1 - TJPRDireito do consumidor e direito processual civil. Recurso inominado. Negativação indevida e indenização por danos morais. Apontamentos restritivos anteriores ao questionado. Aplicação da Súmula 385/STJ. Dano moral indevido. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame.1. Recurso inominado visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito e a expedição de ofício para baixa de restrição em cadastro de proteção ao crédito, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, considerando a existência de anotações negativas anteriores em nome da parte autora.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se a negativação do nome da parte autora em decorrência de um débito que não foi comprovado e a existência de restrições anteriores justificam a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir.3. A parte requerida não comprovou a existência da dívida, o que fundamenta a declaração de inexistência do débito.4. A empresa ré não comprovou a origem do débito e a regularidade da inscrição, resultando na inexigibilidade do débito.5. Havia restrições creditícias anteriores em nome da parte autora, o que afasta a possibilidade de indenização por danos morais, conforme a Súmula 385/STJ.IV. Dispositivo e tese.6. Recurso provido parcialmente apenas para afastar a condenação por danos morais.Teses de julgamento: i) A inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito é considerada irregular quando não há comprovação da origem do débito e a cessão do crédito ocorre após a negativação.ii) Não há reconhecimento de dano moral, por aplicação direta da Súmula 385/STJ, quando se demonstra nos autos que ao tempo do apontamento questionado existiam outros pretéritos restritivos não baixados. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 435; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2013251, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27.06.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0006243-87.2021.8.16.0038, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, j. 11.11.2022; Súmula 385/STJ.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - COBRANÇA INDEVIDA DE DUAS ECONOMIAS VINCULADO À ÚNICO HIDRÔMETRO - FA
LHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - APLICAÇÃO DOS CDC, art. 14 e CDC art. 22 E DOS ENUNCIADOS 4.1 (RESPONSABILIDADE CIVIL) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 37, §6º, DA CF - COBRANÇA QUE DEVE OBSERVAR O CONSUMO REAL AFERIDO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSTANTE NO TEMA 414 DO STJ (REsp. Acórdão/STJ), ANTES DA REVISÃO ESTABELECIDA PELO REsp. Acórdão/STJ, EM VIRTUDE DA DATA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO EARESP 676.608 PELO STJ, QUE EXCETUOU AS DEMANDAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSIONÁRIAS - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0003709-49.2025.8.16.0130, 0003111-44.2023.8.16.0105, 0004970-32.2022.8.16.0105 E 0006349-93.2023.8.16.0130) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ILEGITIMIDADE DE UM DOS AUTORES AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, I DO
CPC. MÉRITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECER SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. Embargos conhecidos e rejeitados.
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PRATICOU OS CRIMES ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME ABER
TO, BEM COMO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE VALORADAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRECEDENTES. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA EM ¼ (UM QUARTO) EM RELAÇÃO A MULTIRREINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. QUANTUM APLICADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO DE FORMA ADEQUADA CONSIDERANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de lesão corporal (art. 129, § 13) e ameaça (art. 147, caput), ambos do CP, no contexto da Lei 11.340/06, com imposição de penas privativas de liberdade em regime inicial semiaberto e fixação de valor mínimo a título de reparação de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível a redução da pena-base mediante afastamento da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime; (ii) se é cabível a alteração da fração de aumento pela reincidência; (iii) e se é possível a exclusão ou redução do valor fixado a título de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Mantida a valoração negativa da culpabilidade, diante da prática do crime durante o cumprimento de pena, e das circunstâncias do crime, em razão do cometimento sob efeito de álcool, com fundamentação concreta e alinhada à jurisprudência do STJ e TJPR.4. Correta a aplicação da fração de 1/4 para agravamento da pena intermediária, em razão da multirreincidência, conforme precedentes do STJ.5. O valor fixado a título de indenização por danos morais, deve ser mantido considerando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «i. A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, quando fundamentada em elementos concretos, é legítima para exasperação da pena-base; ii. O agravamento da pena intermediária em fração superior a 1/6 é cabível em caso de multirreincidência, conforme precedentes do STJ; iii. O valor fixado a título de indenização por danos morais pode ser reduzido com base na condição econômica do réu e nos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, I, 129, § 13, 147, caput; CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/06.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 356381/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/10/2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16/03/2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002575-35.2025.8.16.0017, Rel. Mauro Bley Pereira Junior, j. 04.10.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000599-69.2023.8.16.0176, Rel. Mauro Bley Pereira Junior, j. 14.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 08/03/2018.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO DA AUTORA, QUE INSISTE NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - INOCORRÊNCIA DO ALEGADO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA COM OS DESCONTOS DE PEQUENA MONTA EFETIVADOS, TANTO QUE NÃO FORAM DESDE LOGO PERCEBIDOS PELA AUTORA, COMO ENUNCIOU EM RELAÇÃO AO VALOR CREDITADO EM SUA MOVIMENTADA CONTA CORRENTE - SENTENÇA MANTIDA.
