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Doc. ADM Direito 161.5301.5007.1200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aquisição de valores mobiliários por intermédio de instituição financeira. Legitimidade passiva da instituição financeira. Teoria da asserção. Precedentes. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ciência da lesão. Teoria da actio nata. Momento da ocorrência da ciência inequívoca. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. ... ()

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