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Doc. ADM Direito 263.1736.0605.0380

1 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.3

43/2006). 1.2. A Defesa requer o reconhecimento da nulidade das buscas veicular e domiciliar e das provas delas decorrentes. Alternativamente, requer o afastamento da valoração negativa das vetoriais atinentes aos maus antecedentes e às circunstâncias dispostas na Lei 11.343/2006, art. 42. De forma alternativa, roga a aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mínima para a exasperação da pena-base, a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea e, por fim, seja detraído do quantum definitivo o período em que permaneceu preso preventivamente, com a consequente readequação do regime de cumprimento de pena imposto. 1.3. O Ministério Público, em ambas as instâncias, se pronunciou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. No mérito, o reconhecimento da nulidade das buscas veicular e domiciliar. Na dosimetria, a possibilidade de afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes e da circunstância judicial prevista na Lei 11.343/2006, art. 42, com a exasperação da pena-base na fração mínima de 1/6 sobre o mínimo previsto no tipo penal, a possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, e a possibilidade de reconhecimento da detração penal, com eventual readequação do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Inexistência de nulidade nas buscas veicular e domiciliar. Fundada suspeita caracterizada a partir do comportamento do acusado (manobra evasiva) e das condições do veículo (insulfilm escuro). Abordagem legítima. Apreensão de droga no interior do automóvel que justificou a continuidade da diligência. Consentimento para ingresso no domicílio confirmado nos autos. Preliminar rejeitada.3.2. Reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência. Existência de três condenações definitivas anteriores ao fato. Correta utilização de uma delas para negativação da vetorial dos antecedentes e das demais para configurar a agravante da reincidência. Desnecessidade de menção expressa aos números dos processos na sentença, quando a certidão de antecedentes está nos autos e acessível à defesa. 3.3. Correta a valoração negativa da natureza e da quantidade da droga - 103 gramas de cocaína, 50 gramas de crack e 2,5 kg de maconha. Substâncias de alto potencial viciante e nocivo à saúde pública, além de volumes não irrisórios.3.4. Proporcional a exasperação da pena-base na fração de 1/8 (um oitavo) entre o intervalo das sanções mínima e máxima previstas no tipo penal incriminador em análise para cada circunstância judicial negativada. Precedentes do STJ - . 3.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a compensação entre reincidência e confissão espontânea nos casos de multirreincidência deve ser proporcional e não integral. Assim, a preponderância da reincidência justifica a majoração da pena.3.6. A detração penal é desnecessária, pois o tempo de prisão provisória não alteraria o regime de cumprimento da pena, sendo a matéria de competência do Juízo da Execução.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação criminal conhecida e não provida. 4.2. Tese de julgamento: «A multirreincidência prepondera sobre a confissão espontânea na compensação das circunstâncias atenuantes e agravantes». Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 42. CPP: arts. 244, 303, 387.CP: art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 585 (REsp. Acórdão/STJ). STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 06.05.2025.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jeol Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 30.04.2025. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 08.04.2025.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 11.02.2025.STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 27.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 247.8339.0443.6096

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACIDENTES DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM MAND

ADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL PREVISTO NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 928.7774.2180.3188

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A QUESTÕES FÁTICAS RELEVANTES. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA ACERCA DOS FATOS LEVANTADOS PELO EMBARGANTE. COMPLEMENTO, NÃO OBSTANTE, DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE

PREQUESTIONAMENTO (CPC/2015, art. 1.025). EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 373.5545.1346.3895

4 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Iptu (2018 a 2022). Ausência de ato normativo que defina a base de cálculo. Ilegalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão da ilegalidade da cobrança do IPTU e condenou a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a CDA é válida.III. Razões de decidir3. Nos termos do CF, art. 150, I, «é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça».4. O lançamento do IPTU realizado sem a existência de ato normativo que defina a base de cálculo do imposto, de acordo com os critérios estabelecidos por lei, ofende o princípio da legalidade.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1245097, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 5.6.2023. TJPR, IDI - 1549876-3/01, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, Órgão Especial, j. 15.7.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 686.2605.8596.3729

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. SUPOSTA PRESENÇA DE VÍCIO OCULTO. AUTOR TAXISTA QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE LABORAR COM O VEÍCULO DURANTE O TEMPO NECESSÁRIO PARA O REPARO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS NA REMUNERAÇÃO QUE IMPEDIU DE ADIMPLIR AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. POSTERIOR BUSCA E APREENSÃO DO BEM. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO.

I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA PROVA DOS DANOS COMO PONTO CONTROVERTIDO EM DECISÃO SANEADORA. VÍCIO QUE NÃO MACULA A VALIDADE DA SENTENÇA.II) NATUREZA CONTROVERTIDA DOS FATOS DECORRENTE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA. FATOS QUE NÃO FORAM CONFESSADOS E NÃO SÃO NOTÓRIOS. OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS SUPERADOS PELA SENTENÇA QUE ANALISOU A CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS. III) A PARTE APELANTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO. A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO NÃO IMPLICA EM IMPOSIÇÃO DE ÔNUS NEGATIVO AO FORNECEDOR OU DESOBRIGA O CONSUMIDOR DE PROVAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 607.4482.0082.3558

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, SENDO 30% (TRINTA POR CENTO) A PARTE AUTORA E 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A PARTE RÉ. APELANTE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE TÃO SOMENTE A PARTE APELADA ARQUE COM A TOTALIDADE DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE NÃO ADOTOU CAUTELA DEVIDA AO REQUERER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM SUA INTEGRALIDADE, ATRIBUINDO A DIVERGÊNCIA TÃO SOMENTE EM «ERRO MATERIAL». SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Majoração dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por inadimplemento contratual, determinando a rescisão do contrato e a restituição de valores, com sucumbência recíproca fixada em 30% para a parte autora e 70% para a parte ré. A parte apelante requer a reforma da decisão para que a responsabilidade pelo pagamento integral dos ônus sucumbenciais recaia exclusivamente sobre a parte apelada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelada deve arcar integralmente com os ônus sucumbenciais em razão do inadimplemento contratual, ou se a sucumbência deve ser mantida na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte ré. III. Razões de decidir 3. A parte Apelante não adotou a cautela necessária ao formular seus pedidos, limitando-se a alegar erro material sem promover a correção do pedido inicial. 4. A sucumbência recíproca foi corretamente fixada, pois ambos os lados tiveram pedidos parcialmente procedentes. 5. A responsabilidade integral pelo pagamento dos ônus sucumbenciais é atribuída apenas à parte que deu causa à propositura da ação, o que não se verificou no caso. 6. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% em razão da improcedência do recurso e considerando a complexidade da causa. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida e majorando os honorários advocatícios para 12%. Tese de julgamento: A sucumbência recíproca deve ser aplicada quando ambas as partes obtêm êxito parcial em seus pedidos, sendo a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais proporcional ao grau de sucesso de cada parte na demanda. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 10; CC/2002, art. 405. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 16.12.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 05.12.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004762-76.2024.8.16.0170, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 12.12.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Laticínio Simionato Ltda, que entrou com a ação, e a empresa G.H.M Equipamentos Ltda, que foi processada, devem dividir os custos do processo. A Laticínio pediu que a G.H.M pagasse tudo, mas o Tribunal entendeu que ambas as partes tiveram responsabilidades na situação. A Laticínio não cuidou bem do pedido que fez, e por isso, a decisão de dividir os custos foi mantida. Além disso, os honorários dos advogados foram aumentados de 10% para 12% do valor da condenação, porque o recurso da Laticínio não teve sucesso.... ()

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Doc. ADM Direito 954.1604.3998.2811

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA QUE BUSCA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. APONTAMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMBORA O RELATÓRIO APRESENTADO PELA RÉ DEMONSTRE A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÂO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA DATA EM QUE OCORREU O DANO, SUA RESPONSABILIDADE RESTOU AFASTADA DIANTE DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS, QUE AFASTA O NEXO CAUSAL, INDICANDO QUE OS DANOS DECORRERAM DA INCIDÊNCIA DE DESCARGA ATMOSFÉRICA (RAIO) QUE ATINGIU DIRETAMENTE A REDE INTERNA DE ENERGIA ELÉTRICA DA SEGURADA.Recurso de apelação conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 390.8229.6662.9664

8 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de armas de fogo e munições. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, em decorrência de abordagem policial que resultou na apreensão de substâncias entorpecentes e armamentos em sua residência, além de outros materiais relacionados ao tráfico. O réu requer a nulidade das provas obtidas, a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação do crime, a aplicação de atenuantes e a revogação da prisão preventiva para recorrer em liberdade. II. Questões em discussão 2. A saber se: (i) há nulidade nas provas obtidas durante a ação policial; (ii) o réu deve ser absolvido por falta de provas; (iii) o tráfico de drogas deve ser desclassificado para uso pessoal; (iv) a pena deve ser fixada no mínimo legal; (v) deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea quanto ao delito de tráfico de drogas; (vi) o réu faz jus à benesse do tráfico privilegiad0; (vii) deve ser mantida a prisão preventiva do acusado; (viii) deve ser fixado regime inicial de cumprimento de pena mais brando. III. Razões de decidir 3. A busca domiciliar foi realizada com autorização expressa do acusado e seu irmão, sendo legal e amparada por flagrante delito. 4. A quantidade e variedade das drogas apreendidas, além de apetrechos relacionados ao tráfico, evidenciam a destinação mercantil e a prática reiterada do crime, não havendo o que se falar em absolvição por ausência de provas. 5. O delito de tráfico de drogas possui núcleo penal múltiplo e alternativo, sendo aplicável diante do cometimento de qualquer das condutas descritas pelo tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33. 5. O réu é reincidente, o que justifica a fixação da pena em regime fechado e a não aplicação do tráfico privilegiado, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. 6. A confissão parcial do réu se aplica como atenuante em fração menor que 1/6, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores. 7. A manutenção da prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, dada a periculosidade do réu, a gravidade da conduta e a possibilidade de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e teses 8. Apelação conhecida e parcialmente provida, nos termos da fundamentação. Teses de julgamento: «1. A legalidade da busca domiciliar realizada por policiais em situação de flagrância é garantida quando há autorização expressa do morador, e a abordagem é respaldada por denúncia anônima que indica a prática de crime, sendo desnecessária a obtenção de mandado judicial prévio para a realização da diligência. «2. Diante de acervo probatório robusto e harmônico, não há o que se falar acerca de eventual absolvição do acusado por insuficiência de provas. «3. a Lei 11.343/2006, art. 33 detém núcleo múltiplo alternativo, enquadrando-se como tráfico de drogas qualquer das condutas nele descritas.» «4. Sendo o réu reincidente, não há o que se falar em aplicação da minorante do tráfico privilegiado, bem como em fixação de regime diferente do fechado, para penas superiores a oito anos.» «5. A atenuante da confissão espontânea pode ser utilizada nos casos em que o acusado confessar parcialmente a prática do crime, conforme entendimento dos Tribunais Superiores» «6. A prisão preventiva é cabível quando presentes e cumpridos os requisitos previstos pelo art. 312, do Código Processual Penal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores.»... ()

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Doc. ADM Direito 743.1571.5171.4646

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGA, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA A DE USO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUANTO AOS DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. VETORIAL ÚNICA. QUANTIDADE DA DROGA QUE, MESMO ALIADA À NATUREZA, NÃO JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática dos delitos de desobediência, direção de veículo automotor, em via pública, sem habilitação e tráfico de drogas, previstos, respectivamente, nos arts. 330, do CP, 334, do Código de Trânsito Brasileiro, e 33 da Lei 11.343/2006, em concurso material, à pena total de 07 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, em regime semiaberto, e 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multaII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se deve ser: (i) mantida a condenação por tráfico de drogas diante da insuficiência de provas, (ii) desclassificada a conduta para a de uso pessoal, (iii) reconhecida a nulidade da confissão extrajudicial do acusado, (iv) aplicado o princípio da insignificância, (v) aplicada a confissão aos delitos de desobediência e direção de veículo automotor sem habilitação, (vi) consideradas as circunstâncias favoráveis na pena, (vii) fixado regime mais brando para cumprimento da pena e (viii) arbitrados honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O pedido alusivo à aplicação da confissão espontânea, quanto aos delitos de desobediência e direção de veículo automotor sem habilitação, não merece conhecimento, diante da ausência de interesse recursal. 4. O conjunto probatório é sólido e robusto, demonstrando a autoria delitiva do apelante, diante dos elementos informativos que restaram corroborados em juízo pela palavra do policial. 5. A desclassificação da conduta não é possível, pois a defesa não conseguiu comprovar que a droga destinava-se exclusivamente ao consumo próprio.6. O crime de tráfico de drogas é considerado de perigo abstrato à sociedade, não sendo aplicável o princípio da insignificância.7. A confissão extrajudicial do réu não foi o único meio de prova utilizado para fundamentar a condenação e não restaram comprovadas irregularidades capazes de ensejar a sua nulidade.8. O juízo sentenciante, ao exasperar a pena-base mediante negativação da Lei 11.343/2006, art. 42, o fez única e exclusivamente em razão da natureza da droga (crack). Entretanto, muito embora não se desconheça a natureza altamente deletéria do referido entorpecente, a quantidade de droga deve ser analisada concomitantemente, e esta não se mostra expressiva a ponto de justificar o incremento da reprimenda basilar.9. As circunstâncias do crime não podem ser avaliadas de forma desfavorável em razão do consumo de substâncias entorpecentes (álcool ou drogas), considerando a insuficiência de provas a respeito desse fato.10. O regime inicial fechado para o delito apenado com reclusão e o inicial semiaberto para os delitos apenados com detenção são adequados, em razão da reincidência do acusado.IV. DISPOSITIVO: 11. Recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, parcialmente provido, com afastamento, de ofício, da valoração negativa das circunstâncias do crime, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora nomeada.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 330, 33, caput, e 69; CTB, arts. 309 e 311; Lei 11.343/2006, art. 28; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009855-20.2022.8.16.0031, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 15.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0010857-08.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 10.05.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0009140-44.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 02.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 27.09.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001344-59.2020.8.16.0142, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 25.08.2025; Súmula 545/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 603.2762.7958.9540

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTOS QUALIFICADOS. PRELIMINARES. NULIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO. PRECLUSÃO. MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES. ESTRUTURA ORGANIZADA. DIVISÃO DE TAREFAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSOS DOS RÉUS ANDRÉ E GIOVANNI PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS E RECURSOS DOS RÉUS MOACIR, ALISSON, FABIANO, JUNIOR, SIDNEI, CESAR E FERNANDO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar os réus pela prática do crime de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º) e, para alguns, também por furtos qualificados, com absolvições parciais quanto a determinados fatos, nos termos do CPP, art. 386, VII.1.2. As defesas interpuseram recursos, arguindo preliminares de nulidade por quebra da cadeia de custódia (CPP, art. 158-A, ilicitude de provas decorrentes de suposta coação para acesso a dados de celulares e nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou contradição interna. No mérito, pleitearam absolvição por insuficiência probatória, atipicidade da conduta ou ausência de elementos caracterizadores de organização criminosa, além de pedidos subsidiários de desclassificação e revisão da dosimetria. 1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento de alguns recursos e pelo não provimento dos apelos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se há nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia ou por suposta coação na obtenção de dados telemáticos; (ii) saber se há prova suficiente para a condenação pelos crimes de organização criminosa e furtos qualificados e (iii) saber se a dosimetria das penas comporta reparos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os pedidos de concessão do direito de recorrer em liberdade formulado pelo réu Giovanni e de afastamento da valoração negativa da vetorial dos antecedentes formulado pelo réu André não merecem ser conhecidos, por ausência de interesse recursal.3.2. O pedido do réu Giovanni de arbitramento de honorários em favor da defensora dativa tampouco foi conhecido, porque se está diante de defensora constituída.3.3. As preliminares de nulidade foram rejeitadas, pois, nos termos do CPP, art. 563, não houve demonstração de prejuízo concreto, sendo a prova formada por conjunto robusto e independente dos elementos impugnados.3.4. A alegação de quebra da cadeia de custódia não restou comprovada, inexistindo demonstração de adulteração dos elementos probatórios, o que, conforme jurisprudência, afeta apenas o valor da prova, e não sua validade automática.3.5. A tese de coação para fornecimento de senhas de celulares foi considerada preclusa e, ainda, não comprovada, cabendo à defesa o ônus probatório (CPP, art. 156). Ademais, houve autorização judicial para acesso aos dados telemáticos.3.6. A validade das provas foi reforçada pela coerência dos depoimentos policiais, que, conforme entendimento consolidado, possuem credibilidade quando harmônicos com os demais elementos probatórios.3.7. No mérito, restou comprovada a existência de organização criminosa, nos termos do Lei 12.850/2013, art. 1º, §1º, evidenciada pela associação estável de mais de quatro pessoas, divisão de tarefas e atuação coordenada para a prática reiterada de furtos qualificados.3.8. As provas documentais, testemunhais e periciais demonstraram estrutura organizada, com planejamento, logística, divisão de funções e repartição de lucros, caracterizando verdadeira «empresa do crime».3.9. As negativas dos réus mostraram-se isoladas diante do conjunto probatório consistente, sendo inaplicável o princípio do in dubio pro reo.3.10. A sentença apresentou fundamentação idônea, inexistindo nulidade por erro material ou ausência de fundamentação, em observância ao CF/88, art. 93, IX.3.11. As dosimetrias das penas foram corretamente fixadas, respeitando os critérios do CP, art. 59, não havendo ilegalidade a ser sanada.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recursos dos réus André e Giovanni parcialmente conhecidos e, nas partes conhecidas, não providos. Recursos dos réus Moacir, Alisson, Fabiano, Junior, Sidnei, Cesar e Fernando conhecidos e não providos.4.2. Tese de julgamento: «A ausência de demonstração de prejuízo afasta a nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia; a extração de dados telemáticos com autorização judicial é válida, inexistindo ilicitude sem prova de coação; e a comprovação de associação estável, divisão de tarefas e atuação coordenada caracteriza o crime de organização criminosa, autorizando a manutenção das condenações».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVI e LXIII; art. 93, IX. CPP, arts. 156, 158-A, 386, VII, 563. Lei 12.850/2013, arts. 1º, §1º, e 2º. CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, RHC Acórdão/STJ. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ. TJPR, Apelação Crime 0027026-75.2021.8.16.0014. TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR. TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 453.5237.0060.8449

11 - TJPR Ementa: Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração cível. Exoneração de servidor em estágio probatório por incapacidade física temporária e controle judicial dos atos administrativos. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Maringá contra acórdão que declarou a nulidade do ato administrativo de exoneração de servidor em estágio probatório, reconhecendo a existência de acidente de trabalho e a incapacidade temporária do servidor, determinando sua reintegração ao cargo e o pagamento das remunerações devidas desde a exoneração, diante da ausência de incapacidade física permanente e da possibilidade de readaptação funcional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração opostos pelo Município de Maringá contra a decisão que declarou a nulidade do ato de exoneração de servidor público em estágio probatório por incapacidade física temporária, determinando sua reintegração ao cargo e o pagamento das remunerações devidas.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou de forma clara e fundamentada a legalidade da exoneração, reconhecendo que a incapacidade do servidor não era permanente e que os afastamentos deveriam ser descontados do estágio probatório.5. O controle judicial dos atos administrativos limita-se à legalidade, incluindo a verificação da coerência entre a motivação do ato e a realidade fática, o que foi cumprido no acórdão.6. A alegação de violação à cláusula de reserva de plenário e à Súmula Vinculante 10/STF não procede, pois não houve declaração de inconstitucionalidade ou afastamento da legislação municipal.7. A análise da prova pericial foi feita em conjunto com outros elementos probatórios, reconhecendo inconsistências, mas concluindo pela ausência de incapacidade permanente do servidor.8. A discordância do embargante quanto à valoração das provas configura mero inconformismo, não justificando a oposição dos embargos de declaração.9. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações quando já há fundamentação suficiente para a decisão.10. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo inadequada a via para tentar modificar o resultado do julgamento.11. Não há necessidade de oposição dos embargos para fins de prequestionamento, pois a matéria jurídica foi devidamente enfrentada no acórdão.IV. Dispositivo e tese12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 738.8051.5846.3888

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. LIVRE VALORAÇÃO DA PROVA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer. 2.A embargante alegou omissão, contradição e obscuridade quanto à dispensa de perícia judicial, à valoração de relatório técnico unilateral, à inversão do ônus da prova, à necessidade de prova pericial, ao reconhecimento do mau uso do aparelho e requereu o prequestionamento dos dispositivos legais II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto à necessidade de perícia e à valoração da prova técnica; (ii) saber se houve omissão quanto à inversão do ônus da prova e à aplicação do CDC, art. 6º, VIII; (iii) saber se a decisão do Juizado Especial vincula o julgamento da ação; e (iv) saber se os embargos se destinam ao prequestionamento ou à rediscussão da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Inexistem os vícios previstos no CPC, art. 1.022. O acórdão fundamentou a desnecessidade da perícia judicial, valorou livremente o conjunto probatório, nos termos do CPC, art. 371, e concluiu que a manutenção do aparelho por terceiro não autorizado acarretou a perda da garantia. 5. A decisão proferida no Juizado Especial não possui eficácia vinculante para o presente feito, inexistindo afronta aos CPC, art. 503 e CPC art. 927. 6. A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados não configura omissão, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos quando a fundamentação é suficiente. O prequestionamento observa a disciplina do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrenta suficientemente as questões essenciais da controvérsia, sendo o prequestionamento regido pelo CPC, art. 1.025.... ()

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Doc. ADM Direito 488.6002.8066.8787

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM JUSTIFICAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA INSALUBRIDADE PARA AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a partir da data do laudo pericial. 2. O recorrente sustenta a ocorrência de vício de fundamentação, ao argumento de que o juízo de origem desconsiderou o laudo pericial produzido nos autos e fundamentou a decisão em prova técnica oriunda de processo diverso, requerendo a improcedência dos pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por vício de fundamentação ao se apoiar em prova técnica de outro processo; (ii) saber se há comprovação do direito ao adicional de insalubridade com base na prova produzida nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A sentença incorreu em vício de fundamentação ao deixar de enfrentar o laudo pericial produzido nos autos e fundamentar a procedência com base em prova técnica emprestada, sem justificativa, em afronta ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC e ao CF/88, art. 93, IX.5. A utilização de prova emprestada não pode substituir a perícia realizada no processo, sobretudo em demandas que exigem análise concreta das condições específicas de trabalho do servidor.6. Reconhecida a nulidade, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º, sendo desnecessária a remessa dos autos à origem.7. No mérito, o laudo pericial produzido nos autos concluiu que o autor exercia atividades operacionais, sem desempenho de funções de higienização de instalações sanitárias ou exposição a agentes biológicos previstos no Anexo 14 da NR-15.8. Destaca-se que o autor não compareceu à perícia e deixou de impugnar o laudo técnico, o que reforça a validade da prova produzida.9. Inexiste comprovação de exposição habitual e permanente a agentes insalubres, sendo insuficiente a narrativa inicial desacompanhada de prova técnica idônea.10. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, não tendo sido cumprido.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido para declarar, de ofício, a nulidade da sentença por vício de fundamentação e, aplicando-se a teoria da causa madura, julgar improcedentes os pedidos iniciais.... ()

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Doc. ADM Direito 638.0434.8582.7474

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.  COMPRA PELA INTERNET. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO REEMBOLSO NÃO REALIZADO. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. MERCADO LIVRE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO EFICAZ NA VIA ADMINISTRATIVA.  DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor que adquiriu notebook por intermédio da plataforma Mercado Livre, o qual apresentou vício. Após a devolução do produto ao vendedor, não houve restituição do valor pago. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 1.394,41 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. 2. Em recurso inominado, a plataforma ré suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência dos Juizados Especiais em razão da complexidade da matéria, além de sustentar, no mérito, a inexistência de falha na prestação do serviço, a culpa exclusiva do consumidor e a necessidade de afastamento ou redução da indenização moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) questão atinente a dialeticidade; (ii) saber se a plataforma de marketplace possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes da relação de consumo estabelecida por seu intermédio; (iiI) saber se há incompetência dos Juizados Especiais em razão da alegada necessidade de prova pericial; (iv) saber se restou configurada falha na prestação dos serviços da plataforma diante da devolução do produto sem restituição do valor pago; e (v) saber se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais e se o valor arbitrado comporta redução/exclusão.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminarmente, a plataforma recorrente possui legitimidade passiva, por integrar a cadeia de fornecimento. 5. A alegação de complexidade da causa não afasta a competência dos Juizados Especiais, uma vez que os fatos podem ser suficientemente esclarecidos pelos elementos documentais constantes dos autos, sendo desnecessária a realização de prova pericial. 6. Comprovada a efetiva devolução do notebook ao vendedor mediante comprovante de postagem, evidencia-se que o consumidor adotou as providências necessárias à restituição do bem, competindo aos fornecedores promover o reembolso do valor pago. 7. O encerramento da reclamação administrativa ou eventual inobservância de procedimentos internos da plataforma não afasta sua responsabilidade solidária pelos danos experimentados pelo consumidor, sobretudo diante da efetiva devolução da mercadoria. 8. Configurada a falha na prestação dos serviços, impõe-se a manutenção da condenação por danos materiais no valor correspondente ao preço do produto. 9. O dano moral resta caracterizado pelo descaso da fornecedora em solucionar a controvérsia após a devolução do produto, privando o consumidor do bem adquirido e dos valores desembolsados por período prolongado. 10. O valor fixado na origem a título de danos morais mostra-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto, sendo adequada sua redução para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à jurisprudência da Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00, mantidos os demais termos da sentença.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único;Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º;  Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0010172-97.2023.8.16.0058, Rel. Letícia Zétola Portes, 3ª Turma Recursal, j. 24.08.2024; TJPR, Recurso Inominado 0003962-82.2024.8.16.0191, Rel. Helênika Valente de Souza Pinto, 3ª Turma Recursal, j. 04.08.2025; TJPR, Recurso Inominado 0006870-07.2024.8.16.0129, Rel. Fernando Swain Ganem, 3ª Turma Recursal, j. 30.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 226.6116.1830.8462

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DO ESTADO DO PARANÁ DE PERDA DE OBJETO AFASTADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SERVIDORA QUE USUFRUIU REGULARMENTE DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PUIL 0000013-70.2025.8.16.9000. RESGUARDADO SOMENTE O DIREITO DO SERVIDOR À INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL QUANDO DE SUA INATIVAÇÃO OU RUPTURA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 882.4336.9112.2704

16 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES MESMO HAVENDO MESMO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de conflito de competência suscitada entre o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Almirante Tamandaré e o Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, acerca da competência para processar e julgar ação revisional de contrato ajuizada pelo autor contra instituição financeira, que possui em trâmite ação de busca e apreensão referente ao mesmo contrato e bem móvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se a saber se, diante da existência de ação de busca e apreensão e ação revisional fundadas no mesmo contrato, há conexão apta a ensejar a reunião dos processos em um único juízo, configurando-se, assim, a prevenção do juízo que recebeu primeiro a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ possui entendimento consolidado no sentido da inexistência de conexão entre ação de busca e apreensão e ação revisional, ainda que ambas fundadas no mesmo contrato, autorizando o processamento das demandas em juízos distintos.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado reforça esse entendimento, afastando a configuração da prevenção e reconhecendo a competência do juízo originariamente competente para cada ação.5. A eventual prejudicialidade externa entre as ações deve ser analisada no caso concreto, não impondo, por si só, a reunião dos processos ou a modificação da competência.6. A tramitação eletrônica dos processos possibilita o acompanhamento integral das ações pelos magistrados envolvidos, reduzindo o risco de decisões conflitantes. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conflito de competência procedente para declarar competente o Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar a ação revisional de contrato.Tese de julgamento: «Inexiste conexão entre ação revisional e ação de busca e apreensão, mesmo que ambas tenham por objeto o mesmo contrato, não configurando prevenção do juízo que primeiro recebeu a demanda.» ______________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, CPC, art. 59 e CPC, art. 955.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, STJ, 20/09/2021, DJe 23/09/2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Helder Luis Henrique Taguchi, 13/02/2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 10/11/2025.... ()

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