(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade de inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais, com fundamento na regularidade da notificação prévia realizada por e-mail.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes pode ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, sem o envio de correspondência ao endereço físico do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, no acórdão embargado, afastando a possibilidade de acolhimento conforme o CPC, art. 1.022.3.2. A jurisprudência do STJ admite a notificação eletrônica ao consumidor sobre a inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação.3.3. A multa por litigância de má-fé foi aplicada ao autor por alterar a verdade dos fatos ao alegar a ausência de notificação prévia.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao endereço informado pelo consumidor._________Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039032-37.2013.8.16.0001/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.03.2023STF - . ARE 713338 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª. T, j. 26/02/2013... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, declarou a nulidade do processo de conhecimento em razão da ausência de intimação exclusiva dos patronos regularmente constituídos, desde o primeiro ato processual relevante após o requerimento expresso formulado nos autos.II. Questão em discussão2. Cabimento de honorários de sucumbência no presente caso.III. Razões de decidir3. Honorários advocatícios de sucumbência. Não cabimento. Cumprimento de sentença afetado pela nulidade processual declarada. Retornou do processo para o primeiro grau para a repetição dos atos processuais. Atos nulos praticados que não podem produzir os efeitos da sucumbência. Ausência de omissão.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes, danos estéticos e danos morais decorrentes de acidente de trânsito, no qual o autor, ao trafegar com a motocicleta com farol apagado, colidiu com o veículo do requerido que cruzou a rodovia, resultando em lesões graves ao autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a culpa exclusiva do autor foi evidenciada em acidente de trânsito, o que justificaria a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais, lucros cessantes, danos estéticos e danos morais.III. Razões de decidir3. A culpa exclusiva do autor foi evidenciada, pois ele trafegava com a motocicleta com o farol apagado em período noturno, violando o CTB, art. 40, I.4. A visibilidade do condutor do veículo foi prejudicada pela iluminação deficiente da via e pela falta de luz da motocicleta.5. A tese de que o apelado já se envolveu em outro acidente não implica automaticamente em culpa no acidente atual, sendo analisada caso a caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios majorados para 18% do valor corrigido da causa.Tese de julgamento: A culpa exclusiva do condutor da motocicleta é configurada quando este trafega com os faróis apagados em período noturno, em via com iluminação deficiente, resultando em acidente de trânsito e afastando a responsabilidade do outro motorista envolvido na colisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos iniciais, reconheceu a fraude na contratação de empréstimo consignado e transferência de valores, determinou a restituição do indébito, em dobro, e fixou indenização por dano moral em R$ 5.000,00. A ré/revel pugna por sua reforma, defende a sua ilegitimidade passiva e requer o afastamento da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se merece acolhida a alegação feita em contrarrazões de que a revelia impede o conhecimento do recurso; se há ilegitimidade passiva da recorrente apontada como beneficiária do valor transferido; se é cabível a restituição do indébito, se restou configurado dano moral indenizável e se o quantum fixado deve ser minorado.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contrarrazões. Pedido de não conhecimento do recurso, por inovação recursal. Tese afastada. A revelia limita-se a questões de fato e não impede a discussão em grau recursal de matérias de direito e de ordem pública. Insurgência conhecida.III.2. Recurso:III.2.1. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. A legitimidade passiva é aferida pela teoria da asserção. A narrativa inicial atribui à recorrente pela fraude, configurando pertinência subjetiva da ação. Precedentes.III.2.2. Restituição do indébito. Afastamento, ou devolução na forma simples. Teve não acolhida. Pagamentos indevidos e posteriores à publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ (30.03.2021). Restituição necessária, sob pena de enriquecimento ilícito (CC, art. 876), e em dobro, sendo desnecessária a comprovação de má-fé quando verificada violação à boa-fé objetiva. Precedentes.III.2.3. Dano moral. Afastamento, ou minoração do valor fixado. Tese rejeitada. Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa que, no caso, ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral configurado. Valor fixado (R$ 5.000,00) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, às peculiaridades do caso concreto e aos precedentes desta Câmara em situações análogas. Sentença mantida.IV. Honorários advocatícios recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. V. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e não provida._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CPC, arts. 344, 346, parágrafo único, 373, II, 1.012, 1.013 e 85, §11; CC, arts. 876 e 940; CDC, art. 42, parágrafo único.Dispositivos relevantes citados: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 01.12.2016; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 27.10.2015; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 24.09.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0006525-37.2023.8.16.0174, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 25.06.