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Doc. ADM Direito 660.8464.9444.5383

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 «CAPUT» DA LEI 11.343 DE 2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO CONHECIDA QUANTO AOS PEDIDOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINARES. ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA VEICULAR LEGÍTIMAS. INGRESSO DOMICILIAR LÍCITO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA FASE INVESTIGATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DIREITO AO SILÊNCIO DEVIDAMENTE RESPEITADO DURANTE O INTERROGATÓRIO POLICIAL E JUDICIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE PROPORCIONAL E FUNDAMENTADO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA COCULPABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343 DE 2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS QUE SE EXTRAI NÃO APENAS DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO EM CONFORMIDADE COM O QUANTUM DE PENA E A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL EM FAVOR DE TERCEIRO. REGULARIDADE DA DECISÃO QUE NEGOU O DIREITO DE O APELANTE RECORRER EM LIBERDADE APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por DARYON DIAS DE LIMA contra sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343 de 2006) à pena definitiva de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a abordagem policial e a busca veicular foram lícitas (ii) o ingresso domiciliar, realizado sob alegação de flagrante de crime permanente e mediante consentimento do apelante e de terceiro morador, é válido; (iii) há nulidade nos depoimentos colhidos no inquérito policial por cerceamento de defesa, ante a impossibilidade de os advogados formularem quesitos nas oitivas de policiais e testemunhas; (iv) a prisão em flagrante deve ser anulada por violência policial (agressão para obter o endereço) ou por ausência de advertência do direito ao silêncio (Aviso de Miranda) (v) é cabível o afastamento da valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime, incluindo o afastamento da valoração negativa da natureza/quantidade de entorpecentes por suposto bis in idem; (vi) é possível a aplicação da atenuante da coculpabilidade e da confissão espontânea para redução da pena aquém do mínimo legal, superando a Súmula 231/STJ; (vii) a quantidade e variedade de drogas apreendidas configuram dedicação a atividades criminosas, afastando o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343 de 2006); (viii) se é cabível a restituição do veículo, celulares e dinheiro apreendido, por suposta ausência de comprovação de origem ilícita; (ix) o regime inicial fechado e a manutenção da prisão preventiva estão devidamente justificados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pedidos de concessão de gratuidade da justiça e de fixação da fração de progressão de regime não comportam conhecimento por se tratar de matérias afetas ao juízo da execução penal.4. A abordagem policial e a busca veicular foram legítimas, baseadas em fundada suspeita, configurada por informações prévias da inteligência e pela atitude suspeita do apelante ao avistar a viatura.5. O ingresso no imóvel foi lícito, pois amparado pela situação de flagrante delito de crime permanente (tráfico de drogas), hipótese que afasta a inviolabilidade domiciliar (CF, art. 5º, XI). Além disso, houve consentimento do apelante e do morador Santiago, atendendo ao Tema 280 do STF.6. A nulidade por cerceamento de defesa na fase investigativa não prospera, pois o inquérito possui natureza inquisitorial, e a prerrogativa do advogado de assistir o investigado não se estende à participação e formulação de quesitos nas oitivas de policiais e demais testemunhas.7. A alegação de violência policial não foi comprovada, pois o laudo pericial é inconclusivo quanto à autoria das lesões, e o relato dos policiais foi unânime em negar o uso de força. A ausência de Aviso de Miranda na abordagem não gera nulidade, uma vez que a legislação processual penal brasileira não exige tal advertência fora do interrogatório formal.8. Na dosimetria, mantida a valoração negativa da conduta social (optou pelo crime como forma rápida de lucro) e das circunstâncias do crime (prática de mais de um verbo nuclear: transportar e manter em depósito), justificando a pena-base acima do mínimo, o que foi realizado em patamar proporcional e devidamente fundamentado.9. Não há como reconhecer a incidência da atenuante prevista no CP, art. 66, em razão de ser inaplicável a teoria da coculpabilidade do Estado.10. A apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (42kg de maconha, 3.000 ecstasy, entre outros), o uso de instrumentos de manipulação (balanças e facas com resquícios de drogas) e a estrutura logística (quarto alugado exclusivamente como depósito e aluguel de veículo para transporte) demonstram a dedicação habitual do apelante à atividade criminosa e impedem a minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343 de 2006.11. O regime inicial fechado e a manutenção da prisão preventiva estão devidamente justificados, em conformidade com o quantum da pena e a valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 33, §§ 2º e 3º, CP). Inclusive, a negativa do direito de apelar em liberdade já foi objeto de apreciação no julgamento do habeas corpus 0052012-96.2025.8.16.0000, ocasião em que a pretensão foi rejeitada.12. A restituição de bens não comporta guarida, uma vez que o apelante não detém legitimidade para postular a devolução de veículo de terceiro.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 771.1172.9034.6469

