PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial da ação de repactuação de dívidas (superendividamento).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora preenche os requisitos legais para instauração do procedimento judicial de repactuação de dívidas fundado na Lei do Superendividamento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, logo não há falar em deserção, pois está dispensada do recolhimento do preparo. 3.1. A contratação de advogado particular não afasta o direito ao benefício da justiça gratuita (CPC/2015, art. 99, §4º), sendo incabível a preliminar de impugnação à justiça gratuita, já que não há demonstração da alteração na capacidade financeira do postulante.3.2. A Lei 14.181/2021, que introduziu o procedimento especial de repactuação de dívidas no CDC, exige demonstração da impossibilidade de o consumidor, de boa-fé, pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial.3.3. O Decreto 11.150/2022, em vigor, estabelece que o valor do mínimo existencial corresponde a R$ 600,00 e exclui expressamente da apuração desse mínimo as parcelas decorrentes de operações de crédito consignado regidas por lei específica (art. 4º, parágrafo único, I, «h»).3.4. No caso, a parte autora autora não demonstrou o comprometimento do mínimo existencial, pois, excluídas as dívidas de empréstimo consignado, remanesce saldo superior ao mínimo existencial legalmente fixado.3.5. Não demonstrada a condição de superendividamento, falta interesse de agir para instauração do procedimento de repactuação de dívidas, ensejando a manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §1º, 104-A, §4º, 104-B; CPC, art. 99, §4º, e CPC, art. 485, I; Decreto 11.150/2022, art. 4º, p.u. I, «h».Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCiv 0005298-13.2024.8.16.0033, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 27.06.2025; TJPR, ApCiv 0000431-73.2024.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 07.06.2025; TJPR, ApCiv 0025382-44.2024.8.16.0030, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 26.05.2025.... ()
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