1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu o pedido de pagamento de custas ao final do processo em Recuperação Judicial de produtor rural, no qual o agravante alega que tem renda inferior a dez salários-mínimos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar se é o caso de concessão da gratuidade de justiça pleiteada pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante tem renda mensal de R$ 8.042,92 e é titular de uma série de quotas em cooperativas, conforme consta de declaração de Imposto de Renda. 4. O conjunto probatório indica que o agravante possui condições de suportar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 5. A jurisprudência da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná adota como um dos critérios de análise do pedido de gratuidade o teto de 3 salários mínimos, que deve ser analisado em conjunto com as particularidades da situação financeira da parte. 6. O pedido de recuperação judicial, por si só, não gera presunção de hipossuficiência financeira.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
2 - TJPRHABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO. REINCIDÊNCIA. PRÁTICA DE DELITO DURANTE EXECUÇÃO PENAL. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CRIME CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame1. Habeas Corpus Crime impetrado contra decisão do Juízo das Garantias da Vara Criminal da Comarca de Pinhão que indeferiu o pedido de revogação da decisão que converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e desobediência, previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e no CP, art. 330. II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a conversão do flagrante em prisão preventiva e a decisão que indeferiu sua revogação estão concretamente fundamentadas, à vista das circunstâncias da abordagem policial e dos elementos colhidos nos autos; (ii) saber se o fumus comissi delicti encontra-se devidamente demonstrado em relação ao paciente, considerada a tese defensiva de ausência de vínculo com a droga apreendida; (iii) saber se o periculum libertatis está configurado, diante da reincidência do paciente e da suposta prática do novo delito durante o cumprimento de pena; e (iv) saber se as medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319 se mostram suficientes e adequadas ao caso. III. Razões de decidir3. O fumus comissi delicti está evidenciado pela prova de materialidade, atestada no Auto de Exibição e Apreensão e no Auto de Constatação Provisória da Droga, e pelos indícios de autoria que decorrem de elementos concretos e contemporâneos ao flagrante.4. A tese defensiva de que o paciente era mero visitante, sem relação com os fatos, configura narrativa isolada que, em sede de cognição estreita própria do Habeas Corpus, não tem aptidão para afastar o conjunto de circunstâncias objetivas narradas pelos agentes públicos. Dirimir tal controvérsia fática, inclusive acerca de qual dos abordados procedeu ao arremesso da sacola, exige instrução contraditória incompatível com a via eleita.5. O periculum libertatis está concretamente configurado: o paciente praticou, em tese, o delito de tráfico de drogas durante o cumprimento de pena em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. A reincidência, decorrente de condenação anterior pelo delito de associação para o tráfico, somada à suposta prática de novo crime durante a execução penal, evidencia periculosidade concreta e risco real de reiteração criminosa, fundamento idôneo e autônomo para a manutenção da custódia cautelar, independentemente da quantidade de droga ou da ausência de violência ou grave ameaça na conduta.6. As condições pessoais favoráveis do paciente, residência fixa e ocupação lícita, não têm o condão de afastar a necessidade da segregação cautelar, porquanto já ostentadas quando da condenação anterior e insuficientes, ao que indicam os autos, para impedir o retorno à prática delitiva.7. A Autoridade Coatora, ao concluir pela insuficiência das cautelares diversas previstas no CPP, art. 319, fundamentou-se de modo concreto no fato de que a própria restrição imposta pela execução penal, medida ainda mais gravosa que as alternativas do referido dispositivo, revelou-se ineficaz para conter o possível ímpeto delitivo do paciente. Não se exige fundamentação exaustiva acerca da inadequação de cada uma das medidas alternativas, bastando que a fundamentação indique, concretamente, por que nenhuma delas seria apta a acautelar a ordem pública.8. As condições objetivas de admissibilidade da prisão preventiva estão preenchidas, de forma autônoma e alternativa, pelos, I e II do CPP, art. 313, crime doloso punido com pena máxima superior a quatro anos e reincidência em crime doloso, o que consolida a higidez da segregação cautelar. IV. Dispositivo9. Habeas Corpus Crime conhecido e ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXVIII, e art. 93, IX; CPP, arts. 311, 312, 313, I e II, e 319; CP, art. 330; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 20.04.2026.... ()