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Doc. ADM Direito 326.5047.4089.0169

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Justiça gratuita. Deferimento. Efeito ex nunc. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação do STJ. Recurso especial não provido.

1. O acolhimento da alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 pressupõe a presença de omissão,

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