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Doc. ADM Direito 910.2548.0923.2857

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISIONAL DE CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, CRÉDITO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA APÓS REFORMA PARCIAL DO JULGADO. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO SIGNIFICATIVA NO GRAU DE ÊXITO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 86. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME: I. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso do autor e deu parcial provimento ao recurso da Cooperativa, afastando a condenação imposta à parte ré quanto à abusividade nos juros da Cédula de Crédito Bancário, com a alegação de omissão quanto à readequação da distribuição dos ônus de sucumbência, em virtude do novo grau de êxito obtido pela embargante após a reforma parcial do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II. 1. Consiste em saber se houve omissão quanto à readequação da distribuição dos ônus de sucumbência após a reforma parcial do julgado, considerando o novo grau de êxito obtido pela parte embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. A embargante alegou omissão quanto à readequação da distribuição dos ônus de sucumbência, sustentando que o acórdão deixou de considerar o novo grau de êxito obtido após a reforma parcial do julgado. III.2. O acórdão embargado não analisou a distribuição dos ônus de sucumbência à luz das alterações ocorridas em grau recursal, o que justificaria a redistribuição. III.3. Houve modificação substancial no grau de êxito de cada parte, uma vez que apenas o primeiro pedido foi acolhido na inicial, o que impõe a readequação da sucumbência nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes para readequar a sucumbência. Tese de julgamento: nos casos em que houver modificação substancial no grau de êxito das partes em decorrência da reforma parcial do julgado, é cabível a readequação da distribuição dos ônus de sucumbência, conforme disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 86, parágrafo único, do CPC; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidiu que os Embargos de Declaração opostos pela parte embargante foram acolhidos, pois o acórdão anterior não considerou corretamente a nova situação de êxito da parte embargante após a reforma parcial da decisão. Assim, a distribuição dos ônus de sucumbência foi readequada, determinando que a parte autora deverá arcar com 60% das custas processuais e honorários, enquanto a parte ré ficará responsável pelos 40% restantes, mantendo-se a compensação e a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora, devido à gratuidade da justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 492.6333.7991.9990

2 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Ação de Obrigação de Fazer - Medicamento. Honorários advocatícios sucumbenciais por equidade em ações de fornecimento de medicamentos. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que decidiu sobre a obrigação de fornecer medicamento à parte apelada. O Estado requer a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, enquanto a parte apelada apresenta contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão de primeira instância.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade nas ações que envolvem o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público.III. Razões de decidir3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade em ações envolvendo direito à saúde, pois não há proveito econômico da parte.4. A natureza da causa é de medicamentos, com baixa complexidade e tempo de tramitação razoável, o que justifica a fixação dos honorários em R$ 3.000,00.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 3.000,00.Tese de julgamento: Nas ações em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de medicamentos, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa, independentemente da aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8º-A; CF/88, art. 196.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 30.10.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 29.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná deve pagar honorários advocatícios de R$ 3.000,00 à parte que pediu um medicamento, porque, em casos de saúde, o valor que a pessoa ganha não pode ser medido em dinheiro. O juiz entendeu que, como a causa é simples e não demorou muito para ser julgada, o valor dos honorários deve ser fixado de forma justa, levando em conta a situação. Assim, o recurso do Estado foi aceito, e os honorários foram estabelecidos por equidade.... ()

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Doc. ADM Direito 627.9214.9525.3751

3 - TJPR   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE APUCARANA. FONOAUDIÓLOGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA ENTRE OS CARGOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL DE CONCURSO E À LEI VIGENTE À ÉPOCA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INVASÃO NA ESFERA DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA VINCULANTE 37. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais que tratam sobre o direito da autora à equiparação do vencimento básico com outras servidoras do mesmo cargo de fonoaudiólogas.2. O Recorrente sustenta que há identidade de funções e violação ao princípio da isonomia, em razão de ter ingressado no nível inicial 82 (Lei Municipal 99/2016), enquanta Leis anteriores previam níveis superiores.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em definir se a servidora pública municipal tem direito à equiparação salarial.III. Razões de decidir4. A intervenção judicial para modificar critérios remuneratórios definidos em lei e edital de concurso público representa indevida invasão na esfera de competência do Poder Executivo, afrontando o princípio da separação dos poderes e a Súmula Vinculante 37/STF.5. os servidores indicados como paradigmas não podem ser adotados como parâmetro de equiparação, pois tal comparação desconsidera as distintas datas de admissão e os padrões remuneratórios fixados pela legislação vigente em cada período.7. A equiparação salarial pretendida desconsidera o impacto orçamentário e a necessidade de observância à Lei de Responsabilidade Fiscal.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A intervenção judicial para modificar critérios remuneratórios definidos em lei e edital de concurso público representa indevida invasão na esfera de competência do Poder Executivo, em respeito ao princípio da separação dos poderes e à vinculação ao edital do concurso.... ()

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