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Doc. ADM Direito 586.1726.0858.9821

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPACHO SANEADOR NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. O Estado do Paraná opôs embargos de declaração contra acórdão que rejeitara embargos declaratórios anteriores, mantendo decisão que afastou a alegação de prescrição quinquenal em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e morais.2. O STJ, em recurso especial, reconheceu omissão quanto ao exame da preclusão decorrente da ausência de impugnação do despacho saneador que reconhecera a prescrição quinquenal, anulando o acórdão e determinando o rejulgamento dos aclaratórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se o despacho saneador que reconheceu a prescrição quinquenal, não impugnado por recurso adequado, tornou-se precluso, impedindo nova apreciação da matéria em sentença e grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CPC, art. 1.022 delimita as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração às situações de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.5. No caso concreto, configurou-se omissão do acórdão anterior, que deixou de se pronunciar sobre a ocorrência de preclusão acerca da prescrição quinquenal reconhecida em decisão saneadora não recorrida.6. Nos termos dos arts. 507 e 1.009, §1º, do CPC, a ausência de impugnação específica por meio do recurso cabível acarreta preclusão, impedindo rediscussão da matéria.7. A jurisprudência consolidada do egrégio STJ estabelece que o despacho saneador que enfrenta expressamente questão de mérito, como a prescrição, e não é objeto de agravo de instrumento, torna-se estável, vedando sua reapreciação em apelação (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).8. Assim, tendo o Juízo de origem reconhecido a prescrição quinquenal no despacho saneador e não havendo impugnação, operou-se a preclusão, razão pela qual a sentença não poderia afastar seus efeitos sem violar o devido processo legal e a segurança jurídica.9. Impõe-se, portanto, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para assegurar os efeitos da decisão saneadora e reconhecer a preclusão da discussão sobre a prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a preclusão quanto à prescrição quinquenal assentida no despacho saneador, restabelecendo seus efeitos jurídicos.Tese de julgamento: A decisão saneadora que reconhece a prescrição quinquenal e não é impugnada oportunamente por agravo de instrumento torna-se estável, operando-se a preclusão, sendo vedada sua rediscussão em sentença ou apelação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.009, §1º, e 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 505.6983.9696.1481

2 - TJPR Ementa: Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais e servidão administrativa. Apelação 1 (Copel Distribuição S/A) conhecida e parcialmente provida para afastar os juros compensatórios, alterar o índice da correção monetária para IPCA-E a partir do laudo, e após 09/12/2021, utilizar a taxa Selic uma única vez até o efetivo pagamento, fixar os honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a favor do apelante 1 (art. 85, §8º do cpc), por ser o valor ínfimo e Apelação 2 (Senita Maria Meurer) conhecida e não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, na qual a autora alegou a instituição de servidão administrativa sobre seu imóvel sem a devida indenização, resultando em prejuízos. A sentença condenou a parte ré ao pagamento de R$ 22.275,00, com juros e correção monetária, e fixou honorários advocatícios. A parte ré e a autora recorreram, buscando a reforma da decisão em diferentes aspectos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Copel Distribuição S/A deve ser condenada ao pagamento de juros compensatórios, qual o índice de correção monetária aplicável e qual o valor dos honorários advocatícios a serem fixados, além de saber se a Senita Maria Meurer tem direito a juros moratórios a partir do evento danoso. III. Razões de decidir3. A ausência de comprovação da perda de renda pela apelada inviabiliza a condenação em juros compensatórios, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A.4. O índice de correção monetária deve ser alterado para IPCA-E a partir do laudo pericial, e a partir de 09/12/2021, aplicar a taxa SELIC até o efetivo pagamento.5. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 4.000,00, considerando a complexidade da demanda e o tempo de tramitação do processo, com base no art. 85, §8º do cpc. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível 1 conhecida e parcialmente provida para afastar os juros compensatórios, alterar o índice da correção monetária para IPCA-E a partir do laudo, e após 09/12/2021, utilizar a taxa SELIC uma única vez até o efetivo pagamento, fixar os honorários advocatícios em R$ 4.000,00 a favor do apelante 1, e negar provimento ao recurso de apelação 2.Tese de julgamento: Na desapropriação e instituição de servidão administrativa, a condenação em juros compensatórios depende da comprovação da efetiva perda de renda pelo proprietário do imóvel afetado, conforme o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 487, I, 15-A, § 1º; Lei 3.365/1941, art. 34; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0035395-66.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 11.12.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000531-11.2019.8.16.0031, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 24.05.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002204-52.2016.8.16.0190, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 19.09.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0003444-79.2018.8.16.0134, Rel. Substituto Márcio José Tokars, j. 15.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0009754-37.2018.8.16.0026, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 10.10.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002663-09.2024.8.16.0179, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 11.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001160-64.2015.8.16.0147, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 02.12.2024; Súmula 70/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 242.2330.8049.5061

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E NOMEOU GERENTE DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA COMO CURADORA DE PESSOA IDOSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO INTERDITADA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. TRANSFERÊNCIA DA IDOSA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO. CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA CURADORA NOMEADA. ILEGITIMIDADE ATIVA COM BASE NO DISPOSTO NO CPC, art. 747, III. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO OU OUTRO VÍNCULO COM A IDOSA. CURATELA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE LEGITIMIDADE LEGAL. PROTEÇÃO INTEGRAL DA PESSOA IDOSA COM DEFICIÊNCIA MENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DA LEGITIMIDADE DA APELADA PARA PLEITEAR A CURATELA DA IDOSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de curatela e nomeou gerente de instituição de longa permanência como curadora de pessoa idosa.2. Recurso interposto pelo Ministério Público para que seja reconhecida a ilegitimidade ativa superveniente da curadora, em razão da interdição da instituição de acolhimento, com transferência da idosa para outra unidade.II. Questões em discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar se houve a perda superveniente da legitimidade ativa da autora da demanda. III. Razões de decidir:4. O CPC, art. 747, III estabelece que a interdição (atual curatela) pode ser promovida pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando, exigindo vínculo atual e efetivo.5. No caso, a autora/apelada foi nomeada curadora por figurar como gerente administrativa da instituição onde estava acolhida a idosa. 6. A instituição de longa permanência foi interditada pela Vigilância Sanitária por violação dos requisitos mínimos da RDC ANVISA 502/2021. 7. A interdição da instituição de acolhimento acarretou o fim das atividades e a transferência de todos os idosos acolhidos para outros estabelecimentos.8. Com a interdição da instituição, cessou o vínculo empregatício da apelada, afastando sua legitimidade ativa baseada no art. 747, III do CPC. 9. A mudança da idosa para outro estabelecimento eliminou definitivamente qualquer vínculo institucional que autorizasse a representação pela autora/apelada. 10. A apelada não possui relação de parentesco com a idosa, não se enquadrando nas hipóteses dos, I e II do CPC, art. 747.11. As alegações de laços de afeto e confiança não possuem respaldo probatório, evidenciando-se que o contato entre a curadora nomeada e a idosa existiu exclusivamente em razão da situação institucional. 12. A proteção da pessoa com deficiência exige que a curatela seja exercida por pessoa com legitimidade legal específica e inequívoca.13. A manutenção de curatela exercida por pessoa sem legitimidade legal não atende ao melhor interesse da pessoa idosa. 14. O exercício adequado da curatela exige proximidade física e acompanhamento regular, circunstâncias que não mais se verificam no caso concreto, inexistindo na atualidade qualquer vínculo entre a curadora nomeada e a curatelada. 15. A curatelada, por meio de curadora especial nomeada para defesa de seus interesses no processo, manifestou concordância com a revogação da curatela e a extinção do feito pleiteadas pelo Ministério Público.16. A legitimidade ativa deve estar presente no momento do julgamento do mérito, não apenas no ajuizamento da ação. 17. A interdição da instituição de acolhimento e a transferência da pessoa idosa para outro estabelecimento, não atuando mais a apelada como representante da unidade, nem como cuidadora da curatelada, acarretaram a perda da legitimidade da autora para pleitear a curatela.18. A perda superveniente da legitimidade ativa enseja extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 19. A extinção não impede que pessoa com legitimidade legal promova nova ação de curatela, assegurando adequada proteção da idosa.IV. Dispositivo e tese:20. Dispositivo: Recurso conhecido provido. 21. Teses: 21.1 A legitimidade ativa deve estar presente no momento do julgamento do mérito, não apenas no ajuizamento da ação.21.2 A perda superveniente da legitimidade ativa em ação de curatela, decorrente da cessação do vínculo entre a requerente e a entidade de acolhimento, acarreta extinção do processo sem resolução do mérito.22. Dispositivos relevantes citados: Lei 13.146/2015: arts. 1º, 84Código Civil: art. 1.767, ICPC: arts. 485, VI, 747, IIIJurisprudência citada:TJPR - 12ª Câmara Cível - AC 0016337-31.2009.8.16.0001 - Curitiba - Relatora Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 16.06.2025 TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado - AC 1005570-85.2016.8.26.0002 - Relatora Desembargadora Maria do Carmo Honorio, J. 21/03/2024... ()

