II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) a legalidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) se é cabível a repetição do indébito em dobro e a indenização por dano moral. III. Razões de decidir3. Impugnação da autenticidade da assinatura do contrato. Ônus da prova da instituição financeira. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.061). No caso, Banco réu que, ciente da distribuição do ônus da prova, informou não possuir interesse na produção da prova pericial grafotécnica apta a solucionar a lide. Réu que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a legalidade da contratação (CPC/2015, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII). Declaração de nulidade da contratação do empréstimo consignado 17324838-1 e inexistência de débitos.4. Falha na prestação do serviço. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Responsabilidade objetiva do réu.5. Repetição de indébito. Aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (CDC, art. 42, parágrafo único). Possibilidade de compensação com o valor creditado na conta corrente da autora e já depositado em juízo, que deverá ser levantado pelo réu a fim de evitar o enriquecimento sem causa.6. Dano moral configurado. Modalidade presumida (in re ipsa). Fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de indenizar o dano em concreto de modo adequado e justo, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e peculiaridades do caso. 7. Honorários advocatícios. Cumulação própria e simples de pedidos. Fixação de bases de cálculo distintas para cada pretensão autônoma. Possibilidade. IV. Dispositivo8. Apelação cível provida._______Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II; 14 e 42, parágrafo único; STJ, Súmula 479.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, J. 24-11-2021; EAREsp. Acórdão/STJ, Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, J. 21-10-2020; REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. 5-3-2024.... ()
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