7 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PERMITIR DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, art. 310). INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu Mirian Mucke de Vargas da imputação de infringir o CTB, art. 310, com fundamento no CPP, art. 386, III. O Ministério Público recorreu visando à condenação da apelada, sob o argumento de que a conduta se amoldaria ao tipo penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação interposta pelo Ministério Público é tempestiva à luz do prazo de 10 dias previsto na Lei 9.099/95, art. 82, § 1º, aplicável aos Juizados Especiais Criminais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 82, § 1º estabelece que a apelação deve ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença.4. A análise dos autos demonstra que a intimação do apelante ocorreu em 05/06/2025, findando-se o prazo recursal em 16/06/2025. Entretanto, o recurso foi interposto apenas em 17/06/2025, revelando-se intempestivo.5. A intempestividade constitui vício de admissibilidade de natureza objetiva, insuscetível de convalidação, impondo o não conhecimento do recurso.6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos Juizados Especiais Criminais, aplica-se o prazo recursal de 10 dias previsto na Lei 9.099/95, e não o prazo do CPP (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001559-37.2023.8.16.0172 - j. 06.12.2024; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026531-58.2017.8.16.0018 - j. 03.03.2023).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1. A apelação criminal interposta no âmbito dos Juizados Especiais Criminais deve observar o prazo de 10 dias previsto na Lei 9.099/95, art. 82, § 1º.2. A interposição do recurso após o decurso do prazo legal acarreta a sua intempestividade e o consequente não conhecimento.3. A intempestividade constitui vício insanável de admissibilidade, não sendo passível de relevação ou prorrogação.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 82, § 1º; CPP, art. 386, III; CTB, art. 310.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0001559-37.2023.8.16.0172, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 06.12.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0026531-58.2017.8.16.0018, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 03.03.2023. XXX... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA. DETERMINADA A CORREÇÃO PARA CONSTAR O NOME DO APELANTE. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. ARGUIÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM FIXADOS COM BASE EM ESTIMATIVA GENÉRICA, SEM ORÇAMENTOS DETALHADOS. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA VÍCIO CONSTRUTIVO SOMENTE NA MÁ EXECUÇÃO DOS PISOS CERÂMICOS. DEMAIS INTERCORRÊNCIAS CLASSIFICADAS COMO RESPONSABILIDADE DE MANUTENÇÃO DO USUÁRIO. VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AO ORÇAMENTO MÉDIO PARA OS REPAROS DEVIDOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE ORÇAMENTOS ESPECÍFICOS UTILIZADOS PELA PERITA. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PATOLOGIAS IDENTIFICADAS DE POUCA MONTA, APENAS NO PISO CERÂMICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE IMPORTE EM VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO À SALUBRIDADE OU CONFORTO DA UNIDADE HABITACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, AO SÓ EFEITO DE SANAR ERRO MATERIAL.
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 9.099/95, art. 55. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de Turma Recursal que deu provimento a agravo interno para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau.2. O embargante sustenta omissão no julgado quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, apesar da manutenção da sentença em grau recursal.3. Requer o suprimento da omissão, com a consequente condenação da parte vencida ao pagamento de honorários, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em julgamento recursal que manteve a sentença de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão em ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, nos termos do CPC, art. 1.022, II.6. Verifica-se que o acórdão embargado, ao prover o agravo interno e restabelecer a sentença, deixou de se manifestar expressamente sobre a sucumbência recursal, configurando omissão relevante.7. O julgamento colegiado implicou a manutenção da sentença de primeiro grau, caracterizando decisão favorável à parte autora em grau recursal e o desprovimento do recurso anteriormente interposto pela parte ré.8. Nessa hipótese, incide a Lei 9.099/95, art. 55, que prevê a condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios.9. Ainda que o agravo interno tenha sido interposto pela parte autora, o resultado final do julgamento consolidou a sucumbência da parte ré, impondo-lhe os ônus sucumbenciais.10. O acolhimento dos embargos possui natureza integrativa, com efeitos modificativos restritos ao capítulo da sucumbência, sem alteração dos demais termos do acórdão.IV. DISPOSITIVO11. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para suprir omissão e integrar o acórdão, fixando honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte ré, mantidos os demais termos do julgado.... ()
10 - TJPRCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.