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Doc. ADM Direito 386.0259.0694.2056

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ART. 129, §13 DO CP. REPRIMENDA DE 01 ANO, 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E REGIME ABERTO A CADA UM DOS RÉUS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RÉU 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. RÉU 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DESCLASSIFICAR O TIPO PENAL PARA VIAS DE FATO. AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA DE LESÕES QUE SE REVELOU FRÁGIL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A OCORRÊNCIA DE LESÃO. PALAVRA DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA, CONTUDO, QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DE VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por dois réus contra sentença condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Marechal Cândido Rondon, que os condenou pela prática de lesão corporal qualificada, com pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão em regime aberto. Os réus requerem a absolvição por insuficiência probatória ou, alternativamente, a desclassificação do crime para vias de fato, alegando fragilidade das provas e contradições nos depoimentos da vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser absolvidos por insuficiência probatória ou se o tipo penal deve ser desclassificado de lesão corporal qualificada para vias de fato.III. Razões de decidir3. As provas apresentadas revelam fragilidade quanto à ocorrência de lesões, com depoimentos contraditórios da vítima.4. A palavra da vítima, embora relevante, não é suficiente para comprovar a materialidade do delito de lesão corporal.5. Os atos praticados pelos réus configuram agressões que, embora não tenham gerado lesões, ultrapassaram o conflito verbal.6. A desclassificação do delito de lesão corporal para vias de fato é justificada pela ausência de provas robustas que confirmem a intenção de lesionar.7. A pena foi redimensionada para 24 dias de prisão simples em regime aberto, considerando as circunstâncias do crime e a ausência de antecedentes dos réus.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido, desclassificando o tipo penal para vias de fato e readequando a pena para 24 dias de prisão simples em regime aberto.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a desclassificação do delito de lesão corporal para vias de fato é possível quando há fragilidade das provas que não confirmam a ocorrência de lesões, mas demonstram a existência de agressões físicas sem a intenção de causar dano à integridade corporal da vítima._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002394-78.2019.8.16.0038, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 30.09.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0058159-14.2016.8.16.0014, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 12.02.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000613-46.2018.8.16.0138, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 21.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003866-61.2021.8.16.0130, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 30.09.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001804-32.2019.8.16.0061, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 28.10.2023.Resumo em linguagem acessível: Os réus foram condenados por lesão corporal, mas recorreram da decisão, alegando que não havia provas suficientes. O tribunal entendeu que as provas eram fracas e que a situação se tratava mais de uma briga do que de uma agressão grave. Assim, a decisão foi de desclassificar o crime de lesão corporal para vias de fato, que é uma infração menos grave. A pena foi reduzida para 24 dias de prisão simples, em regime aberto, porque não ficou comprovado que as agressões causaram lesões significativas. Portanto, os réus não foram absolvidos, mas a punição foi amenizada.... ()

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Doc. ADM Direito 571.8588.7312.6242

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. (MUNICÍPIO DE MARINGÁ). ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE CABE AO JUIZ. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. VERIFICADO O INTERESSE DE AGIR DO ENTE MUNICIPAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DIREITO À EXECUÇÃO FISCAL AO ENTE MUNICIPAL QUE DEVE SER ASSEGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 736.4268.1173.9012

6 - TJPR AGRAVO INTERNO. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO ORIGINÁRIO JÁ JULGADO. INVIABILIDADE DO INCIDENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 345.0528.0014.3056

7 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 29%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. TEMA 745/STF. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado visando o reconhecimento da ilegalidade da alíquota de 29% de ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica, sob a alegação de que deveria ter sido aplicada a alíquota geral de 18%, bem como o direito à compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento.1.1. A sentença de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em grau recursal, a parte apelante sustenta a negativa de prestação jurisdicional e a violação ao princípio da seletividade, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 745.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações pode ser superior à alíquota das operações em geral, à luz do princípio da seletividade e essencialidade; (ii) e saber se a parte impetrante tem direito à compensação administrativa dos valores pagos a maior no quinquênio anterior à impetração do writ.III. Razões de decidir3. As matérias relativas à alegada impetração de mandado contra lei em tese, bem como à inadequação da via eleita, já foram enfrentadas em julgamento anterior (Apelação Cível 0001384-96.2017.8.16.0190), tendo se operado a estabilização das questões.4. A preliminar de decadência deve ser afastada, pois o mandado de segurança preventivo se volta contra exigência tributária de trato sucessivo, renovada mensalmente, o que impede a consumação do prazo da Lei 12.016/2009, art. 23.5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 745 (RE 714139), fixou a tese de que, adotada a técnica da seletividade, as alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações não podem ser superiores àquelas incidentes sobre as operações em geral, dada a essencialidade dos bens e serviços.6. A modulação de efeitos do Tema 745/STF (eficácia a partir de 2024) ressalvou expressamente as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito da questão (05.02.2021), sendo o caso da presente demanda, protocolada em 22.03.2017.7. O mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação de tributos recolhidos indevidamente, cabendo ao Fisco o exame dos pressupostos do CTN, art. 166 (CTN) na via administrativa8. Embora o mandado de segurança não produza efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF), o reconhecimento da ilegalidade da exação serve de base para o pleito de compensação ou restituição do indébito relativo aos cinco anos anteriores à impetração por via administrativa ou ação judicial autônoma.9. Diante da reforma da r. sentença para conceder parcialmente a segurança, torna-se imperativa a redistribuição dos ônus de sucumbência, com fulcro no princípio da causalidade e da sucumbência recíproca.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e parcialmente provida, para conceder parcialmente a segurança pretendida, nos termos da fundamentação.... ()

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Doc. ADM Direito 940.3081.7655.2147

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RECEBÍVEIS. PERCENTUAL DE FATURAMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS. TEMA REPETITIVO 769 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 15% dos créditos recebíveis da empresa executada junto às administradoras de cartão de crédito. A agravante alega, em suma, a impossibilidade da constrição, sob o argumento de afronta à ordem legal de preferência prevista no CPC, art. 835 e de potencial inviabilização das atividades empresariais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a penhora de percentual dos créditos recebíveis da empresa executada diante da inexistência de bens penhoráveis em posições preferenciais; e (ii) saber se a constrição de 15% dos recebíveis é apta a inviabilizar o exercício da atividade empresarial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 866 autoriza a penhora de percentual do faturamento empresarial quando inexistirem outros bens penhoráveis ou quando os existentes forem de difícil alienação ou insuficientes para satisfação do crédito exequendo, desde que a medida não inviabilize o exercício da atividade empresarial.4. Embora o CPC, art. 835 estabeleça ordem preferencial de penhora, o §1º do referido dispositivo autoriza sua flexibilização conforme as circunstâncias do caso concreto.5. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 769, firmou entendimento no sentido de que a penhora de faturamento pode ser deferida independentemente do esgotamento absoluto das diligências executivas, desde que demonstrada a inexistência de bens preferenciais ou a dificuldade de sua alienação, admitindo-se ainda a relativização da ordem legal de preferência mediante decisão fundamentada.6. No caso concreto, restou demonstrado o insucesso das tentativas de localização de bens por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, CNIB, Infojud e Serasajud, bem como a ausência de indicação de bens penhoráveis pela executada, circunstâncias que legitimam a adoção da medida constritiva excepcional.7. A constrição de 15% dos créditos recebíveis da agravante revela-se medida menos gravosa do que a própria penhora sobre faturamento expressamente admitida pelo CPC, art. 866, notadamente porque incidente apenas sobre recebíveis oriundos de uma única fonte.8. Também não houve comprovação concreta de que a penhora de 15% dos recebíveis inviabilizaria a continuidade das atividades empresariais, tendo a agravante se limitado a alegações genéricas, desacompanhadas de demonstrativos contábeis, fluxo de caixa ou documentos financeiros atualizados aptos a evidenciar comprometimento da saúde financeira da empresa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A penhora de percentual de créditos recebíveis ou de faturamento empresarial é admissível quando frustradas as diligências de localização de bens penhoráveis, sendo possível a flexibilização da ordem prevista no CPC, art. 835 mediante decisão fundamentada, incumbindo ao executado comprovar concretamente que a medida inviabiliza a atividade empresarial.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 789; 797; 805, parágrafo único; 831; 835, §1º; 866, caput e §§1º a 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 769; TJPR, 6ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Horacio Ribas Teixeira, j. 29.10.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, AI 0037445-60.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 04.08.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, AI 0007230-04.2025.8.16.0000, Rel. Desa. Lilian Romero, j. 20.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 264.8195.5987.6166

