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Doc. ADM Direito 263.8967.7625.7964

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DUAS ECONOMIAS - RESIDENCIAL E COMERCIAL - EM IMÓVEL COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE PROFISSIONAL NO LOCAL COM ATENDIMENTO AO PÚBLIC

O. LEGITIMIDADE DA METODOLOGIA DE COBRANÇA ADOTADA PELA CONCESSIONÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 414 DO STJ - E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA TARIFAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da SANEPAR, consistentes na declaração de inexigibilidade de débitos, na restituição de valores pagos e na indenização por danos morais, sob a alegação de irregularidade na cobrança de duas economias em imóvel atendido por único hidrômetro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobrança de duas economias, uma residencial e outra comercial, em imóvel que possui um único hidrômetro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de duas economias (residencial e comercial) é devida, pois o imóvel, além de servir de residência, possui uma mercearia, justificando a tarifação diferenciada. 4. A metodologia de cálculo da tarifa aplicada pela SANEPAR é legítima, conforme entendimento recente do STJ - sobre a legalidade da cobrança em imóveis com um único hidrômetro. 5. Na revisão do Tema 414, o STJ, ao modular os efeitos de sua decisão, ressalvou expressamente os casos em que as concessionárias já realizavam a cobrança conforme o modelo que veio a ser considerado legítimo, afastando a incidência do princípio tempus regit actum.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «É legítima a cobrança de duas economias - residencial e comercial - em imóvel atendido por um único hidrômetro quando comprovada a existência de atividade profissional no local, em conformidade com o entendimento recente do STJ - no Tema 414.»_________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.445/2007, art. 30; Resolução 003/2020 da AGEPAR, art. 2º, XL.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, j. 20.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 414), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 22.09.2010; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0009345-43.2022.8.16.0019, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 28.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002734-94.2022.8.16.0174, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 21.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 727.9188.3565.9913

2 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 351.0018.9899.2931

3 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA, QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO «AUSENTE». DUPLA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Largo/PR, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no abandono da causa.2. Apelação Cível interposta pela parte autora, sustentando nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida, tendo o Aviso de Recebimento retornado com a anotação «ausente», sem que o juízo realizasse novas diligências para assegurar a ciência da parte.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a extinção por abandono da causa exige o esgotamento prévio dos meios de intimação pessoal da parte autora; (ii) saber se a tentativa única de intimação postal com AR negativo («ausente») configura intimação pessoal válida para fins do art. 485, §1º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 485, III e §1º, do CPC exige que, antes da extinção por abandono da causa, a parte seja pessoalmente intimada para suprir a omissão no prazo de cinco dias.5. A jurisprudência pacificada do STJ estabelece que a extinção por abandono demanda o esgotamento dos meios de intimação pessoal, sendo inválida a extinção quando a carta com AR retorna com a anotação «ausente» sem adoção de outras providências de localização da parte (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18/12/2020).6. A jurisprudência uniforme do Tribunal de Justiça do Paraná igualmente exige a realização de tentativa efetiva de intimação pessoal, com esgotamento das alternativas de localização da parte, não bastando o retorno de AR com indicação de «ausente»: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002904-38.2001.8.16.0001; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000104-59.2009.8.16.0194; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000311-45.2015.8.16.0001.7. O retorno negativo do AR demonstra que não houve efetiva ciência da parte recorrente, impondo ao juízo de origem o prosseguimento das tentativas de intimação pessoal, inclusive por mandado de oficial de justiça, antes da extinção do feito.8. Ademais, o juízo extinguiu o processo sem esgotar os meios de localização e sem possibilitar manifestação da parte após a juntada do AR negativo, contrariando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.9. Configurada, portanto, nulidade da sentença, com necessidade de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para retomada do trâmite processual.11. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige o esgotamento dos meios de intimação pessoal da parte autora, sendo inválida a tentativa única de intimação postal que retorna com a anotação «ausente», devendo o juízo promover outras diligências para assegurar a efetiva ciência, sob pena de nulidade da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 998.1543.7781.4308

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE DADOS CADASTRAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 638.2672.9335.5419

5 - TJPR CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS.

1. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. VIOLAÇÃO AO ART 702, §§ 2º, 3º CPC. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. 2. SUSPENSÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO ILÍQUIDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. A teor do que dispõe o CPC, art. 702, § 2º, «quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Não cumprida a determinação, os embargos são rejeitados liminarmente ou processados, mas sem apreciação da alegação de excesso (§3º). 2. «É cabível a continuidade da tramitação dos processos movidos contra a recuperanda apenas às ações que demandam quantia ilíquida» (AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 26/5/2025). 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 390.8435.5636.2132

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL (1) e (2). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CLÁUSULA DE REGRESSO EM CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas pela sociedade empresária AUTO POSTO DALA RIVA EIRELI e pelos ex-sócios ÉRICO ALVES DA ROCHA e MARIGE DE CAMARGO ALVES DA ROCHA contra sentença que, na ação de cobrança fundada em contratos de mútuo, condenou a empresa ao pagamento de R$ 230.000,00, reconheceu a prática de agiotagem para anular cheques emitidos a título de juros e, na lide secundária, julgou procedente a denunciação da lide para condenar os ex-sócios a ressarcirem a empresa com fundamento em cláusula de contrato de cessão de quotas sociais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a sociedade empresária possui legitimidade passiva e responde pelos contratos de mútuo celebrados antes da alteração do quadro societário; e (ii) estabelecer se é válida a cláusula contratual que atribui aos sócios retirantes a responsabilidade regressiva pela dívida, diante da alegação de coação moral na celebração do contrato de cessão de quotas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A prova documental demonstra que os mútuos foram contraídos pela pessoa jurídica, uma vez que os cheques, as confissões de dívida e os depósitos foram realizados em nome da sociedade empresária, sendo o então sócio-administrador mero representante legal da empresa nas negociações. 2. A alteração do quadro societário não extingue nem transfere a obrigação da pessoa jurídica perante os credores, pois a sociedade permanece responsável pelas dívidas anteriormente contraídas, em observância à autonomia patrimonial e à continuidade da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 1.025. 3. As mensagens eletrônicas apresentadas não afastam a robusta prova documental produzida nos autos, por evidenciarem apenas a participação do administrador nas tratativas, sem descaracterizar que a obrigação foi assumida pela sociedade empresária. 4. A cláusula constante do contrato de cessão de quotas que atribui aos sócios retirantes a responsabilidade pela dívida produz efeitos exclusivamente entre os contratantes, sendo inoponível aos credores, mas apta a fundamentar o direito de regresso da empresa contra os antigos sócios. 5. A coação moral apta a invalidar negócio jurídico exige ameaça grave, injusta e iminente, incumbindo à parte que a alega comprovar o vício de consentimento, ônus do qual os denunciados não se desincumbiram. 6. Pressões inerentes à negociação empresarial e o receio de inviabilização da venda da sociedade não caracterizam coação moral prevista no CCB, art. 151, preservando a validade da cláusula contratual de regresso. 7. Demonstrada a obrigação contratual de indenizar regressivamente a empresa em caso de condenação, revela-se cabível a denunciação da lide com fundamento no CPC, art. 125, II. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A sociedade empresária responde pelas obrigações assumidas em seu nome, ainda que posteriormente ocorra alteração do quadro societário. O ingresso de novos sócios não afasta a responsabilidade da pessoa jurídica pelas dívidas sociais anteriormente contraídas, conforme o CCB, art. 1.025. Cláusula de cessão de quotas que atribui aos sócios retirantes a responsabilidade por dívida social é inoponível ao credor, mas produz efeitos entre os contratantes e legitima o direito de regresso da sociedade. A alegação de coação moral exige prova de ameaça grave, injusta e iminente, não se configurando por meras pressões negociais inerentes à atividade empresarial. Demonstrada obrigação contratual de regresso, é cabível a denunciação da lide com fundamento no CPC, art. 125, II. O desprovimento dos recursos autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais na forma do CPC, art. 85, § 11.... ()

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