1 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BALSA NOVA. AUXILIAR OPERACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A P
ERÍCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL. SUPRESSÃO DE FOLGA SEMANAL NÃO COMPROVADA. ESCALA 12X36 COMPATÍVEL COM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE RECONHECIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
3 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. CARGO DE POLICIAL PENAL. EDITAL 04/2024. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO REVISAR O MÉRITO DE QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS. TEMA 485/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
4 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DOS arts. 140, § 3º (FATO 01), E 147, CAPUT (FATO 02), AMBOS DO CÓDIGO PENAL (INJÚRIA CONTRA PESSOA IDOSA E AMEAÇA, RESPECTIVAMENTE). INSURGÊNCIA DAS DEFESAS.APELAÇÃO (1): 1. PRELIMINAR. 1.1. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EFEITO CONCEDIDO QUANDO DO RECEBIMENTO DO RECURSO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PREJUDICADO. 1.2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. 2. MÉRITO. 2.1. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2.2. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA. 2.2.1. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E OCORRÊNCIA DELITIVA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITO DESSA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PALAVRAS OFENSIVAS À DIGNIDADE E AO DECORO DA OFENDIDA DIRECIONADAS À CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA. INDICATIVO DE MENOSPREZO À HONRA. DOLO COMPROVADO. EVIDENTE O ANIMUS INJURIANDI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2.2.2. CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E OCORRÊNCIA DELITIVA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS DESSA ESPÉCIE. TEMOR DA VÍTIMA DEMONSTRADO. CRIME FORMAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2.2.4. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. TODAVIA, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. EXIGÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PLEITEADO, APONTANDO A QUANTIA ESPECÍFICA. CPP, art. 387, IV. AUSENTE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA APONTANDO O MONTANTE PLEITEADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SENTENÇA. 3. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA APLICADO NO PROCESSO PENAL QUANDO SE TRATAR DE AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXCLUSÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO.APELAÇÃO (2): 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA. 1.1. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E OCORRÊNCIA DELITIVA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITO DESSA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PALAVRAS OFENSIVAS À DIGNIDADE E AO DECORO DA OFENDIDA DIRECIONADAS À CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA. INDICATIVO DE MENOSPREZO À HONRA. DOLO COMPROVADO. EVIDENTE O ANIMUS INJURIANDI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.2. CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E OCORRÊNCIA DELITIVA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS DESSA ESPÉCIE. TEMOR DA VÍTIMA DEMONSTRADO. CRIME FORMAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EX OFFICIO. EXIGÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PLEITEADO, APONTANDO A QUANTIA ESPECÍFICA. CPP, art. 387, IV. AUSENTE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, INCLUSIVE, APONTANDO O MONTANTE PLEITEADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SENTENÇA. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM EXCLUSÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO, EX OFFICIO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por duas rés contra sentença que as condenou pelos crimes de injúria qualificada e ameaça, praticados em desfavor de uma vítima idosa, em contexto de desentendimento familiar após a morte do genitor das apelantes. As rés requerem, além de outros pedidos, a absolvição, alegando ausência de provas e a inexistência de dolo em suas condutas, além de contestarem a fixação de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as apelantes devem ser absolvidas dos crimes de injúria qualificada e ameaça, ou se a condenação deve ser mantida, considerando a ausência de provas suficientes e a alegação de que não houve dolo nas condutas imputadas, bem como se deve ser mantida a indenização fixada em favor da vítima e readequada a dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. As apelantes foram condenadas pelos crimes de injúria qualificada e ameaça, com base em provas robustas, incluindo o depoimento da vítima, que demonstrou a ocorrência dos delitos.4. A alegação de ausência de dolo foi rejeitada, pois as ofensas proferidas tinham conteúdo discriminatório em razão da idade da vítima, configurando a intenção de ofendê-la.5. O pedido de absolvição não foi acolhido, uma vez que a palavra da vítima possui especial relevância e eficácia probatória em casos de crimes dessa natureza.6. O valor da indenização por danos morais foi afastado, pois não houve pedido expresso e indicação do valor na denúncia, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.7. Honorários advocatícios foram fixados ao defensor dativo da apelante (2), enquanto o pedido de honorários sucumbenciais da apelante (1) foi negado, pois a ação é pública condicionada à representação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, parcialmente provida (1), com exclusão do valor de indenização, e apelação conhecida e desprovida (2), com exclusão do valor de indenização, ex officio.Tese de julgamento: A prática de injúria qualificada e ameaça contra pessoa idosa, com uso de expressões depreciativas relacionadas à condição etária, configura crime, sendo a palavra da