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a revelia da parte ré, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, indeferiu a produção de prova oral e encerrou a instrução processual, fundamentando-se na ausência de previsão legal para o cabimento do agravo e na falta de urgência para a aplicação da tese da taxatividade mitigada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão ou contradição ao não analisar todos os argumentos apresentados pelos embargantes no agravo de instrumento e ao afastar a aplicação da tese da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há omissão ou contradição sanável por embargos de declaração quando a decisão impugnada enfrenta de forma suficiente a questão central controvertida, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos deduzidos pelas partes, não se prestando o recurso à rediscussão do mérito ou ao mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. SOLUÇÃO DO CASO Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, arts. 1.015, 1.022, 1.009, § 1º, e 1.026, § 2º. V.II. Jurisprudência TJPR, 0006936-32.2021.8.16.0148, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 29.09.2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente, julgada improcedente pelo Juízo de origem, ao fundamento de inexistência de sequela permanente apta a justificar o benefício pleiteado. Em apelação, a recorrente passou a requerer o pagamento de parcelas pretéritas de auxílio por incapacidade temporária relativas ao período de 24/04/2019 a outubro de 2023, invocando o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se o pedido formulado apenas em sede recursal, relativo ao pagamento de parcelas pretéritas de auxílio por incapacidade temporária, configura inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico, bem como se é aplicável o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. III. RAZÕES DE DECIDIR. A pretensão recursal de recebimento de parcelas pretéritas de auxílio por incapacidade temporária possui natureza indenizatória autônoma, diversa do pedido inicial de auxílio-acidente, e não foi regularmente deduzida perante o Juízo de origem nem submetida ao contraditório. Em razão do princípio da estabilização objetiva da demanda, a modificação do pedido, após a citação do réu, somente é admissível até o saneamento do processo e mediante consentimento da parte contrária (CPC, art. 329), sendo vedado ao julgador, inclusive em grau recursal, conhecer de pedido diverso do que lhe foi submetido (CPC, art. 141 e CPC art. 492). A simples menção ao tema em peça processual diversa (impugnação à contestação), referente, ademais, a benefício distinto do que ora se discute, não desloca o objeto da demanda. O princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários somente incide quando, a partir da mesma causa de pedir, se verifica o direito a benefício diverso daquele originalmente postulado, não se aplicando à hipótese em que se discute verba meramente indenizatória sobre benefício já implementado administrativamente. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não conhecido, em razão da inovação recursal. Tese de julgamento: «Viola o princípio da estabilização objetiva da demanda e a adstrição do julgador ao pedido (arts. 141, 329 e 492 do CPC) a formulação, apenas em sede de apelação, de pretensão autônoma de recebimento de parcelas pretéritas de auxílio por incapacidade temporária sem que tenha havido aditamento regular à inicial».___________________________________________________________________________________________________... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática de roubo qualificado, ocorrido em estabelecimento comercial de Guaratuba (PR), no qual, mediante grave ameaça e emprego de arma branca, subtraíram aparelho celular e dinheiro da vítima. A defesa requereu a revisão da dosimetria da pena, com redução do quantum aplicado e afastamento da cumulação das majorantes, além da exclusão do valor mínimo fixado a título de indenização por danos materiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a dosimetria da pena aplicada aos réus pela prática do crime de roubo, especialmente quanto à cumulação das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma branca, bem como se deve ser mantido o valor fixado a título de indenização mínima à vítima.III. Razões de decidir3. A aplicação cumulativa das majorantes pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca foi devidamente fundamentada com base em provas concretas, estando em conformidade com o entendimento do STJ e respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.4. A fixação do valor mínimo de indenização à vítima foi adequada, pois houve pedido expresso na denúncia, instrução probatória suficiente e respeito ao contraditório e ampla defesa, autorizando o arbitramento do quantum indenizatório sem nulidade.IV. Dispositivo e tese5. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É possível a aplicação cumulativa das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma branca na dosimetria da pena do crime de roubo desde que haja fundamentação concreta que justifique a exasperação acima do mínimo legal e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e VII; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 15.08.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.06.2022; TJPR, Apelação Criminal 0019324-95.2019.8.16.0031, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 25.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.03.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.05.2022; Súmula 443/STJ.Resumo em linguagem acessível: Os réus foram condenados por roubo com uso de faca e em grupo, recebendo uma pena de mais de seis anos de prisão e multa. Eles pediram para diminuir a pena e tirar a indenização que teriam que pagar à vítima, dizendo que a pena estava alta e que não houve prova suficiente do dano. O tribunal entendeu que a pena foi aplicada corretamente porque o crime foi cometido por duas pessoas e com arma branca, o que aumenta a gravidade. Também manteve a indenização, pois a vítima teve prejuízo comprovado e os réus tiveram chance de se defender. Por isso, o pedido dos réus foi negado e a decisão original foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação de ex-pensionista que almejava o restabelecimento da pensão por morte e impedir a restituição dos valores por ele recebidos indevidamente a partir de 20.01.2020.2. Alegações de omissão.II. Questões em discussão3. Existência dos vícios alegados pelo embargante e prequestionamento da matéria.III. Razões de decidir4. Omissões. Inocorrência. Razões de decidir suficientes para dirimir os pontos controvertidos.5. Prevalência do princípio da legalidade. Art. 37, caput, da CF/88em detrimento da vedação da proteção deficiente no caso.5. Devolução do indébito que independe da má-fé do ex-pensionista, pois não se trata de pagamento indevido por erro operacional ou de interpretação da Administração Pública. 5. Desnecessidade de enfrentamento e distinção dos precedentes invocados nas razões recursais. Julgados que, além de não serem dotados de eficácia vinculante, mas meramente persuasiva, destoam da orientação atual da 6ª Câmara Cível. 