1 - TJPRCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE TRABALHO - REGIME CLT - DISPENSA - INGRESSO COMO SÓCIO - AÇÃO TRABALHISTA QUE RECONHECEU O VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO PERÍODO - RESPONSABILIDADE POR OBRIGAÇÕES E DÉBITOS DA EMPRESA
EM OUTRA DEMANDA - PREJUÍZOS E PENHORA - PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE O INCLUIU COMO SÓCIO - SIMULAÇÃO - COMPETÊNCIA CÍVEL DA COMARCA DA LAPA - DECLINADA A UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS - INCLUSÃO DO INMETRO - AUTARQUIA FEDERAL - CONEXÃO COM A EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA DELEGADA - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE. NÃO OBSERVÂNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO INDIVIDUAL, AJUIZA
DO POSTERIORMENTE À SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva, reconhecendo a coisa julgada e julgando o processo sem resolução de mérito. O apelante alega que a ação coletiva não induz litispendência para ações individuais e que, embora tenha ajuizado a ação individual após o trânsito em julgado da ação coletiva, busca receber diferenças salariais referentes a período não abrangido pela ação coletiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta, considerando a alegação de coisa julgada em ação coletiva e a falta de pedido de suspensão da ação individual no prazo legal.III. Razões de decidir3. O processo individual, além de ter sido julgado antes de qualquer pedido de suspensão (art. 104, CDC), foi distribuído após a prolação de sentença de mérito na ação coletiva, o que impede que o apelante se beneficie dos efeitos da coisa julgada coletiva.4. A sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC) está em conformidade com a jurisprudência que entende não ser possível, após a prestação jurisdicional da ação individual, aproveitar os benefícios resultantes da coisa julgada formada na demanda coletiva.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de pedido de suspensão da ação individual no prazo de trinta dias após a ciência da ação coletiva impede que o autor se beneficie dos efeitos da coisa julgada da demanda coletiva, mesmo que ambas tratem do mesmo direito e períodos distintos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104; CPC/2015, art. 485, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0022113-43.2018.8.16.0018, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt, 4ª Turma Recursal, j. 16.09.2019; TJPR, Apelação Cível 0005905-55.2015.8.16.0190, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 21.03.2022; STJ, AgInt na PET no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14.03.2017; TJPR, Agravo de Instrumento 0030027-81.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Rubens Oliveira Fontoura, 1ª Câmara Cível, j. 03.09.2019.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO. «ação de obrigação de fazer c.c reparação de danos». ilegitimidade passiva da ex-empregadora, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA A PLANO DE SAÚDE CONTRATADO AOS FUNCIONÁRIOS. PRECEDENTES. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SÁUDE DE DEPENDENTE DE EX-EMPREGADO EM TRATAMENTO PARA ESCLEROSE MÚLTIPLA. PLANO DE SAÚDE CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BEM COMO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA BENEFICIÁRIA MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO NO QUADRO DE SAÚDE.
I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da ex-empregadora em ação de obrigação de fazer e reparação de danos, além de declarar a obrigação da operadora de plano de saúde em manter o plano de saúde da beneficiária, em tratamento para esclerose múltipla, mediante pagamento integral da mensalidade, enquanto negou o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ex-empregadora possui legitimidade passiva em ação de obrigação de fazer relacionada à manutenção de plano de saúde coletivo após a demissão sem justa causa e se a operadora de plano de saúde deve manter o plano de saúde de beneficiária em tratamento contínuo para esclerose múltipla, além de avaliar a possibilidade de indenização por danos morais em razão do cancelamento do plano.III. Razões de decidir3. A ex-empregadora não possui legitimidade passiva em ações que discutem condições contratuais de plano de saúde coletivo após demissão sem justa causa.4. A beneficiária Emilly, portadora de esclerose múltipla, tem direito à manutenção do plano de saúde durante o tratamento, mesmo que o plano seja custeado integralmente pelo empregador.5. O cancelamento do plano de saúde durante o tratamento médico essencial fere a boa-fé objetiva e a função social do contrato.6. Não foram demonstrados danos morais, pois não houve agravamento do quadro de saúde da beneficiária.7. O autor Bryan não tem direito à manutenção do plano de saúde ou à portabilidade de carência, pois não contribuía para a manutenção do plano.IV. Dispositivo e tese8. Apelações desprovidas, mantendo a sentença que reconheceu a obrigação da operadora de plano de saúde em manter o plano da beneficiária, com pagamento integral da mensalidade, e negou o pedido de indenização por danos morais.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABOSLUTÓRIO POR CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SISTEMA DE VIGILÂNCIA QUE NÃO TORNA INVIÁVEL A CONSUMAÇÃO DO DELITO. SÚMULA 567/STJ. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA NÃO IRRISÓRIO E RÉU MULTIRREINCIDENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA DIANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 JUSTIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO CONSUMADO COM A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TEORIA DA APPREHENSIO. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉU, ORA EMBARGADOS.
1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS A ESTE TRIBUNAL DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO QUE CONSTITUI ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS, NÃO CARACTERIZANDO RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão de desprovimento do recurso inominado interposto pelo Município de Guarapuava, mantendo a sentença que reconheceu o direito ao reenquadramento de servidor público.2. O Embargante afirma que a decisão colegiada incorreu em contradição pois proferiu julgamento em desconformidade com a jurisprudência pacificada. Neste sentido, insurge-se pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração foram conhecidos por atenderem aos pressupostos de admissibilidade.4. O acórdão anterior incorreu em error in judicando, uma vez que o julgamento se deu em desconformidade com a jurisprudência dominante desta Turma, devendo ser corrigido o equívoco com base no art. 489, §1º, VI do CPC, de modo que a decisão deve ser substituída.5. O prazo de cinco anos para solicitar a revisão do enquadramento salarial, em razão de reenquadramento funcional previsto em lei específica, começa a contar a partir da publicação dessa lei. Se a servidora só buscou uma solução administrativa após esse período de cinco anos já ter passado desde a edição da Lei Municipal 2.516/2016, tal pedido não tem o efeito de suspender ou interromper o prazo prescricional, pois ele já havia se esgotado antes do protocolo do requerimento administrativo.6. A decisão colegiada foi substituída e o recurso inominado do Município foi provido.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes.Tese de julgamento: O prazo prescricional quinquenal para a revisão do enquadramento funcional, decorrente de lei autorizadora, inicia-se na data da publicação da referida lei. A apresentação de requerimento administrativo após o decurso desse prazo não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição, caso já consumada, sendo irrelevante para efeitos de afastamento da prescrição o protocolo administrativo realizado posteriormente. ... ()
7 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA QUESTÃO. MANUTENÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. TEMA 1235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em autos de Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de declaração da nulidade dos atos processuais e deixou de proceder à análise da impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível analisar o pedido de desbloqueio de valores sob o fundamento da sua impenhorabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.4. O prazo legal para impugnar o bloqueio judicial operado via Sisbajud não foi respeitado pelo executado/agravante, de modo que restou operada a preclusão temporal no caso dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, não é matéria de ordem pública e deve ser arguida pelo executado na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 854, §3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1235; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0075445-32.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 14.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0109099-44.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, j. 01.03.2025.... ()
8 - TJPREMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. DESCONTO SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E PENSIONISTAS. DÉFICIT AUTUARIAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 393/2023. SOMATÓRIO DO TOTAL DE PROVENTOS PAGOS PARA INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CARGOS PÚBLICOS. CARGOS INDEPENDENTES, COM HOLERITES E MATRÍCULAS DISTINTAS. O TETO REMUNERATÓRIO APLICÁVEL ISOLADAMENTE SOBRE CADA UMA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO DE QUE DESCONTOS REALIZADOS SÃO INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.
9 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Revisão de contrato bancário, abusividade de juros remuneratórios e cobrança de tarifa de abertura de crédito. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para rejeitar as preliminares de nulidade de citação e cerceamento de defesa, reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, declarar a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito e concluir pela descaracterização da mora.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa e sócia contra sentença que rejeitou embargos à execução e julgou improcedente ação revisional de contrato ajuizada contra instituição financeira, na qual se discutem a validade das citações, a necessidade de prova pericial contábil, a aplicação do CDC, a revisão da cadeia contratual antecedente, a limitação da taxa de juros remuneratórios, a capitalização de juros, a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras e da Tarifa de Abertura de Crédito, a descaracterização da mora e a fixação dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário é abusiva e deve ser limitada à taxa média de mercado, bem como se é ilegal a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito, com consequente descaracterização da mora e redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A nulidade das citações foi rejeitada, pois houve comparecimento espontâneo das apelantes e exercício efetivo do contraditório e ampla defesa, suprindo eventual vício formal.4. Não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil, pois os elementos necessários para análise dos encargos contratuais estavam documentalmente demonstrados e a matéria é eminentemente de direito e cálculo.5. Foi reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, que excedeu o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, justificando sua limitação à taxa média de mercado.6. Foi declarada ilegal a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito, por contrariar vedação normativa e orientação do STJ, determinando sua exclusão do valor financiado e restituição simples dos valores pagos.7. A cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) foi mantida, por estar expressamente pactuada e autorizada pelo consumidor, conforme entendimento do STJ.8. A abusividade parcial dos encargos reconhecida descaracteriza a mora das apelantes, afastando a exigibilidade dos encargos moratórios até o recálculo do débito com exclusão dos valores indevidos.9. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos proporcionalmente, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, com 70% para as apelantes e 30% para o apelado.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e parcialmente provida para rejeitar as preliminares de nulidade de citação e cerceamento de defesa, reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, declarar a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito e concluir pela descaracterização da mora.Tese de julgamento: É possível reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada quando esta exceder o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade e período da contratação, sendo ilegal a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito em contratos celebrados após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, o que descaracteriza a mora do devedor e autoriza a revisão dos encargos contratuais com recalculo do débito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, LV, 86, 85, §§ 2º, 8º, 11 e 14; art. 239, § 1º; art. 277; CC/2002, arts. 406 e 591; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, Apelação Cível 0029099-73.2019.8.16.0019, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 08.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0046495-49.2017.8.16.0014, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 15ª Câmara Cível, j. 16.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, j. 28.08.2013; Súmula 381/STJ; Súmula 286/STJ; Tema 618/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso apresentado por uma empresa e uma pessoa contra uma decisão anterior que rejeitou seus pedidos para revisar um contrato com um banco. O tribunal entendeu que as citações feitas para chamar as partes ao processo foram válidas e que não houve prejuízo por falta de provas. No mérito, reconheceu que os juros cobrados no contrato eram abusivos, pois eram mais que o dobro da média do mercado, e que a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito foi ilegal, pois não poderia ser cobrada naquele tipo de contrato. Por isso, o tribunal determinou que esses valores sejam retirados do que a empresa deve pagar e que a cobrança de juros por atraso seja afastada até que o valor correto seja calculado. Também decidiu que as partes devem dividir as despesas do processo, mas a empresa deve arcar com a maior parte dos custos.... ()