vítima suficiente para comprovar a autoria e a ocorrência delitiva, independentemente da presença de testemunhas._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 140, § 3º, e 147; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACR 1654556-1, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 13.07.2017; TJPR, ACR 1592087-3, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 09.03.2017; TJPR, AC 0000923-89.2020.8.16.0103, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 23.05.2022; TJPR, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.03.2024; Súmula 493/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu sobre os recursos de apelação de duas pessoas que foram condenadas por injúria e ameaça a uma mulher idosa. As apelantes pediram para serem absolvidas, alegando que não havia provas suficientes contra elas. No entanto, o Tribunal entendeu que as ofensas e ameaças foram comprovadas, principalmente pela palavra da vítima, que se sentiu ofendida e ameaçada. Assim, a condenação foi mantida, mas o valor da indenização por danos morais foi excluído, pois não houve pedido claro sobre o valor a ser pago. Além disso, foram fixados honorários para o advogado que defendeu uma das apelantes.... ()
5 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Abusividade de juros em contrato de financiamento de veículo. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, negado provimento.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de busca e apreensão, consolidando o domínio e a posse do bem apreendido em favor da apelada, com alegações de abusividade na taxa de juros e na cobrança de tarifas e seguros, além de requerer a realização de prova pericial contábil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo é abusiva e se isso justifica a descaracterização da mora e a restituição do bem apreendido.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios de 38,16% a.a. está abaixo do dobro da taxa média de mercado de 28,08% a.a. não configurando abusividade.4. O Custo Efetivo Total (CET) não é parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios.5. Não houve cerceamento de defesa, pois a produção de prova pericial foi indeferida de forma fundamentada e a parte apelante não impugnou a decisão no momento oportuno.6. A alegação de abusividade em relação ao seguro e assistência foi considerada inovação recursal, pois não foi adequadamente impugnada na contestação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, negado provimento.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento de veículos não é considerada abusiva quando está dentro do limite de até o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, desde que a relação de consumo esteja caracterizada e a abusividade seja devidamente demonstrada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 42, p.u. e 51, § 1º; CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 507.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001858-65.2022.8.16.0037, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, 0005718-83.2024.8.16.0173, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, 0017897-20.2023.8.16.0194, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 15.09.2025; TJPR, 0005627-24.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; Súmula 596/STF; Súmula 566/STJ.... ()
6 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de prisão preventiva. O autor alega prisão injusta, ausência de fundamentação na decisão dos embargos declaratórios e prejuízos decorrentes da custódia excessiva, tendo sido posteriormente absolvido por negativa de autoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recai sobre: (i) a existência ou não de responsabilidade civil do Estado pela manutenção ilegal da prisão preventiva além do prazo legal; (ii) a legalidade da custódia cautelar à luz dos pedidos de revogação e da ausência de reavaliação judicial; e (iii) a fixação do valor indenizatório adequado aos danos sofridos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora inicialmente regular, a prisão preventiva foi mantida por período superior ao admitido legalmente, sem reavaliação suficiente, caracterizando constrangimento ilegal apto a ensejar indenização.4. A responsabilidade do Estado decorre da manutenção indevida da custódia cautelar, não sendo exigida demonstração de erro grosseiro no decreto inicial.5. O excesso de prazo na prisão cautelar configura violação a direitos fundamentais e enseja reparação.6. O valor da indenização foi fixado em R$ 100.000,00, observando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença e reconhecer a responsabilidade civil do Estado, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Tese de julgamento: «A manutenção da prisão preventiva por período superior ao legalmente admitido, sem a devida reavaliação judicial, configura constrangimento ilegal e gera o dever de indenizar por parte do Estado.»... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES COM JUROS REFLEXOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS E MODIFICATIVOS.
8 - TJPRCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DE EXIGIR CONTAS, DE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR E DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIETÁRIA - NÚCLEO FÁTICO COMUM - RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - CPC, art. 55, § 3º - PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FEITO MAIS ANTIGO - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. O conflito negativo de competência configura-se quando dois ou mais juízos se declaram incompetentes, atribuindo reciprocamente a competência, hipótese verificada nos autos.2. O CPC, art. 55, caput define a conexão pela identidade de pedido ou causa de pedir, enquanto o § 3º autoriza a reunião de processos distintos sempre que houver risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias.
9 - TJPRAGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AGRAVADA, CONDENANDO O AGRAVADO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO DA COPEL. PEITO DE APLICAÇÃO DO IRDR 1.676.133-2. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEMOROU EXCESSIVAMENTE PARA REESTABELECER A ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AGRAVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS DANOS SOFRIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPREmenta: Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito por irregularidade da representação processual. Insurgência da parte autora. 1. Alegado direito à gratuidade da justiça. Acolhimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Elementos nos autos que evidenciam a necessidade da concessão da gratuidade. 2. Alegada validade de procuração assinada eletronicamente via plataforma não credenciada. Não acolhimento. Plataforma «zapsign». Assinatura digital não qualificada. Ausência de certificação pela icp-brasil. Irregularidade de representação processual. Art. 105, §1º, do cpc. Inércia na regularização. Manutenção da extinção sem resolução do mérito. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para conceder a gratuidade da justiça.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da não regularização da representação processual e da ausência de comprovação da hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça.2. A parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário e ausência de contratação válida.3. No curso do processo, foi determinada a regularização da procuração e a comprovação da hipossuficiência, não atendidas pela autora, o que ensejou a extinção do feito.II. Questão em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; (ii) examinar a validade da procuração assinada eletronicamente por plataforma não credenciada à ICP-Brasil para fins de regularidade da representação processual.III. Razões de decidir 5. Os documentos apresentados pela autora são capazes de comprovar a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer significativamente seu sustento pessoal, inexistindo, por ora, elementos em sentido contrário.6. A assinatura eletrônica realizada por meio de plataforma não credenciada na ICP-Brasil não atende às exigências legais para a validade da procuração no âmbito processual, previstas no art. 105, §1º, do CPC e na Lei 11.419/2006, que demandam certificado digital emitido por autoridade certificadora oficial. Sentença mantida.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. Havendo nos autos documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira e estando ausentes provas a infirmar a incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da subsistência, de rigor a concessão da justiça gratuita. 2. A procuração assinada eletronicamente por plataforma não credenciada à ICP-Brasil não constitui instrumento válido para fins de representação processual.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, § 3º, 105, § 1º, 330, IV, 485, I; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Lei 14.063/2020, art. 2º, p.u. I; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Relª. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 26.06.2026; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003258-52.2025.8.16.0153, Relª. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 20.02.2026; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0031750-05.2024.8.16.0019, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 14.03.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0008009-90.2023.8.16.0173, Relª. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 14.03.2025.... ()
11 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA E EM CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA Medida Provisória 1.963-17/2000 - ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 539, DO STJ, E NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS CAPITALIZADOS QUE NÃO ACARRETA A NULIDADE DA CLÁUSULA - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA LÍCITA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA NO ADITAMENTO - PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REJEIÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE ESTÁ CONDICIONADA AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO - PLEITOS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, COMPENSAÇÃO DE VALORES, RECÁLCULO DAS PARCELAS, RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, DANOS MATERIAIS E MORAIS PREJUDICADOS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, descaracterização da mora, restituição de veículo e indenização por danos morais e materiais, em ação revisional cumulada com indenizatória ajuizada por consumidor contra instituição financeira. O autor questiona a legalidade da capitalização diária de juros por ausência de informação clara sobre a taxa aplicada, a cobrança da tarifa de cadastro em contrato de renegociação da dívida e requer a revisão dos encargos, a restituição do bem e a condenação da ré. A sentença recorrida entendeu pela legalidade das cláusulas contratuais e rejeitou os pedidos.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a capitalização diária de juros prevista em contrato de financiamento é abusiva por ausência de informação clara sobre a taxa aplicada, se a cobrança da tarifa de cadastro em contrato de renegociação configura duplicidade indevida, e se tais alegadas abusividades autorizam a revisão contratual, descaracterização da mora, restituição do veículo e indenização por danos morais e materiais.III. Razões de decidir.3. A capitalização diária de juros é legal, pois está expressamente pactuada no contrato firmado após 31/03/2000, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 539 e REsp. Acórdão/STJ).4. A ausência de indicação do percentual da taxa diária aplicada não invalida a cláusula, pois a previsão expressa da capitalização e da periodicidade é suficiente para autorizar a cobrança, não havendo violação ao dever de informação.5. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima quando realizada no início do relacionamento entre as partes, não havendo cobrança duplicada no contrato de renegociação, conforme jurisprudência consolidada (REsp. Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ).6. A descaracterização da mora não se aplica, pois não foi reconhecida abusividade nos encargos principais (juros remuneratórios e capitalização) durante o período de normalidade contratual.7. A sentença está devidamente fundamentada, tendo enfrentado os pontos centrais da controvérsia de forma clara e coerente, afastando a alegação de nulidade por falta de fundamentação.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É permitida a capitalização diária de juros em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada no contrato, sendo desnecessária a especificação do percentual da taxa diária aplicada para a validade da cobrança._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 489, § 1º, 487, I, 85, § 2º, 1.010, § 1º; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0037581-57.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0053074-11.2024.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000466-59.2024.8.16.0154, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, Súmula 566; STJ, Súmula 539; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 08.02.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido para revisar um contrato de financiamento de veículo, em que o autor dizia que os juros cobrados diariamente eram abusivos porque não mostravam claramente a taxa usada, e que a cobrança da tarifa de cadastro era indevida por ser repetida. O Tribunal entendeu que o contrato, feito depois de 2000, tinha previsão clara da cobrança dos juros capitalizados diariamente, o que é permitido pela lei e pela Justiça, mesmo sem detalhar a taxa diária, e que a tarifa de cadastro só pode ser cobrada no início do relacionamento, não havendo cobrança em duplicidade no caso. Por isso, manteve a decisão que negou os pedidos do autor, pois não viu abusos no contrato, nem motivo para devolver o veículo ou pagar indenização.... ()
12 - TJPREMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA E LACTANTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exameRecurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que, após homologar o auto de prisão em flagrante e decretar a prisão preventiva da Recorrida pela prática, em tese, do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, converteu-a, no mesmo ato, em prisão domiciliar cumulada com recolhimento integral e monitoração eletrônica, ao fundamento de ser a autuada lactante e mãe de criança com menos de seis meses. A apreensão de 16 g de substância análoga à cocaína, fracionada em 24 microtubos plásticos, ocorreu no interior do quarto de dormir da Recorrida, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em que figurava como alvo nominado, em imóvel compartilhado com um lactente e uma criança de seis anos.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em definir (i) se é cabível recurso em sentido estrito contra decisão que substitui a prisão preventiva por domiciliar e (ii) se a utilização do próprio domicílio como base da mercancia, somada à contumácia delitiva, configura situação excepcionalíssima apta a afastar a substituição cogente do CPP, art. 318-AIII. Razões de decidir1. É cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que concede prisão domiciliar, por interpretação extensiva do CPP, art. 581, V, por se tratar de provimento que altera o status libertatis do custodiado. Observados o prazo do art. 586 e o rito do CPP, art. 589, bem como presentes a legitimidade (art. 577) e o interesse recursal. A alegada ofensa ao princípio do Promotor Natural resta superada pela atuação do substituto segundo critério objetivo e prévio e pela ratificação expressa do recurso pelo Promotor de Justiça titular.2. Materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória e laudo pericial definitivo, com identificação positiva para cocaína. Indícios de autoria extraídos da localização do entorpecente, já fracionado para pronta comercialização, no ambiente de repouso da própria Recorrida.3. Condenação cujo trânsito em julgado é posterior à data do fato não gera reincidência (CP, art. 63) nem se presta à valoração como maus antecedentes, remanescendo íntegra a primariedade técnica. Ação penal em curso não autoriza aproveitamento em dosimetria (Súmula 444/STJ). A aferição do periculum libertatis opera em plano normativo diverso do da dosimetria, autorizando o art. 312, § 3º, IV, do CPP a consideração de inquéritos e ações penais em curso para aferição do fundado receio de reiteração delitiva. Reiteração evidenciada pela nova apreensão menos de seis meses após a concessão de liberdade provisória pelo mesmo delito.4. A substituição do CPP, art. 318-Aconstitui direito subjetivo de natureza cogente, dispensando prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos, mas a presunção é relativa, admitindo afastamento em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas, na esteira do HC Coletivo Acórdão/STF. A mera coincidência entre o local da apreensão e o domicílio não basta ao afastamento da norma protetiva. A excepcionalidade decorre do acervo concreto (droga fracionada em ambiente doméstico compartilhado com infantes, investigação prévia formalizada com mandado dirigido à Recorrida como alvo nominado, identificação nominal por usuários como fornecedora e reiteração no curso de benesse anterior). Configurado o domicílio como locus da atividade criminosa, o recolhimento no mesmo endereço não neutraliza o risco, mas o realimenta, inviabilizando a fiscalização estatal.5. Precedente desta Relatoria (HC Acórdão/TJPR) não se aplica à espécie, ante a ausência, naquele feito, de contumácia delitiva e de identificação da paciente por usuários como fornecedora, permanecendo íntegra sua ratio decidendi de que a apreensão domiciliar, por si só, não afasta o CPP, art. 318-A6. A doutrina da proteção integral (CF/88, art. 227) impõe colocar a criança a salvo de negligência e exposição a risco, militando, na espécie, contra a manutenção da medida, e reclama, como consequência necessária, a comunicação ao Conselho Tutelar e ao Juízo da Infância e da Juventude para adoção das providências de proteção cabíveis por ocasião do cumprimento da prisão. O princípio da intranscendência da pena (CF/88, art. 5º, XLV) veda a extensão da sanção a terceiros, não os reflexos fáticos inerentes a qualquer privação de liberdade. A monitoração eletrônica controla deslocamentos, mas não impede a mercancia praticada no próprio endereço monitorado, revelando inadequação estrutural, e não de grau, à luz do CPP, art. 282, § 6º. Condições pessoais favoráveis não afastam a custódia diante de fundamentos concretos.IV. Dispositivo e teseRecurso em sentido estrito conhecido e provido.Tese de julgamento: a substituição da prisão preventiva por domiciliar em favor de mãe de criança, embora constitua direito subjetivo de natureza cogente, é afastável em situação excepcionalíssima concretamente fundamentada, configurada quando o local de recolhimento coincide com a base operacional da traficância ou com o território em que esta se desenvolve, previamente identificada em investigação formalizada e com indicação nominal da agente como fornecedora, hipótese em que a medida não neutraliza, mas realimenta o risco à ordem pública e expõe os infantes ao ambiente delitivo, não se prestando a monitoração eletrônica, por inadequação estrutural, ao acautelamento pretendido. A existência de condenação transitada em julgado após o fato e de ação penal em curso, inservíveis à dosimetria, pode ser considerada na aferição do fundado receio de reiteração delitiva, nos termos do art. 312, § 3º, IV, do CPP.______________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLV e LXVI; art. 227, CPP, arts. 577, 581, V, 586, 589 e 798, CPP, CPP, art. 282, § 6º, art. 310, III, CPP, art. 312, caput e § 3º, IV, CPP, art. 313, I, CPP, art. 318, IV, V e VI, CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B, CPP, art. 319, V e IX, CP, art. 63, CPP, art. 6º, X, Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 11.343/2006, art. 50, § 3º, Lei 13.769/2018, Lei 8.069/1990, Lei 13.257/2016, art. 2º, LEP, art. 117, CPC/2015, art. 926, Portaria SVS/MS 344/98, Resolução 369/2021 do Conselho Nacional de Justiça.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF (Coletivo), Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 20/02/2018. STF, HC 257.090 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 01/07/2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 24/06/2026. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24/06/2025.STJ, Súmula 444. TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 05/07/2026. TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0032756-36.2026.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Damas, j. 14/06/2026. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 21/06/2026. TJPR, HC Acórdão/TJPR.Resumo em linguagem acessível: Uma mulher foi presa em flagrante depois que a polícia encontrou, no quarto onde ela dormia, 16 gramas de cocaína separadas em 24 pequenos potes prontos para venda. A busca foi feita com autorização da Justiça, e ela já havia sido apontada por usuários como quem vendia a droga. O juiz mandou prendê-la, mas, por ela ser mãe de um bebê e de uma criança de seis anos, permitiu que ficasse presa em casa, com tornozeleira eletrônica. O Ministério Público recorreu, alegando que deixá-la justamente na casa onde a droga era guardada e vendida não resolveria o problema e ainda manteria as crianças nesse ambiente. O Tribunal concordou. A lei realmente garante prisão domiciliar a mães de crianças pequenas, mas admite exceções em casos muito graves. Aqui, como a própria casa funcionava como ponto do tráfico e ela já havia sido flagrada pelo mesmo crime menos de seis meses antes, o Tribunal entendeu que ficar em casa não protegeria nem a sociedade nem as crianças. Por isso, cancelou a prisão domiciliar e determinou que ela cumpra a prisão preventiva em unidade prisional.... ()