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Doc. ADM Direito 362.6865.2387.7090

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÕES DE IMISSÃO NA POSSE JULGADAS EM CONJUNTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA APELANTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO.1. DISCUSSÃO SOBRE A HIGIDEZ DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO.

CAPACIDADE CIVIL DA VIÚVA MEEIRA. IRRELEVANTE NESTE FEITO. PROCESSOS ESPECÍFICOS EM TRÂMITE QUE DISCUTEM A MATÉRIA. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE APENAS POSSE. IMISSÃO REIVINDICADA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM PELO ESPÓLIO TITULAR DE 50% DO IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE REPUTOU LEGITIMA A POSSE EXERCIDA E A IMPOSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO DA TOTALIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ARGUMENTOS DITOS NÃO ENFRENTADOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE ALTERAR A CONCLUSÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. POSSIBILIDADE APENAS DE ESCLARECIMENTO.- A presente controvérsia diz respeito às pretensões petitórias em face dos réus, o que demanda a análise estritamente da presença da titularidade da parte autora em relação aos direitos decorrentes da propriedade, como de reaver o bem (art. 1.228 do CC), e da posse injusta dos requeridos.- A qualidade de inventariante da viúva e sua capacidade civil sucessivamente combatida não foi argumento jurídico definitivo para a improcedência do pleito, razão pela qual não há que se falar em omissão, contradição ou erro material.- O acórdão embargado concluiu no sentido de que (i) não há provas de que o terceiro continua ocupando o lugar e quando o fez foi com autorização do herdeiro arrendatário; (ii) não restou demonstrada a posse da coerdeira/requerida; (iii) não detém a parte autora/recorrente legitimidade para reivindicar a totalidade da área; (iv) a fração ideal da qual é titular a autora não se encontra delimitada e o atual possuidor detém justa causa para permanecer, pois sua ocupação está legitimada pela qualidade de herdeiro, inventariante de 50% e também pelo contrato de arrendamento que, até o presente momento, se encontra hígido, sobretudo porque sequer vulnerado pela liminar do feito próprio.- A expressão injusta não diz respeito à sentimento subjetivo da parte, sobretudo da inventariante com relação aos irmãos, que pode concordar ou não com a partilha, utilização da área, dentre outras questões, mas tem feição jurídica e está atrelada ao disposto no CCB, art. 1.200.2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À ANÁLISE DA BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO AQUI QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR DO IMÓVEL. PECULIARIDADES. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA EXPLORAÇÃO. ADEQUAÇÃO.- A decisão embargada, de fato, se omitiu quanto à análise do argumento recursal relativamente à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, tendo se limitado a verificar o percentual fixado.- Diversamente do que aduzem os embargados, as decisões que acolhem a impugnação ao valor da causa não são agravaváveis e, portanto, não é possível se falar em preclusão, ademais, tanto o valor da causa quanto a questão relativa a honorários sucumbenciais são matérias de ordem pública e podem ser analisadas pelo juízo independente de provocação.- O que se verifica é que, de fato, o valor do imóvel não corresponde ao proveito econômico perseguido nos feitos, notadamente porque o que aqui se discute é, tão somente, a exploração de um imóvel por um espaço de tempo e não sua titularidade.Embargos de declaração parcialmente acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 272.8317.3849.9347

2 - TJPR EMENTA: Conflito negativo de competência. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUÍZO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. EVENTUAL PREJUDICIALIDADE QUE DEVE SER AVALIADA NO CASO CONCRETO. competência do Juízo SUSCITADO da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processamento e julgamento da ação revisional. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 149.1896.9519.8575

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO COM RECONHECIMENTO DE VENDA CASADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, afastando do débito a cobrança de seguro prestamista, reconhecendo a prática de venda casada e estabelecendo sucumbência recíproca entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sucumbência deve ser atribuída integralmente à embargante ou se a distribuição proporcional fixada na sentença deve ser mantida, considerando a parcial procedência dos embargos à execução e a repercussão econômica do pedido acolhido III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juízo de origem estabeleceu sucumbência recíproca, fixando à embargante a responsabilidade por 80% das custas e honorários, e ao embargado os 20% remanescentes. 4. Os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes, afastando a cobrança do seguro prestamista, o que inviabiliza o reconhecimento de sucumbência mínima em favor do embargado. 5. A prática da venda casada foi reconhecida, configurando a cobrança indevida do seguro penhor, o que justifica a responsabilização da instituição financeira pelo ônus da sucumbência. 6. A distribuição do ônus sucumbencial deve ser proporcional à vitória e à derrota das partes, não se aplicando a regra excepcional do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença. Tese de julgamento: A sucumbência recíproca deve ser fixada proporcionalmente à vitória e à derrota das partes, considerando a repercussão econômica dos pedidos no resultado da demanda, não sendo aplicável a regra do art. 86, parágrafo único, do CPC em casos de acolhimento parcial de embargos à execução que reconheçam excesso de execução e prática de venda casada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 86, caput e p.u. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a instituição financeira não conseguiu mudar a decisão anterior que determinou que a cobrança de um seguro fosse retirada da dívida. O juiz de primeira instância havia decidido que tanto o banco quanto a parte embargante deveriam pagar as custas do processo, sendo 80% para a embargante e 20% para o banco, porque ambos tiveram vitórias e derrotas. O banco pediu para que a embargante pagasse tudo, mas o Tribunal entendeu que a embargante teve sucesso em parte do pedido, o que justifica a divisão das custas. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o banco não conseguiu o que queria. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 604.8257.1034.6976

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, em razão do falecimento do devedor antes da propositura da ação, configurando ausência de legitimidade processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. saber se a propositura de ação de busca e apreensão é válida quando o devedor já havia falecido antes do ajuizamento da demanda, configurando ausência de legitimidade processual e impossibilidade de constituição em mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O falecimento do devedor ocorreu antes da propositura da ação, configurando ausência de legitimidade processual. 4. A notificação extrajudicial e a propositura da demanda foram realizadas após o falecimento do devedor, resultando na inexistência de constituição em mora. 5. A jurisprudência estabelece que a habilitação, sucessão ou substituição processual não se aplicam quando a parte falecida já era morta antes do ajuizamento da ação. 6. Não foram identificados vícios no acórdão embargado que justificassem a revisão da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A propositura de ação de busca e apreensão em face de devedor falecido antes do ajuizamento da demanda configura ausência de legitimidade processual, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 70, 108 e 110; CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0027092-07.2015.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 07.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0003914-95.2022.8.16.0126, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 03.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0009942-05.2010.8.16.0028, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 10ª Câmara Cível, j. 10.08.2021; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Banco Votorantim S/A. tentou buscar e apreender um carro de um devedor, mas descobriu que o devedor já havia falecido antes de fazer o pedido. O juiz decidiu que o processo não poderia continuar porque o devedor estava morto quando a ação foi proposta, o que significa que não havia como notificar a pessoa certa. Assim, o juiz encerrou o processo sem decidir sobre o pedido do banco. O banco recorreu da decisão, mas o tribunal manteve a decisão do juiz, afirmando que não havia legitimidade para continuar a ação. Portanto, o pedido do banco foi negado e o processo foi encerrado.... ()

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Doc. ADM Direito 189.8143.7291.7068

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE, APESAR DE REALIZADO PELO EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU), FORA REALIZADO DE FORMA EQUIVOCADA, EIS QUE FUNDADO EM SUPOSTA QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO, QUANDO NA REALIDADE NÃO TINHA HAVIDO QUITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, II. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFORMANDO O ERRO E PEDIDO DE CORREÇÃO. REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU).

1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POIS FIRMADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, QUAL SEJA A QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO OCORREU. ACOLHIMENTO. DÉBITO NÃO QUITADO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, TAMPOUCO DA EXECUÇÃO FISCAL. VERDADE REAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, DADA A INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DO DÉBITO ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA REAL PARA EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE EXTINÇÃO QUE DARÁ CAUSA A ÓBICE DE ACESSO À JUSTIÇA PELO MUNICÍPIO.2. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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