s. Afastamento da tese superendividamento. Requisitos objetivos contemplados pelo Decreto 11.150/2022 não preenchidos. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, já que a parte não teria comprovado a afetação de seu mínimo existencial. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Decreto 11.150/2022 é inconstitucional; (ii) saber se os requisitos para a caracterização do superendividamento se mostram preenchidos; (iii) saber se houve descumprimento do rito específico estabelecido pela Lei 14.181/2021. III. Razões de decidir3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão da eficácia das disposições constantes do Decreto 11.150/2022 nas ações que no Tribunal Superior tramitam, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade que milita em favor das leis e atos normativos.4. Considerando que a parte não comprovou sua condição de superendividada nos termos do Decreto 11.150/2022, é impositiva a manutenção da sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir. 5. Tendo em vista que a parte sequer comprovou sua condição de superendividada, não há falar em desrespeito às disposições do CDC para as ações dessa natureza. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. «Diante da ausência de suspensão da eficácia das disposições do Decreto 11.150/2022 pelo Supremo Tribunal Federal, assim como a presunção de constitucionalidade que milita em favor das leis e atos normativos, não há falar em inconstitucionalidade»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, 54-A, § 1º, Decreto 11.150/2022, arts. 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000813-54.2024.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: Desembargador Naor Ribeiro De Macedo Neto - J. 16.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021679-39.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 17.08.2024.... ()
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