Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade do débito cobrado, determinando a repetição do indébito na forma dobrada e fixando indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve cerceamento de defesa, (ii) se o reclamante é parte legítima para figurar no polo ativo, (iii) se a empresa de cobranças é parte legítima para figurar no polo passivo, (iv) se a dívida é exigível e, em caso negativo, se a repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada e (v) se o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais e sua respectiva extensão.III. Razões de decidir3. Não se constatou a existência de cerceamento de defesa, haja vista que havia sido juntado aos autos documento que informava os dados que a recorrente pretendia obter.4. O autor é parte legítima para figurar no polo ativo da lide ainda que a transação questionada nos autos tenha sido realizada em cartão de crédito adicional, mormente em razão de o lançamento da compra ter sido realizado em seu nome.5. A empresa de cobrança recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo, pois foi indicada pelo autor como uma das causadoras dos danos materiais e morais alegados na exordial, bem como em razão de que a aferição da legitimidade para ser parte é realizada mediante a aplicação da teoria da asserção.6. Constatado o equívoco no faturamento dos quilômetros excedentes, uma vez que os dados do odômetro lançados no checklist de entrega do veículo não correspondem àquelas constantes da fotografia tirada pelo profissional que o preencheu, é inexigível a dívida ora examinada e devida a repetição do indébito na forma dobrada.7. Observado o conjunto da postulação à luz da boa-fé (art. 322, §2º, CPC), verifica-se que a causa de pedir dos danos morais debruça-se na existência de cobranças excessivas e na suposta negativação em órgão de restrição ao crédito.8. Provas produzidas que demonstram a ausência de protesto ou negativação em órgão restritivo. Consumidor, contudo, que foi cobrado indevidamente de maneira excessiva por meio de e-mails. Situação que configura abuso de direito.9. Dano moral configurado, haja vista as peculiaridades do caso em concreto. Valor da condenação que comporta redução para atendimento das finalidades do instituto, evitando-se enriquecimento ilícito.IV. Dispositivo10. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 42; CPC/2015, art. 322, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 17/09/2019; TJPR, Recursos Inominados 0022463-48.2023.8.16.0182, Primeira Turma Recursal. Rel.: Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 29.08.2024 e 0025029-67.2023.8.16.0182, 1ª Turma Recursal, Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 14.02.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações Cíveis de ambas as partes objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade do contrato objeto da lide, condenando a instituição financeira à devolução de valores na forma simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: saber se (i) a contratação foi válida; (ii) se houve falha na prestação de serviço, gerando o dever de indenizar; (iii) se a restituição deve ser realizada em dobro; (iv) se deve ser realizada a compensação de valores; (v) se os honorários sucumbenciais foram arbitrados corretamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autenticidade da assinatura não foi comprovada pela instituição financeira, desta forma, aplica-se a tese firmada pelo STJ no julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1061). 4. A falha na prestação de serviço gera o dever de indenizar, ficando fixado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. A assinatura falsa não é suficiente para imputar má-fé à instituição financeira. Isso pois, presume-se, como regra geral, a boa-fé da instituição de crédito, salvo prova em contrário. Desta forma, a devolução de valores deverá se dar de forma simples até 31/03/2021 e em dobro após esse período.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível da instituição financeira conhecida e parcialmente provida. Apelação cível da autora conhecida e parcialmente provida.Teses de julgamento: «1. A autenticidade da assinatura não foi comprovada, constatando-se a falha na prestação do serviço que gera dever de indenizar. 2. Quantum indenizatório majorado de modo a atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A boa-fé se presume e a má-fé deve ser provada, não se presumindo a má-fé ante a fraude, devendo os valores serem devolvidos na forma simples.»_____________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 505; art. 85, §2º. CDC, art. 42, parágrafo único .Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649 /MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021; TJPR, AC 0007930-91.2021.8.16.0170, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02.05.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
CRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE E DO CESSIONÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO POR PARTE DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO APÓS A SOLICITAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS POSTERIORES À SOLICITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
atos da vida civil. Recurso de apelação conhecido e não provido. I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
XORDIAL. LAUDO JUNTADO NA EXORDIAL DESACOMPANHADO DE TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA). IMPRESTABILIDADE DO LAUDO, AINDA MAIS QUANDO A NOTA FISCAL DO PRODUTOR CONTRADIZ O SEU TEOR. VENDA DE FUMO EM QUANTIDADE INCOMPATÍVEL COM O DISPOSTO NO LAUDO, POR PREÇO ATÉ MESMO SUPERIOR AO PRODUTO SUPOSTAMENTE PERDIDO. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA IN LOCU PELA RECLAMADA, CUJO TEOR CORROBORA A FRAGILIDADE DO LAUDO QUE INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL, MORMENTE PORQUE ATESTA DIVERGÊNCIAS QUANTO ÀS MEDIDAS DA ESTUFA SUPOSTAMENTE AFETADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a perda superveniente do interesse de agir e extinguiu o processo de busca e apreensão sem resolução de mérito, condenando o réu/Apelante ao pagamento de custas processuais pendentes, sem fixação de honorários advocatícios, o qual sustenta que deve ser aplicado o princípio da causalidade, previsto no CPC, art. 85, § 10, para condenar a autora/Apelada a suportar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a ré/Apelada deve responder pelos ônus de sucumbência considerando o princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi nula ao omitir-se quanto à fixação de honorários de sucumbência e não fundamentar a atribuição da responsabilidade de pagamento de eventuais custas remanescentes ao réu/Apelante, o que pode ser suprido pelo tribunal, conforme o art. 1.013, § 3º, IV, do CPC.4. A autora/Apelada ajuizou a ação de busca e apreensão mesmo após ter sido citada de ação de cobrança, movida pelo Espólio do financiado, na qual houve concessão de tutela provisória de urgência que a impedia de cobrar as prestações do contrato e de adotar medidas executórias ou expropriatórias, da qual não recorreu e que depois veio a ser confirmada em sentença de mérito, pois reconhecido o direito à cobertura securitária do seguro prestamista que quitava o contrato de financiamento, assumindo o risco desse ajuizamento e sequer informando ao Juízo a existência da ação pretérita.5. A quitação da obrigação pelo seguro foi a causa da extinção do processo de busca e apreensão sem resolução do mérito, embora igualmente inexistisse condição de procedibilidade (pressuposto processual) porque a ação foi ajuizada pela credora fiduciária quando o financiado e devedor fiduciante já tinha morrido e com base em notificação extrajudicial a ele enviada meses depois de seu falecimento.6. Houve apresentação de contestação pelo réu/Apelante, que alertou ao Juízo a quo sobre tais circunstâncias, fazendo-o revogar a liminar de busca e apreensão e depois extinguir o processo sem resolução do mérito, tratando-se de atuação profícua e que justifica a remuneração requerida, nos moldes do art. 85, §§ 6º e 10, do CPC.7. De acordo com o princípio da causalidade, quem deu causa à ação deve arcar com o ônus sucumbencial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para condenar a ré/Apelada ao pagamento integral das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do réu/Apelante, fixados em 12% sobre o valor atribuído à causa.9. Tese de julgamento: «Responde pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios o credor fiduciário que indevidamente promove ação de busca e apreensão do bem, dando causa à extinção do processo sem resolução do mérito»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º, 10 e 11, 485, IV e VI, 1.013, § 3º, IV, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, j. 23.9.2025; TJPR, 5ª CC, AC 0052936-36.2023.8.16.0014, Rel. Des. CARLOS MANSUR ARIDA, j. 11.3.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que condenou as rés à devolução dos valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a confederação cooperativa é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda; (ii) se as rés são ilegítimas; (iii) se é aplicável o CDC; (iv) se as transações não reconhecidas foram regulares; (v) se é devida ou não a restituição de valores, em razão de golpe de engenharia social realizada por terceiro.III. Razões de decidir3. Segundo o entendimento do STJ, a confederação cooperativa não é parte legítima para integrar o polo passivo de demanda que trata das relações de crédito estabelecidas entre a cooperativa de crédito e o cooperado, diante da autonomia e da independência entre os órgãos que compõem o sistema cooperativo.4. A corré é parte legítima, aplicando-se a teoria da asserção, diante de uma análise da petição inicial, em que há discussão a respeito da sua responsabilidade em decorrência de sua atuação.5. O CDC é aplicável às cooperativas na medida em que elas prestam atividades equiparadas às instituições financeiras.6. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ressalvada a ausência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.7. Não se verifica a ocorrência de vazamento de dados, bem como as transações ocorreram pelo celular da autora cadastrado na cooperativa, com inserção de senha pessoal, realizado reconhecimento facial, dentre outras barreiras de segurança.8. Há comprovação de acionamento do mecanismo especial de devolução.9. O entendimento do STJ relativo ao dever de análise do perfil de consumo do correntista não se aplica ao caso em tela por se tratar de operações autorizadas pelo próprio cliente, além das verificações realizadas pela ré.IV. Dispositivo10. Recursos inominados das rés conhecidos e providos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p. ú. 14, § 3º, II, e 25, § 1º; CPC/2015, art. 373, I e II; Resolução BACEN 01/2020, art. 41-C, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17/09/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. MIn. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24/8/2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/2/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 9/9/2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame:I.1. A exequente requereu cumprimento de sentença alegando que a obrigação de restituição da conta não foi cumprida no prazo estabelecido. Diante de tais fatos, requereu o pagamento do valor da multa astreinte (mov. 60.1);I.2. A executada opôs embargos à execução sustentando a impossibilidade de restituição da conta pela ausência de localização pelos provedores, bem como pugnou pela eventual conversão em perdas e danos (mov. 81.1); I.3. A sentença não acolheu os embargos à execução (mov. 89.1); I.4. A executada pugnou pela reforma da sentença, reiterando que o cumprimento da obrigação depende da indicação de e-mail seguro, bem como afirmou que a multa é indevida diante da impossibilidade de cumprimento por necessitar da colaboração da exequente. Subsidiariamente, pleiteou pela redução da multa astreinte e/ou conversão em perdas e danos (mov. 96.1). II. Questões em discussão: II.1. impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer que afaste a incidência das astreintes ou autorize a conversão em perdas e danos; II.2. Valor da multa. III. Razões de decidir: III.1. Compulsando aos autos, verifica-se que a parte exequente indicou nos autos endereços de e-mail considerados seguros e não vinculados à conta objeto da obrigação, afastando a alegação de impossibilidade de cumprimento por ausência de colaboração. Ademais, a parte executada não comprovou o cumprimento da obrigação nem demonstrou a impossibilidade técnica de executá-la, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. Assim, não há que se falar em afastamento das astreintes ou conversão em perdas e danos; III.2. O valor arbitrado fixado pelo juízo de origem para multa astreinte (R$ 5.000,00), mostra-se adequado e proporcional à gravidade do descumprimento e às condições das partes, atendendo à finalidade coercitiva sem configurar enriquecimento indevido. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07/11/2017, DJe 17/11/2017; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0074765-39.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 19.10.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013494-17.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 16.06.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos conhecidos e rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição do veículo, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de ausência de comprovação da retenção indevida e do alegado abalo extrapatrimonial.Em síntese, a recorrente sustenta que o recorrido, apesar de revel, teria retido indevidamente seu veículo por longo período, circunstância que, por si só, configuraria dano moral indenizável. Argumenta que as provas juntadas aos autos, aliadas aos efeitos da revelia, seriam suficientes para demonstrar a ilicitude da conduta e o abalo extrapatrimonial suportado, requerendo a reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se restou comprovado nos autos a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÃO DE DECIDIR1. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, que deve ser analisada à luz do conjunto probatório constante dos autos, não dispensando a parte autora de apresentar provas mínimas dos fatos alegados e do direito pleiteado. 2. No presente caso, as fotografias juntadas no mov. 1.6, consideradas em seu conjunto, não comprovam a alegada retenção indevida do veículo, tampouco as circunstâncias apontadas como geradoras de dano moral, uma vez que se trata de imagens isoladas, desprovidas de contexto, sem elementos que indiquem o tempo de permanência do bem na oficina ou eventual negativa de devolução pelo réu, não permitindo, assim, extrair conclusão objetiva acerca da ilicitude da conduta. 