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, «A». EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração de acórdão que deu parcial provimento a apelações, que trataram de rescisão de contrato de cessão de direitos sobre imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se há erro material no acórdão, no que tange à condenação da ré ao pagamento, à autora, de parcelas do financiamento quitadas por esta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verificou o vício apontado, uma vez que o acórdão foi claro ao expor os motivos pelos quais a ré deve ressarcir a autora pelas parcelas do financiamento, pagas por esta, durante a posse daquela no imóvel. 4. A parte embargante busca reexame da matéria decidida, o que não é cabível nos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: não se verifica erro material no acórdão que é claro ao expor os fundamentos que levaram à condenação da ré ao ressarcimento, à autora, das parcelas do financiamento, quitadas por esta, enquanto aquela estava na posse do imóvel. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; RITJPR, art. 113, V.... ()

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Doc. ADM Direito 220.6049.2646.8960

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. apelaçÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO rompimento de obstáculo E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. DELAÇÃO JUDICIAL PROMOVIDA PELO CORRÉU. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE DEFENSIVA DESPROVIDAS DE ALICERCE. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO INCISO I, DO §4º, DO CODIGO PENAL, art. 155). COMPROVAÇÃO PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO FOI CAUSADO POR AÇÃO EXCLUSIVA DO COMPARSA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA DO CRIME QUE SE COMUNICA ENTRE OS AGENTES. CODIGO PENAL, art. 30. QUALIFICADORA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS (INCISO IV, DO §4º, DO CODIGO PENAL, art. 155). SÚPLICA DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO ATIVA DO SENTENCIADO NA EMPREITADA DELITUOSA. CRISTALINA UNIDADE DE DESÍGNIOS. DIVISÃO DE TAREFAS. ATUAÇÃO RELEVANTE. COAUTORIA EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de dois anos de reclusão ao réu pela prática de furto qualificado, caracterizado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação do crime para furto simples e o reconhecimento da participação de menor importância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado deve ser mantida, considerando a suficiência das provas que demonstram a autoria e materialidade do crime, bem como a manutenção das qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária a dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas acerca da autoria e materialidade do crime de furto qualificado narrado na exordial acusatória.5. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.6. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.7. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de furto, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.8. Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o rompimento de obstáculo, a jurisprudência do STJ já admitiu a comprovação da qualificadora por prova oral e outros meios de provas, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial. No caso, a prova oral, aliada às imagens anexadas aos autos, foi segura ao confirmar que o crime de furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, sendo prescindível o exame pericial para a sua constatação, em razão da particularidade do caso concreto.9. Estando comprovado nos autos que o crime de furto foi praticado por dois agentes, revela-se acertado o aumento de pena pela incidência da majorante prevista no art. 155, §4º, I e IV, do CP.10. É inegável a divisão de tarefas e atuação decisiva e ativa do apelante na empreitada criminosa, razão pela qual, em hipótese alguma pode ser considerado como um mero partícipe dos delitos em tela. A atuação do réu se mostrou determinante e indispensável para a configuração do crime de furto qualificado. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação parcialmente conhecida e não provida. Tese de julgamento: «A ausência de laudo pericial não impede a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo em crime de furto, desde que haja outros meios de prova, como depoimentos testemunhais e imagens, que evidenciem a prática delitiva e a participação dos agentes no delito»._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §4º, I e IV; CPP, arts. 164 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 30/9/2021; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000022-94.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.07.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000249-05.2012.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 17.06.2024; TJPR - 4ª C. Criminal - 0007940-53.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 03.08.2020; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002245-88.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 13.03.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010672-78.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.12.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0025076-03.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 05.12.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 464.8971.6005.5923

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO (ISS). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. EMPRESA QUE ATUA NA MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA DE ESGOTO E CONSTRUÇÕES CORRELATAS. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRA DE SANEAMENTO AMBIENTAL COM CONSEQUENTE EXCLUSÃO DE ISS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE AUTORA.  ATIVIDADE QUE SE ENQUADRA NOS ITENS 7.14 E 7.15 DA Lei Complementar 116/2003 VETADOS. OBRA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA COMPROVADA NO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO CONTRATO E DAS NOTAS FISCAIS MOTIVADOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   Precedentes:  APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A SANEAMENTO BÁSICO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - NÃO INCIDÊNCIA DO ISS -  PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002158-10.2023.8.16.0193 - Colombo -  Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES -  J. 14.07.2025).  RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. COBRANÇA/RETENÇÃO PELO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR. NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO EM ABSTRATO DE ISSQN COM BASE NO ITEM 7.02 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 (OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRÁULICA). SERVIÇOS QUE SE ENQUADRAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJ/PR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO A TEOR DO art. 373, I DO CPC. VALORES RETIDOS E DECLARADOS NAS NOTAS FISCAIS ANEXADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, DE ACORDO COM O art. 373, II DO CPC. VALORES QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Examinando os autos, verifica-se que a sentença merece reparos. Isso porque, para casos como o presente, o entendimento jurisprudencial do C. STJ e do E. TJPR é de que não há previsão legal para incidência de ISSQN sobre a atividade do contrato de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, em razão de veto presidencial 2. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: «TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ITENS VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual se busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à não incidência do ISS sobre a execução de serviços destinados à implantação de sistema de esgotamento sanitário, decorrente de contrato firmado entre a empresa apelada e a CAERN. 2. Na hipótese dos autos, constata-se que o caso em questão se enquadra na hipótese dos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, os quais possuem a seguinte redação (grifamos): «7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. 7.15 - Tratamento e purificação de água". 3. Os itens 7.14 e 7.15, contudo, foram vetados pelo Presidente da República. Dessa forma, não incide o ISS sobre serviço de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, nem sobre tratamento e purificação de água (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 e AgInt no AgRg no AREsp 471.531/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.9.16). 4. Note-se que o fundamento do decisum recorrido - de que os itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 foi revogado pelo Presidente da República - foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão recorrida e não foi rebatido no Agravo Interno, o que atrai os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em razão da violação ao princípio da dialeticidade (AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/5/2016). 5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022)»; (grifos meus).«APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ISSQN RETIDO COM DESTAQUE EM NOTA FISCAL. OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E SANEAMENTO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO APELANTE QUE INSTITUIU E EXIGIU O ALUDIDO TRIBUTO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN. SERVIÇOS EXCLUÍDOS DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 POR VETO PRESIDENCIAL. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS (ART. 85, §11º, DO CPC). CRITÉRIOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BALIZADOS NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1.357.561/MG.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0018380-88.2022.8.16.0031 - Guarapuava -  Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha -  J. 29.04.2024)»; (grifos meus)«APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. RECURSO PLEITEANDO RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN. AUTORA/APELADA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO (SAR); RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS; MELHORIA OPERACIONAL DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; E DESENVOLVIMENTO OPERACIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO RÉU/APELANTE. RECOLHIMENTO DE ISS COM BASE NO ITEM 7.02 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 (OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRÁULICA). IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE SE ENQUADRARIAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO (Súmula 162/STJ). JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (ART. 161, §1º, DO CTN E ART. 68 DO CTM DE RIO NEGRO), A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (Súmula 188/STJ). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO E JUROS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003806-40.2021.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti - J. 14.12.2022)». (Grifos meus).3. De tal modo, é cabível a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título do imposto indevido, montantes estes que foram retidos e estão indicados nas notas fiscais anexadas aos autos, tendo a parte autora se desincumbindo de seu ônus probatório ao comprovar fatos constitutivo de seu direito, a teor do art. 373, II do CPC. Além disso, inexiste controvérsia acerca do recolhimento do tributo. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001282-12.2022.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 05.06.2024).  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISSQN. PRESTADORA DE SERVIÇO DE EXECUÇÃO DE OBRAS HIDRÁULICAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE REDES COLETORAS DE ESGOTO, DE OBRAS DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PARA A SANEPAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS (1) E (2) DOS MUNICÍPIOS. [...] 4. ISSQN INCIDENTE NOS SERVIÇOS PRESTADOS À SANEPAR REFERENTES AOS CONTRATOS DE Nº 082/2013, 30458/2018 E 39721/2020. SERVIÇO PRESTADO QUE SE SUBSOME AO ITEM 7.14, ALVO DE VETO PRESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES.5. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC/2015.RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) NÃO PROVIDOS.- Por ausência de previsão legal, o ISS não pode incidir sobre serviço de obras referentes ao abastecimento e saneamento de água, como é o prestado pela apelada. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000753-37.2022.8.16.0107 - Mamborê -  Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO -  J. 23.10.2023).  APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ MEDIANTE CONTRATO FIRMADO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. ATIVIDADES EXCLUÍDAS EXPRESSAMENTE DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 QUANDO DA SANÇÃO PRESIDENCIAL. ITEM 7.14 DA LISTA ANEXA DA REFERIDA LEI. ITEM QUE INCLUI SERVIÇOS DE ENGENHARIA E EXECUÇÃO DE OBRAS HIDRÁULICAS E DE CONSTRUÇÃO CIVIL RELACIONADAS A SANEAMENTO AMBIENTAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA DO ISSQN PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ART. 146, III, «A» DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DESPROVIDO. «A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. (. .). Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar». (TJ-PR - APL: 00118061420208160130 Paranavaí 0011806-14.2020.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 13 /06/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2022). ... ()

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Doc. ADM Direito 420.9237.1332.9200

5 - TJPR APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS E AMEAÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PRELIMINAR - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DESPROVIMENTO - EQUIPE POLICIAL QUE, DURANTE PATRULHAMENTO EM REGIÃO CONHECIDA PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS, OBTEVE INFORMAÇÕES DE USUÁRIO ACERCA DE PONTO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES EM IMÓVEL ABANDONADO - AGENTES QUE CONSTATARAM, NO LOCAL, SINAIS EVIDENTES DE ABANDONO - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL E REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DE NATUREZA PERMANENTE - JUSTA CAUSA CONFIGURADA - PRECEDENTES - PRELIMINAR REJEITADA. 3) MÉRITO - a) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTOS DE APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS E PROVA ORAL HARMÔNICA - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DE 08 (OITO) PEDRAS DE CRACK, ALÉM DE OUTRAS 326 (TREZENTAS E VINTE E SEIS) PEDRAS DA MESMA SUBSTÂNCIA ACONDICIONADAS EM ZIPLOCKS E OCULTADAS NO IMÓVEL UTILIZADO PARA A MERCANCIA ILÍCITA - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, FORMA DE ACONDICIONAMENTO E POSSE DE DINHEIRO FRACIONADO QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA - CONDENAÇÃO MANTIDA. b) PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE AMEAÇA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA - AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA VÍTIMA - CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA. c) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28 - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA, ALÉM DA APREENSÃO DE NUMERÁRIO, QUE REVELAM A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA - PRECEDENTES.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de tráfico de drogas e ameaça, em razão da apreensão de substância entorpecente e das ameaças proferidas pelo réu a policiais militares durante sua prisão em flagrante. O apelante requereu a nulidade das provas por suposta violação de domicílio, a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação do crime de tráfico para uso próprio e a concessão da assistência judiciária gratuita. A decisão recorrida manteve a condenação, fundamentando-se na comprovação da autoria e materialidade por meio de provas documentais, testemunhais e periciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade das provas por violação de domicílio deve ser reconhecida e, no mérito, se os pedidos de absolvição dos crimes de tráfico de drogas e ameaça, bem como a desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal, devem ser acolhidos.III. Razões de decidir3. Havia fundada suspeita para ingresso no imóvel abandonado, caracterizado por sinais evidentes de desuso, localizado em área conhecida pelo intenso tráfico de drogas, o que autorizou a busca sem mandado judicial, conforme previsto no CPP, art. 240 e na natureza permanente do crime de tráfico de drogas.4. A autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e ameaça foram comprovadas por provas consistentes, incluindo auto de prisão em flagrante, apreensão de drogas e dinheiro, laudos periciais, depoimentos dos policiais militares e da vítima, que foram coerentes e harmoniosos.5. A quantidade expressiva de drogas apreendidas, a forma de acondicionamento em múltiplos pacotes ziplock e a posse de dinheiro fracionado indicam a destinação comercial da droga, afastando a condição de mero usuário e inviabilizando a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.6. No crime de ameaça, a palavra da vítima tem especial relevância, e as ameaças proferidas pelo réu foram suficientes para causar temor, configurando crime formal cuja consumação independe de resultado concreto, estando presentes o dolo e a materialidade do delito.7. O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita não foi conhecido, por ser matéria de competência do juízo da execução, não cabendo análise nesta fase recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação crime parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: É legítima a busca e apreensão em imóvel abandonado sem mandado judicial quando há fundada suspeita e indícios concretos de tráfico de drogas, sendo o crime de natureza permanente que autoriza o ingresso policial para preservação da prova e prisão em flagrante, não cabendo a desclassificação do crime de tráfico para uso próprio diante da quantidade, forma de acondicionamento da droga e apreensão de numerário, e a palavra da vítima tem especial relevância para comprovação do crime de ameaça, cuja consumação independe de resultado concreto, bastando a alteração da tranquilidade psíquica da vítima._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 147, caput, e CP, Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, arts. 240, §§ 1º e 2º, 244 e 303; Lei 11.343/2006, art. 28, caput, e § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0054952-34.2025.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 05.07.2025; TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 24.03.2025; TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 23.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0034927-12.2022.8.16.0030, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, j. 15.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0118482-46.2024.8.16.0000, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 22.02.2025; STJ, AgRg no HC 618667, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.11.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por tráfico de drogas e ameaça a policiais. Ele pediu para anular as provas por causa de uma suposta invasão ilegal em uma casa abandonada, para ser absolvido por falta de provas, para que o crime de tráfico fosse considerado apenas uso pessoal, e para receber assistência judiciária gratuita. O tribunal entendeu que a polícia agiu corretamente, pois havia fortes suspeitas e o local realmente estava abandonado, o que permitiu a entrada sem mandado. As provas mostraram que ele tinha muita droga e dinheiro, indicando que vendia, não apenas usava para si. Também ficou claro que ele ameaçou os policiais, causando medo neles. Por isso, o pedido de absolvição foi negado, o crime de tráfico não foi rebaixado para uso pessoal, e o pedido de assistência gratuita deve ser analisado depois, na fase de execução da pena. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido, mas negado na parte que foi analisada.... ()

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