Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 531.8381.7824.8449

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM A CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA PARA ESTABELECER QUE A VENDA DO IMÓVEL DEVE SER REALIZADA NO PRAZO DE 120 DIAS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a resolução de contrato de compra e venda de imóvel, determinou a venda do bem e a compensação de valores, além de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com sucumbência recíproca. O réu alegou que cumpriu adequadamente as suas obrigações contratuais e pediu a improcedência da ação, enquanto a apelante requereu a condenação do réu em danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu cumpriu adequadamente sua obrigação contratual de transferir o financiamento imobiliário e se a autora tem direito à indenização por danos morais em decorrência do descumprimento dessa obrigação.III. Razões de decidir3. O réu não cumpriu sua obrigação contratual de transferir o financiamento imobiliário dentro do prazo estipulado.4. A alegada exigência de formal de sobrepartilha para a concessão do crédito pela instituição financeira ocorreu após o prazo contratual e ao ajuizamento da ação, razão pela qual não pode ser atribuída à autora culpa concorrente pelo descumprimento contratual.5. O descumprimento contratual resultou em danos à autora, em razão da negativação de seu nome pela ausência de pagamento pontual do financiamento pelo réu, o que justifica a condenação em danos morais.6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerando o grau de culpa do réu, a gravidade da ofensa e a capacidade econômica das partes.7. A redistribuição dos ônus sucumbenciais foi realizada, com a parte ré sendo responsável pelo pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível interposta pela autora conhecida e provida para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais, e o recurso interposto pelo réu parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para estabelecer que a venda do imóvel deve ser realizada no prazo de 120 dias.Tese de julgamento: A inércia do réu em cumprir a obrigação contratual de transferência de financiamento imobiliário por mais de 2 anos configura descumprimento do vínculo contratual, resultando na resolução do negócio jurídico e pode ensejar a condenação em danos morais, especialmente quando resulta em negativação indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.013, § 1º, 85, § 2º, 944; CC/2002, arts. 166, IV, 405 e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010675-06.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0010298-69.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; Súmula 326/STJ.APELAÇÃO CÍVEL 1 PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDAAPELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA E PROVIDA... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 422.0662.6050.7700

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, §7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CONDUTOR. DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (art. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO STJ - E DA 4ª TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF