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Doc. ADM Direito 458.6967.9870.6933

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR À REEDUCANDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. ACOLHIMENTO. SENTENCIADA EM CUMPRIMENTO DE PENA DE 37 (TRINTA E SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR NA EXECUÇÃO PENAL. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 117. BENEFÍCIO DESTINADO, EM REGRA, A APENADOS EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A REGIMES MAIS GRAVOSOS APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA MATERNA. MENORES QUE PERMANECEM SOB A GUARDA E OS CUIDADOS DOS AVÓS PATERNOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM SER A PRISÃO DOMICILIAR A ÚNICA MEDIDA CAPAZ DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO INTEGRAL DAS CRIANÇAS. ELEMENTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE INDICAM O EXERCÍCIO DE PAPEL DE LIDERANÇA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E A UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA FAMILIAR PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 3ª CÂMARA CRIMINAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. De acordo com o entendimento do STJ, é possível a extensão do benefício da prisão domiciliar - que é voltado somente ao apenado que se encontra em regime prisional aberto -, expresso na LEP, art. 117, aos condenados em regime semiaberto e fechado, desde que demonstrada a imprescindibilidade da medida. 2. A existência de filhos menores de 12 anos, por si só, não autoriza automaticamente a concessão da prisão domiciliar na fase de execução definitiva da pena, sendo indispensável a comprovação de circunstâncias extraordinárias aptas a justificar a mitigação do regime prisional legalmente estabelecido. 3. No caso concreto, os menores permanecem sob a guarda e os cuidados dos avós paternos, inexistindo demonstração cabal de que a presença da genitora em prisão domiciliar constitua a única medida capaz de assegurar sua proteção integral.4. Verificando-se que os elementos colhidos no processo de conhecimento indicam que a sentenciada exercia posição de liderança na organização criminosa e que a própria estrutura familiar era utilizada para a prática do tráfico de drogas, evidencia-se concreto risco de reiteração delitiva, circunstância que afasta a adequação da prisão domiciliar.5. Recurso conhecido e provido.... ()

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