I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a resolução de contrato de compra e venda de imóvel, determinou a venda do bem e a compensação de valores, além de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com sucumbência recíproca. O réu alegou que cumpriu adequadamente as suas obrigações contratuais e pediu a improcedência da ação, enquanto a apelante requereu a condenação do réu em danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu cumpriu adequadamente sua obrigação contratual de transferir o financiamento imobiliário e se a autora tem direito à indenização por danos morais em decorrência do descumprimento dessa obrigação.III. Razões de decidir3. O réu não cumpriu sua obrigação contratual de transferir o financiamento imobiliário dentro do prazo estipulado.4. A alegada exigência de formal de sobrepartilha para a concessão do crédito pela instituição financeira ocorreu após o prazo contratual e ao ajuizamento da ação, razão pela qual não pode ser atribuída à autora culpa concorrente pelo descumprimento contratual.5. O descumprimento contratual resultou em danos à autora, em razão da negativação de seu nome pela ausência de pagamento pontual do financiamento pelo réu, o que justifica a condenação em danos morais.6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerando o grau de culpa do réu, a gravidade da ofensa e a capacidade econômica das partes.7. A redistribuição dos ônus sucumbenciais foi realizada, com a parte ré sendo responsável pelo pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível interposta pela autora conhecida e provida para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais, e o recurso interposto pelo réu parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para estabelecer que a venda do imóvel deve ser realizada no prazo de 120 dias.Tese de julgamento: A inércia do réu em cumprir a obrigação contratual de transferência de financiamento imobiliário por mais de 2 anos configura descumprimento do vínculo contratual, resultando na resolução do negócio jurídico e pode ensejar a condenação em danos morais, especialmente quando resulta em negativação indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.013, § 1º, 85, § 2º, 944; CC/2002, arts. 166, IV, 405 e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010675-06.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0010298-69.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; Súmula 326/STJ.APELAÇÃO CÍVEL 1 PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDAAPELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA E PROVIDA... ()
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