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Doc. ADM Direito 456.0204.6803.7004

1 - TJPR Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e dano moral. Empréstimo consignado. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) a legalidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) se é cabível a repetição do indébito em dobro e a indenização por dano moral. III. Razões de decidir3. Impugnação da autenticidade da assinatura do contrato. Ônus da prova da instituição financeira. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.061). No caso, Banco réu que, ciente da distribuição do ônus da prova, informou não possuir interesse na produção da prova pericial grafotécnica apta a solucionar a lide. Réu que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a legalidade da contratação (CPC/2015, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII). Declaração de nulidade da contratação do empréstimo consignado 17324838-1 e inexistência de débitos.4. Falha na prestação do serviço. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Responsabilidade objetiva do réu.5. Repetição de indébito. Aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (CDC, art. 42, parágrafo único). Possibilidade de compensação com o valor creditado na conta corrente da autora e já depositado em juízo, que deverá ser levantado pelo réu a fim de evitar o enriquecimento sem causa.6. Dano moral configurado. Modalidade presumida (in re ipsa). Fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de indenizar o dano em concreto de modo adequado e justo, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e peculiaridades do caso. 7. Honorários advocatícios. Cumulação própria e simples de pedidos. Fixação de bases de cálculo distintas para cada pretensão autônoma. Possibilidade. IV. Dispositivo8. Apelação cível provida._______Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II; 14 e 42, parágrafo único; STJ, Súmula 479.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, J. 24-11-2021; EAREsp. Acórdão/STJ, Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, J. 21-10-2020; REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. 5-3-2024.... ()

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Doc. ADM Direito 837.8235.0816.6892

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO REMANESCENTE. APELO DOS AUTORES. 1) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕ

ES. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL, POIS NÃO SE AFIGURAM INTEMPESTIVOS, PROTELATÓRIOS OU MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.026. PRECEDENTES DO STJ. 2) MÉRITO. INSURGÊNCIA RESTRITA À PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS, QUANDO AINDA NÃO CITADO O REQUERIDO. REDUÇÃO DO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO. VALOR DA CAUSA, PARA EFEITO DE SUCUMBÊNCIA NA DISCUSSÃO REMANESCENTE, QUE DEVE REFLETIR O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, §3º, DO CPC. READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E, POR CONSEGUINTE DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 482.7264.2989.4862

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR QUE SE CARACTERIZOU, NO CASO, COMO EXTENSÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRECEDENTES. COPARTICIPAÇÃO INDEVIDA. TRATAMENTO QUE DEVE SER CUSTEADO

EM SUA INTEGRALIDADE PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. OBRIGAÇÃO QUE INCIDE TÃO SOMENTE NA ESFERA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MODIFICADA NESSE ASPECTO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR PRETENDIDO DOS DANOS MORAIS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 364.7745.4154.4558

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PARA PSEUDOARTROSE. PARECER NATJUS FAVORÁVEL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 165.9560.8529.7393

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível para julgar procedente ação monitória, reconhecendo a existência de relação jurídica e a comprovação da prestação dos serviços, apesar da ausência de assinatura no contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao valorar documentos supostamente juntados apenas em sede recursal; (ii) saber se houve omissão quanto à correta distribuição do ônus da prova; (iii) saber se a ausência de assinatura no contrato impediria o reconhecimento da relação jurídica; e (iv) saber se é cabível o prequestionamento da matéria por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado fundamentou a procedência da ação monitória em conjunto probatório suficiente, composto por documentos apresentados na fase instrutória, não havendo valoração de prova produzida exclusivamente em grau recursal. 5. A distribuição do ônus da prova foi expressamente enfrentada, com aplicação da regra geral prevista no CPC, tendo a parte demandada deixado de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. 6. A ausência de assinatura no contrato, por si só, não impede o reconhecimento da relação jurídica quando existentes outros elementos probatórios aptos a demonstrá-la. 7. Inexistentes omissão ou contradição, o inconformismo da parte embargante revela mera pretensão de reexame do julgado. 8. O prequestionamento resta afastado quando a matéria foi devidamente debatida e decidida, nos termos da legislação processual.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. Considera-se atendido o prequestionamento quando a matéria é enfrentada no acórdão, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais.»... ()

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Doc. ADM Direito 617.5691.5029.0379

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA NO ENTORNO DA FÁBRICA DE FERTILIZANTES HERINGER À ÉPOCA DOS FATOS. CONTRADIÇÃO, ERRO E NULIDADE INOCORRENTES. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, SEM QUALQUER ESPÉCIE DE JUSTIFICATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 560.3333.3568.0565

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CPC, art. 85, § 16. PRECEDENTES DO 1STJ. HONORÁRIOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A FIXAÇÃO EM SENTENÇA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. I - Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal opostos por COPEL Distribuição S/A. II - Questões em discussão (i) Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. (ii) Verificar os critérios de atualização dos honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública. III - Razões de decidir (i) É inadequada a fixação dos juros de mora desde a citação sobre honorários sucumbenciais arbitrados contra a Fazenda Pública. (iii) Os honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a fixação em sentença, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento. IV - Dispositivo Recurso provido. Atos normativos relevantes: arts. 85, §§ 2º, 3º e 16, do CPC;, art. 389, parágrafo único, e CPC;, CCB, art. 406; CF/88, art. 100, § 5º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F.

Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, AC Acórdão/TJPR.

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