Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 561.5024.9914.3840

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR EMPREGADO PELO SEGURADO NA LAVOURA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. VALOR DA SACA DE SOJA A SER UTILIZADO NA INDENIZAÇÃO PREVISTO NA APÓLICE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA QUE FOGE DOS LIMITES ESTREITOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO QUE DEVE SER DEBATIDO NA VIA RECURSAL ADEQUADA.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 274.8726.4506.3143

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE PROTESTO E DE INSCRIÇÃO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL.I.

Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade do débito cobrado, determinando a repetição do indébito na forma dobrada e fixando indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve cerceamento de defesa, (ii) se o reclamante é parte legítima para figurar no polo ativo, (iii) se a empresa de cobranças é parte legítima para figurar no polo passivo, (iv) se a dívida é exigível e, em caso negativo, se a repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada e (v) se o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais e sua respectiva extensão.III. Razões de decidir3. Não se constatou a existência de cerceamento de defesa, haja vista que havia sido juntado aos autos documento que informava os dados que a recorrente pretendia obter.4. O autor é parte legítima para figurar no polo ativo da lide ainda que a transação questionada nos autos tenha sido realizada em cartão de crédito adicional, mormente em razão de o lançamento da compra ter sido realizado em seu nome.5. A empresa de cobrança recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo, pois foi indicada pelo autor como uma das causadoras dos danos materiais e morais alegados na exordial, bem como em razão de que a aferição da legitimidade para ser parte é realizada mediante a aplicação da teoria da asserção.6. Constatado o equívoco no faturamento dos quilômetros excedentes, uma vez que os dados do odômetro lançados no checklist de entrega do veículo não correspondem àquelas constantes da fotografia tirada pelo profissional que o preencheu, é inexigível a dívida ora examinada e devida a repetição do indébito na forma dobrada.7. Observado o conjunto da postulação à luz da boa-fé (art. 322, §2º, CPC), verifica-se que a causa de pedir dos danos morais debruça-se na existência de cobranças excessivas e na suposta negativação em órgão de restrição ao crédito.8. Provas produzidas que demonstram a ausência de protesto ou negativação em órgão restritivo. Consumidor, contudo, que foi cobrado indevidamente de maneira excessiva por meio de e-mails. Situação que configura abuso de direito.9. Dano moral configurado, haja vista as peculiaridades do caso em concreto. Valor da condenação que comporta redução para atendimento das finalidades do instituto, evitando-se enriquecimento ilícito.IV. Dispositivo10. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 42; CPC/2015, art. 322, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 17/09/2019; TJPR, Recursos Inominados 0022463-48.2023.8.16.0182, Primeira Turma Recursal. Rel.: Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 29.08.2024 e 0025029-67.2023.8.16.0182, 1ª Turma Recursal, Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 14.02.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 548.0134.8602.1648

3 - TJPR DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL AMBAS AS PARTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO QUESTIONADA PELA APELANTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.

Apelações Cíveis de ambas as partes objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade do contrato objeto da lide, condenando a instituição financeira à devolução de valores na forma simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: saber se (i) a contratação foi válida; (ii) se houve falha na prestação de serviço, gerando o dever de indenizar; (iii) se a restituição deve ser realizada em dobro; (iv) se deve ser realizada a compensação de valores; (v) se os honorários sucumbenciais foram arbitrados corretamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autenticidade da assinatura não foi comprovada pela instituição financeira, desta forma, aplica-se a tese firmada pelo STJ no julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1061). 4. A falha na prestação de serviço gera o dever de indenizar, ficando fixado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. A assinatura falsa não é suficiente para imputar má-fé à instituição financeira. Isso pois, presume-se, como regra geral, a boa-fé da instituição de crédito, salvo prova em contrário. Desta forma, a devolução de valores deverá se dar de forma simples até 31/03/2021 e em dobro após esse período.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível da instituição financeira conhecida e parcialmente provida. Apelação cível da autora conhecida e parcialmente provida.Teses de julgamento: «1. A autenticidade da assinatura não foi comprovada, constatando-se a falha na prestação do serviço que gera dever de indenizar. 2. Quantum indenizatório majorado de modo a atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A boa-fé se presume e a má-fé deve ser provada, não se presumindo a má-fé ante a fraude, devendo os valores serem devolvidos na forma simples.»_____________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 505; art. 85, §2º. CDC, art. 42, parágrafo único .Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649 /MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021; TJPR, AC 0007930-91.2021.8.16.0170, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02.05.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 206.5415.0655.3112