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT). PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR AFASTADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA, DIVERSIDADE E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. DIVISÃO DE TAREFAS E ESTRUTURA DA TRAFICÂNCIA RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à penas de 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 556 dias-multa.II. Questões em discussão2. Em grau recursal, discute-se as seguintes questões: (i) legalidade da abordagem policial e do ingresso domiciliar; (ii) suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação; (iii) possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal; e (iv) incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.III. Razões de decidir3. A abordagem pessoal mostrou-se legítima, diante da existência de fundada suspeita baseada em informações de inteligência, corroboradas por moradores e pela conduta do corréu, que admitiu atuar como «olheiro». O ingresso domiciliar, por sua vez, encontra amparo na existência de fundadas razões indicativas de flagrante delito.4. A materialidade e a autoria restaram comprovadas por elementos documentais e prova oral coerente e convergente, notadamente os depoimentos dos policiais, que visualizaram previamente a manipulação e o fracionamento das drogas no interior da residência. Desnecessária a comprovação de efetiva mercancia, por se tratar de crime de ação múltipla.5. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, em observância aa Lei 11.343/2006, art. 42, considerada a natureza, diversidade e quantidade das substâncias apreendidas, circunstância que evidencia maior reprovabilidade concreta da conduta.6. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado. Embora primária, a acusada demonstrou dedicação à atividade criminosa, evidenciada pela variedade e forma de acondicionamento das drogas, presença de instrumentos típicos da traficância, divisão de tarefas com outros envolvidos e utilização da residência como ponto de preparo e distribuição, circunstâncias incompatíveis com a figura do agente eventual.IV. Dispositivo7. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º, e art. 42; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 386, II e VII; CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 59Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0005155-86.2022.8.16.0035, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000265-18.2019.8.16.0033, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 18.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0014867-96.2018.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 08.08.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 527.6632.2812.4593

