CAPACIDADE CIVIL DA VIÚVA MEEIRA. IRRELEVANTE NESTE FEITO. PROCESSOS ESPECÍFICOS EM TRÂMITE QUE DISCUTEM A MATÉRIA. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE APENAS POSSE. IMISSÃO REIVINDICADA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM PELO ESPÓLIO TITULAR DE 50% DO IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE REPUTOU LEGITIMA A POSSE EXERCIDA E A IMPOSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO DA TOTALIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ARGUMENTOS DITOS NÃO ENFRENTADOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE ALTERAR A CONCLUSÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. POSSIBILIDADE APENAS DE ESCLARECIMENTO.- A presente controvérsia diz respeito às pretensões petitórias em face dos réus, o que demanda a análise estritamente da presença da titularidade da parte autora em relação aos direitos decorrentes da propriedade, como de reaver o bem (art. 1.228 do CC), e da posse injusta dos requeridos.- A qualidade de inventariante da viúva e sua capacidade civil sucessivamente combatida não foi argumento jurídico definitivo para a improcedência do pleito, razão pela qual não há que se falar em omissão, contradição ou erro material.- O acórdão embargado concluiu no sentido de que (i) não há provas de que o terceiro continua ocupando o lugar e quando o fez foi com autorização do herdeiro arrendatário; (ii) não restou demonstrada a posse da coerdeira/requerida; (iii) não detém a parte autora/recorrente legitimidade para reivindicar a totalidade da área; (iv) a fração ideal da qual é titular a autora não se encontra delimitada e o atual possuidor detém justa causa para permanecer, pois sua ocupação está legitimada pela qualidade de herdeiro, inventariante de 50% e também pelo contrato de arrendamento que, até o presente momento, se encontra hígido, sobretudo porque sequer vulnerado pela liminar do feito próprio.- A expressão injusta não diz respeito à sentimento subjetivo da parte, sobretudo da inventariante com relação aos irmãos, que pode concordar ou não com a partilha, utilização da área, dentre outras questões, mas tem feição jurídica e está atrelada ao disposto no CCB, art. 1.200.2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À ANÁLISE DA BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO AQUI QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR DO IMÓVEL. PECULIARIDADES. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA EXPLORAÇÃO. ADEQUAÇÃO.- A decisão embargada, de fato, se omitiu quanto à análise do argumento recursal relativamente à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, tendo se limitado a verificar o percentual fixado.- Diversamente do que aduzem os embargados, as decisões que acolhem a impugnação ao valor da causa não são agravaváveis e, portanto, não é possível se falar em preclusão, ademais, tanto o valor da causa quanto a questão relativa a honorários sucumbenciais são matérias de ordem pública e podem ser analisadas pelo juízo independente de provocação.- O que se verifica é que, de fato, o valor do imóvel não corresponde ao proveito econômico perseguido nos feitos, notadamente porque o que aqui se discute é, tão somente, a exploração de um imóvel por um espaço de tempo e não sua titularidade.Embargos de declaração parcialmente acolhidos.... ()
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