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Doc. ADM Direito 987.3910.5040.8287

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMODATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por associação hospitalar contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, declarando rescindido contrato de comodato celebrado com sociedade empresária de higienização e condenando a ré ao pagamento de R$ 20.230,00, valor correspondente a bens não restituídos (toalheiros e dispensers).II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) se houve prova suficiente do inadimplemento imputado à comodatária; e (ii) se é cabível a conversão da obrigação de restituição dos bens em indenização por perdas e danos.III. Razões de decidir3. Comprovado o vínculo contratual de comodato e a constituição em mora da apelante mediante notificação extrajudicial, restou configurado o inadimplemento pela não devolução integral dos equipamentos.4. O comodatário, nos termos do CCB, art. 582, tem o dever de conservar e restituir os bens emprestados, respondendo por sua perda ou extravio. Compete-lhe demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC), ônus do qual não se desincumbiu.5. A confissão da representante da apelante quanto à possibilidade de que parte dos equipamentos tenha permanecido no hospital constitui elemento probatório corroborado pelos depoimentos testemunhais e comprovantes de entrega.6. Diante da impossibilidade de restituição material dos bens, é legítima a conversão da obrigação de fazer em indenização pecuniária, com base no CPC, art. 499 e CCB, art. 399.7. Tendo o contrato estipulado o valor unitário de cada equipamento em R$ 238,00, e restando demonstrada a ausência de devolução de 85 unidades, mantém-se a condenação ao pagamento de R$ 20.230,00.8. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida integralmente.10. Tese de julgamento: 1. O comodatário que, constituído em mora, não restitui integralmente os bens comodatados responde por perdas e danos, na forma dos CCB, art. 582 e CCB, art. 399. 2. A conversão da obrigação de fazer em indenização pecuniária é cabível diante da impossibilidade material de restituição dos bens, conforme CPC, art. 499.... ()

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Doc. ADM Direito 293.0293.9265.0910

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JULGANDO EXTINTA A AÇÃO. INSURGE-SE A AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. SEM RAZÃO. AUTORA QUE NÃO PAGOU CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA. INÉRCIA DA AUTORA CONSTATADA. DESCUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 240, § 2º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação monitória ajuizada por instituição de ensino superior em face de ex-aluna, visando à constituição de título executivo judicial referente a mensalidades inadimplidas, no valor de R$ 6.806,97. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de União da Vitória que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II, reconhecendo a prescrição intercorrente, em razão do não cumprimento das exigências do art. 240, §2º, do CPC. 1.3 Apelação interposta pela parte autora, alegando ausência de inércia e de desídia, sustentando que não foi devidamente intimada para recolher as custas da carta precatória, pleiteando o afastamento da prescrição e a continuidade do feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em verificar se o não recolhimento das custas para expedição de carta precatória, sem prévia intimação, impede o reconhecimento da interrupção da prescrição prevista no art. 240, §1º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O art. 240, §§1º e 2º, do CPC estabelece que a interrupção da prescrição, ainda que retroativa à data de propositura da ação, está condicionada à adoção, pelo autor, das providências necessárias à efetivação da citação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não aplicação do efeito interruptivo. 3.2 No caso concreto, embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, a carta precatória expedida para citação restou devolvida sem cumprimento por ausência de pagamento da taxa judiciária, permanecendo inerte a parte autora por seis meses. 3.3 A alegação de ausência de intimação para recolhimento das custas não elide a responsabilidade processual da parte, a quem incumbe o acompanhamento diligente do feito e o conhecimento das normas aplicáveis. 3.4 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de que o não recolhimento tempestivo das custas para citação por carta precatória caracteriza desídia da parte exequente, afastando a aplicação da Súmula 106/STJ e mantendo a incidência da prescrição. 3.5. Mantém-se, portanto, a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo sem resolução de mérito.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 10; art. 240, §§1º e 2º; art. 487, II. Código Civil: art. 206, §5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0046586-23.2013.8.16.0001, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 23.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 659.9820.8288.2683

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS PELO PRAZO DE 120 DIAS PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM 20/02/2025. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU INVALIDEZ PERMANENTE PARA O TRABALHO DA PARTE AGRAVANTE (MOV. 44.2) AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 895.8475.8318.8077

4 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Requisição de pequeno valor. Demora para pagamento pelo Banco. Dano moral que não se presume. Apelação não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual o autor alegou ter enfrentado dificuldades para levantar valores de requisição de pequeno valor devido a inconsistência cadastral de seu CPF, o que lhe causou constrangimento e angústia, pleiteando a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de liberação de valores por parte do banco, em razão de alegada inconsistência cadastral do CPF do autor, configura dano moral indenizável e se deve ser mantida a sentença de improcedência da demanda.III. Razões de decidir3. Em caso de demora da instituição financeira em realizar o pagamento de requisição de pequeno valor, o dano moral não se opera in re ipsa, mas exige a demonstração de uma situação de lesão aos direitos da personalidade.4. Não ficou demonstrado que o tempo decorrido para o pagamento causou ao autor constrangimento, humilhação ou exposição vexatória.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A negativa de liberação de valores por instituição financeira não configura, por si só, um dano moral. É necessária a comprovação de efetiva violação aos direitos da personalidade para a indenização correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI e VIII, e 14; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 98, § 3º, 1.010, II, e 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.12.2016; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.11.2016; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação onde o autor, que teve problemas para retirar um valor do Banco do Brasil, pedia indenização por danos morais. Ele alegou que seu CPF estava vinculado a outra pessoa, o que impediu o saque de dinheiro, causando constrangimento. No entanto, o tribunal decidiu que não ficou provado que ele sofreu danos morais, pois não houve comprovação de humilhação ou sofrimento.... ()

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Doc. ADM Direito 242.4241.6088.3502

5 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TRANSPORTE DE ENTORPECENTES EM ÔNIBUS DE PASSAGEIROS. PREMEDITAÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE HAXIXE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÍNIMA. REGIME PRISIONAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a recorrente pela prática do crime previsto no art. 33, caput e § 4º c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 520 dias-multa, assegurado o direito de recorrer em liberdade, mantidas as cautelares antes lhe impostas.1.2. A recorrente pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal, mediante afastamento das circunstâncias judiciais negativas relativas à culpabilidade e às circunstâncias do crime ou, subsidiariamente, a adoção da fração de 1/6 para cada vetorial desfavorável (ao que parece, sobre o mínimo legal). Requer, ainda, a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em seu grau máximo, bem como a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi corretamente fixada, especialmente quanto à valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, à fração de exasperação da pena-base, ao percentual de redução decorrente do tráfico privilegiado, ao regime inicial de cumprimento da pena e à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A valoração negativa da culpabilidade mostra-se idônea, uma vez que a recorrente atuou mediante prévio ajuste para o transporte interestadual de entorpecentes, em troca de remuneração, circunstância reveladora de premeditação, planejamento e maior reprovabilidade da conduta. A utilização de ônibus de passageiros como meio de transporte da droga amplia os riscos a terceiros e dificulta a fiscalização estatal, extrapolando os elementos ordinários do tipo penal.3.2. Também se revela adequada a valoração negativa das circunstâncias do crime em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendida, superior a 10 quilogramas de haxixe. Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga constituem elementos preponderantes e relevantes para a individualização da pena e podem fundamentar a exasperação da pena-base, inclusive de forma independente, em se tratando de quantidade não considerada como ínfima. Precedentes.3.3. Não há ilegalidade na fração utilizada para o aumento decorrente das circunstâncias judiciais desfavoráveis (fixada em 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo). A jurisprudência do STJ - consolidou entendimento no sentido de que a fração de 1/6 sobre o piso legal constitui mero parâmetro orientativo, inexistindo direito subjetivo do condenado à adoção de critério matemático específico, desde que a exasperação seja proporcional e adequadamente fundamentada.3.4. Na segunda fase da dosimetria, foram corretamente reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, conduzindo a pena intermediária ao mínimo legal.3.5. A manutenção da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6 mostra-se adequada às peculiaridades do caso concreto. A condição de «mula» do tráfico, embora não afaste automaticamente a incidência da minorante, constitui circunstância apta a justificar a modulação da redução em patamar menos favorável quando demonstrado o vínculo funcional com a estrutura/organização de atividade criminosa.3.6. O regime inicial fechado encontra amparo no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, diante da carga penal total aplicada aliada à presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pelos mesmos fundamentos, não se mostram preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 44 para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, findando não recomendada a medida.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59 e 65, I e III, «d»; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 40, V, e 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0005802-94.2018.8.16.0173, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 27.03.2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 26.02.2026; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STF, ARE 666.334; STJ, HC Acórdão/STJ; STJ, HC 891.184, Ministro Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática, DJe de 22/02/2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004262-55.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 09.06.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 26/5/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 277.9380.2367.6726

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. VERSÕES CONFLITANTES ENTRE OS ENVOLVIDOS NOS FATOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGADA IRREGULARIDADE DA HABILITAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. QUESTÃO QUE DEVE SER EXAMINADA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA SIDO CONSIDERADA PRECLUSA A APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO ATÉ A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE ADMITIU A APRESENTAÇÃO DO ROL JUNTADO PELA DEFESA E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO FORMULADA PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. TESES DEFENSIVAS FUNDADAS EM SUPOSTAS PROVOCAÇÕES RECÍPROCAS, CONTEXTO FÁTICO E ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE DEMANDAM APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEIS COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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Doc. ADM Direito 546.8772.0544.4749

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE DECLAROU A RESCISÃO DE AMBOS OS CONTRATOS, CONDENOU OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR E A REVENDEDORA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RECURSAL CIRCUNSCRITA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A PASSAGEM DO VEÍCULO POR LEILÃO E AO HISTÓRICO DE SINISTRO, A COLIGAÇÃO CONTRATUAL, A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação cível interposta pela instituição financeira da sentença que, em ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo usado cumulada com rescisão de contrato de financiamento bancário e reparação de danos, julgou procedentes os pedidos para declarar a rescisão de ambos os contratos, condenar as requeridas solidariamente à restituição dos valores pagos pelo consumidor a título de entrada e parcelas do financiamento e condenar a revendedora ao pagamento de indenização por danos morais. Situação fática em que o consumidor teria firmado de próprio punho declaração de ciência de que o veículo que estava adquirindo tinha «passagem por leilão e sinistro». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consistente em: (i) definir se a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de rescisão contratual; (ii) avaliar se o fornecedor cumpriu o dever de informação adequada, clara e ostensiva sobre a passagem do veículo por leilão e ao histórico de sinistro; (iii) definir se é cabível a manutenção do contrato de financiamento após a rescisão do contrato de compra e venda do bem financiado; (iv) definir se subsiste a solidariedade entre a revendedora e a instituição financeira na obrigação de restituição dos valores pagos pelo consumidor; e (v) definir os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre os valores objeto de restituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva é aferida com base nas afirmações deduzidas na petição inicial. A imputação de defeito do serviço bancário, consistente em alegada venda casada de seguros e em violação ao dever de informação, justifica a presença da instituição financeira no polo passivo da ação rescisória, sendo certo a questão da legitimidade para a demanda está implicada com o exame do mérito.4. A declaração genérica de ciência da passagem do veículo por leilão e sinistro não satisfaz o dever de informação adequada, clara e ostensiva, sobretudo quando o termo de avaliação apresentado ao consumidor no momento da contratação não consignou tais apontamentos. Configurada a violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva, impõe-se a rescisão do contrato de compra e venda, com retorno das partes ao estado anterior. 5. Determinada a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, não há razão para a manutenção do contrato de financiamento, na situação em que o crédito foi contratado na loja de venda do produto. A subsistência do vínculo creditício implicaria conservar obrigação destituída de causa econômica e impor ao consumidor ônus desproporcional, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da vulnerabilidade do consumidor e da facilitação de seus direitos. 6. Pela regra do retorno das partes ao estado anterior, cabe a cada fornecedor restituir, individualmente, os valores efetivamente recebidos, impondo-se a reforma da sentença na matéria.7. Eventual pretensão de ressarcimento da instituição financeira contra a revendedora, pelo valor liberado, demanda relação processual própria, com observância do contraditório e da ampla defesa. 8. Os consectários legais devem ser calculados da seguinte forma: entre o desembolso de cada parcela e a citação, incide apenas correção monetária pelo IPCA; a partir da citação, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de Apelação Civel conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 111.5624.5890.8315

8 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA. FIO PENDURADO. QUEDA DE MOTOCICLISTA. DANO MORAL. FALTA DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Mandaguari/PR contra sentença de parcial procedência que o condenou ao pagamento de indenização por dano moral em favor de autor que sofreu queda de motocicleta após enroscar-se em fio pendurado na via pública, sustentando a inexistência de responsabilidade civil e pleiteando a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o Município responde civilmente pelos danos decorrentes de acidente causado por fio solto em via pública em razão de omissão na manutenção e fiscalização do local; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação por dano moral e a manutenção do valor arbitrado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora comprova os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando que o fio pendurado na via pública enroscou em seu corpo e provocou sua queda da motocicleta, com consequente lesão física.4. O Município possui o dever de zelar pela integridade, regularidade e segurança das vias públicas, incumbindo-lhe a manutenção, fiscalização e conservação dos equipamentos urbanos.5. A ausência de manutenção e fiscalização caracteriza omissão antijurídica e evidencia falha na prestação do serviço público, configurando a falta do serviço como fato gerador da obrigação de indenizar.6. O conjunto probatório demonstra o nexo de causalidade entre os danos suportados pelo autor e a conduta negligente da Administração Pública.7. O Município não comprova fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nem se desincumbe do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II.8. Não se verifica excludente de responsabilidade, especialmente culpa exclusiva da vítima.9. Os transtornos experimentados pelo autor ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e configuram dano moral indenizável.10. O valor da indenização observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto.11. A manutenção integral da sentença encontra amparo na Lei 9.099/1995, art. 46.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O Município responde civilmente pelos danos causados por omissão na manutenção e fiscalização de via pública quando a falha do serviço contribui diretamente para a ocorrência do evento danoso.2. A falta de conservação e segurança das vias públicas configura omissão antijurídica apta a ensejar o dever de indenizar quando demonstrados dano e nexo causal. 3. A inexistência de prova de excludente de responsabilidade afasta a alegação de culpa exclusiva da vítima. 4. Acidente causado por fio solto em via pública com lesão física supera o mero dissabor e caracteriza dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 18.05.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 09.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 831.9363.5451.7656

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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