do réu na seara penal, valorado quando do cálculo da pena-base.6. A reincidência do réu ficou devidamente demonstrada, uma vez que o cometimento de novo delito ocorreu dentro do lapso temporal disposto no CP, art. 64, I, eis que não há notícias de eventual extinção ou cumprimento da pena aplicada na condenação considerada para a incidência da aludida agravante na fase intermediária, agindo, portanto, com acerto a Magistrada singular.7. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 8. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato da policial militar que testemunhou em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acaba por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.9. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 10. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.11. Dentre os critérios que devem ser sopesados para que se possa fazer a distinção entre o usuário e o traficante estão a natureza e a quantidade da substância apreendida, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, na inteligência do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º.12. No caso dos autos, os critérios analisados não deixam dúvidas a respeito da situação de traficância, quais sejam: a) as circunstâncias da abordagem de RAPHAEL após a dispensa do pacote e apresentação de nervosismo; b) a apreensão de crack em quantidade de porções não condizentes a um mero usuário, além de montante em espécie durante busca pessoal; e c) versões contraditórias e desconexas sobre a procedência do entorpecente.13. A condição de usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto não é incompatível com a prática do ilícito.14. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado ou desclassificar a conduta para aquela insculpida no art. 28, da Lei de Tóxicos, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.15. Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o denunciado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta a concessão da benesse.16. No particular, observa-se que o réu ostenta condenação definitiva apta a configurar reincidência, o que de todo modo afasta a pretendida aplicação do tráfico privilegiado. 17. Aliás, nos termos do entendimento do STJ, a reincidência, seja pela específica ou não, obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025).18. Além da reprimenda definitiva fixada acima de 04 (quatro) anos de reclusão, a reincidência do réu impede o estabelecimento de regime prisional mais brando e justifica a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, s «a» e «b» e §3º, do CP, não havendo o que se falar em desproporcionalidade ou ofensa ao princípio da individualização da pena na imposição do meio prisional mais severo.19. O réu não faz jus à substituição da reprimenda, eis que o CP, art. 44, I, veda o aludido benefício em caso de pena privativa de liberdade fixada em quantum superior a 04 (quatro) anos. Além disso, como visto, RAPHAEL é reincidente, o que igualmente veda a autorização da almejada benesse, nos termos do, II, do mencionado dispositivo. IV. Dispositivo e tese 20. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, com arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «A prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido na Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória».______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 1º, parágrafo único, 33, caput, e §4º, 40, III, 63, I e 66, Lei 11.343/06. Art. 33, §§2º e 3º, 44, 61, I, 63 e 64, I, CP. Art. 156, CPP. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 262875 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-11-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-11-2025 PUBLIC 13-11-2025; STF, RHC 257691 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 25-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2025 PUBLIC 02-09-2025; STF, HC Acórdão/STF; STF, HC Acórdão/STF; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 26.11.2025; TJPR - 4ª C. Criminal - 0002132-71.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.11.2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recursos de apelação criminal, mantendo a sentença condenatória pelo crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica, com a alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão anterior quanto à fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado foi omisso quanto à fixação dos honorários advocatícios na fase recursal. 4. A fixação dos honorários em R$ 500,00 é considerada razoável e proporcional ao trabalho realizado pelo defensor dativo. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos com fixação de honorários em favor do defensor dativo no valor de R$ 500,00. Tese de julgamento: É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo na fase recursal, quando houver omissão na decisão que os arbitra, devendo o valor ser razoável e proporcional ao trabalho realizado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 232.960, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.10.2015; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; Súmula 607/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu acolher os embargos de declaração apresentados pela parte embargante, que reclamava que não foram fixados os honorários do advogado que a representou no recurso. O tribunal reconheceu que realmente houve uma omissão nesse ponto e, por isso, determinou que o valor dos honorários advocatícios fosse de R$ 500,00, a ser pago ao defensor dativo pela sua atuação no caso. Essa decisão foi tomada para corrigir a falta de menção aos honorários na decisão anterior e garantir que o advogado fosse devidamente remunerado pelo seu trabalho.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções do art. 157, §2, II e VII, do CP, à pena de 6 anos de reclusão em regime semiaberto, além de multa, em razão da prática de roubo em um estabelecimento comercial, onde, em concurso com um comparsa não identificado, subtraiu valores mediante grave ameaça com o uso de uma faca. A defesa requer a absolvição do réu por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância, além de outros pedidos relacionados à dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por roubo majorado deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas, a participação de menor importância e a aplicação das majorantes de concurso de pessoas e uso de arma branca. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria do crime de roubo foram comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, além de imagens de câmeras de segurança. 4. O réu atuou em coautoria com outro indivíduo, exercendo papel ativo na execução do crime, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de participação de menor importância. 5. A presença do réu ao lado da vítima, sua função de vigilância, intimidação e a fuga conjunta demonstram sua contribuição significativa para o sucesso da empreitada criminosa. 6. A utilização de arma branca para intimidar a vítima foi confirmada, sendo desnecessária a apreensão da faca para caracterizar a majorante do crime. 7. O regime semiaberto foi mantido devido ao quantum penal e a existência de circunstâncias desfavoráveis na dosimetria da pena. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A coautoria em crimes patrimoniais, como o roubo, é caracterizada pela atuação conjunta dos agentes, sendo irrelevante a identificação de todos os coautores ou a apreensão de armas utilizadas, desde que a participação de cada um seja comprovada por elementos de prova consistentes, como depoimentos da vítima e imagens de segurança que evidenciem a divisão de tarefas entre os envolvidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, § 1º, 157, § 2º, II e VII; CPP, arts. 386, V e VII; 59. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C.Criminal, 0004942-43.2018.8.16.0028, Rel. Fernando Wolff Bodziak, j. 11.04.2019; TJPR, 4ª C.Criminal, 0002842-81.2020.8.16.0146, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 11.07.2022; TJPR, 5ª C.Criminal, 0002167-37.2018.8.16.0034, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Goncalves Brito, j. 09.07.2022; TJPR, 5ª C.Criminal, 0000807-98.2016.8.16.0111, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 17.03.2025; TJPR, 5ª C.Criminal, 0000004-74.2019.8.16.0026, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 06.09.2021; Súmula 567/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Umuarama/PR contra sentença que extinguiu execução fiscal referente à cobrança de taxas de fiscalização de funcionamento e vigilância sanitária do exercício de 2019, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após reconhecimento administrativo de inexistência de fato gerador, e que condenou o Município ao pagamento das custas processuais. O recurso busca a reforma da decisão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, em execução fiscal fundada em créditos tributários posteriormente reconhecidos como inexigíveis por ausência de fato gerador, é cabível a condenação do Município ao pagamento das custas processuais ou se estas devem ser imputadas à parte executada, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou demonstrado que as taxas foram lançadas com base na presunção de funcionamento regular do estabelecimento, embora as atividades empresariais já estivessem encerradas em momento anterior à constituição do crédito tributário. 4. A inexistência de fiscalização efetiva pelo ente municipal evidencia a ausência de exercício do poder de polícia, elemento indispensável à validade da cobrança da taxa, conforme orientação firmada pelo STF (RE 588.322 - Tema 217) - . 5. A manutenção do cadastro ativo ou a ausência de baixa formal do alvará não supre a inexistência do fato gerador, tampouco autoriza a exigência da taxa. 6. Reconhecida a inexistência de fato gerador, revela-se indevido o ajuizamento da execução fiscal, o que atrai a incidência do princípio da causalidade em desfavor da Fazenda Pública. 7. Mantém-se, assim, a condenação do Município ao pagamento das custas processuais, ressalvada a exclusão do valor correspondente à taxa judiciária, nos termos da legislação de regência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para excluir da condenação o valor referente à taxa judiciária, mantida, no mais, a responsabilidade do Município pelo pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: Em execução fiscal fundada na cobrança de taxa sem ocorrência de fato gerador, em razão do encerramento prévio das atividades empresariais e da ausência de efetivo exercício do poder de polícia, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela Fazenda Pública que deu causa ao ajuizamento indevido da demanda, à luz do princípio da causalidade. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 145, II; CTN, art. 77; Lei 6.830/1980, art. 26; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados, compelindo a operadora de plano de saúde a autorizar e custear o tratamento de equoterapia prescrito ao autor, portador de Transtorno do Espectro Autista, bem como ao pagamento das verbas sucumbenciais. A ré pugna pelo provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada para julgar totalmente improcedente o pleito inicial. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve a ré ser compelida a fornecer o tratamento de equoterapia. III. Razões de decidir 3. A Resolução Normativa ANS 539/2022, especialmente em seu art. 6º, §4º, impõe às operadoras o dever de oferecer atendimento apto à técnica indicada por médico assistente, independentemente de previsão no rol da ANS, nos casos de transtornos do desenvolvimento, como o TEA e a Síndrome de Asperger. 4. A equoterapia é método terapêutico reconhecido pela Lei 13.830/2019, e deve ser custeada quando prescrita por médico assistente, diante da necessidade individualizada do paciente e da inexistência de alternativa terapêutica equivalente. 5. O relatório de terapia ocupacional e as prescrições médicas demonstram a necessidade da equoterapia como método complementar individualizado ao tratamento do menor. 6. A negativa de cobertura fundada exclusivamente na ausência de previsão no rol da ANS revela-se abusiva, devendo ser mantida a sentença que condenou a operadora ao custeio do tratamento prescrito. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível da ré conhecida e não provida, mantendo-se integralmente a sentença que compeliu a ré a fornecer o tratamento de equoterapia. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; ECA, art. 11, § 2º; Lei 9.656/1998, art. 10, § 13; Lei 13.146/2015, arts. 3º e 18; Lei 13.830/2019; CDC, arts. 6º e 51; CPC, arts. 355, 370, 371 e 85, § 11; Resolução Normativa ANS 465/2021; Resolução Normativa ANS 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 08.12.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 18.02.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde de sentença que determinou o custeio integral de tratamento multidisciplinar prescrito para menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, incluindo métodos como ABA, terapia ocupacional com certificação internacional, musicoterapia e fonoaudiologia, em clínica específica, diante da negativa da operadora sob alegação de ausência de cobertura contratual e rede credenciada adequada. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a insuficiência da rede própria e credenciada e fixando limites para o reembolso conforme tabela do plano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito para menor diagnosticado com transtorno do espectro autista, incluindo métodos e técnicas não previstos expressamente no rol da ANS, diante da ausência de profissionais habilitados na rede credenciada e da prescrição médica fundamentada.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura das terapias multidisciplinares prescritas para tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) é abusiva, pois o rol da ANS é exemplificativo e deve prevalecer a indicação do médico assistente.4. A operadora não comprovou a existência de profissionais credenciados com a qualificação específica exigida na localidade de residência do menor, justificando o custeio do tratamento fora da rede, conforme previsto na legislação e jurisprudência.5. A prova pericial foi dispensada por não ser imprescindível diante dos relatórios médicos e prescrições apresentados, não havendo cerceamento de defesa.6. A musicoterapia integra o tratamento multidisciplinar obrigatório para pacientes com TEA, conforme a Resolução Normativa 539/2022 da ANS e o entendimento do STJ.7. A limitação da carga horária semanal do tratamento não se sustenta, pois a prescrição médica fundamentada deve ser respeitada, não cabendo à operadora restringir o tratamento indicado.8. A sentença preservou o equilíbrio financeiro do contrato ao limitar o reembolso aos valores da tabela do plano de saúde, sem prejuízo da continuidade do tratamento.9. A redistribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida, considerando a sucumbência recíproca e a justiça gratuita concedida ao autor.