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Doc. ADM Direito 789.5162.8551.9567

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPESTADE EXPRESSIVA EM OUTUBRO/2021 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE IMPEDE AFIRMAR QUE A UNIDADE CONSUMIDORA FOI AFETADA. RELATÓRIO TÉCN

ICO QUE, EM VERDADE, INDICA QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO NO LOCAL NO PERÍODO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. CO-RECLAMANTES QUE NÃO TITULARIZAM A FATURA QUE DEIXARAM DE COMPROVAR ADEQUADAMENTE A COABITAÇÃO NO LOCAL. PETIÇÃO INICIAL QUE SE VALE DE NARRATIVA GENÉRICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 381.7910.5885.8838

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. DINHEIRO NÃO ENTREGUE. VALOR DEBITADO NA CANTA BACÁRIA. ESTONO ADMINISTRATIVO IMEDIATO. DANOS MORAIS. INOCORRENCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 332.1890.2665.5142

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO 11.150/2022. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA (COM MUDANÇA DE FUNDAMENTO). RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de repactuação de dívidas (superendividamento) com pedido de restituição de valores. 1.2. A apelante sustenta que a decisão desconsiderou o comprometimento de mais de 117% de sua renda, que o Decreto 11.150/2022 é inconstitucional e inadequado por fixar o mínimo existencial em R$ 600,00 e que houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a situação da apelante se enquadra nos requisitos objetivos para a caracterização do superendividamento, nos termos da Lei 14.181/2021 e do Decreto 11.150/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A instauração do processo de repactuação de dívidas exige o preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos previstos nos CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A, sendo a satisfação dessas condições um pressuposto processual específico dessa espécie de ação. 3.2. A não caracterização da consumidora na condição de superendividada implica a ausência de pressuposto processual e demanda a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e não a improcedência do pedido. 3.3. O cálculo para apurar o comprometimento do mínimo existencial deve excluir as parcelas decorrentes de operação de crédito consignado regidas por lei específica, conforme o art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022. 3.4. No caso, o valor remanescente da renda mensal da apelante após o abatimento das parcelas das dívidas computáveis (R$ 1.771,56) é superior ao mínimo existencial de R$ 600,00, fixado pelo Decreto 11.150/2022 e das próprias despesas fixas mensais apontadas na inicial (R$ 1.677,82).IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido. 4.2. Sentença mantida, com a correção do fundamento para a extinção sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual (CPC, art. 485, IV)._____Dispositivos relevantes citados: Lei 14.181/2021; CDC, arts. 54-A, 104-A, 104-B, § 1º; CPC, arts. 85, § 11, 485, IV; Decreto 11.150/2022, arts. 3º, 4º, parágrafo único, I, al. «h".Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0021679-39.2023.8.16.0031, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 17/08/2024; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 20/10/2025; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 11/08/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 829.3606.8466.4158

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL, COMPENSAÇÃO DE VALORES, RESTITUIÇÃO DE TARIFA DE SEGURO E HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu provimento, em parte, a Agravo de Instrumento, reformando Decisão apenas na parte em que atribuiu ao Embargante o custeio dos honorários periciais, em Cumprimento de Sentença de Ação Revisional de Contrato de financiamento, mantendo a homologação dos cálculos periciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão quanto à forma de atualização do crédito do Embargante com juros de mora, à homologação do laudo pericial que fixou saldo devedor e à amortização do valor da venda do bem em leilão, que justifique o acolhimento dos Embargos de Declaração.III. Razões de decidir3. A insurgência do Embargante repete questionamentos já analisados e esclarecidos pelo Perito e pelo Juiz, não configurando omissão ou obscuridade no Acórdão, mas inconformismo com o resultado do julgamento.4. O laudo pericial atualizou e aplicou juros de mora conforme Sentença, considerando a determinação de compensação dos valores pagos com aqueles devidos e a venda do bem em leilão, o que resultou em saldo devedor remanescente, e não crédito a receber. 5. Não há contradição na Decisão que homologou os cálculos periciais e reconheceu saldo devedor remanescente, não se formando daí título executivo judicial na presente demanda.6. Os Embargos visam reexame do mérito e alteração do resultado, o que é incabível na via eleita.7. Não se reconhece caráter meramente protelatório nos Embargos que, contudo, devem ser rejeitados por ausência dos pressupostos legais.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos Embargos de Declaração não se admite rediscussão do mérito ou reexame de provas, cabendo apenas o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, sendo possível a homologação de laudo pericial para quantificação técnica sem que isso importe automaticamente em título executivo judicial contra o consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do Autor para que fossem esclarecidos detalhes sobre os juros e a forma de calcular o valor que ele teria direito a receber por um seguro cobrado no Contrato de financiamento. O Tribunal entendeu que esses pontos já foram explicados pela perícia e confirmados na Decisão anterior, mostrando que o valor do seguro foi descontado corretamente e que o Autor ainda tem um saldo devedor no Contrato. Por isso, o pedido de esclarecimento foi rejeitado, porque o Autor quer mudar o resultado da Decisão, o que não é possível nesse tipo de recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 293.7074.6706.2374

5 - TJPR APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou os réus pela prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo (CP, art. 155, § 4º, I e IV). A pena privativa de liberdade do réu T. R. de A. M. foi estabelecida em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa. A sanção corporal foi substituída por medida de segurança de internação, pelo prazo inicial de 1 (um) ano. A reprimenda do réu F. A. S. foi fixada em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime fechado, e o pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. Por fim, os réus foram condenados ao pagamento de indenização pelos danos causados à vítima, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).1.2. A defesa do réu F. A. S. postulou absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente o reconhecimento da participação de menor importância, bem como a revisão da dosimetria e da indenização mínima. 1.3. A defesa de T. R. de A. M. requereu o reconhecimento da inimputabilidade ou, subsidiariamente, a redução máxima decorrente da semi-imputabilidade, além da exclusão da indenização e concessão da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em saber se: i) o pedido de assistência judiciária gratuita comporta conhecimento; ii) se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação do apelante F.A.S. pelo crime de furto qualificado; iii) se é cabível o reconhecimento da participação de menor importância do réu F.A.S. ou a revisão da dosimetria da pena por alegado bis in idem; iv) se é viável o reconhecimento da inimputabilidade do réu T. R. de A. M.; v) se a reprimenda corporal imposta ao réu T. R. de A. M. deve ser reduzida na fração de 2/3 (dois terços) pelo reconhecimento da semi-imputabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção do pagamento das custas processuais, não pode ser conhecido, haja vista que a competência para apreciação dessa demanda cabe ao Juízo de Execução.3.2. O conjunto probatório formado por depoimentos da vítima, policiais, guarda municipal, imagens de monitoramento e confissão extrajudicial do corréu comprova de forma segura a atuação conjunta dos apelantes na prática do furto qualificado.3.3. A minorante da participação de menor importância não incide quando o agente desempenha função indispensável à execução do delito, auxilia na fuga, no transporte da res furtiva e participa da divisão dos bens subtraídos.3.4. É admissível utilizar uma qualificadora remanescente do crime de furto para valorar negativamente a culpabilidade na primeira fase da dosimetria, desde que outra qualificadora seja empregada para qualificar o tipo penal, sem configuração de bis in idem.3.5. O reconhecimento da inimputabilidade exige demonstração de incapacidade total de compreensão do caráter ilícito do fato ou de autodeterminação ao tempo da conduta, nos termos do critério biopsicológico adotado pelo CP, art. 26.3.6. O laudo psiquiátrico concluiu que o réu T. R. de A. M. ao tempo dos fatos, não apresentava surto psicótico e mantinha capacidade parcial de entendimento e autodeterminação, circunstância compatível com a semi-imputabilidade prevista no art. 26, parágrafo único, do CP.3.7. A substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança de internação observa o sistema vicariante e afasta a aplicação cumulativa da causa de diminuição de pena decorrente da semi-imputabilidade.3.8. A fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais exige pedido expresso e prova suficiente do prejuízo causado à vítima. O valor indenizatório de R$ 4.000,00 encontra respaldo nos autos de avaliação e nos bens não recuperados, inexistindo desproporcionalidade na condenação.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso do réu T. R. de A. M. parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.4.2. Recurso do réu F. A. S. conhecido e não provido.________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, caput e parágrafo único, 29, § 1º, 59, 91, I, 98, e 155, § 4º, I e IV. CPP, art. 156, 387, IV, e CPP, art. 201, § 2º. LEP. CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.02.2019, DJe 13.02.2019. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0001596-46.2021.8.16.0136, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 11.05.2026. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 19.01.2026. TJPR, 1ª Câmara Criminal, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 28.02.2026. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0002713-90.2023.8.16.0172, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 223.4040.4450.7156

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, CONSUMAÇÃO DO FURTO, DOSIMETRIA DA PENA, REGIME INICIAL SEMIABERTO, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de furto qualificado, em que a apelante foi condenada a três anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de multa, em razão da subtração de treze produtos de perfumaria de estabelecimento comercial, tendo sido abordada e detida em flagrante por agentes de segurança após a entrega voluntária dos bens furtados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são legítimas a abordagem e a prisão em flagrante realizadas por agentes de segurança, se a conduta da apelante configura furto qualificado consumado, se é cabível a desclassificação para tentativa ou reconhecimento de crime impossível, e se a dosimetria da pena, o regime inicial de cumprimento e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos devem ser mantidos.III. Razões de decidir3. A abordagem policial e a busca pessoal foram legítimas, realizadas com base em fundada suspeita e entrega voluntária dos produtos pelas rés, não havendo nulidade das provas.4. A materialidade e autoria do furto qualificado restaram comprovadas por confissão, depoimentos e documentos, configurando crime consumado conforme a teoria da apprehensio.5. A existência de sistema de vigilância e seguranças no estabelecimento não torna impossível a consumação do furto, afastando a tese de crime impossível.6. A desclassificação para furto tentado é inviável, pois o crime se consumou no momento da inversão da posse dos bens, ainda que breve e seguida de perseguição.7. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes e à conduta social negativa, sem bis in idem, e a reincidência foi reconhecida, compensada parcialmente pela confissão espontânea.8. O regime inicial semiaberto foi mantido em razão da pena aplicada, da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo cabível regime mais brando.9. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nem a suspensão condicional da pena, devido à reincidência da apelante.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal conhecida e, no mérito, negada provimento, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo.Tese de julgamento: A busca pessoal realizada por guardas municipais é legítima quando há fundada suspeita de prática delituosa, nos termos do CPP, art. 244, não exigindo mandado judicial para sua realização, desde que respeitadas as circunstâncias fáticas do caso concreto; o crime de furto se consuma com a inversão da posse da res furtiva, ainda que breve e seguida de imediata perseguição; a existência de sistema de vigilância eletrônica ou segurança privada não torna impossível a consumação do furto; a valoração negativa da conduta social é cabível quando o agente pratica novo crime durante o cumprimento de pena, sem configurar bis in idem com maus antecedentes ou reincidência; a utilização de condenações distintas para valorar maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem; a fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima é adequada para exasperação da pena-base; a reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão da suspensão condicional da pena; e a fixação do regime inicial semiaberto é adequada para condenados reincidentes com pena igual ou superior a três anos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CP, arts. 59, 61, 65, 67 e 77, I; CPP, arts. 244, 301, 302, III; CF/88, art. 144, § 8º; Lei 13.022/2014, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 15/12/2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 06/12/2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 29/04/2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 29/04/2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22/04/2026;, STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, 5ª Turma, j. 04/03/2026;, TJPR, Apelação Criminal 0011368-25.2023.8.16.0019, Rel. Desª Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 24/04/2026;, TJPR, Apelação Criminal 0012083-67.2023.8.16.0019, Rel. Des. Osvaldo Canela Junior, 4ª Câmara Criminal, j. 30/03/2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 13/12/2025;, TJPR, Apelação Criminal 0000040-55.2025.8.16.0043, Rel. Desª Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 19/01/2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 20/04/2026;, TJPR, Apelação Criminal 0001093-46.2024.8.16.0095, Rel. Des. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 11/05/2026;, Súmula 567/STJ; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a condenação da apelante pelo furto de 13 perfumes em uma loja, porque ficou claro que ela realmente cometeu o crime ao esconder os produtos e sair com eles sem pagar. A defesa pediu para anular a abordagem policial, dizer que o crime não foi consumado por causa da vigilância e que a pena deveria ser menor, mas o tribunal entendeu que a abordagem foi legal, que o furto foi consumado no momento em que ela saiu da loja com os produtos e que a pena aplicada está correta, levando em conta que a apelante já tinha outras condenações e cometeu o crime enquanto cumpria pena. Por isso, o pedido de mudança da pena e do regime de cumprimento foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 282.8503.2366.8341

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÁREA REMANESCENTE CONTÍGUA A IMÓVEIS DE HOLDING FAMILIAR. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. POSSE PRÓPRIA, EXCLUSIVA E COM ÂNIMO DE DONO NÃO COMPROVADA. PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de área remanescente de 26.829,2441 m², contígua a imóveis registrados em nome de holding familiar.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a sentença é nula por deficiência de fundamentação e pela utilização de precedentes sem demonstração da similitude fática; e (ii) se as pessoas físicas dos autores comprovaram posse própria, exclusiva e com ânimo de dono sobre a área remanescente, apta ao reconhecimento da usucapião extraordinária.III. Razões de decidir3. A sentença apresentou razões identificáveis para a improcedência do pedido. A discordância quanto às premissas adotadas não caracteriza ausência de fundamentação. A eventual falta de similitude entre os precedentes citados e o caso concreto configura erro de julgamento, passível de correção no exame do mérito, e não nulidade processual.4. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a de seus sócios. A titularidade registral dos imóveis em nome da holding familiar não torna os sócios proprietários desses bens.5. O afastamento desse fundamento da sentença não conduz à procedência do pedido. Cabia aos autores demonstrar que as pessoas físicas exerciam posse própria, exclusiva e com ânimo de dono sobre a área remanescente.6. A área discutida está encravada e é contígua a imóveis registrados em nome de sociedade cuja atividade consiste na gestão de imóveis próprios. O georreferenciamento e as medidas de proteção e cercamento foram realizados no contexto da administração do patrimônio social, sem demonstração de posse autônoma das pessoas físicas.7. Os atos praticados pelos genitores dos autores, na condição de sócios administradores, sobre área vinculada aos imóveis administrados pela sociedade, presumem-se realizados em nome e no interesse da pessoa jurídica.8. A conversão dessa posse em posse própria dos sócios exigiria inversão do título, mediante atos exteriores, inequívocos e conhecidos de oposição à posse da sociedade. A ausência dessa prova impede o reconhecimento da posse exclusiva e com ânimo de dono.9. A transmissão hereditária da posse pressupõe que os autores da herança a tenham exercido em nome próprio. A posse praticada em nome da pessoa jurídica não se transmite aos herdeiros como posse pessoal apta à usucapião.10. A denominada usucapião de bem próprio exige a comprovação dos requisitos legais, inclusive posse exclusiva e efetivo ânimo de dono. Ausente essa prova, não se configura o requisito previsto no art. 1.238 do CC.11. A improcedência do pedido deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso daquele adotado na sentença.IV. Dispositivo12. Apelação conhecida e desprovida. _____________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CC, arts. 49-A, 1.203, 1.206, 1.238, 1.245 e 1.784; CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 489, § 1º, V; Lei 6.015/1973, art. 213.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.5.2018, DJe 29.5.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 9.2.2026, DJEN 12.2.2026, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 13/5/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 659.8280.3930.6152

8 - TJPR Embargos de declaração em apelação crime. Corrupção de testemunha (art. 343, parágrafo único, do CP). Embargos opostos pelo Ministério Público em face do provimento do recurso defensivo e da consequente absolvição do embargado. Alegada obscuridade quanto à premissa fática que amparou o decreto absolutório. Inocorrência. Pretensão de rediscutir a valoração probatória e o próprio mérito do julgado, sob o rótulo de obscuridade. Via inadequada. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Prequestionamento tido por atendido. Embargos de declaração desprovidos.

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