I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, determinando a cobertura de terapias de equoterapia e psicomotricidade aquática para menor diagnosticado com Síndrome de Angelman e Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão recorrida autorizou os tratamentos prescritos, fixando multa diária em caso de descumprimento e indeferindo pedido de limitação da coparticipação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear terapias não previstas expressamente no rol da ANS, quando prescritas por médico assistente para tratamento de transtornos do desenvolvimento; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução Normativa ANS 539/2022, especialmente em seu art. 6º, §4º, impõe às operadoras o dever de oferecer atendimento apto à técnica indicada por médico assistente, independentemente de previsão no rol da ANS, nos casos de transtornos do desenvolvimento, como o TEA e a Síndrome de Angelman.4. A Lei 13.830/2019 reconhece expressamente a equoterapia como método terapêutico de reabilitação.5. A documentação médica apresentada comprova a necessidade das terapias indicadas, evidenciando tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano, dada a condição neurológica grave do menor e a janela terapêutica reduzida.6. A alegação de risco de irreversibilidade econômica não prevalece sobre a proteção do direito à saúde de criança em situação de vulnerabilidade, sendo a reversibilidade patrimonial presumida.7. A jurisprudência do TJPR e do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura em casos semelhantes, independentemente de previsão expressa no rol da ANS, sempre que houver prescrição médica idônea e risco de agravamento do quadro clínico.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde está obrigada a custear terapias prescritas por médico assistente para tratamento de transtornos do desenvolvimento, ainda que não previstas expressamente no rol da ANS, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde do beneficiário, nos termos do CPC, art. 300.____________Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 300; Resolução Normativa ANS 539/2022, art. 6º, § 4º Lei 13.830/2019, art. 1º, § 1º CDC, art. 47Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - AI 0053682-09.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Gilberto Ferreira - J. 14.07.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - AI 0098935-20.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 05.03.2025; STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Humberto Martins - 3ª Turma - DJe 30.10.2024 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, em que é agravante U. C. D. T. M. e Agravado J. L. C. (representado por T. P.).... ()
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