43/2006). 1.2. A Defesa requer o reconhecimento da nulidade das buscas veicular e domiciliar e das provas delas decorrentes. Alternativamente, requer o afastamento da valoração negativa das vetoriais atinentes aos maus antecedentes e às circunstâncias dispostas na Lei 11.343/2006, art. 42. De forma alternativa, roga a aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mínima para a exasperação da pena-base, a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea e, por fim, seja detraído do quantum definitivo o período em que permaneceu preso preventivamente, com a consequente readequação do regime de cumprimento de pena imposto. 1.3. O Ministério Público, em ambas as instâncias, se pronunciou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. No mérito, o reconhecimento da nulidade das buscas veicular e domiciliar. Na dosimetria, a possibilidade de afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes e da circunstância judicial prevista na Lei 11.343/2006, art. 42, com a exasperação da pena-base na fração mínima de 1/6 sobre o mínimo previsto no tipo penal, a possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, e a possibilidade de reconhecimento da detração penal, com eventual readequação do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Inexistência de nulidade nas buscas veicular e domiciliar. Fundada suspeita caracterizada a partir do comportamento do acusado (manobra evasiva) e das condições do veículo (insulfilm escuro). Abordagem legítima. Apreensão de droga no interior do automóvel que justificou a continuidade da diligência. Consentimento para ingresso no domicílio confirmado nos autos. Preliminar rejeitada.3.2. Reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência. Existência de três condenações definitivas anteriores ao fato. Correta utilização de uma delas para negativação da vetorial dos antecedentes e das demais para configurar a agravante da reincidência. Desnecessidade de menção expressa aos números dos processos na sentença, quando a certidão de antecedentes está nos autos e acessível à defesa. 3.3. Correta a valoração negativa da natureza e da quantidade da droga - 103 gramas de cocaína, 50 gramas de crack e 2,5 kg de maconha. Substâncias de alto potencial viciante e nocivo à saúde pública, além de volumes não irrisórios.3.4. Proporcional a exasperação da pena-base na fração de 1/8 (um oitavo) entre o intervalo das sanções mínima e máxima previstas no tipo penal incriminador em análise para cada circunstância judicial negativada. Precedentes do STJ - . 3.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a compensação entre reincidência e confissão espontânea nos casos de multirreincidência deve ser proporcional e não integral. Assim, a preponderância da reincidência justifica a majoração da pena.3.6. A detração penal é desnecessária, pois o tempo de prisão provisória não alteraria o regime de cumprimento da pena, sendo a matéria de competência do Juízo da Execução.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação criminal conhecida e não provida. 4.2. Tese de julgamento: «A multirreincidência prepondera sobre a confissão espontânea na compensação das circunstâncias atenuantes e agravantes». Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 42. CPP: arts. 244, 303, 387.CP: art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 585 (REsp. Acórdão/STJ). STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 06.05.2025.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jeol Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 30.04.2025. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 08.04.2025.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 11.02.2025.STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 27.11.2024.... ()
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