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Doc. ADM Direito 520.2678.0405.8292

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Desclassificação para o art. 28 da lei de drogas. Dosimetria e fração da minorante do tráfico privilegiado. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo acórdão de apelação criminal que confirmou condenação pelo lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com pena em regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.... ()

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