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Doc. ADM Direito 230.2240.4905.1266

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Doc. ADM Direito 226.8686.5231.7444

2 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Alegada violação do CPP, art. 155. Condenação baseada em provas produzidas em juízo. Confronto entre elementos da fase inquisitorial e judicial realizado pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Alegada ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar. Fundadas razões demonstradas. Droga apreendida com o corréu. Forte odor de maconha. Visualização de pessoas consumindo entorpecentes no interior da residência. Situação fática autorizadora do ingresso domiciliar. Incidência da Súmula 7/stj. Recurso especial não conhecido.

1. Não há violação do CPP, art. 155 quando o tribunal de origem realiza o cotejo entre as provas produzidas na fase inquisitorial e aquelas colhidas sob o crivo do contraditório, concluindo pela harmonia e coerência entre os elementos probatórios. A pretensão de reformar tal conclusão para absolver os recorrentes demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/stj.... ()

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