1. CASO EM EXAMETrata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Pena de Multa anexa à 13ª Vara Criminal de Curitiba (suscitante) e o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Pena de Multa anexa à 4ª Vara Criminal de Curitiba (suscitado), visando definir qual unidade jurisdicional deve processar a execução da pena de multa imposta na ação penal 0001006-83.2021.8.16.0196, originária da extinta 11ª Vara Criminal de Curitiba. A controvérsia decorre da interpretação do Decreto Judiciário 534/2024-TJPR, que atribuiu à 13ª Vara Criminal a gestão do acervo da 11ª Vara Criminal.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) a execução da pena de multa decorrente de condenação proferida pela extinta 11ª Vara Criminal deve ser processada pela Vara de Execução Penal de Pena de Multa anexa à 13ª Vara Criminal de Curitiba, em razão da gestão do acervo atribuída pelo Decreto Judiciário 534/2024; ou (b) se deve permanecer no Juízo Vara de Execução Penal de Pena de Multa anexa à 4ª Vara Criminal de Curitiba (suscitado).3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Decreto Judiciário 534/2024 atribuiu à 13ª Vara Criminal a gestão do acervo arquivado da antiga 11ª Vara Criminal, norma posterior e específica em relação à reorganização promovida pela Resolução 437/2024-OE.3.2. A execução da pena de multa, embora autônoma quanto ao procedimento, encontra-se materialmente vinculada à sentença penal condenatória, razão pela qual deve guardar unidade lógica com o juízo competente pela gestão do processo de conhecimento arquivado.3.3. A cisão entre a ação penal arquivada e a execução da pena de multa não se mostra adequada, por contrariar critérios de racionalidade administrativa, eficiência e economia processual, uma vez que o juízo gestor do acervo deve acompanhar eventual movimentação do processo originário.3.4. A Resolução 251/2020-OE (art. 26) estabelece que a Vara de Execução Penal da Multa funciona como anexo do juízo da condenação.3.5. A interpretação sistemática dos arts. 1º e 3º do Decreto Judiciário 534/2024 conduz ao reconhecimento de que cabe ao Juízo da 13ª Vara Criminal apreciar e processar as execuções da pena de multa oriundas das ações penais arquivadas da extinta 11ª Vara Criminal.4. DISPOSITIVOConflito negativo de competência conhecido e julgado improcedente, declarando-se competente o Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa - Anexa à 13ª Vara Criminal de Curitiba.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSDecreto Judiciário 534/2024-TJPR, arts. 1º e 3º; Resolução 93/2013, art. 26, com redação da Resolução 251/2020-OE; CP (CP), art. 51.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 26.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007271-29.2025.8.16.0013, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 14.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007270-44.2025.8.16.0013, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 19.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 07.02.2026.... ()
11 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ATENDIMENTO PELO SUS EM HOSPITAL CONVENIADO. ACIDENTE POR DESCARGA ELÉTRICA. GRANDE QUEIMADO. ALTA HOSPITALAR PRECOCE E CONDUTA PÓS-ALTA INADEQUADA (CURATIVOS DOMICILIARES SEM SEDAÇÃO E SEM ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO). PROVA PERICIAL E PROVA ORAL CONVERGENTES. OFÍCIO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO INFORMANDO AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA QUANDO A FILA «ANDOU» PORQUE O PACIENTE NÃO MAIS AGUARDAVA LEITO, EM RAZÃO DA ALTA. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO (GESTOR) E DO HOSPITAL CONVENIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 40.000,00 MANTIDO. LUCROS CESSANTES E DANO ESTÉTICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA (AUSÊNCIA DE BASE TÉCNICA PARA QUANTIFICAÇÃO E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, SEGUNDO LAUDO). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, CPC).
12 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO PELA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE NÃO ATESTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de trabalho ocorrido em 2006, que resultou em fratura na perna direita. O apelante alega redução parcial e permanente da capacidade laborativa para a função de entregador, apesar do laudo pericial concluir pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual. Requer o reconhecimento do direito ao benefício a partir da cessação do auxílio-doença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente em razão de alegada redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho com fratura na perna direita. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial concluiu que não há redução da capacidade laborativa do apelante para a atividade habitual de entregador, apesar das sequelas decorrentes do acidente de trabalho. 4. As sequelas existentes não acarretam prejuízo prático ou relevante à capacidade de trabalho, não justificando a concessão do auxílio-acidente. 5. A prova pericial, por sua natureza técnica, prevalece diante da ausência de elementos que a contradigam ou invalidem. 6. A jurisprudência do STJ (Tema 416) exige redução da capacidade laborativa para concessão do auxílio-acidente, o que não foi comprovado no caso. 7. Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido, pois não foram preenchidos os requisitos legais para o benefício. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.... ()
13 - TJPRXXX INICIO EMENTA XXX APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEDUZIDAS NA RECONVENÇÃO QUE SÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA PARA SE EXPLICITAR A CONCLUSÃO, NA PARTE DISPOSITIVA, QUANTO À RECONVENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO QUE APRECIOU AS TESES RECONVENCIONAIS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. art. 1.013, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO PELO ÓRGÃO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008. COBRANÇA AUTORIZADA. SÚMULA 566/STJ. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS. VENDA CASADA RECONHECIDA. CIRCUNSTÂNCIA DE A PARTE TER USUFRUÍDO DO SERVIÇO, QUE AFASTA O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM FIXA239ÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, consolidando a posse e propriedade em favor da instituição financeira, e rejeitou as alegações de abusividade das cláusulas contratuais relativas a juros, capitalização e tarifas, condenando o réu ao pagamento de custas e honorários. O apelante requereu a reforma para permitir produção de provas e reconhecer a nulidade das cobranças, afastar a mora e obter restituição de valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios, capitalização mensal de juros, tarifas bancárias, seguro prestamista e serviços de assistência 24 horas em contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, bem como se houve cerceamento de defesa pela não produção de provas e se a reconvenção foi devidamente apreciada na sentença.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois as matérias da reconvenção são eminentemente de direito e as provas requeridas seriam inúteis para o julgamento.4. A taxa de juros remuneratórios pactuada, inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não configura abusividade.5. A capitalização mensal de juros está expressamente prevista no contrato, sendo legal.6. A cobrança da tarifa de cadastro é autorizada para contratos posteriores a 30/04/2008, e o valor cobrado é razoável, não havendo abusividade.7. A contratação do seguro prestamista e do serviço de assistência 24 horas, na forma realizada, configura venda casada, mas a restituição dos valores pagos é afastada porque a parte usufruiu dos serviços enquanto teve a posse do veículo.8. Complementa-se a sentença apelada, explicitando-se a conclusão quanto à reconvenção na parte dispositiva.9. Os pedidos da reconvenção foram julgados improcedentes, com condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese10. Recurso desprovido, complementada a sentença quanto ao dispositivo referente à reconvenção, que foi julgada improcedente, com condenação do réu reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa reconvencional.Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento de veículo com alienação fiduciária, a taxa de juros remuneratórios pactuada é considerada não abusiva quando inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo válida a capitalização mensal de juros expressamente prevista em contrato, permitida a cobrança da tarifa de cadastro em contratos posteriores a 30/04/2008, e indevida a restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista e serviços de assistência 24 horas quando a parte usufruiu dos serviços contratados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, 355, 370, 371, 372, 487, I, 1.013, § 3º, III; CC/2002, arts. 205, 206, 406, 591; CDC, arts. 42, 51, § 1º, I; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000478-73.2020.8.16.0070, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 1ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0004879-26.2021.8.16.0056, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 21.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0042465-24.2024.8.16.0014, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0001083-65.2023.8.16.0053, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 11.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0030555-68.2022.8.16.0014, Rel. Subst. Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0015227-05.2022.8.16.0045, Rel. Subst. Everton Luiz Penter Correa, 1ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0000332-60.2022.8.16.0135, Rel. Subst. Everton Luiz Penter Correa, 1ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0003037-47.2021.8.16.0044, Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, 1ª Câmara Cível, j. 11.04.2022; TJPR, Apelação Cível 0005231-07.2016.8.16.0105, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 28.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. 1.639.359 (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018; Súmula 539/STJ e Súmula 566/STJ.... ()
14 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/2003, art. 12, CAPUT. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA A SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO NO MOMENTO DA COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. PRECEDENTES DO TJPR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ARMA DE FOGO ENCONTRADA NO INTERIOR DE VEÍCULO PERTENCENTE AO ACUSADO, ESTACIONADO NO QUINTAL DE SUA RESIDÊNCIA. TESE DE QUE TERCEIRO TERIA DEPOSITADO O OBJETO NO LOCAL ISOLADA E DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES DOS AGENTES POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO ADMITIU A POSSE DA ARMA DE FOGO NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/1995, art. 89. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, caput. A defesa requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fixação da pena no mínimo legal, a absolvição por insuficiência de provas, a concessão da suspensão condicional do processo e o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível o exame do pedido de justiça gratuita e da pretensão de fixação da pena no mínimo legal; (ii) saber se a materialidade e a autoria do delito foram suficientemente demonstradas; (iii) saber se o acusado faz jus à suspensão condicional do processo; e (iv) saber se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea e quais são seus reflexos na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de concessão da justiça gratuita não comporta conhecimento, porquanto a análise da capacidade econômica do condenado para fins de cobrança das custas processuais compete ao Juízo da Execução, nos termos do CPP, art. 804 e da jurisprudência consolidada do TJPR - . 4. Não se conhece do pedido de fixação da pena no mínimo legal por ausência de interesse recursal, uma vez que a reprimenda já foi estabelecida no patamar mínimo previsto em lei. 5. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se comprovadas pelo conjunto probatório produzido, especialmente pela apreensão da arma de fogo no interior de veículo pertencente ao acusado e estacionado no quintal de sua residência, bem como pelos depoimentos dos agentes policiais que relataram que ele admitiu a posse da arma de fogo no momento da diligência. 6. A alegação de que terceiro teria depositado a arma no local não encontra respaldo nos elementos de prova coligidos aos autos, revelando-se isolada e dissociada do contexto probatório. 7. Inviável a concessão da suspensão condicional do processo, diante da existência de outra persecução penal em andamento contra o acusado, registrada nos autos 0004242-05.2022.8.16.0165, circunstância que afasta o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 9.099/1995, art. 89.8. Deve ser reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea. Todavia, uma vez fixada a pena-base no mínimo legal, mostra-se inviável a redução da pena aquém desse patamar, consoante entendimento consolidado na Súmula 231/STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, mantida a pena aplicada em razão da incidência da Súmula 231/STJ.Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 12; CPP, art. 804; Lei 9.099/1995, art. 89; CP, art. 65, III, «d». Jurisprudência relevante citada: STF, HC 99406, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24.08.2010, DJe-168 DIVULG 09.09.2010 PUBLIC 10.09.2010 EMENT VOL-02414-03 PP-00481 LEXSTF - v. 32, 382, 2010, p. 373-380; STF, RE 597270 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 26.03.2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104 DIVULG 04.06.2009 PUBLIC 05.06.2009; STJ, Súmula 231; TJPR, Apelação Crime 0007166-12.2020.8.16.0083, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 29.01.2024; TJPR, Apelação Crime 0000397-16.2019.8.16.0085, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 12.12.2023. Resumo em linguagem acessível: O acusado recorreu da condenação por manter arma de fogo em situação irregular. O Tribunal entendeu que havia provas suficientes de que a arma estava sob sua posse, especialmente porque ela foi encontrada em veículo situado em sua propriedade e porque os agentes policiais relataram que ele admitiu a posse da arma de fogo no momento da diligência. Os pedidos de justiça gratuita e de fixação da pena no mínimo legal não foram conhecidos, seja por dependerem do Juízo da Execução, seja por ausência de interesse recursal. Também foi negada a suspensão condicional do processo por ausência dos requisitos legais. Embora tenha sido reconhecida a confissão espontânea, a pena permaneceu inalterada, pois já estava fixada no mínimo legal, conforme entendimento consolidado do STJ.... ()