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Doc. ADM Direito 406.3460.2772.7360

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NULIDADE. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA. REGIME. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação que visa à reforma de sentença que cond

enou o réu por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/06, art. 40, III. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há provas suficientes para justificar a condenação por tráfico de drogas, consideradas alegações de nulidade das provas obtidas e de insuficiência de provas; (ii) a conduta de tráfico deve ser desclassificada para a descrita na Lei 11.343/06, art. 28, caput; (iii) a pena base deve ser reduzida para o mínimo legal; (iv) a atenuante da menoridade relativa deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência; (v) deve ser afastada a causa de aumento de pena prevista no, III da Lei 11.343/06, art. 40; (vi) deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33; (vii) deve ser alterado o regime de cumprimento da pena; (viii) a exigibilidade da pena de multa deve ser suspensa; (ix) o réu faz jus à detração penal, à revogação da prisão preventiva e à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não merece ser conhecido quanto aos pedidos de suspensão da exigibilidade da pena de multa, de deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e de aplicação da detração penal, pois o exame dessas matérias é de competência do Juízo da Execução. 4. O pedido do réu para recorrer em liberdade foi negado por decisão devidamente fundamentada, em razão da necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, e da ausência de alteração fática a justificar a revogação da prisão preventiva. 5. A abordagem policial foi realizada sob fundada suspeita, pois o réu foi visto em local conhecido pelo tráfico de drogas, agachado e mexendo em um monte de areia coberto por lona. 6. A materialidade do crime de tráfico e a autoria dos fatos pelo ora apelante foram suficientemente comprovadas. 7. A alegação de que as drogas eram destinadas ao consumo próprio não é procedente, pois as circunstâncias e a forma de apresentação das substâncias apreendidas indicam a sua destinação ao comércio. 8. A natureza altamente lesiva de parte das substâncias apreendidas justifica o aumento da pena base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. 9. A circunstância atenuante (menoridade relativa) e a agravante (reincidência) são igualmente preponderantes e, por isso, se compensam integralmente. 10. A causa de aumento de pena prevista no, III da Lei 11.343/06, art. 40 foi validamente aplicada, pois o tráfico ocorreu nas imediações de uma sede de entidade social e de dois estabelecimentos de ensino. 11. O réu é reincidente, o que impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. 12. O regime inicial fechado foi validamente imposto para o cumprimento da pena, uma vez que o réu é reincidente e a quantidade aplicada é superior a quatro anos. IV. DISPOSITIVO13. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, para reduzir a pena por meio da compensação integral da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, §4º e 40, III; CP, arts. 59, 65, 61, I, e 67; CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000381-54.2018.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2019; TJPR, ApCr 0000950-31.2018.8.16.0107, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 17.09.2019; TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; TJPR, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000028-45.2019.8.16.0045, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, j. 26.02.2020; TJPR, 4ª CCr, RC 0038445-08.2019.8.16.0000, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, j. 07.11.2019; TJPR, 4ª CCr, RC 0004485-27.2020.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 20.07.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 24.11.2017; STJ, HC 310467, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 02.06.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 541.3993.0478.0995

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS APENAS AO RECORRENTE VENCIDO. INAPLICABILIDADE NO ÊXITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 786.9815.7492.3748

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acórdão que reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira e condenou o banco à restituição simples dos valores desembolsados e ao pagamento de indenização por danos morais. Alegadas omissões quanto à culpa exclusiva da consumidora, à inexistência de falha na prestação do serviço e à configuração do dano moral. Vícios não verificados. Questões expressamente enfrentadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão do mérito. Erro material no dispositivo quanto à redação dos consectários legais. Vício sanado. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível interposta pela empresa autora, para reformar a sentença de improcedência e julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores desembolsados em razão de golpe do boleto e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, diante do reconhecimento de falha na prestação do serviço bancário decorrente de vazamento de dados sigilosos do consumidor.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à verificação: (i) da existência de omissão no acórdão embargado quanto às teses de culpa exclusiva da consumidora, inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de dano moral indenizável; e (ii) da ocorrência de erro material no dispositivo do acórdão, no trecho relativo aos consectários legais.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou expressamente a tese de culpa exclusiva da consumidora, afastando-a com fundamento na aparência de legitimidade dos boletos fraudados, na compatibilidade dos dados constantes dos títulos com as operações que se pretendia adimplir e na dificuldade de percepção das inconsistências pelo consumidor.4. Também não há omissão quanto à alegada inexistência de falha na prestação do serviço, pois o julgado consignou que terceiros tiveram acesso a dados sigilosos relativos às relações negociais mantidas pela autora, circunstância apta a evidenciar falha no tratamento e armazenamento de dados pela instituição financeira, caracterizando fortuito interno.5. A condenação por danos morais foi suficientemente fundamentada, tendo o acórdão reconhecido que houve demonstração concreta de abalo à honra objetiva da autora, consubstanciado na inscrição de seu nome em cadastro de restrição ao crédito.6. Os embargos, nos pontos, revelam intuito de rediscussão da matéria já apreciada, sendo inadmissíveis para tal fim. 7. Verifica-se, contudo, erro material no dispositivo do acórdão, consistente na utilização inadequada da expressão «desconto indevido» no trecho relativo aos consectários legais, impondo-se a correção do julgado, sem alteração do resultado do julgamento7. O prequestionamento da matéria foi atendido, pois a questão jurídica foi enfrentada no acórdão recorrido.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material no dispositivo do acórdão, explicitando-se a forma de incidência dos consectários legais sobre as condenações. Tese de julgamento: «Não se caracteriza omissão quando a matéria apontada nos embargos de declaração foi expressamente apreciada na decisão embargada. O inconformismo com o julgamento deve ser veiculado pelas vias recursais adequadas, não sendo possível rediscussão da matéria mediante embargos de declaração.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.08.2022; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0079070-11.2024.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE, j. 18.10.2024; STJ, TJPR - 13ª Câmara Cível - 0065298-15.2023.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, j. 25.08.2023.... ()

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