1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME1. Embargos opostos contra acórdão que julgou prejudicado o agr
avo de instrumento interposto e, de ofício, reconheceu a incompetência do juízo deprecado para processar e julgar os embargos de terceiro opostos em execução de título extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de vício, pois o recorrente entende que competiria ao primeiro grau o reconhecimento da incompetência do juízo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os aclaratórios visam suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição da decisão judicial, nos termos do CPC, art. 1.022.4. A omissão alegada pelos embargantes não se configura, uma vez que o acórdão enfrentou adequadamente a questão da competência com base no CPC, art. 676, destacando que os bens foram individualmente indicados pelo juízo deprecante, atraindo sua competência exclusiva para processar os embargos de terceiro.5. A natureza da incompetência absoluta, matéria de ordem pública, permite sua declaração de ofício e em qualquer grau de jurisdição, não havendo preclusão nem exigência de manifestação prévia em primeira instância.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso rejeitado.Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão aprecia adequadamente os fundamentos legais e fáticos relevantes à controvérsia.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1022, 783 e 485, IV.Jurisprudência relevante citada: Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, § 1º; 676, caput e parágrafo único; 1.022; 1.026, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16.02.2017, DJe 24.02.2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 22.05.2017.... ()
2 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado, concurso de agentes, rompimento de obstáculo, dosimetria da pena, regime inicial fechado, participação de menor importância, honorários advocatícios. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, consistente na subtração de mercadorias de estabelecimento comercial, mediante arrombamento e em concurso de agentes, impondo-lhe pena privativa de liberdade em regime inicial fechado e pagamento de dias-multa. O apelante requer a desclassificação do crime para furto simples, o reconhecimento de participação de menor importância, a fixação do regime semiaberto e o arbitramento de honorários advocatícios, insurgindo-se contra a dosimetria da pena fixada na decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento das qualificadoras do furto qualificado, o reconhecimento da participação de menor importância, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena e o arbitramento de honorários advocatícios em apelação criminal contra condenação por furto qualificado.III. Razões de decidir3. A condenação por furto qualificado foi mantida diante da comprovação da materialidade e autoria, com provas robustas, incluindo confissão do réu, depoimentos de policiais e vítimas, e imagens que evidenciam o rompimento de obstáculo e o concurso de agentes.4. A qualificadora do concurso de agentes foi confirmada, pois o réu atuou em conjunto com outros indivíduos, com divisão de tarefas, tendo ciência e anuência da prática do crime, caracterizando coautoria e domínio funcional do fato.5. O pedido de reconhecimento da participação de menor importância foi rejeitado, pois o réu desempenhou papel essencial no crime, não se limitando a uma função secundária, mas contribuindo diretamente para o sucesso da empreitada criminosa.6. O regime inicial fechado para cumprimento da pena foi mantido devido à reincidência do réu, maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e jurisprudência consolidada.7. O pedido de detração penal não foi conhecido, por se tratar de matéria de competência do Juízo da Execução Penal, e mesmo que fosse aplicada, não alteraria o regime inicial fechado fixado.8. Foi fixado honorários advocatícios em segundo grau para a defesa, considerando o trabalho realizado, conforme tabela da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, desprovida.Tese de julgamento: A participação consciente e colaborativa de agente que atua como motorista e vigia em furto qualificado, mesmo sem adentrar ao local do crime, configura coautoria, afastando o reconhecimento da participação de menor importância prevista no art. 29, §1º, do CP._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e IV; CP, art. 29, § 1º; CPP, art. 387, § 2º; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, 0025633-72.2022.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 3ª Câmara Criminal, j. 30.04.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 18.10.2022, DJe 24.10.2022; TJPR, 0000397-76.2021.8.16.0107, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 01.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025; TJPR, 0001978-82.2023.8.16.0196, Rel. Des. Subst. Ângela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 29.06.2024; TJPR, 0002351-11.2024.8.16.0154, Rel. Des. Subst. Diego Santos Teixeira, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, 0001861-91.2023.8.16.0196, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2024; TJPR, 0001844-53.2024.8.16.0056, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, 0025804-80.2023.8.16.0021, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação de Luciano pelo crime de furto qualificado, porque ficou claro que ele participou do crime junto com outras pessoas, ajudando a planejar e a fugir depois do furto. O pedido para diminuir a pena por ele ter tido uma participação menor foi negado, pois ele teve papel importante no crime, mesmo sem entrar na loja. Também foi mantido o regime fechado para o cumprimento da pena, porque ele já tem antecedentes e o crime foi grave. Por fim, foi decidido que o Estado deve pagar os honorários do advogado que o defendeu no recurso.... ()