Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 670.7605.2838.6278

1 - TJPR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DE EMPRESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RECEITA E EXCESSO DE PENHORAS JÁ EFETIVADAS. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE

A INVIABILIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 878.0635.7584.2454

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÕES IRREGULARES EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.

1. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO ÀS DÍVIDAS. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE REALIZAR A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ. ENCAMINHAMENTO, ADEMAIS, DE NOTIFICAÇÕES VIA E-MAIL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ATUAL DESTE COLEGIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SOBRE A TITULARIDADE DO ENDEREÇO ELETRÔNICO. CUMPRIMENTO DO CDC, art. 43, § 2º. SÚMULA 404/STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80. 3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF