Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 243.6965.9924.1325

1 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. CONTROVÉRSIA RELATIVA À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RECLAMADO. APLICAÇÃO DO TEMA 40 DO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 890.0941.8596.6985

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE TAXA CONDOMINIAL. FRAUDE EM BOLETO. VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 123.7772.5389.2719

3 - TJPR APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO/SEMINOVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. DECADÊNCIA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. VÍCIO OCULTO DEMONSTRADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$8.000,00. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A demanda originária consistiu em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela compradora de um caminhão usado contra a empresa vendedora, sob a alegação de vícios ocultos e reiteradas falhas mecânicas após a aquisição do veículo.2. A autora, profissional autônoma do ramo de transporte de cargas, afirmou que o caminhão apresentou defeitos logo após a retirada do pátio da ré, como falhas no motor, no sistema de freio e no acelerador, tendo necessitado de diversos reparos não solucionados de forma definitiva.3. A ré sustentou a inexistência de vícios, o desgaste natural do bem em razão do uso prolongado e a limitação contratual da garantia a determinados componentes.4. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, entendendo ausente prova do vício e do nexo causal entre os danos alegados e o serviço prestado.5. A autora interpôs apelação, alegando omissão probatória da ré, comprovação dos vícios ocultos e dos prejuízos suportados, pleiteando reforma integral da sentença.6. A ré, em contrarrazões, arguiu a violação ao princípio da dialeticidade e a decadência do direito de ação, requerendo o desprovimento do recurso.7. O Tribunal rejeitou as preliminares e, reconhecendo a responsabilidade objetiva da fornecedora, deu parcial provimento ao apelo para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO8. Há duas questões em discussão:(i) saber se o veículo adquirido apresentava vício oculto que comprometeu sua utilização e ensejou a responsabilidade civil da fornecedora; e(ii) definir a existência e a extensão dos danos materiais e morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR9. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade foi afastada, pois o recurso observou os requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC.10. Também rejeitada a prejudicial de decadência, tendo em vista que a pretensão indenizatória se submete ao prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27.11. Restou demonstrado que o caminhão apresentou defeitos logo após a aquisição, configurando vício oculto preexistente.12. A ré não comprovou excludentes de responsabilidade, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII.13. Reconhecida a natureza de relação de consumo e a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 12.14. Comprovados os prejuízos materiais por notas fiscais de consertos no valor de R$ 31.409,00.15. Os transtornos experimentados extrapolaram o mero aborrecimento, pois o veículo era essencial à atividade econômica da autora, configurando dano moral indenizável, fixado em R$ 8.000,00, valor compatível com o caráter compensatório e pedagógico da reparação.16. Invertido o ônus sucumbencial, condenando-se a ré ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE17. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 31.409,00 e danos morais de R$ 8.000,00, com correção e juros conforme fundamentação.Tese de julgamento: O fornecedor responde objetivamente pelos vícios ocultos de veículo usado que inviabilizam sua utilização e causam prejuízos materiais e morais ao consumidor, não afastando a responsabilidade a alegação genérica de desgaste natural ou o encerramento da garantia contratual.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF