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Doc. ADM Direito 306.1951.5511.2936

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À VIGÊNCIA E APLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. ALTERAÇÃO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1.1. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opôs embargos de declaração em face do acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual reformou a sentença da Vara de Acidentes de Trabalho de Ponta Grossa, em ação de concessão de auxílio-acidente, para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício previsto na Lei 8.213/91, art. 86, bem como ao pagamento das parcelas vencidas.1.2. O acórdão embargado determinou a correção monetária pelo INPC até a citação e, a partir desta, a incidência exclusiva da taxa Selic, conforme o disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, ressalvando-se o entendimento da Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Federal.1.3. O embargante sustentou que o julgado incorreu em omissão ao não considerar a superveniência da Emenda Constitucional 136/2025, vigente desde 10 de setembro de 2025, a qual alterou a redação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, substituindo a aplicação da Selic pela correção pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, ressalvadas as hipóteses em que a Selic se mostrar mais favorável à Fazenda. Alegou, ainda, que a matéria referente a juros e correção monetária tem natureza processual, devendo, portanto, ser aplicada imediatamente aos processos em curso, independentemente da data dos fatos geradores do crédito.1.4. O embargado, por sua vez, pugnou pelo não acolhimento dos aclaratórios, ao argumento de que não houve omissão, e de que a decisão aplicou corretamente o direito vigente à época de seu julgamento, em observância ao princípio do tempus regit actum, destacando que eventuais alterações normativas posteriores não retroagem para atingir decisões já proferidas sob regime anterior. Requereu também a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, em razão do alegado caráter protelatório do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o v. acórdão incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre a aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional 136/2025.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O acórdão ignorou a entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/2025, que alterou a redação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. A partir da nova norma, as dívidas da Fazenda Pública Federal - o que engloba o INSS - estarão sujeitas a correção pela variação do IPCA e juros de mora de 2% ao ano. De acordo com o §1º do dispositivo, somente incidirá a taxa Selic quando aqueles índices a superarem. 3.2. Em condenações ao pagamento de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser feita de acordo com os Temas 810, do Supremo Tribunal Federal, e 905, do STJ, com base no INPC (Lei 8.213/1991, art. 41-A) e em juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F). Tais parâmetros prevalecerão até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), a partir da qual deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC exclusivamente, que abarca correção monetária e juros em sua composição. Após o dia 10/09/2025, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/2025, a continuidade da aplicação da taxa Selic deverá ser apurada conforme os parâmetros fixados na nova redação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.3.3. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão identificada e adequar o acórdão embargado ao novo regime constitucional dos consectários legais.IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para suprir a omissão relativa à aplicação da Emenda Constitucional 136/2025, determinando que os consectários legais da condenação observem os parâmetros nela estabelecidos, conforme detalhado na fundamentação.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e art. 1.026, § 2º; Lei 8.213/1991, art. 41-A; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; CF/88, art. 100, § 5º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º e §§ 1º a 3º.Precedentes relevantes citados: Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 17/STF; Supremo Tribunal Federal, Tema 810 (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux); STJ, Tema 905 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques).... ()

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Doc. ADM Direito 544.5304.4968.0921

2 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIXADA EM IRDR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por policial militar da reserva remunerada contra acórdão que julgou improcedente o pedido de promoção no momento da passagem à reserva remunerada. A decisão se baseou na aplicação da tese firmada no IRDR 0034776-73.2021.8.16.0000 (Tema 34), do TJPR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta omissão que justifique a interposição dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese firmada no IRDR 0034776-73.2021.8.16.0000 (Tema 34) do TJPR veda a promoção do militar no momento da passagem à reserva remunerada, assegurando o direito ao soldo integral do posto ou graduação efetivamente ocupado no ato da inativação.4. A tese firmada no referido IRDR pode ser aplicada de forma imediata após o seu julgamento, independentemente do trânsito em julgado, especialmente por se tratar de controvérsia local e pelo fato de o próprio Tribunal de Justiça ter determinado o levantamento da suspensão dos processos relacionados ao tema.5. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. A tese firmada no IRDR 0034776-73.2021.8.16.0000 (Tema 34) do TJPR pode ser aplicada imediatamente após seu julgamento, independentemente do trânsito em julgado, por se tratar de controvérsia local com determinação de aplicação pelo próprio Tribunal de Justiça.2. Inexiste omissão quando o acórdão examina adequadamente as questões suscitadas e fundamenta o convencimento do magistrado.Dispositivos relevantes: CPC, art. 932 e CPC, art. 985, I; Lei Estadual 1.943/54, art. 157, §§ 1º e 2º; Jurisprudência relevante: TJPR, IRDR 0034776-73.2021.8.16.0000; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0028661-04.2023.8.16.0182 [0013855-32.2021.8.16.0182/1], Rel.: Juiz Aldemar Sternadt, j. 30.11.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0028340-66.2023.8.16.0182 [0011152-31.2021.8.16.0182/3], Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 18.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 715.2533.6075.6361

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. ATENUANTE INOMINADA. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), na qual a Defesa requer: (i) concessão da Justiça Gratuita; (ii) redução do valor unitário dos dias-multa ao mínimo legal; (iii) suspensão da exigibilidade da pena de multa; (iv) fixação da pena-base no mínimo legal ou aplicação da fração de 1/8 (um oitavo); (v) afastamento da agravante da reincidência ou sua compensação integral com a atenuante da confissão; (vi) aplicação da atenuante inominada do CP, art. 66; e (vii) fixação do regime inicial aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá sete questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal quanto ao pedido de justiça gratuita e à redução do valor dos dias-multa; (ii) estabelecer se compete ao juízo da execução apreciar a suspensão da exigibilidade da pena de multa; (iii) determinar se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal ou se é adequada a fração de 1/6 aplicada; (iv) verificar se há bis in idem na valoração de maus antecedentes e reincidência; (v) definir se é possível a compensação integral entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão; (vi) analisar o cabimento da atenuante inominada do CP, art. 66; e (vii) examinar a possibilidade de fixação do regime inicial aberto.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso não é conhecido quanto ao pedido de Justiça Gratuita, pois o benefício foi concedido em primeiro grau, ausente interesse recursal, nos termos do art. 577, parágrafo único, do CPP.Não se conhece do pedido de redução do valor unitário dos dias-multa, pois a sentença já o fixou no mínimo legal.Não se conhece do pleito de suspensão da exigibilidade da pena de multa, por competir ao juízo da execução a análise das condições econômico-financeiras do condenado.O magistrado valora negativamente os antecedentes com base em múltiplas condenações transitadas em julgado, o que justifica a exasperação da pena-base.O julgador pode adotar o critério de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima ou 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo abstrato, inexistindo modelo único, desde que respeitados proporcionalidade, legalidade e motivação, sendo válida a fração de 1/6 aplicada.Não há bis in idem na utilização de condenações distintas para valorar maus antecedentes na primeira fase e reconhecer a reincidência na segunda, conforme jurisprudência do STJ.A multirreincidência impede a compensação integral com a atenuante da confissão, admitindo-se apenas compensação parcial, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.A agressão sofrida pelo réu após o crime não configura circunstância relevante apta a ensejar a atenuante inominada do CP, art. 66, por não reduzir a culpabilidade nem a reprovabilidade da conduta.A reincidência, ainda que a pena seja inferior a quatro anos, autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso, nos termos do CP, art. 33, § 2º e da Súmula 269/STJ, sendo adequada a imposição do regime semiaberto.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. Não se conhece de recurso quando ausente interesse recursal, nos termos do art. 577, parágrafo único, do CPP; 2. É legítima a utilização de condenações distintas para valorar maus antecedentes e reincidência, sem configuração de bis in idem; 3. A multirreincidência impede a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; 4. A agressão sofrida pelo réu após o crime não autoriza a incidência da atenuante inominada do CP, art. 66; 5. A reincidência justifica a fixação de regime inicial semiaberto, ainda que a pena seja inferior a quatro anos.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 66 e 155, caput; CPP, art. 577, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0033672-86.2021.8.16.0019, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 20.05.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002327-07.2021.8.16.0083, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 05.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 27.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000685-49.2025.8.16.0118, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 16.02.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004421-06.2023.8.16.0196, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 12.04.2025; Súmula 269/STJ.... ()

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