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Doc. ADM Direito 230.2240.4485.1536

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

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Doc. ADM Direito 240.3040.2428.3606

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação dos vícios previstos em lei. Inexistência.

1 - Inexistência dos vícios tipificados em Lei, a inquinar a decisão embargada.

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Doc. ADM Direito 374.9353.2053.8765

3 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo majorado. Violação do art. 68, parágrafo único, do CP e art. 381, III, do cpp. Concurso de causas de aumento. Emprego de arma branca e concurso de agentes. Pleito de decote do aumento sucessivo. Impossibilidade. Aumento fundamentado no modus operandi empregado.

1. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, é possível a aplicação do critério cumulativo ou do "efeito cascata" no cálculo da pena do crime de roubo, quando incidirem majorantes diversas, desde que o julgador fundamente adequadamente a necessidade de incidência de ambos os aumentos.... ()

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