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. ENUNCIADO 2 DA TRP/TJPR. PULVERIZAÇÃO DE AGRATÓXIMO. PERDA DA PRODUÇÃO DOS BICHOS DA SEDA. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANO MATERIAL COMPROVADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM FIXADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 434.5116.0859.1434

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. ACORDO FIRMADO COM A CESSIONÁRIA. DÉBITO QUITADO. AUSÊNCIA DE BAIXA NA INS

CRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE E DO CESSIONÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 439.6748.9436.9952

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELOS DÉBITOS ORIUNDOS DA UNIDADE CONSUMIDORA. NÃO ACOLHIMENTO.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO POR PARTE DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO APÓS A SOLICITAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS POSTERIORES À SOLICITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.1379.3045.5406

7 - TJPR Direito civil. Recurso de apelação cível. Ação de interdição. Recurso interposto pelo Ministério Público pugnando pelo afastamento da interdição. Alegação de que não restou suficientemente comprovado o estado de incapacidade do interditando para gerir os

atos da vida civil. Recurso de apelação conhecido e não provido. I. Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 156.6998.7814.5938

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE QUANTIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA, NÃO OBSTANTE COM DURAÇÃO INFERIOR AO ALEGADO NA E

XORDIAL. LAUDO JUNTADO NA EXORDIAL DESACOMPANHADO DE TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA). IMPRESTABILIDADE DO LAUDO, AINDA MAIS QUANDO A NOTA FISCAL DO PRODUTOR CONTRADIZ O SEU TEOR. VENDA DE FUMO EM QUANTIDADE INCOMPATÍVEL COM O DISPOSTO NO LAUDO, POR PREÇO ATÉ MESMO SUPERIOR AO PRODUTO SUPOSTAMENTE PERDIDO. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA IN LOCU PELA RECLAMADA, CUJO TEOR CORROBORA A FRAGILIDADE DO LAUDO QUE INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL, MORMENTE PORQUE ATESTA DIVERGÊNCIAS QUANTO ÀS MEDIDAS DA ESTUFA SUPOSTAMENTE AFETADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 543.8563.4876.5111

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. GOLPE. TRANSFERÊNCIA PIX. COMUNICAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS DETERMINADAS PELAS RESOLUÇÕES 01/2020 E 147 /2021 DO BACEN. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 854.8407.1225.8718

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CPC, art. 485, VI. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR CUSTAS PENDENTES AO ESPÓLIO RÉU. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. REFORMA EXIGIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO DISTRIBUÍDA DEPOIS DO ÓBITO DO FINANCIADO E COM BASE EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PÓSTUMA, ALÉM DO INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DA AUTORA (CREDORA FIDUCIÁRIA) DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VIGENTE, CONCEDIDA NOUTRO PROCESSO, QUE IMPEDIA ATOS DE COBRANÇA E EXPROPRIATÓRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO ESPÓLIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE EXIGINDO A COBERTURA DO SEGURO PRESTAMISTA PARA QUITAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, CUJO PLEITO POSTERIORMENTE FOI JULGADO PROCEDENTE EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MORA INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a perda superveniente do interesse de agir e extinguiu o processo de busca e apreensão sem resolução de mérito, condenando o réu/Apelante ao pagamento de custas processuais pendentes, sem fixação de honorários advocatícios, o qual sustenta que deve ser aplicado o princípio da causalidade, previsto no CPC, art. 85, § 10, para condenar a autora/Apelada a suportar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a ré/Apelada deve responder pelos ônus de sucumbência considerando o princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi nula ao omitir-se quanto à fixação de honorários de sucumbência e não fundamentar a atribuição da responsabilidade de pagamento de eventuais custas remanescentes ao réu/Apelante, o que pode ser suprido pelo tribunal, conforme o art. 1.013, § 3º, IV, do CPC.4. A autora/Apelada ajuizou a ação de busca e apreensão mesmo após ter sido citada de ação de cobrança, movida pelo Espólio do financiado, na qual houve concessão de tutela provisória de urgência que a impedia de cobrar as prestações do contrato e de adotar medidas executórias ou expropriatórias, da qual não recorreu e que depois veio a ser confirmada em sentença de mérito, pois reconhecido o direito à cobertura securitária do seguro prestamista que quitava o contrato de financiamento, assumindo o risco desse ajuizamento e sequer informando ao Juízo a existência da ação pretérita.5. A quitação da obrigação pelo seguro foi a causa da extinção do processo de busca e apreensão sem resolução do mérito, embora igualmente inexistisse condição de procedibilidade (pressuposto processual) porque a ação foi ajuizada pela credora fiduciária quando o financiado e devedor fiduciante já tinha morrido e com base em notificação extrajudicial a ele enviada meses depois de seu falecimento.6. Houve apresentação de contestação pelo réu/Apelante, que alertou ao Juízo a quo sobre tais circunstâncias, fazendo-o revogar a liminar de busca e apreensão e depois extinguir o processo sem resolução do mérito, tratando-se de atuação profícua e que justifica a remuneração requerida, nos moldes do art. 85, §§ 6º e 10, do CPC.7. De acordo com o princípio da causalidade, quem deu causa à ação deve arcar com o ônus sucumbencial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para condenar a ré/Apelada ao pagamento integral das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do réu/Apelante, fixados em 12% sobre o valor atribuído à causa.9. Tese de julgamento: «Responde pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios o credor fiduciário que indevidamente promove ação de busca e apreensão do bem, dando causa à extinção do processo sem resolução do mérito»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º, 10 e 11, 485, IV e VI, 1.013, § 3º, IV, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, j. 23.9.2025; TJPR, 5ª CC, AC 0052936-36.2023.8.16.0014, Rel. Des. CARLOS MANSUR ARIDA, j. 11.3.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 313.9674.1966.8471

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E DETERMINOU A BAIXA DO GRAVAME - PLEITO DE MANUTENÇÃO DO GRAVAME - IMPROCEDENTE - PRESCRIÇÃO QUE SE OPEROU NO CASO CONCRETO - INEXIGIBILIDADE DA PRETENSÃO PRINCIPAL - CONTRATO ACESSÓRIO (GARANTIA FIDUCIÁRIA) SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL (FINANCIAMENTO) - INTELIGÊNCIA DO ART. 92, CC - NECESSIDADE DE BAIXA DO GRAVAME MANTIDA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA - IMPROCEDENTE - MEDIDA COERCITIVA APLICADA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - VALOR DIÁRIO FIXADO EM R$ 250,00, LIMITADO A R$ 5.000,00 - ASTREINTES FIXADAS EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - INEXISTÊNICIA DE ABUSIVIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE - IMPROCEDENTE - TEMA REPETITIVO 1076/STJ - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA APENAS NAS HIPÓTESES DO §8º, DO CPC, art. 85 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 873.8031.0368.9502

12 - TJPR Ementa: Direito civil, processual civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Bancos cooperativos. Causa de pedir relacionada à prestação do serviço entre a cooperativa e o cooperado. Autonomia e independência dos órgãos do sistema cooperativo. Ilegitimidade passiva reconhecida da ré confederativa. Aplicabilidade do cdc às cooperativas de crédito. Golpe da falsa central de atendimento. Sistema de convencimento refinado não demonstrado. Análise de perfil de consumo do correntista. Transações autênticas. Aprovação pela própria reclamante de seu dispositivo móvel, com uso de senha e demais sistemas de segurança disponíveis. Culpa exclusiva do consumidor. Fraude bancária. Fortuito externo. Regular acionamento do MED.  Provimento dos recursos das rés.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que condenou as rés à devolução dos valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a confederação cooperativa é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda; (ii) se as rés são ilegítimas; (iii) se é aplicável o CDC; (iv) se as transações não reconhecidas foram regulares; (v) se é devida ou não a restituição de valores, em razão de golpe de engenharia social realizada por terceiro.III. Razões de decidir3. Segundo o entendimento do STJ, a confederação cooperativa não é parte legítima para integrar o polo passivo de demanda que trata das relações de crédito estabelecidas entre a cooperativa de crédito e o cooperado, diante da autonomia e da independência entre os órgãos que compõem o sistema cooperativo.4. A corré é parte legítima, aplicando-se a teoria da asserção, diante de uma análise da petição inicial, em que há discussão a respeito da sua responsabilidade em decorrência de sua atuação.5. O CDC é aplicável às cooperativas na medida em que elas prestam atividades equiparadas às instituições financeiras.6. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ressalvada a ausência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.7. Não se verifica a ocorrência de vazamento de dados, bem como as transações ocorreram pelo celular da autora cadastrado na cooperativa, com inserção de senha pessoal, realizado reconhecimento facial, dentre outras barreiras de segurança.8. Há comprovação de acionamento do mecanismo especial de devolução.9. O entendimento do STJ relativo ao dever de análise do perfil de consumo do correntista não se aplica ao caso em tela por se tratar de operações autorizadas pelo próprio cliente, além das verificações realizadas pela ré.IV. Dispositivo10. Recursos inominados das rés conhecidos e providos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p. ú. 14, § 3º, II, e 25, § 1º; CPC/2015, art. 373, I e II; Resolução BACEN 01/2020, art. 41-C, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17/09/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. MIn. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24/8/2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min.  Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/2/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 9/9/2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 604.8427.9954.1951

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS A EXECUÇÃO NÃO ACOLHIDOS. E-MAIL NÃO VINCULADO A CONTA INDICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA CONTA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA ASTREINTE DEVIDA. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame:I.1. A exequente requereu cumprimento de sentença alegando que a obrigação de restituição da conta não foi cumprida no prazo estabelecido. Diante de tais fatos, requereu o pagamento do valor da multa astreinte (mov. 60.1);I.2. A executada opôs embargos à execução sustentando a impossibilidade de restituição da conta pela ausência de localização pelos provedores, bem como pugnou pela eventual conversão em perdas e danos (mov. 81.1); I.3. A sentença não acolheu os embargos à execução (mov. 89.1); I.4. A executada pugnou pela reforma da sentença, reiterando que o cumprimento da obrigação depende da indicação de e-mail seguro, bem como afirmou que a multa é indevida diante da impossibilidade de cumprimento por necessitar da colaboração da exequente. Subsidiariamente, pleiteou pela redução da multa astreinte e/ou conversão em perdas e danos (mov. 96.1). II. Questões em discussão: II.1. impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer que afaste a incidência das astreintes ou autorize a conversão em perdas e danos; II.2. Valor da multa. III. Razões de decidir: III.1. Compulsando aos autos, verifica-se que  a parte exequente indicou nos autos endereços de e-mail considerados seguros e não vinculados à conta objeto da obrigação, afastando a alegação de impossibilidade de cumprimento por ausência de colaboração. Ademais, a parte executada não comprovou o cumprimento da obrigação nem demonstrou a impossibilidade técnica de executá-la, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. Assim, não há que se falar em afastamento das astreintes ou conversão em perdas e danos; III.2. O valor arbitrado fixado pelo juízo de origem para multa astreinte (R$ 5.000,00), mostra-se adequado e proporcional à gravidade do descumprimento e às condições das partes, atendendo à finalidade coercitiva sem configurar enriquecimento indevido. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07/11/2017, DJe 17/11/2017; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0074765-39.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 19.10.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013494-17.2024.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke -  J. 16.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 713.4423.2022.7255

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DISCENTE DE UNIVERSIDADES. CURSO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. MÉRITO. ATIVIDADE DENOMINADA ESTÁGIO COMPROVADA POR DECLARAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA DISPENSA DE DISCIPLINAS DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONDIÇÕES PARA EQUIVALÊNCIA DE DISCIPLINAS DEFINIDAS EM REGULAMENTOS (RESOLUÇÕES). COMPETÊNCIA LEGÍTIMA DE TAIS INSTITUIÇÕES DE ENSINO (CF/88, art. 207). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NORMATIVAS VÁLIDAS E RAZOÁVEIS. ATIVIDADE REALIZADA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PRÓPRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 157.2807.5775.0833

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR AFASTADA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO SEM ASSINATURA E DATA COLACIONADO PELOS REQUERENTES. ART (ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DATADO APROXIMADAMENTE 11 (ONZE) MESES APÓS OS FATOS. LAUDO SEM VALOR PROBATÓRIO. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE QUANTIFICAR O DANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.  FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 585.7196.6315.5660

16 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. MERO INCONFORMISMO. ARESTO MANTIDO.

Embargos conhecidos e rejeitados. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 406.4301.8547.3815

17 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA RETENÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM OFICINA MECÂNICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DA RETENÇÃO INDEVIDA E DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição do veículo, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de ausência de comprovação da retenção indevida e do alegado abalo extrapatrimonial.Em síntese, a recorrente sustenta que o recorrido, apesar de revel, teria retido indevidamente seu veículo por longo período, circunstância que, por si só, configuraria dano moral indenizável. Argumenta que as provas juntadas aos autos, aliadas aos efeitos da revelia, seriam suficientes para demonstrar a ilicitude da conduta e o abalo extrapatrimonial suportado, requerendo a reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se restou comprovado nos autos a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÃO DE DECIDIR1. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, que deve ser analisada à luz do conjunto probatório constante dos autos, não dispensando a parte autora de apresentar provas mínimas dos fatos alegados e do direito pleiteado. 2. No presente caso, as fotografias juntadas no mov. 1.6, consideradas em seu conjunto, não comprovam a alegada retenção indevida do veículo, tampouco as circunstâncias apontadas como geradoras de dano moral, uma vez que se trata de imagens isoladas, desprovidas de contexto, sem elementos que indiquem o tempo de permanência do bem na oficina ou eventual negativa de devolução pelo réu, não permitindo, assim, extrair conclusão objetiva acerca da ilicitude da conduta. 3. Da mesma forma, as mensagens apresentadas pela autora não se mostram suficientes para comprovar os fatos alegados. Além de não indicarem datas, não demonstram que a recorrente tenha solicitado expressamente a devolução do veículo, tampouco que tal pedido tenha sido negado pelo réu, inexistindo prova clara de resistência injustificada, embora haja nos autos a informação de que o réu tenha confirmado que estava em posse do veículo.4. Ademais, conforme bem destacado pelo magistrado de origem, não há nos autos sequer o orçamento que teria sido elaborado pelo réu, nem qualquer documento que comprove a data em que o veículo foi deixado em sua posse, circunstâncias essenciais para a adequada compreensão da dinâmica dos fatos e para a aferição da alegada ilicitude da conduta.5. Assim, embora a sentença tenha determinado a restituição do veículo à autora, medida adequada diante da titularidade do bem, não restou devidamente comprovada a retenção indevida, tampouco os motivos do suposto desentendimento entre as partes, inexistindo elementos suficientes para caracterizar dano moral indenizável.6. Ressalte-se que o dano moral não se presume automaticamente em situações como a dos autos, sendo indispensável a demonstração mínima de violação aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual a sentença recorrida deve ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 514.4040.5443.4321

18 - TJPR Ementa. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Cartão de crédito consignado (RMC). Validade da contratação. Ausência de impugnação específica da assinatura. Desnecessidade de perícia grafotécnica. Recurso não provido.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, na qual o autor alegou não ter contratado cartão de crédito consignado (RMC), embora realizados descontos em seu benefício previdenciário.A sentença reconheceu a regularidade da contratação principalmente com base em termo de adesão assinado.II. Questão em discussãoHá quatro questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença por ausência de despacho judicial específico determinando a intimação da contestação; (ii) saber se a sentença é nula por contradição na valoração da resposta ao ofício encaminhado ao Banco do Brasil; (iii) saber se alegado fato público e notório relacionado a fraudes em contratos de cartão consignado invalida a contratação discutida nos autos; e (iv) saber se houve comprovação válida da contratação do cartão de crédito consignado, com regular distribuição do ônus da prova.III. Razões de decidirNão há nulidade por ausência de despacho específico, pois o autor foi regularmente intimado da contestação (CPC/2015, art. 203, § 4º). Ademais, renunciou expressamente ao prazo para manifestação, inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.Não há contradição na sentença, uma vez que a resposta ao ofício confirmou que a conta bancária indicada no contrato, em específico, pertence ao autor, prova devidamente valorada na sentença.Alegações genéricas de fraudes atribuídas à instituição financeira, desacompanhadas de prova concreta relacionada ao caso específico, não afastam a validade do contrato regularmente juntado aos autos, nos termos do CPC, art. 371.A instituição financeira apresentou contrato assinado pelo autor, acompanhado de documento pessoal e confirmação da titularidade da conta bancária. Ausente impugnação específica da assinatura ou arguição formal de falsidade, presume-se verdadeira a autenticidade do documento (CPC/2015, art. 411, III).Diante do conjunto probatório e da semelhança das assinaturas constantes nos autos, revela-se desnecessária a realização de perícia grafotécnica.Comprovada a contratação, são lícitos os descontos efetuados, restando prejudicados os pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral.IV. Dispositivo e teseRecurso não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: «1. A intimação da contestação realizada por ato ordinatório da Secretaria, sem conteúdo decisório, é válida e não gera nulidade se assegurado o contraditório. 2. A ausência de impugnação específica da assinatura aposta em contrato implica presunção de autenticidade do documento, nos termos do CPC, art. 411, III. 3. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, são legítimos os descontos realizados, afastando-se a repetição de indébito e o dano moral.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 4º, 371 e 411, III; CC, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.03.2017; TJPR, Apelação Cível 0002390-58.2019.8.16.0194, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 24.06.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 937.6064.6365.7865

19 - TJPR embargos de declaração. Direito civil e direito PROCESSUAL CIVIL. ação DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO. decisão embargada que DEU provimento ao recurso de apelação DO EMBARGADO. Embargos de declaração com o fim de prequestionamento. alegação de omissão quanto aO EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA - INEXISTÊNCIA - MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - FATO GERADOR DO EVENTO DANOSO COBERTO PELA APÓLICE. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA - ARGUIÇÃO GENÉRICA DE AFRONTA à JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS E DO SUPERIOR tRIBUNAL DE jUSTIÇA. Questões prequestionadas. ausência dOS VÍCIOS APONTADOS omissão/CONTRADIÇÃO - matéria enfrentada adequadamente - pretensão de rediscussão de questão decidida em desfavor da embargante. Embargos de declaração desprovidos.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos por seguradora em face do acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo embargado para o fim de reformar parcialmente a sentença para julgar procedente os pedidos iniciais para condenar a seguradora ao pagamento da indenização securitária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado, pois, segundo a embargante, o embargado tinha ciência das cláusulas limitativas, de modo que ausente o dever de indenizar. Também há arguição de contradição, com menção de que ocorreu afronta ao entendimento dos Tribunais Estaduais e do STJ. Ainda, requer a embargante o prequestionamento da matéria. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram desprovidos, pois não houve omissão e contradição no acórdão embargado.4. A negativa da seguradora foi considerada inadequada, uma vez que o evento danoso (seca) estava coberto pela apólice. 5. A seguradora não comprovou que o segurado tinha ciência das cláusulas limitativas do contrato de seguro. 6. O dever de informação da seguradora não foi cumprido, o que inviabiliza a aplicação da cláusula de exclusão de cobertura. 7. O requisito do prequestionamento, exigido para a interposição dos recursos extraordinário e especial, estará atendido apenas com o fato de a matéria ter sido realmente ventilada e decidida na Instância Ordinária.8. O julgador não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Deve, sim, ter enfrentado todas as questões debatidas no processo, caso destes autos, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de Declaração desprovidos.Tese de julgamento: A cláusula de exclusão de cobertura em contratos de seguro agrícola, baseada no descumprimento do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), é ineficaz se não houver comprovação do dever de informação por parte da seguradora e se o evento danoso estiver coberto pela apólice, o que foi esclarecido no acórdão embargado, donde se conclui que inexiste omissão ou contradição. Matéria devidamente prequestionada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 159.5679.8228.6134

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DEVER DE DILIGÊNCIA E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE VEICULAR. OMISSÃO NA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA (CDC, art. 14). OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 478.5275.5683.3622

21 - TJPR Ementa: Direito processual civil e empresarial. Apelação cível. Embargos à execução. Execução fundada em nota fiscal eletrônica e e-mail. Inovação recursal. Não conhecimento quanto ao ponto. Inexistência de título executivo extrajudicial. Ausência de comprovante de entrega e de protesto. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, extinguindo execução fundada em nota fiscal eletrônica e mensagem eletrônica, ao reconhecer a inexistência de título executivo extrajudicial, bem como afastar a responsabilidade solidária do embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a nota fiscal eletrônica, desacompanhada de comprovante de entrega da mercadoria e de protesto por indicação, bem como e-mail sem requisitos legais, constituem título executivo extrajudicial apto a embasar a execução; (ii) saber se há fundamento legal ou contratual para imputar responsabilidade solidária ao embargante em razão de cessão de crédito da qual não participou. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese recursal relativa à inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé configura inovação recursal, por não ter sido deduzida na instância de origem, sendo vedada à luz do princípio da eventualidade e do contraditório. 4. A duplicata mercantil, inclusive na modalidade virtual, somente possui força executiva quando atendidos cumulativamente os requisitos da Lei 5.474/1968, art. 15, notadamente o protesto e a comprovação da entrega e do recebimento da mercadoria, o que não se verificou no caso. 5. A nota fiscal eletrônica, isoladamente, não constitui título executivo extrajudicial, sendo indispensável a prova da efetiva tradição da mercadoria, cuja ausência restou incontroversa nos autos. 6. A mensagem eletrônica com a expressão «OK, pedido negociado», antes da concretização do negócio jurídico e enviada por funcionária sem poderes de representação, não configura aceite de duplicata, assunção de dívida ou título executivo, limitando-se a indicar negociação de pedido ainda não concretizado. 7. Inexistindo crédito exigível, não há falar em cessão válida ou em circulação de título apta a gerar obrigação ao sacado, tampouco responsabilidade solidária, a qual não se presume e depende de lei ou manifestação expressa de vontade. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. A nota fiscal eletrônica desacompanhada de comprovante de entrega da mercadoria e de protesto por indicação não constitui título executivo extrajudicial, ainda que acompanhada de comunicação eletrônica sem aceite válido. 2. A responsabilidade solidária não se presume e não pode ser imposta ao sacado que não participou da cessão de crédito nem assumiu obrigação válida.» [ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 336, 784, I, 803, I, 798, I, «a», 1.013, 85, §11; CC, arts. 265, 286, 290, 294, 997, VI, 1.022; Lei 5.474/1968, art. 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.04.2019; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.10.2015; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0028833-43.2019.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 30.06.2021; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0017787-59.2022.8.16.0031, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 05.04.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0002565-69.2021.8.16.0101, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 29.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0063306-82.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 27.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto Eduardo Novacki, j. 24.03.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0008668-31.2026.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 04.05.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 144.7699.6743.0028

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NEGATIVA DE RELIGAMENTO DO SERVIÇO E TROCA DE TITULARIDADE. DÉBITO PENDENTE SOB TITULARIDADE DO ANTIGO INQUILINO. ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ - . ENUNCIADO 2.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. RÉ QUE NÃO ATENDEU AOS RECLAMOS DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14, CAPUT. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 2.1 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 635.0456.1418.6294

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE DISPONIBILIZA A BANDEIRA. INTEGRAÇÃO DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. FRAUDE. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DESCOMPASSO COM O PADRÃO DE CONSUMO HABITUAL. SUCESSIVAS TRANSAÇÕES AO MESMO BENEFICIÁRIO, COM DIFERENÇA DE POUCOS MINUTOS ENTRE ELAS E EM VALORES ELEVADOS. FALHA DE SEGURANÇA EVIDENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCASO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF