enou o réu por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/06, art. 40, III. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há provas suficientes para justificar a condenação por tráfico de drogas, consideradas alegações de nulidade das provas obtidas e de insuficiência de provas; (ii) a conduta de tráfico deve ser desclassificada para a descrita na Lei 11.343/06, art. 28, caput; (iii) a pena base deve ser reduzida para o mínimo legal; (iv) a atenuante da menoridade relativa deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência; (v) deve ser afastada a causa de aumento de pena prevista no, III da Lei 11.343/06, art. 40; (vi) deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33; (vii) deve ser alterado o regime de cumprimento da pena; (viii) a exigibilidade da pena de multa deve ser suspensa; (ix) o réu faz jus à detração penal, à revogação da prisão preventiva e à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não merece ser conhecido quanto aos pedidos de suspensão da exigibilidade da pena de multa, de deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e de aplicação da detração penal, pois o exame dessas matérias é de competência do Juízo da Execução. 4. O pedido do réu para recorrer em liberdade foi negado por decisão devidamente fundamentada, em razão da necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, e da ausência de alteração fática a justificar a revogação da prisão preventiva. 5. A abordagem policial foi realizada sob fundada suspeita, pois o réu foi visto em local conhecido pelo tráfico de drogas, agachado e mexendo em um monte de areia coberto por lona. 6. A materialidade do crime de tráfico e a autoria dos fatos pelo ora apelante foram suficientemente comprovadas. 7. A alegação de que as drogas eram destinadas ao consumo próprio não é procedente, pois as circunstâncias e a forma de apresentação das substâncias apreendidas indicam a sua destinação ao comércio. 8. A natureza altamente lesiva de parte das substâncias apreendidas justifica o aumento da pena base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. 9. A circunstância atenuante (menoridade relativa) e a agravante (reincidência) são igualmente preponderantes e, por isso, se compensam integralmente. 10. A causa de aumento de pena prevista no, III da Lei 11.343/06, art. 40 foi validamente aplicada, pois o tráfico ocorreu nas imediações de uma sede de entidade social e de dois estabelecimentos de ensino. 11. O réu é reincidente, o que impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. 12. O regime inicial fechado foi validamente imposto para o cumprimento da pena, uma vez que o réu é reincidente e a quantidade aplicada é superior a quatro anos. IV. DISPOSITIVO13. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, para reduzir a pena por meio da compensação integral da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, §4º e 40, III; CP, arts. 59, 65, 61, I, e 67; CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000381-54.2018.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2019; TJPR, ApCr 0000950-31.2018.8.16.0107, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 17.09.2019; TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; TJPR, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000028-45.2019.8.16.0045, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, j. 26.02.2020; TJPR, 4ª CCr, RC 0038445-08.2019.8.16.0000, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, j. 07.11.2019; TJPR, 4ª CCr, RC 0004485-27.2020.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 20.07.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 24.11.2017; STJ, HC 310467, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 02.06.2015.... ()
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