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. OMISSÃO QUANTO À READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL APÓS REFORMA INTEGRAL DO MÉRITO DO JULGADO. VÍCIO CONFIGURADO. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE. ARTS 82 §2º E 85 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2: ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À APLICAÇÃO RETROATIVA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.059/2023. PROTEÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E À SEGURANÇA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação cível interposta por Dinâmica Indústria e Comércio de Produtos para Artes Visuais LTDA, em «ação declaratória cumulada com repetição de indébito», na qual se discutiu a legalidade do reenquadramento tarifário de unidade consumidora do Grupo B para o Grupo A, imposto com base em resolução normativa da ANEEL, e a devolução dos valores cobrados a maior em razão desse reenquadramento. A decisão embargada reformou a sentença que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a ilegalidade do reenquadramento e determinando a restituição simples dos valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) se há omissão no acórdão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais diante da reforma do mérito da sentença e; (ii) se há contradição ou omissão quanto à origem da restrição imposta pela Resolução Normativa ANEEL 1.059/2023 em relação à Lei 14.300/2022, bem como se o acórdão deixou de se manifestar sobre o art. 6º da LINDB.III. Razões de decidir3. Evidenciada a omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, em razão da reforma integral da sentença de primeiro grau, impõe-se a inversão da sucumbência, atribuindo-se à parte vencida, COPEL Distribuição S/A. a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a ser a apurado em liquidação de sentença. 4. A Resolução Normativa ANEEL 1.059/2023 introduziu restrições não previstas na Lei 14.300/2022, alterando retroativamente o regime jurídico e violando o direito adquirido, a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito.5. O reenquadramento tarifário da unidade consumidora do Grupo B para o Grupo A, com base na Resolução 1.059/2023, é ilegal, devendo ser mantida a permanência no Grupo B e no Sistema de Compensação de Energia Elétrica nas condições anteriores.6. Não há omissão quanto à análise do art. 6º da LINDB, pois o acórdão enfrentou diretamente a proteção do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da segurança jurídica, fundamentos que correspondem ao referido dispositivo.7. As alegações da concessionária de energia elétrica traduzem mero inconformismo com a fundamentação adotada, não configurando omissão, obscuridade ou contradição passíveis de acolhimento nos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração 1 conhecidos e acolhidos, para integrar o acórdão de mov. 17.1 - Ap e determinar a inversão dos ônus sucumbenciais com a condenação da Copel Distribuição S/A. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença; e embargos de declaração 2 conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Embargos de declaração 1: Reconhecida omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais após a reforma integral da sentença, impõe-se a integração do acórdão para redistribuição da sucumbência e adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios ao valor da condenação, em observância ao CPC, art. 85, § 2º.Embargos de Declaração 2: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já analisadas e fundamentadas na decisão embargada, sendo necessário demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade para sua admissibilidade.____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; Lei 14.300/2022, arts. 9º, 11 e § 1º do art. 11; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, art. 292; Resolução Normativa ANEEL 1.059/2023, art. 292, § 3º; CPC/2015, arts. 82, 85 e 1.022; Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB), art. 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 30.01.2026; TJPR, 1ª Turma Recursal, Embargos de Declaração 0001197-48.2026.8.16.0069, Rel. Juíza Vanessa Bassani, j. 03.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 09.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 02.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 1065835-2/01, Rel. Juíza Themis Furquim Cortes, j. 16.12.2013; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0016293-92.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 14.12.2021; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 12/02/2019; STJ, EDcl no AgInt no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/11/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07/05/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 607.8836.7825.7691

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DEFINITIVA DE SETE MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO ISOLADA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A CADA DELITO. CODIGO PENAL, art. 119. PENA CONCRETA DE SEIS MESES DE DETENÇÃO PARA CADA INFRAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. AGENTE MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DOS FATOS. REDUÇÃO DO PRAZO PELA METADE. CODIGO PENAL, art. 115. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O JULGAMENTO DO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAMEApelação crime interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu em relação a dois delitos de desacato, previstos no CP, art. 331, à pena definitiva de 7 (sete) meses de detenção, estabelecido o regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente, considerada a pena concretamente aplicada a cada delito, a menoridade relativa do agente ao tempo dos fatos, o trânsito em julgado para a acusação e o lapso temporal decorrido após a publicação da sentença condenatória.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Embora a pena definitiva tenha sido fixada em 7 (sete) meses de detenção, em razão da continuidade delitiva, a prescrição deve ser aferida isoladamente em relação a cada infração, nos termos do CP, art. 119, considerada a pena concreta de 6 (seis) meses de detenção aplicada a cada delito de desacato.2. A pena inferior a 1 (um) ano atrai o prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do CP, art. 109, VI.3. Como o apelante era menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo dos fatos, incide a causa de redução prevista no CP, art. 115, reduzindo-se o prazo prescricional à metade, para 1 (um) ano e 6 (seis) meses.4. Verificado o transcurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional após a publicação da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva intercorrente e a consequente extinção da punibilidade.IV. DISPOSITIVORecurso de apelação prejudicado, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente.Tese de julgamento:«1. Nos termos do CP, art. 119, a prescrição incide isoladamente sobre a pena de cada delito, ainda que reconhecida a continuidade delitiva. 2. Aplicada pena inferior a 1 (um) ano e sendo o réu menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo dos fatos, o prazo prescricional de 3 (três) anos deve ser reduzido pela metade, conforme os arts. 109, VI, e 115 do CP. 3. Transcorrido prazo superior ao lapso prescricional após a sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com extinção da punibilidade e prejuízo da análise do mérito recursal.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, 115, 117, IV, e 119.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004622-63.2018.8.16.0037, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 05.08.2024; TJPR, Apelação Crime 0001032-03.2018.8.16.0062, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 15.04.2024.... ()

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