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Doc. ADM Direito 193.3264.2000.6900

1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação confiscatória. Lei 8.257/1997. Assentamento de colonos. Inviabilidade. Quantidade de plantas apreendidas. Princípio da proporcionalidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 203.5442.5001.6600

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 204.3623.5008.8600

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Preclusão. Conhecimento de matéria de ordem pública (decadência) objeto de prévia decisão não impugnada. Impossibilidade. Precedentes. 3. Vício de simulação. Nulidade dos negócios jurídicos. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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