6. Prequestionamento. Desnecessidade. Teoria do prequestionamento implícito. CPC, art. 1025.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, para reconhecer a ilegitimidade passiva de um dos embargantes para figurar em execução de título extrajudicial cumulada com pedido de desconsideração expansiva da personalidade jurídica, ao fundamento de não comprovada sua condição de sócio oculto da devedora nem sua participação no esquema fraudulento atribuído à organização criminosa investigada, com condenação recíproca em custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A discussão se restringe a definir se é cabível a desconsideração expansiva da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de pessoa física apontada como sócia oculta, a partir de elementos indiciários colhidos em inquérito policial e da posse de bem adquirido com produto da fraude.III. Razões de decidir3. A personalidade jurídica não ostenta caráter absoluto e comporta afastamento em hipóteses excepcionais de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil (CC), admitindo-se, inclusive, a expansão de seus efeitos para alcançar empresas do mesmo grupo econômico e sócios não integrantes do quadro societário. 4. A condição de sócio oculto, todavia, não se presume e exige prova robusta dos atos concretos de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade praticados em benefício pessoal, incumbindo o ônus ao requerente da desconsideração (CPC, arts 134, § 4º, e 373, I).5. Na hipótese, não configura suporte probatório idôneo do abuso da personalidade jurídica o vínculo de parentesco da parte com os integrantes de organização criminosa vinculada à empresa devedora, ou mesmo os elementos de inquérito policial em investigação conexa. Elementos amealhados que não revelam o poder de decisão de um dos embargantes ou percepção de lucros da pessoa jurídica executada ou da organização criminosa investigada, mas apenas a posse de veículo que estava na posse anterior de seu falecido genitor, adquirido com recursos provenientes de fraude. Premissa firmada para sustentar a legitimidade passiva do apelado que não se extrai do conjunto probatório.6. A presunção de veracidade do documento público alcança apenas a sua formação e os fatos ocorridos na presença do servidor (CPC/2015, art. 405) e não se estende às ilações veiculadas em fase de investigação criminal.7. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.__________________Teses de julgamento: «1. A desconsideração da personalidade jurídica, ainda que na modalidade expansiva, somente pode ser admitida quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, decorrente da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade, conforme previsto no art. 50 do CC. 2. A condição de sócio oculto não se presume, cabendo ao requerente da desconsideração o ônus de comprovar os fatos constitutivos de sua alegação, nos termos dos arts. 134, § 4º, e 373, I, do CPC.»Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 85, § 11, 133, § 2º, 134, §§ 2º e 4º, 373, I, 405, e 487, I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto por segurada em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de benefícios por incapacidade e de auxílio-acidente, por ausência de comprovação de nexo causal ou concausal entre as patologias apresentadas e o labor exercido, bem como de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para a atividade habitual.2. A apelante sustenta a nulidade da prova pericial e, subsidiariamente, requer o reconhecimento da natureza ocupacional das moléstias, da incapacidade laborativa e do direito aos benefícios postulados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões controvertidas consistem em verificar: (i) a alegada nulidade da perícia judicial; (ii) a existência de nexo causal ou concausal entre as patologias e o labor exercido; e (iii) a presença de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho habitual apta à concessão dos benefícios pleiteados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há cerceamento de defesa quando o laudo pericial e sua complementação enfrentam adequadamente as questões controvertidas e oportunizam às partes o pleno exercício do contraditório.5. A mera discordância da parte com as conclusões do expert não justifica a realização de nova perícia, competindo ao magistrado, destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370.6. A prova pericial concluiu, de forma fundamentada, pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as patologias apresentadas e as atividades desempenhadas pela autora, conclusão não infirmada pelos documentos ocupacionais, pelo NTEP ou pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos.7. O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário constitui presunção relativa e não implica reconhecimento automático de nexo causal individual, impondo-se a análise das circunstâncias específicas de cada caso.8. Os benefícios anteriormente concedidos à autora possuíam natureza previdenciária comum (espécie 31), inexistindo reconhecimento administrativo de nexo ocupacional.9. A existência de patologias nos ombros e punhos e a continuidade do tratamento médico não se confundem com incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho habitual, requisitos indispensáveis à concessão dos benefícios previstos nos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91.10. A perícia judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa e de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, não havendo elementos probatórios aptos a infirmar a conclusão técnica.11. A orientação firmada pelo STJ - no Tema 416 não afasta a necessidade de comprovação da própria redução da capacidade laborativa, circunstância não demonstrada nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «A concessão de benefício acidentário exige a comprovação dos requisitos legais pertinentes, inclusive nexo causal ou concausal entre a moléstia e o labor exercido e, conforme o benefício postulado, incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho habitual, não bastando a mera existência da patologia ou o histórico de seu tratamento.»______________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 19, 20, 21, I, 42, 59, 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 95, § 3º, II, 370, 473, 479, 1.012 e 1.013.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, j. 10.03.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Horacio Ribas Teixeira, j. 02.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote