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Doc. ADM Direito 950.8526.7646.6035

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MESMO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONFLITO PROCED

ENTE.I. CASO EM EXAME1. Ação de Revisão de Contrato com pedidos de tutela de urgência e devolução de valores, distribuída em 18.12.2024 perante o Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.2. O Juízo Suscitado declinou da competência, entendendo haver conexão com ação de busca e apreensão em trâmite na 14ª Vara Cível, distribuída anteriormente.3. O Juízo Suscitante suscitou o conflito negativo de competência, sustentando que não há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional, ainda que fundadas no mesmo contrato, conforme entendimento consolidado pelo STJ.4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de manifestação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se há conexão entre ação de revisão de contrato e ação de busca e apreensão fundada no mesmo instrumento contratual, de modo a atrair a prevenção do juízo que recebeu primeiro a demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O art. 55, §2º, I, do CPC prevê a possibilidade de conexão entre execuções fundadas no mesmo título executivo, mas a jurisprudência do STJ pacificou entendimento no sentido de que inexiste conexão entre ações revisionais e ações de busca e apreensão, ainda que fundadas no mesmo contrato.7. Segundo o STJ: «O STJ tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20.09.2021, DJe 23.09.2021).8. No mesmo sentido: «A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 25.11.2008, DJe 15.12.2008).9. Esta Corte também já decidiu reiteradamente no mesmo sentido, reconhecendo a inexistência de conexão e a competência do juízo originário para apreciar a ação revisional (TJPR - 20ª CCv - 0017900-35.2024.8.16.0001 - Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. 18.11.2024; TJPR - 20ª CCv - 0024097-06.2024.8.16.0001 - Rel. Juíza Subst. Sandra Regina Bittencourt Simões - J. 20.09.2024; TJPR - 20ª CCv - 0004739-55.2024.8.16.0001 - Rel. Des. Ana Lúcia Lourenço - J. 24.05.2024).10. Assim, não se caracteriza a prevenção do Juízo da 14ª Vara Cível, competindo ao Juízo da 11ª Vara Cível o processamento e julgamento da ação revisional.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar a ação revisional de contrato.Tese de julgamento: Inexiste conexão entre ação revisional e ação de busca e apreensão, ainda que ambas tenham por objeto o mesmo contrato, razão pela qual não se caracteriza a prevenção do juízo em que primeiro distribuída a ação.... ()

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Doc. ADM Direito 195.1221.7466.1786

2 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP Acórdão/STJ - TEMA 1.262 DO STJ. FIXOU A SEGUINTE TESE: «É DESPROPORCIONAL A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE QUANDO A DROGA APREENDIDA FOR DE ÍNFIMA QUANTIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA.» NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL À TESE FIRMADA PELO STJ. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DOS RECORRENTES EM RELAÇÃO À PENA PROVISÓRIA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA NATUREZA DO ENTORPECENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

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Doc. ADM Direito 227.4649.8941.4040

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. AMBIENTAL. EMPRESA DE FERTILIZANTES. DANO MORAL COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO CAUSAL. IRREGULARIDADES AMBIENTAIS. CONDUTA REITERADA DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa em face de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação da empresa apelante ao pagamento de danos morais coletivos por danos ambientais é válida, considerando a alegação de inexistência de dano ambiental atual e a suposta ofensa ao princípio da congruência na sentença.]III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi fundamentada em provas documentais e relatórios de fiscalização, não se limitando ao laudo pericial, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado.4. A Ação Civil Pública abrangeu um histórico de irregularidades ambientais, não se restringindo apenas aos vazamentos de 2013.5. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal.6. O conjunto probatório evidenciou a conduta da empresa e os danos ambientais causados, justificando a condenação em danos morais coletivos.7. A ausência de passivo ambiental atual não isenta a ré de indenizar a coletividade pelos danos imateriais sofridos anteriormente.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; Lei 7.347/1985, art. 1º; Lei 6.938/1981, art. 3º, III; Lei 9.605/1998, art. 1º; Lei 12.651/2012, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 13.05.2025; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... ()

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