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Doc. ADM Direito 896.3459.7516.8159

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA PERÍCIA ÀS TABELAS DA RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO

.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença referente à execução de honorários periciais no valor atualizado de R$ 3.155,63, arbitrado no processo 0011729-58.2017.8.16.0017. O Estado sustenta que o valor executado extrapola os limites estabelecidos pela Resolução CNJ 232/2016, requerendo a limitação da verba pericial à quantia de R$ 2.672,30.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, em caso de beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento dos honorários periciais deve ser limitado aos valores fixados pela Resolução CNJ 232/2016; (ii) estabelecer se a fixação judicial de honorários periciais em valor superior ao previsto na referida Resolução configura excesso de execução, mesmo após o trânsito em julgado da sentença de arbitramento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 95, §3º, II, do CPC prevê que, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, o valor devido deverá observar as tabelas fixadas pelo tribunal respectivo ou, na ausência, a do CNJ.4. A Resolução CNJ 232/2016 estabelece os valores dos honorários periciais e, conforme o art. 2º, § 4º, II, permite que, em casos de maior complexidade, o valor-base seja majorado em até cinco vezes.5. O título executivo transitou em julgado em 01/03/2024, período em que já estava vigente a Resolução CNJ 232/2016, aplicando-se integralmente seus parâmetros.6. Na fase de execução, o perito apresentou valor atualizado de R$ 3.155,63, enquanto o Estado do Paraná defendeu como incontroverso o valor de R$ 2.672,30, conforme os limites fixados pela Resolução CNJ 232/2016. 7. Conforme precedentes do STJ, é pacífico o entendimento de que o custeio da perícia pelo Estado, quando o autor é beneficiário da justiça gratuita, deve respeitar os limites da tabela da Resolução CNJ 232/2016, não havendo ofensa à coisa julgada quando o ente público não participou da fase de conhecimento.8. Assim, configura-se excesso de execução a cobrança de honorários periciais em valor superior ao fixado pela Resolução CNJ 232/2016, sendo devida a limitação da quantia executada ao valor de R$ 2.672,30. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O custeio de honorários periciais pelo Estado em caso de beneficiário da gratuidade de justiça está limitado aos valores estabelecidos na tabela da Resolução CNJ 232/2016, sendo possível a majoração por até cinco vezes em razão da complexidade, nos termos do art. 2º, §4º, II, da referida norma.2. A fixação judicial de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução CNJ 232/2016 caracteriza excesso de execução, mesmo que a decisão tenha transitado em julgado, quando o Estado não tenha participado da fase de conhecimento.Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 95, §3º, II; CPC/2015, art. 98, §2º; CF/88, arts. 5º, LXXIV, 134 e 165, §5º, I; Lei 9.099/95, art. 55; Resolução CNJ 232/2016, art. 2º, §§2º e 4º.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/04/2021, DJe 17/06/2021;STJ, RMS 61.105/MS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10/12/2019, DJe 13/12/2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0003591-82.2023.8.16.0182, rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 03/04/2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 29/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 793.1842.7927.3865

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inversão do ônus sucumbencial. Embargos de Declaração acolhidos, a fim de determinar a inversão do ônus sucumbencial.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, ao dar provimento ao Apelo, omitiu a determinação da inversão do ônus sucumbencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus sucumbencial em Embargos de Declaração opostos após o acórdão que deu provimento ao Apelo.III. Razões de decidir3. O acórdão foi omisso ao não determinar a inversão do ônus sucumbencial.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de Declaração acolhidos, a fim de determinar a inversão do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: A inversão do ônus sucumbencial deve ser determinada quando houver omissão no acórdão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11º; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0004791-56.2024.8.16.0064, Rel. Des. Leonel Cunha, Quinta Câmara Cível, j. 12.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu o pedido do Embargante, a fim de determinar a inversão do ônus sucumbencial. Isso significa que foi determinada a inversão do ônus sucumbencial, ou seja, quem perdeu a Ação agora deve arcar com as despesas.... ()

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