I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo acórdão de apelação criminal que confirmou condenação pelo lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com pena em regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.... ()
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