3. Da mesma forma, as mensagens apresentadas pela autora não se mostram suficientes para comprovar os fatos alegados. Além de não indicarem datas, não demonstram que a recorrente tenha solicitado expressamente a devolução do veículo, tampouco que tal pedido tenha sido negado pelo réu, inexistindo prova clara de resistência injustificada, embora haja nos autos a informação de que o réu tenha confirmado que estava em posse do veículo.4. Ademais, conforme bem destacado pelo magistrado de origem, não há nos autos sequer o orçamento que teria sido elaborado pelo réu, nem qualquer documento que comprove a data em que o veículo foi deixado em sua posse, circunstâncias essenciais para a adequada compreensão da dinâmica dos fatos e para a aferição da alegada ilicitude da conduta.5. Assim, embora a sentença tenha determinado a restituição do veículo à autora, medida adequada diante da titularidade do bem, não restou devidamente comprovada a retenção indevida, tampouco os motivos do suposto desentendimento entre as partes, inexistindo elementos suficientes para caracterizar dano moral indenizável.6. Ressalte-se que o dano moral não se presume automaticamente em situações como a dos autos, sendo indispensável a demonstração mínima de violação aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual a sentença recorrida deve ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, na qual o autor alegou não ter contratado cartão de crédito consignado (RMC), embora realizados descontos em seu benefício previdenciário.A sentença reconheceu a regularidade da contratação principalmente com base em termo de adesão assinado.II. Questão em discussãoHá quatro questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença por ausência de despacho judicial específico determinando a intimação da contestação; (ii) saber se a sentença é nula por contradição na valoração da resposta ao ofício encaminhado ao Banco do Brasil; (iii) saber se alegado fato público e notório relacionado a fraudes em contratos de cartão consignado invalida a contratação discutida nos autos; e (iv) saber se houve comprovação válida da contratação do cartão de crédito consignado, com regular distribuição do ônus da prova.III. Razões de decidirNão há nulidade por ausência de despacho específico, pois o autor foi regularmente intimado da contestação (CPC/2015, art. 203, § 4º). Ademais, renunciou expressamente ao prazo para manifestação, inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.Não há contradição na sentença, uma vez que a resposta ao ofício confirmou que a conta bancária indicada no contrato, em específico, pertence ao autor, prova devidamente valorada na sentença.Alegações genéricas de fraudes atribuídas à instituição financeira, desacompanhadas de prova concreta relacionada ao caso específico, não afastam a validade do contrato regularmente juntado aos autos, nos termos do CPC, art. 371.A instituição financeira apresentou contrato assinado pelo autor, acompanhado de documento pessoal e confirmação da titularidade da conta bancária. Ausente impugnação específica da assinatura ou arguição formal de falsidade, presume-se verdadeira a autenticidade do documento (CPC/2015, art. 411, III).Diante do conjunto probatório e da semelhança das assinaturas constantes nos autos, revela-se desnecessária a realização de perícia grafotécnica.Comprovada a contratação, são lícitos os descontos efetuados, restando prejudicados os pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral.IV. Dispositivo e teseRecurso não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: «1. A intimação da contestação realizada por ato ordinatório da Secretaria, sem conteúdo decisório, é válida e não gera nulidade se assegurado o contraditório. 2. A ausência de impugnação específica da assinatura aposta em contrato implica presunção de autenticidade do documento, nos termos do CPC, art. 411, III. 3. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, são legítimos os descontos realizados, afastando-se a repetição de indébito e o dano moral.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 4º, 371 e 411, III; CC, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.03.2017; TJPR, Apelação Cível 0002390-58.2019.8.16.0194, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 24.06.2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos por seguradora em face do acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo embargado para o fim de reformar parcialmente a sentença para julgar procedente os pedidos iniciais para condenar a seguradora ao pagamento da indenização securitária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado, pois, segundo a embargante, o embargado tinha ciência das cláusulas limitativas, de modo que ausente o dever de indenizar. Também há arguição de contradição, com menção de que ocorreu afronta ao entendimento dos Tribunais Estaduais e do STJ. Ainda, requer a embargante o prequestionamento da matéria. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram desprovidos, pois não houve omissão e contradição no acórdão embargado.4. A negativa da seguradora foi considerada inadequada, uma vez que o evento danoso (seca) estava coberto pela apólice. 5. A seguradora não comprovou que o segurado tinha ciência das cláusulas limitativas do contrato de seguro. 6. O dever de informação da seguradora não foi cumprido, o que inviabiliza a aplicação da cláusula de exclusão de cobertura. 7. O requisito do prequestionamento, exigido para a interposição dos recursos extraordinário e especial, estará atendido apenas com o fato de a matéria ter sido realmente ventilada e decidida na Instância Ordinária.8. O julgador não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Deve, sim, ter enfrentado todas as questões debatidas no processo, caso destes autos, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de Declaração desprovidos.Tese de julgamento: A cláusula de exclusão de cobertura em contratos de seguro agrícola, baseada no descumprimento do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), é ineficaz se não houver comprovação do dever de informação por parte da seguradora e se o evento danoso estiver coberto pela apólice, o que foi esclarecido no acórdão embargado, donde se conclui que inexiste omissão ou contradição. Matéria devidamente prequestionada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, extinguindo execução fundada em nota fiscal eletrônica e mensagem eletrônica, ao reconhecer a inexistência de título executivo extrajudicial, bem como afastar a responsabilidade solidária do embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a nota fiscal eletrônica, desacompanhada de comprovante de entrega da mercadoria e de protesto por indicação, bem como e-mail sem requisitos legais, constituem título executivo extrajudicial apto a embasar a execução; (ii) saber se há fundamento legal ou contratual para imputar responsabilidade solidária ao embargante em razão de cessão de crédito da qual não participou. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese recursal relativa à inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé configura inovação recursal, por não ter sido deduzida na instância de origem, sendo vedada à luz do princípio da eventualidade e do contraditório. 4. A duplicata mercantil, inclusive na modalidade virtual, somente possui força executiva quando atendidos cumulativamente os requisitos da Lei 5.474/1968, art. 15, notadamente o protesto e a comprovação da entrega e do recebimento da mercadoria, o que não se verificou no caso. 5. A nota fiscal eletrônica, isoladamente, não constitui título executivo extrajudicial, sendo indispensável a prova da efetiva tradição da mercadoria, cuja ausência restou incontroversa nos autos. 6. A mensagem eletrônica com a expressão «OK, pedido negociado», antes da concretização do negócio jurídico e enviada por funcionária sem poderes de representação, não configura aceite de duplicata, assunção de dívida ou título executivo, limitando-se a indicar negociação de pedido ainda não concretizado. 7. Inexistindo crédito exigível, não há falar em cessão válida ou em circulação de título apta a gerar obrigação ao sacado, tampouco responsabilidade solidária, a qual não se presume e depende de lei ou manifestação expressa de vontade. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. A nota fiscal eletrônica desacompanhada de comprovante de entrega da mercadoria e de protesto por indicação não constitui título executivo extrajudicial, ainda que acompanhada de comunicação eletrônica sem aceite válido. 2. A responsabilidade solidária não se presume e não pode ser imposta ao sacado que não participou da cessão de crédito nem assumiu obrigação válida.» [ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 336, 784, I, 803, I, 798, I, «a», 1.013, 85, §11; CC, arts. 265, 286, 290, 294, 997, VI, 1.022; Lei 5.474/1968, art. 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.04.2019; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.10.2015; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0028833-43.2019.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 30.06.2021; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0017787-59.2022.8.16.0031, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 05.04.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0002565-69.2021.8.16.0101, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 29.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0063306-82.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 27.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto Eduardo Novacki, j. 24.03.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0008668-31.2026.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 04.05.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote