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Doc. ADM Direito 768.6579.1725.1840

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO CONSTATA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.RECURSO ACOLHIDO COM EFEITO INFRINGENTE.

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Doc. ADM Direito 651.3097.3658.9104

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CPC, art. 1.025. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 497.5830.2065.8326

3 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Plano de saúde e dever de cobertura para tratamentos multidisciplinares prescritos à menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Apelações parcialmente providas.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, condenando a operadora de plano de saúde ré ao custeio integral de equoterapia e psicomotricidade aquática, e ao reembolso relativo às quantias gastas com a realização das demais terapias fora da rede credenciada, além disso, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência na proporção do decaimento de cada.II. Questões em discussão2. As questões em discussão recaem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa inerente à falta de intimação para que os autores oferecessem réplica à contestação; (ii) se a sentença foi citra petita por não ter analisado o pedido de danos materiais formulado na inicial; (iii) a existência de um dever de cobertura referente à equoterapia e à psicomotricidade aquática; (iv) se os autores fariam jus ao reembolso dos montantes despendidos com a realização de tratamentos fora da rede credenciada, se este deveria se dar de forma integral ou limitada às cifras praticadas dentro da rede credenciada, bem como a possiblidade de se abater de eventual monta a coparticipação contratada.III. Razões de decidir3. Não há como se acolher a preliminar de nulidade da sentença, suscitada no recurso dos autores, com escopo em um cerceamento de defesa consubstanciado na falta de intimação para que que oferecessem impugnação à contestação, porque de acordo com o STJ, a declaração de nulidade de um ato processual depende da comprovação de prejuízo, o que não ocorre na espécie, uma vez que os demandantes atravessaram diversas petições após a colação da peça defensiva, o que indica sua ciência acerca da manifestação da ré, bem como a possibilidade de se valer de tais peças para reclamar a dita falha ou se insurgir sobre os fatos narrados pela parte demandada, mas não o fez.4. A alegação de que a sentença foi citra petita comporta guarida, tendo em vista que o pedido indenizatório não foi analisado, todavia, não há necessidade de determinar a devolução dos autos à origem, sendo possível suprir tal omissão mediante a análise do pleito em segundo grau, com fito na teoria da causa madura.5. Face ao que orienta o STJ - e as Resoluções Normativas 465 e 566 da ANS, nos casos envolvendo cobertura de procedimentos para tratamento de beneficiários portadores de transtorno do espectro autista (TEA), as operadoras devem garantir o atendimento por prestador apto a executar os métodos e técnicas indicado pelo médico assistente do paciente, o que, somado ao parecer emitido pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná que atesta a eficácia da equoterapia, justifica a obrigação de custeio, todavia, a falta de evidência científica acerca da psicomotricidade aquática (natação adaptada), somada à nota técnica desfavorável emitida pelo NATJUS, enfraquece a tese dos autores e impõe a pontual reforma da sentença de modo a afastar a obrigação de custeio imposta nesse sentido.6. Em que pese o entendimento jurisprudencial exarado acima imponha a obrigatoriedade de custeio das terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de TEA, e o fato de a operadora já ter previamente autorizado sua feitura, não há como se impor o reembolso integral para essas terapêuticas feitas fora da rede assistencial da ré, notadamente por haver profissional credenciado apto a realizá-las, o que impõe limitá-las aos valores tabelados e praticados dentro da aludida rede, autorizado o desconto dos valores referentes à coparticipação contratada.IV. Dispositivo e tese7. Recursos de apelação 01 e 02 parcialmente providos.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, §3º, III. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. RN 465/2021, art. 6, §4º; RN 566/2022, art. 4, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J: 07.06.2022; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, J: 08.06.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J: 20.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, J: 12.05.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, J: 28.10.2024; TJPR - AI 0014565-74.2025.8.16.0000, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, Oitava Câmara Cível, J: 19.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 866.3016.7946.2965

4 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de valores de contrato de cartão de crédito e alegações de abusividade na cobrança. Recurso de Apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de cobrança de valores devidos em razão de contrato de cartão de crédito, condenando o apelado ao pagamento do débito, acrescido de correção monetária e juros legais, além de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega cerceamento de defesa por não ter sido permitida a produção de prova pericial contábil e questiona a legalidade dos encargos cobrados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que condenou o requerido ao pagamento de valores devidos em razão de contrato de cartão de crédito deve ser mantida, considerando alegações de cerceamento de defesa e abusividade na cobrança dos encargos contratuais.III. Razões de decidir3. A apelação foi conhecida e negado provimento, pois a sentença que condenou o apelante ao pagamento foi considerada adequada e fundamentada.4. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial não era necessária, dado que a contratação e o uso do cartão de crédito eram incontroversos, e a apuração de eventual abusividade nos encargos está obstada pela ausência de pedido reconvencional de revisão do pacto.5. O apelante não apresentou pedido revisional em sede reconvencional, inviabilizando a discussão sobre abusividades contratuais na ação de cobrança.6. A sentença foi mantida por não haver motivos que desconstituíssem o título executivo judicial formado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência de pedido revisional em ação de cobrança impede a análise de abusividades contratuais, sendo irrelevante a produção de prova pericial para demonstrar ilegalidades nos encargos cobrados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, 371 e 487, I; CC/2002, arts. 397 e 422; Lei 14.181/2021, art. 54-A, § 1º; Lei 14.690/2023.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 567.3231.5717.1015

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. EDUCADORA INFANTIL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGADO ERRO MATERIAL NA ANÁLISE FÁTICA NOS ANOS DE 2018, 2019 E 2021. INOCORRÊNCIA. HOLERITES QUE COMPROVANTE O PAGAMENTO DE VENCIMENTO BASE SUPERIOR AO PISO EM TAIS ANOS. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA QUE O ENTE PÚBLICO IMPLEMENTE O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO GARANTIDO PELA LEI 11.378/08 EM FAVOR DA EMBARGANTE. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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