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Doc. ADM Direito 187.0618.0164.6812

1 - TJPR Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. «Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e reparação por danos morais". Fraude em contratos bancários. Empréstimos simulados. Valores não creditados aos autores. Sente

nça de procedência, com declaração de inexistência do débito e condenação na reparação de danos materiais e morais. Recurso de ambas as partes. Apelo dos autores acolhido em parte. Recurso do Banco réu não acolhido.I. Caso em exame1. Recursos interpostos contra sentença que declarou a inexistência de débitos e condenou o réu ao pagamento da repetição de indébito e danos morais, na ordem de R$ 20.000,00, além de honorários de sucumbência.II. Questão em discussão2. Os temas em discussão dizem respeito a definir se: (i) é cabível a repetição em dobro do indébito, ainda que ausente prova de má-fé; (ii) os danos morais merecem majoração; e (iii) se permite dispensar a fase de liquidação de sentença.III. Razões de decidir3. Fraude bancária. Inexigência dos valores apontados na inicial como não contratados incontroversa. Repetição do indébito. Dobra. Cabimento para todo o período de discussão. Modulação de efeitos realizada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ não aplicável à espécie. Má-fé do Banco réu suficientemente caracterizada. Cobrança desleal e abusiva de valores enquanto pendente a apuração administrativa da fraude ao final reconhecida e a extensão dos danos causados aos autores.4. Dano moral. Inscrição dos autores em cadastro de inadimplentes reconhecida como indevida na sentença. Dano in re ipsa. Ausência de anotações pretéritas. Quantum. Fixação na origem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Montante que, no caso em concreto, comporta elevação, a fim de mais adequadamente cumprir a reparação com o objeto de serenar o mal imposto aos autores e fazer reagir o réu diante do ilícito verificado e do dano causado. Majoração para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme o sugerido pelos autores. Valor que melhor observa as condições socioeconômicas dos lesados, a extrema gravidade do acontecido, a intensidade do mal agir do réu e suas disponibilidades.5. Dano material. Definição desde logo do quantum debeatur. Impossibilidade. Pena de confissão imposta pela contumácia do réu em comparecer à audiência designada que impõe presunção meramente relativa de veracidade dos fatos. Análise do conjunto das provas produzidas nos autos que não informa segura a condenação de pronto no patamar pretendido pelos autores. Contratos e extratos bancários numerosos, de relação extensa, que exigem cautela e aferição individualizada, dada a peculiaridade das avenças e o cronograma de pagamentos estabelecidos e havidos. Liberação do crédito pelo Banco que pode ter ocorrido diretamente ao fabricante, vendedor ou executante dos serviços aventados. Liquidação que se impõe a bem e melhor apurar o pagamento em excesso efetivamente ocorrido. IV. Dispositivo6. Recurso de apelação (1), do réu, conhecido e não provido.7. Recurso de apelação (2), dos autores, conhecido e parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 955.6057.3808.8738

2 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. RENÚNCIA DE HERANÇA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ATO GRATUITO. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PAULIANA AJUIZADA POR CREDORAS CONTRA DEVEDORA E SUAS IRMÃS, BENEFICIÁRIAS DE RENÚNCIA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO, VISANDO À ANULAÇÃO DO ATO POR ALEGADA FRAUDE CONTRA CREDORES.2. O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA.3. AS AUTORAS INTERPUSERAM APELAÇÃO SUSTENTANDO A CORREÇÃO DA VIA PROCESSUAL E A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE, NOTADAMENTE A ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, O PREJUÍZO E A INTENÇÃO DE FRAUDAR, PRESUMIDA POR SE TRATAR DE ATO GRATUITO.4. OS APELADOS APRESENTARAM CONTRARRAZÕES REQUERENDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO PAULIANA PARA ANULAR RENÚNCIA DE HERANÇA PRATICADA EM PREJUÍZO DE CREDORES; E (II) SABER SE RESTARAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE CONTRA CREDORES.III. RAZÕES DE DECIDIR6. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, O RECURSO DEVE SER CONHECIDO.7. A AÇÃO PAULIANA, PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 158, DESTINA-SE A ANULAR NEGÓCIOS JURÍDICOS GRATUITOS OU ONEROSOS PRATICADOS POR DEVEDOR INSOLVENTE EM DETRIMENTO DOS CREDORES.8. A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA EXIGEM, PARA SUA PROCEDÊNCIA, A PRESENÇA DE TRÊS ELEMENTOS: (I) ANTERIORIDADE DO CRÉDITO; (II) OCORRÊNCIA DE EVENTUS DAMNI, OU SEJA, O PREJUÍZO DECORRENTE DA INSOLVÊNCIA; E (III) CONSILIUM FRAUDIS, PRESUMIDO NOS ATOS GRATUITOS.9. EMBORA A SENTENÇA TENHA APONTADO IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA ENTRE FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE À EXECUÇÃO, TAL EQUÍVOCO NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO, POIS OS FATOS E PEDIDOS DEMONSTRAM INEQUIVOCAMENTE O INTUITO DE ANULAR ATO QUE ESVAZIOU O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA.10. O STJ, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, ASSENTOU QUE A CONFUSÃO ENTRE OS INSTITUTOS PODE SER SANADA PELO TRIBUNAL, DESDE QUE OS ELEMENTOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES ESTEJAM PRESENTES (AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, DJE 21/09/2018).11. NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO QUE: (I) O CRÉDITO DAS APELANTES, CONSTITUÍDO EM 2015, É ANTERIOR À RENÚNCIA DE 2023; (II) A DEVEDORA FOI CITADA NA EXECUÇÃO E TINHA CIÊNCIA DE SUA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL; (III) A RENÚNCIA AO QUINHÃO HEREDITÁRIO, NO VALOR DE R$467.144,66, AGRAVOU SUA INSOLVÊNCIA E PREJUDICOU DIRETAMENTE AS CREDORAS; E (IV) POR SE TRATAR DE ATO GRATUITO EM BENEFÍCIO DE SUAS IRMÃS, PRESUME-SE A INTENÇÃO FRAUDULENTA.12. A ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR VALORES ADIANTADOS EM VIDA PELOS PAIS NÃO FOI COMPROVADA.14. A AÇÃO AUTÔNOMA É CABÍVEL, NOTADAMENTE QUANDO ENVOLVE TERCEIROS ESTRANHOS À EXECUÇÃO, NÃO HAVENDO FALAR EM INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.15. PRESENTES TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DO ATO DE RENÚNCIA E A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PAULIANA.16. DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO, INVERTEM-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ART. 85, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE17. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO PAULIANA, ANULANDO O ATO DE RENÚNCIA DE HERANÇA PRATICADO PELA DEVEDORA EM PREJUÍZO DAS CREDORAS.TESE DE JULGAMENTO: É CABÍVEL A AÇÃO PAULIANA PARA ANULAR RENÚNCIA DE HERANÇA PRATICADA POR DEVEDOR INSOLVENTE EM PREJUÍZO DE CREDORES, CONFIGURANDO-SE A FRAUDE CONTRA CREDORES QUANDO O ATO GRATUITO AGRAVA O ESTADO DE INSOLVÊNCIA, SENDO PRESUMIDO O CONSILIUM FRAUDIS.... ()

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Doc. ADM Direito 642.1056.0454.1694

3 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. REVISÃO GERAL ANUAL. CONSTITUI, ART. 37, XÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL 2215/1991 QUE ESTABELECE O DIA 1º DE MAIO DE CADA ANO COMO DATA-BASE PARA A REVISÃO ANUAL DAS REMUNERAÇÕES. REVISÃO QUE DEVE OCORRER POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DESCUMPRIMENTO DA DATA-BASE NOS ANOS DE 2022 E 2023. IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SE PRONUNCIOU FUNDAMENTADAMENTE SOBRE AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO PROPÔS A REVISÃO NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO CONTIDA NO Lei Complementar 173/2023, art. 8º, I CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF NAS ADI’S 6450 E 6525. TEMA 1137 DO STF - . TEMAS 19 E 624 DO STF - . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO QUE SE REFERE AOS ANOS DE 2020 E 2021 (LEIS MUNICIPAIS 7322/21 E 7377/2022). PRECEDENTE DO STF NAS RCL Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DATA-BASE NOS DEMAIS PERÍODOS. PERDA SALARIAL. PREJUÍZO EVIDENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 625.3082.9806.0761

4 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Indenização por danos morais. Compra de produto pela internet. Produto entregue com atraso. Inadimplemento contratual. Ausência de resolução administrativa da questão. Danos morais configurados. Valor que não comporta modificação. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar sentença de procedência, a qual condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais à autora e, em caso afirmativo, qual a adequada valoração da verba indenizatória à luz das circunstâncias do caso concreto.III. Razões de decidir 3. Verificou-se a prática de ato ilícito pela ré e os danos morais experimentados pela parte autora.4. Considerando o atraso na entrega do produto, aliado à desídia no trato com o consumidor, verifica-se que o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII, 14.... ()

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Doc. ADM Direito 198.1529.8803.2650

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO MANTIDO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 677.8292.6348.2004

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA E STREAMING. SUCESSIVOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL NÃO ATENDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MAU ATENDIMENTO/COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 100.7582.1707.7703

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS CAUSADOS POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. TEMA 466/STJ.

1. Reconhecida pelo Colegiado a responsabilidade da instituição financeira agravante pelos danos causados por fortuito interno relativo à fraude praticada por terceiros no âmbito de operações bancárias, em conformidade com o Tema 466 do STJ, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 223.4922.1794.3133

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ABORDOU AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO RECURSO. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONDUTAS DO CPC, art. 489, § 1º. AUSÊNCIA DE TESES FIRMADAS EM INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 386.5740.3461.5167

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ALVARÁ PARA INSTALAÇÃO DE PAINEL PUBLICITÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM ALEGADA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. CPC, art. 505, I. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 976/2024. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR FUNDADO EM DISCIPLINA NORMATIVA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SOBRE A PRETENSÃO DEDUZIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 365.3425.6898.9380

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM VÍTIMA DE QUEIMADURAS AO MANUSEAR CILINDRO DE OXIGÊNIO EM POSTO DE SAÚDE. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFEITO DO PRODUTO. FALHA EM VÁLVULA REDUTORA DE PRESSÃO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NA ESFERA CÍVEL E LAUDO DA POLÍCIA CIENTÍFICA QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE IGNIÇÃO INTERNA DO REGULADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O COMPONENTE DEFEITUOSO TENHA SIDO FORNECIDO PELA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO COMERCIAL DURADOURA ENTRE A FORNECEDORA E O MUNICÍPIO, COM FORNECIMENTO HABITUAL DE CILINDROS, REGULADORES, MANÔMETROS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO. INCUMBÊNCIA DA FORNECEDORA DE DEMONSTRAR QUE NÃO COLOCOU O PRODUTO NO MERCADO. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. MERA IDENTIFICAÇÃO DE MARCA DIVERSA NO REGULADOR QUE NÃO EVIDENCIA O FORNECIMENTO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DE CHAMA, FAÍSCA OU OUTRO AGENTE EXTERNO PELA AUTORA. LAUDO TÉCNICO QUE APONTA MECANISMO DE IGNIÇÃO INTERNA DO REGULADOR. HIPÓTESE DE USO INADEQUADO DO EQUIPAMENTO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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