I. CASO EM EXAME1.1. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opôs embargos de declaração em face do acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual reformou a sentença da Vara de Acidentes de Trabalho de Ponta Grossa, em ação de concessão de auxílio-acidente, para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício previsto na Lei 8.213/91, art. 86, bem como ao pagamento das parcelas vencidas.1.2. O acórdão embargado determinou a correção monetária pelo INPC até a citação e, a partir desta, a incidência exclusiva da taxa Selic, conforme o disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, ressalvando-se o entendimento da Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Federal.1.3. O embargante sustentou que o julgado incorreu em omissão ao não considerar a superveniência da Emenda Constitucional 136/2025, vigente desde 10 de setembro de 2025, a qual alterou a redação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, substituindo a aplicação da Selic pela correção pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, ressalvadas as hipóteses em que a Selic se mostrar mais favorável à Fazenda. Alegou, ainda, que a matéria referente a juros e correção monetária tem natureza processual, devendo, portanto, ser aplicada imediatamente aos processos em curso, independentemente da data dos fatos geradores do crédito.1.4. O embargado, por sua vez, pugnou pelo não acolhimento dos aclaratórios, ao argumento de que não houve omissão, e de que a decisão aplicou corretamente o direito vigente à época de seu julgamento, em observância ao princípio do tempus regit actum, destacando que eventuais alterações normativas posteriores não retroagem para atingir decisões já proferidas sob regime anterior. Requereu também a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, em razão do alegado caráter protelatório do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o v. acórdão incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre a aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional 136/2025.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O acórdão ignorou a entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/2025, que alterou a redação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. A partir da nova norma, as dívidas da Fazenda Pública Federal - o que engloba o INSS - estarão sujeitas a correção pela variação do IPCA e juros de mora de 2% ao ano. De acordo com o §1º do dispositivo, somente incidirá a taxa Selic quando aqueles índices a superarem. 3.2. Em condenações ao pagamento de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser feita de acordo com os Temas 810, do Supremo Tribunal Federal, e 905, do STJ, com base no INPC (Lei 8.213/1991, art. 41-A) e em juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F). Tais parâmetros prevalecerão até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), a partir da qual deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC exclusivamente, que abarca correção monetária e juros em sua composição. Após o dia 10/09/2025, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/2025, a continuidade da aplicação da taxa Selic deverá ser apurada conforme os parâmetros fixados na nova redação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.3.3. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão identificada e adequar o acórdão embargado ao novo regime constitucional dos consectários legais.IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para suprir a omissão relativa à aplicação da Emenda Constitucional 136/2025, determinando que os consectários legais da condenação observem os parâmetros nela estabelecidos, conforme detalhado na fundamentação.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e art. 1.026, § 2º; Lei 8.213/1991, art. 41-A; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; CF/88, art. 100, § 5º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º e §§ 1º a 3º.Precedentes relevantes citados: Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 17/STF; Supremo Tribunal Federal, Tema 810 (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux); STJ, Tema 905 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote