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I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, condenando a operadora de plano de saúde ré ao custeio integral de equoterapia e psicomotricidade aquática, e ao reembolso relativo às quantias gastas com a realização das demais terapias fora da rede credenciada, além disso, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência na proporção do decaimento de cada.II. Questões em discussão2. As questões em discussão recaem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa inerente à falta de intimação para que os autores oferecessem réplica à contestação; (ii) se a sentença foi citra petita por não ter analisado o pedido de danos materiais formulado na inicial; (iii) a existência de um dever de cobertura referente à equoterapia e à psicomotricidade aquática; (iv) se os autores fariam jus ao reembolso dos montantes despendidos com a realização de tratamentos fora da rede credenciada, se este deveria se dar de forma integral ou limitada às cifras praticadas dentro da rede credenciada, bem como a possiblidade de se abater de eventual monta a coparticipação contratada.III. Razões de decidir3. Não há como se acolher a preliminar de nulidade da sentença, suscitada no recurso dos autores, com escopo em um cerceamento de defesa consubstanciado na falta de intimação para que que oferecessem impugnação à contestação, porque de acordo com o STJ, a declaração de nulidade de um ato processual depende da comprovação de prejuízo, o que não ocorre na espécie, uma vez que os demandantes atravessaram diversas petições após a colação da peça defensiva, o que indica sua ciência acerca da manifestação da ré, bem como a possibilidade de se valer de tais peças para reclamar a dita falha ou se insurgir sobre os fatos narrados pela parte demandada, mas não o fez.4. A alegação de que a sentença foi citra petita comporta guarida, tendo em vista que o pedido indenizatório não foi analisado, todavia, não há necessidade de determinar a devolução dos autos à origem, sendo possível suprir tal omissão mediante a análise do pleito em segundo grau, com fito na teoria da causa madura.5. Face ao que orienta o STJ - e as Resoluções Normativas 465 e 566 da ANS, nos casos envolvendo cobertura de procedimentos para tratamento de beneficiários portadores de transtorno do espectro autista (TEA), as operadoras devem garantir o atendimento por prestador apto a executar os métodos e técnicas indicado pelo médico assistente do paciente, o que, somado ao parecer emitido pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná que atesta a eficácia da equoterapia, justifica a obrigação de custeio, todavia, a falta de evidência científica acerca da psicomotricidade aquática (natação adaptada), somada à nota técnica desfavorável emitida pelo NATJUS, enfraquece a tese dos autores e impõe a pontual reforma da sentença de modo a afastar a obrigação de custeio imposta nesse sentido.6. Em que pese o entendimento jurisprudencial exarado acima imponha a obrigatoriedade de custeio das terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de TEA, e o fato de a operadora já ter previamente autorizado sua feitura, não há como se impor o reembolso integral para essas terapêuticas feitas fora da rede assistencial da ré, notadamente por haver profissional credenciado apto a realizá-las, o que impõe limitá-las aos valores tabelados e praticados dentro da aludida rede, autorizado o desconto dos valores referentes à coparticipação contratada.IV. Dispositivo e tese7. Recursos de apelação 01 e 02 parcialmente providos.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, §3º, III. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. RN 465/2021, art. 6, §4º; RN 566/2022, art. 4, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J: 07.06.2022; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, J: 08.06.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J: 20.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, J: 12.05.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, J: 28.10.2024; TJPR - AI 0014565-74.2025.8.16.0000, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, Oitava Câmara Cível, J: 19.05.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de cobrança de valores devidos em razão de contrato de cartão de crédito, condenando o apelado ao pagamento do débito, acrescido de correção monetária e juros legais, além de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega cerceamento de defesa por não ter sido permitida a produção de prova pericial contábil e questiona a legalidade dos encargos cobrados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que condenou o requerido ao pagamento de valores devidos em razão de contrato de cartão de crédito deve ser mantida, considerando alegações de cerceamento de defesa e abusividade na cobrança dos encargos contratuais.III. Razões de decidir3. A apelação foi conhecida e negado provimento, pois a sentença que condenou o apelante ao pagamento foi considerada adequada e fundamentada.4. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial não era necessária, dado que a contratação e o uso do cartão de crédito eram incontroversos, e a apuração de eventual abusividade nos encargos está obstada pela ausência de pedido reconvencional de revisão do pacto.5. O apelante não apresentou pedido revisional em sede reconvencional, inviabilizando a discussão sobre abusividades contratuais na ação de cobrança.6. A sentença foi mantida por não haver motivos que desconstituíssem o título executivo judicial formado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência de pedido revisional em ação de cobrança impede a análise de abusividades contratuais, sendo irrelevante a produção de prova pericial para demonstrar ilegalidades nos encargos cobrados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, 371 e 487, I; CC/2002, arts. 397 e 422; Lei 14.181/2021, art. 54-A, § 1º; Lei 14.690/2023.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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