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Doc. ADM Direito 631.8333.0541.8090

1 - TJPR EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR PARA MÃE LACTANTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, SUBSTITUINDO A PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.

I. Caso em exameHabeas corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão preventiva mantida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Coronel Vivida/PR, após ser presa em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com apreensão de 14,9g de crack em sua residência. A Impetração requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por prisão domiciliar, considerando a condição de mãe de três crianças menores de 12 anos (uma lactente).II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a negativa de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão da condição de mãe lactante da paciente, configura constrangimento ilegal e se a prisão domiciliar deve ser concedida com a imposição de medidas cautelares diversas.III. Razões de decidir1. A negativa de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar desconsidera o CPP, art. 318-Ae o princípio da proteção integral da criança.2. A paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos, sendo uma lactente, o que justifica a aplicação da prisão domiciliar.3. A quantidade de droga apreendida na residência da paciente é modesta, o que enfraquece a tese de que sua liberdade representaria risco à ordem pública.4. A decisão que manteve a prisão preventiva se baseou em suposições sem lastro técnico, desconsiderando o direito à amamentação da criança.5. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é adequada e proporcional, permitindo a proteção do vínculo materno-filial e a garantia da ordem pública.IV. Dispositivo e teseHabeas corpus conhecido e, no mérito, concedida parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares.Tese de julgamento: a negativa de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em favor de mãe lactante de crianças menores de 12 anos, configura constrangimento ilegal, devendo prevalecer o princípio da proteção integral da criança e o direito à convivência familiar, conforme disposto no CPP, art. 318-Ae no CF/88, art. 227.... ()

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