I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por DARYON DIAS DE LIMA contra sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343 de 2006) à pena definitiva de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a abordagem policial e a busca veicular foram lícitas (ii) o ingresso domiciliar, realizado sob alegação de flagrante de crime permanente e mediante consentimento do apelante e de terceiro morador, é válido; (iii) há nulidade nos depoimentos colhidos no inquérito policial por cerceamento de defesa, ante a impossibilidade de os advogados formularem quesitos nas oitivas de policiais e testemunhas; (iv) a prisão em flagrante deve ser anulada por violência policial (agressão para obter o endereço) ou por ausência de advertência do direito ao silêncio (Aviso de Miranda) (v) é cabível o afastamento da valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime, incluindo o afastamento da valoração negativa da natureza/quantidade de entorpecentes por suposto bis in idem; (vi) é possível a aplicação da atenuante da coculpabilidade e da confissão espontânea para redução da pena aquém do mínimo legal, superando a Súmula 231/STJ; (vii) a quantidade e variedade de drogas apreendidas configuram dedicação a atividades criminosas, afastando o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343 de 2006); (viii) se é cabível a restituição do veículo, celulares e dinheiro apreendido, por suposta ausência de comprovação de origem ilícita; (ix) o regime inicial fechado e a manutenção da prisão preventiva estão devidamente justificados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pedidos de concessão de gratuidade da justiça e de fixação da fração de progressão de regime não comportam conhecimento por se tratar de matérias afetas ao juízo da execução penal.4. A abordagem policial e a busca veicular foram legítimas, baseadas em fundada suspeita, configurada por informações prévias da inteligência e pela atitude suspeita do apelante ao avistar a viatura.5. O ingresso no imóvel foi lícito, pois amparado pela situação de flagrante delito de crime permanente (tráfico de drogas), hipótese que afasta a inviolabilidade domiciliar (CF, art. 5º, XI). Além disso, houve consentimento do apelante e do morador Santiago, atendendo ao Tema 280 do STF.6. A nulidade por cerceamento de defesa na fase investigativa não prospera, pois o inquérito possui natureza inquisitorial, e a prerrogativa do advogado de assistir o investigado não se estende à participação e formulação de quesitos nas oitivas de policiais e demais testemunhas.7. A alegação de violência policial não foi comprovada, pois o laudo pericial é inconclusivo quanto à autoria das lesões, e o relato dos policiais foi unânime em negar o uso de força. A ausência de Aviso de Miranda na abordagem não gera nulidade, uma vez que a legislação processual penal brasileira não exige tal advertência fora do interrogatório formal.8. Na dosimetria, mantida a valoração negativa da conduta social (optou pelo crime como forma rápida de lucro) e das circunstâncias do crime (prática de mais de um verbo nuclear: transportar e manter em depósito), justificando a pena-base acima do mínimo, o que foi realizado em patamar proporcional e devidamente fundamentado.9. Não há como reconhecer a incidência da atenuante prevista no CP, art. 66, em razão de ser inaplicável a teoria da coculpabilidade do Estado.10. A apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (42kg de maconha, 3.000 ecstasy, entre outros), o uso de instrumentos de manipulação (balanças e facas com resquícios de drogas) e a estrutura logística (quarto alugado exclusivamente como depósito e aluguel de veículo para transporte) demonstram a dedicação habitual do apelante à atividade criminosa e impedem a minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343 de 2006.11. O regime inicial fechado e a manutenção da prisão preventiva estão devidamente justificados, em conformidade com o quantum da pena e a valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 33, §§ 2º e 3º, CP). Inclusive, a negativa do direito de apelar em liberdade já foi objeto de apreciação no julgamento do habeas corpus 0052012-96.2025.8.16.0000, ocasião em que a pretensão foi rejeitada.12. A restituição de bens não comporta guarida, uma vez que o apelante não detém legitimidade para postular a devolução de veículo de terceiro.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.... ()
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