1 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. OFERTA FALSA DE EMPRÉSTIMO. LEGITIMIDADE DO BANCO RECLAMADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANULADA. CAUSA MADURA. MÉRITO. PAGAMENTO DE «TARIFA» ANTES DO EFETIVO CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA EM F
AVOR DE TERCEIRO SEM RELAÇÃO COM O BANCO RÉU. TRATATIVAS FORA DO CANAL OFICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA DO RECLAMADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE TAXAS VENCIDAS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OUTRA AÇÃO LEGITIMADA POR PROPOSTA DE PAGAMENTO DO PRÓPRIO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICAD
A. VÍCIOS DO art. 1.022, CPC INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
3 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição de denúncia por tráfico de drogas e atuação da Guarda Municipal. Recurso do Ministério Público provido.
I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da 13ª Vara Criminal que rejeitou a denúncia oferecida contra dois indivíduos, acusados de tráfico de drogas, com base na ausência de justa causa para a abordagem realizada pela Guarda Municipal. A denúncia se fundamentou na apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro em posse dos denunciados, durante uma abordagem motivada por fundada suspeita, enquanto os guardas realizavam patrulhamento em busca de um suspeito de roubo.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a Guarda Municipal tinha competência para realizar a abordagem e a prisão em flagrante dos denunciados, justificando a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. A Guarda Municipal pode realizar abordagens em situações de flagrante delito, conforme o CPP, art. 301.4. Os denunciados foram abordados em razão de fundada suspeita, pois estavam realizando troca de objetos por dinheiro em local conhecido pelo tráfico de drogas.5. A atuação da Guarda Municipal estava diretamente vinculada à proteção de um bem público, já que estavam em apoio a outra equipe em uma ocorrência de roubo.6. A decisão anterior que rejeitou a denúncia foi reformada, pois havia lastro probatório mínimo para o prosseguimento da ação penal. IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para admitir a denúncia.Tese de julgamento: As Guardas Municipais podem realizar abordagens e prisões em flagrante delito, desde que haja fundada suspeita, conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 144, § 8º; Lei 13.022/2014, arts. 3º, I, II, III e IV; CPP, art. 301 e CPP, art. 302.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 27.09.2023; STF, ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.04.2022; STF, Rcl 62.455/SP, Rel. Min. Flávio Dino, j. 22.04.2024; Súmula Vinculante 11/STF.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE CABINE DE CAMINHÃO NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO ANTECIPADO COMPROVADO E NÃO RESTITUÍDO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Cuida-se de apelação cível interposta pelos réus em ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais, proposta por pessoa jurídica atuante no ramo de serviços automotivos, em razão de contrato verbal para aquisição de cabine de caminhão usada pelo valor de R$ 45.000,00, com pagamento antecipado de R$ 15.000,00, sem entrega da mercadoria nem devolução da quantia.2. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar solidariamente os réus à restituição dos R$ 15.000,00, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o sócio pessoa física é parte legítima para figurar no polo passivo, independentemente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante do recebimento direto dos valores em sua conta pessoal; e (ii) saber se, comprovado o inadimplemento contratual e o reflexo negativo na esfera de credibilidade da empresa autora, é devida a indenização por danos morais em favor de pessoa jurídica, bem como a adequação do quantum arbitrado.III. Razões de decidir4. A preliminar de ilegitimidade passiva do sócio não merece acolhida, pois a sua inclusão no polo passivo decorre de responsabilidade por atos próprios, e não de extensão patrimonial típica da desconsideração da personalidade jurídica.5. As provas documentais demonstram que o valor de R$ 15.000,00 foi transferido diretamente para conta bancária pessoal do recorrente, vinculada ao seu CPF, e que a negociação foi conduzida por ele, que forneceu seus dados bancários e confirmou o recebimento do pagamento em conversas via aplicativo de mensagens, o que evidencia sua participação direta e o proveito econômico pessoal da operação.6. No mérito, restou comprovado que a autora cumpriu a obrigação de pagar o sinal de R$ 15.000,00, enquanto os réus deixaram de entregar a cabine de caminhão contratada e de restituir a quantia, configurando inadimplemento contratual e ato ilícito indenizável.7. A pessoa jurídica é suscetível de sofrer dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva, entendida como a reputação e a credibilidade no mercado, consoante orientação consolidada na Súmula 227/STJ, segundo a qual «a pessoa jurídica pode sofrer dano moral».8. No caso concreto, o conjunto probatório, especialmente a prova testemunhal, evidencia que o inadimplemento dos réus ocasionou paralisação prolongada (superior a três meses) de serviço contratado pela autora junto a cliente específico, gerando quebra de confiança, ameaça de retirada do veículo, perda definitiva da relação comercial e abalo à imagem da autora perante sua clientela, o que extrapola o mero inadimplemento contratual ou dissabor cotidiano.9. O valor fixado em R$ 5.000,00 a título de danos morais mostra-se proporcional e razoável, observados o caráter compensatório e pedagógico da indenização, a natureza da atividade econômica da autora, a gravidade da conduta e a condição econômica das partes, não se justificando sua redução ou afastamento.10. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em atenção ao trabalho adicional desenvolvido em grau recursal.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «1. O sócio que participa diretamente da negociação e recebe, em sua conta pessoal, valores decorrentes do negócio jurídico responde por ato próprio e possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, independentemente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A pessoa jurídica faz jus à indenização por dano moral quando comprovado que o inadimplemento contratual dos réus afetou concretamente sua honra objetiva, abalando sua reputação e credibilidade perante clientes e no mercado, ultrapassando o mero dissabor contratual.»... ()
5 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Limitação do indébito às parcelas pagas. Compensação com o débito remanescente. Autonomia dos honorários sucumbenciais. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença oriundo de ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, III, diante da compensação entre o indébito apurado e o débito contratual remanescente. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o indébito deve limitar-se às parcelas comprovadamente pagas ou se pode alcançar a integralidade do contrato; (ii) saber se cabe a compensação entre o crédito do exequente e o débito contratual inadimplido; e (iii) saber se o cumprimento de sentença deve prosseguir para satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no título executivo judicial. III. Razões de decidir 3. Configura excesso de execução a pretensão de restituição de encargos incidentes sobre parcelas não adimplidas, porque o título executivo judicial restringe o indébito aos valores efetivamente pagos a maior e a extensão do indébito a parcelas não pagas implicaria enriquecimento ilícito do exequente.4. Admite-se a compensação entre o crédito do exequente e o débito contratual remanescente porque expressamente autorizada no título executivo judicial e presentes os requisitos previstos nos arts. 368 e 369 do CC. 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza autônoma e não se submetem à compensação entre os créditos das partes, razão pela qual o cumprimento de sentença deve prosseguir em relação à verba honorária ainda inadimplida. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368, 369 e 884; CPC, arts. 85, §§ 2º e 14, 369, 373, I, 525, § 1º, VII.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO ANTE O ÂNIMO EXALTADO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADO TEMOR DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇAS OCORRIDAS DENTRO DE VIATURA, QUANDO A SITUAÇÃO JÁ ESTAVA APAZIGUADA, E PRESENCIADA POR DOIS POLICIAIS. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O pedido de absolvição por ausência de dolo específico ante a alegação de animosidade não se sustenta. Embora os envolvidos tenham se envolvido em discussão pretérita, a situação já estava apaziguada pelas autoridades policiais.2. Réu e vítima estavam dentro da viatura, em compartimentos separados, sendo conduzidos para a delegacia de polícia, quando o réu começou a proferir ameaças de morte à vítima.3. Os dois policiais responsáveis por atender a ocorrência confirmaram os fatos narrados acerca da ameaça.4. Os testemunhos dos policiais têm o mesmo valor probatório daqueles prestados por testemunhas cíveis, razão pela qual só haveria falar-se em desconsideração das declarações destas autoridades nas hipóteses em que ficassem cabalmente demonstrada inidoneidade deles ou ausência de imparcialidade, circunstâncias não verificadas na presente ação penal.5. A alegação de ausência de fundado temor na vítima não se sustenta. A vítima relatou em juízo que se sentiu ameaçado pelos dizeres do réu, que este é sempre agressivo e desrespeitoso. O réu alegou em juízo que a vítima se mudou e não é mais seu vizinho.... ()
7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA FORMAL NO MOMENTO INICIAL DA ABORDAGEM. NULIDADE DA DILIGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO INFORMAL DE CONTEÚDO POTENCIALMENTE AUTOINCRIMINATÓRIO DESCONSIDERADA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES PRÉVIAS CORROBORADAS POR MONITORAMENTO POLICIAL E OBSERVAÇÃO DIRETA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES ANTERIORES AO INGRESSO. TEMA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. CONFIABILIDADE DO VESTÍGIO PRESERVADA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O MATERIAL ARRECADADO E A AMOSTRA PERICIADA DEVIDAMENTE DOCUMENTADA. IRREGULARIDADE RESTRITA AOS APARELHOS CELULARES, SEM REPERCUSSÃO SOBRE AS PROVAS AUTÔNOMAS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE 103,200 KG DE MACONHA E DE APETRECHOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DO ENTORPECENTE. DEPOIMENTOS POLICIAIS JUDICIALIZADOS E COMPATÍVEIS COM OS DEMAIS ELEMENTOS OBJETIVOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. LEI 11.343/06, art. 42. PROPORCIONALIDADE. TERCEIRA FASE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. QUANTIDADE DA DROGA VALORADA SOMENTE NA PRIMEIRA FASE. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. ELEMENTOS AUTÔNOMOS INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. TEMA 712 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENA MANTIDA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. NEXO INSTRUMENTAL DEMONSTRADO PELO CONJUNTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DESNECESSIDADE DE HABITUALIDADE, REITERAÇÃO DO USO OU DE ADULTERAÇÃO ESTRUTURAL. art. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 11.343/2006, art. 61 e LEI 11.343/2006, art. 63. TEMA 647 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERDIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Criminal interposto pela Defesa contra Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o apelante, juntamente com dois corréus, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de 103,200 kg (cento e três quilogramas e duzentos gramas) de maconha, além de balanças, caixas de MDF, plástico bolha, rolos de plástico, fitas adesivas e valores em espécie.II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se há nulidade em razão da ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio no momento inicial da abordagem; ii) se o ingresso no imóvel foi ilícito por ausência de fundadas razões; iii) se houve quebra da cadeia de custódia apta a comprometer a confiabilidade da prova; iv) se os elementos produzidos são suficientes para demonstrar a autoria delitiva; v) se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal e se estão presentes os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado; e vi) se é cabível a restituição do veículo apreendido. III. Razões de decidir 3. A ausência de advertência formal quanto ao direito ao silêncio no momento inicial da abordagem não acarreta, por si só, a nulidade da diligência. No caso, a declaração informal atribuída ao apelante não repercutiu sobre o resultado do julgamento, diante da existência de elementos probatórios autônomos e independentes produzidos antes e depois da referida manifestação. 4. O ingresso no imóvel foi lícito, uma vez que as informações previamente recebidas foram corroboradas por diligência de campo e monitoramento Policial, durante os quais se visualizaram, pela janela entreaberta do apartamento, movimentação compatível com o acondicionamento de entorpecentes e tablete verde sendo manuseado em seu interior. Tais circunstâncias configuraram fundadas razões anteriores ao ingresso, tendo a apreensão posterior apenas corroborado os elementos objetivos previamente constatados. 5. A alegação de quebra da cadeia de custódia não prospera, uma vez que os elementos documentados permitem estabelecer correspondência segura entre o material arrecadado e a amostra submetida à perícia. A substância foi registrada fotograficamente, submetida à constatação preliminar e, na etapa pericial, acondicionada em envelope de segurança identificado e lacrado, culminando na elaboração do laudo toxicológico definitivo, sem discrepância objetiva capaz de comprometer a confiabilidade do vestígio. 6. A irregularidade reconhecida na Sentença quanto aos aparelhos celulares não contamina as demais provas, uma vez que os elementos deles extraídos foram afastados e a condenação encontra suporte em provas autônomas, notadamente na apreensão da droga, nos registros da diligência, nos laudos periciais e nos depoimentos produzidos em Juízo. 7. A autoria delitiva restou suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório. Os depoimentos prestados pelos Policiais mostraram-se coerentes entre si e compatíveis com os elementos objetivos dos autos, dentre os quais a presença do apelante na dinâmica dos fatos, a apreensão de expressiva quantidade de entorpecente e de materiais destinados ao seu acondicionamento e a localização, no veículo por ele conduzido, de chaves que permitiam acesso a barracão onde foram encontrados materiais semelhantes aos utilizados na preparação e ocultação da droga. 8. O fato de o apelante não residir no imóvel não afasta sua responsabilidade penal, uma vez que o tráfico de drogas constitui tipo misto alternativo, de ação múltipla ou conteúdo variado, bastando a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, especialmente, no caso, as condutas de guardar e manter em depósito substância entorpecente. 9. A pena-base foi corretamente exasperada em razão da expressiva quantidade de droga apreendida, circunstância preponderante nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, mostrando-se proporcional o critério de aumento adotado pelo Juízo de origem. 10. O tráfico privilegiado não deve ser reconhecido quando as circunstâncias concretas revelam estrutura incompatível com atuação episódica ou eventual, especialmente diante do modo de acondicionamento do entorpecente em caixas de MDF, da existência de balanças e dos demais apetrechos destinados à traficância. 11. Não há bis in idem quando a quantidade da droga, já valorada na primeira fase da dosimetria, não é reutilizada na terceira etapa, e o afastamento da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º se funda em elementos autônomos relacionados ao modus operandi e à estrutura empregada na prática delitiva.12. O perdimento do veículo deve ser mantido quando o conjunto das circunstâncias concretas demonstra nexo instrumental entre o automóvel e a dinâmica do tráfico de drogas. A visualização do apelante retirando objetos não identificados do porta-malas em frente ao imóvel, somada à localização, no interior do veículo, de chaves que permitiam acesso a barracão onde havia materiais semelhantes aos empregados no acondicionamento do entorpecente, evidencia vinculação funcional suficiente do bem com a prática delitiva. A habitualidade, a reiteração do uso, a existência de fundo falso, a adulteração estrutural ou a presença de resíduos de droga no automóvel não constituem requisitos para o perdimento. IV. Dispositivo 13. Recurso conhecido e não provido Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI e LXIII, e 243, parágrafo único; CPP, arts. 158-A, 158-B, 240, 244, 303 e 563; CP, art. 91, II, «a»; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, 33, § 4º, 42 e 63; Lei 14.322/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 22.10.2025; TJPR, HC 0039120-24.2026.8.16.0000, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.11.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024;, STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0019490-54.2024.8.16.0031, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 5ª Câmara Criminal, j. 07.05.2026;TJPR, Apelação Criminal 0002693-56.2025.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 06.05.2025;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 30.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0053120-26.2022.8.16.0014, Rel. Subst. Diego Santos Teixeira, 4ª Câmara Criminal, j. 30.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 02.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0021103-75.2025.8.16.0031, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0004618-47.2022.8.16.0017, Rel. Des. Márcio José Tokars, 3ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025; STF, RE 638.491, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 17.05.2017.... ()