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em 2% do valor atualizado da causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito tipificado no CTB, art. 306, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória.2. É necessário que seja reduzido a pena de multa, para que seja proporcional à pena corporal.3. Deve-se fixar honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. contra sentença que reconheceu a rescisão do contrato de representação comercial por sua conduta exclusiva e a condenou ao pagamento de indenização correspondente a 1/12 da retribuição auferida pela representante durante o período contratual. A controvérsia envolve a alegação de que a representada reduziu substancialmente a operação comercial, excluindo os representantes da comercialização do produto Óleo Leve, e deixou de pagar as verbas rescisórias devidas, enquanto a apelante sustenta que a rescisão partiu da representante e que não haveria direito à indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão do contrato de representação comercial ocorreu por iniciativa da parte autora em caráter voluntário e imotivado ou se decorreu de justa causa atribuída à parte ré, em razão da redução da esfera efetiva de atuação da representante comercial, com consequente direito à indenização prevista na Lei 4.886/65.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A rescisão do contrato de representação comercial decorreu da conduta exclusiva da requerida, que alterou o modelo de comercialização, reduzindo substancialmente a esfera efetiva de atuação da autora.4. A notificação extrajudicial enviada pela autora formalizou situação anterior de esvaziamento da representação comercial, não configurando distrato voluntário ou renúncia às verbas indenizatórias. 5. As notas fiscais emitidas pela autora, em conjunto com o contrato, as notificações extrajudiciais e a prova oral, comprovam a prestação de serviços e a base de cálculo da indenização, afastando alegações genéricas de insuficiência documental. 6. A ausência de alegação tempestiva na contestação sobre a falta de registro da autora no Conselho Regional dos Representantes Comerciais impede o conhecimento dessa tese em grau recursal, configurando inovação recursal. 7. A indenização de 1/12 deve incidir sobre o total da retribuição auferida, previamente atualizada monetariamente pelo índice pactuado (IGPM/FGV) até a data da rescisão, corrigida posteriormente até o pagamento, pelo mesmo índice, com juros de mora de 1% ao mês. 8. A sucumbência permanece integralmente atribuída à requerida, pois a autora obteve acolhimento do pedido principal, e os honorários advocatícios recursais foram majorados para 15% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida, com manutenção da sentença que reconheceu a rescisão do contrato de representação comercial por culpa exclusiva da ré e condenou ao pagamento da indenização de 1/12 sobre as comissões comprovadas, corrigidas monetariamente pelo IGPM/FGV desde o respectivo fato gerador até a data da rescisão, com correção do valor apurado, pelo mesmo índice, a partir de dezembro/2021 até o efetivo pagamento, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A redução substancial da esfera de atividade do representante comercial pela representada, com alteração do modelo de comercialização que exclui os representantes e impede a efetiva intermediação de negócios, configura justo motivo para rescisão do contrato por iniciativa do representante nos termos do Lei 4.886/1965, art. 36, «a», ensejando o pagamento da indenização correspondente a 1/12 da retribuição auferida durante o período contratual, calculada sobre as comissões atualizadas monetariamente até a data da rescisão. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 4.886/1965, arts. 27, «j», e 36, «a»; CC/2002, arts. 405, 406; CPC/2015, arts. 240, 1.013, 1.014, 1.021, § 4º, 1.022, 85, § 2º e § 11; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24/03/2026 a 30/03/2026, DJe 07/04/2026. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. foi responsável por acabar com o contrato de representação comercial com a outra parte, porque mudou a forma de vender o produto e deixou de fornecer o produto para venda pelos representantes, prejudicando o trabalho deles. Por isso, a empresa deve pagar uma indenização equivalente a 1/12 do total das comissões que a representante recebeu durante o contrato, corrigida pelo índice combinado no contrato e com juros. A tentativa da empresa de dizer que a representante pediu para acabar com o contrato ou que não tem direito à indenização não foi aceita, porque as provas mostraram que a mudança na operação foi feita pela empresa e que a representante só formalizou essa situação depois. Além disso, a empresa deve pagar os custos do processo e aumentar os honorários do advogado da representante para 15% do valor da indenização.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote