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Doc. ADM Direito 196.9225.9001.5900

1 - STJ Processual civil. Apelação provida. Pedido julgado improcedente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Necessidade.

«1 - Caso em que a sentença de procedência foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, ao dar provimento à Apelação do Estado, deixou de inverter os ônus sucumbenciais, mantendo a condenação do ente público quanto às verbas, ao argumento de que «a pretensão de receber resistida pelo Estado do Rio de Janeiro deu causa à instauração da lide, devendo, portanto, ele ser responsável pelo pagamento das custas e honorários sucumbenciais», já que quando ajuizada a demanda haveria entendimento administrativo «no sentido de ser direito dos autores o reajuste». ... ()

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