I. Caso em exameHabeas corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão preventiva mantida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Coronel Vivida/PR, após ser presa em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com apreensão de 14,9g de crack em sua residência. A Impetração requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por prisão domiciliar, considerando a condição de mãe de três crianças menores de 12 anos (uma lactente).II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a negativa de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão da condição de mãe lactante da paciente, configura constrangimento ilegal e se a prisão domiciliar deve ser concedida com a imposição de medidas cautelares diversas.III. Razões de decidir1. A negativa de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar desconsidera o CPP, art. 318-Ae o princípio da proteção integral da criança.2. A paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos, sendo uma lactente, o que justifica a aplicação da prisão domiciliar.3. A quantidade de droga apreendida na residência da paciente é modesta, o que enfraquece a tese de que sua liberdade representaria risco à ordem pública.4. A decisão que manteve a prisão preventiva se baseou em suposições sem lastro técnico, desconsiderando o direito à amamentação da criança.5. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é adequada e proporcional, permitindo a proteção do vínculo materno-filial e a garantia da ordem pública.IV. Dispositivo e teseHabeas corpus conhecido e, no mérito, concedida parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares.Tese de julgamento: a negativa de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em favor de mãe lactante de crianças menores de 12 anos, configura constrangimento ilegal, devendo prevalecer o princípio da proteção integral da criança e o direito à convivência familiar, conforme disposto no CPP, art. 318-Ae no CF/88, art. 227.... ()
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