A INVIABILIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... ()
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1. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO ÀS DÍVIDAS. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE REALIZAR A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ. ENCAMINHAMENTO, ADEMAIS, DE NOTIFICAÇÕES VIA E-MAIL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ATUAL DESTE COLEGIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SOBRE A TITULARIDADE DO ENDEREÇO ELETRÔNICO. CUMPRIMENTO DO CDC, art. 43, § 2º. SÚMULA 404/STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80. 3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
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