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Doc. ADM Direito 250.2280.1546.7386

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos c/c indenização por benfeitorias. Taxa de fruição indevida. Terreno não edificado. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido e recurso especial provido.

1 - Nos contratos celebrados antes da Lei 13.786/2018, é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, uma vez que a resolução não enseja nenhum enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor.

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Doc. ADM Direito 250.8070.1975.5568

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos ebargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contradição em decisão judicial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte embargante. Multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 056.3451.3272.2863

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1. Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio , quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso.... ()

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Doc. ADM Direito 872.5202.0076.5986

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Omissão,contradição, obscuridade ou erromaterial. Inexistência.multa do art. 1.026, § 2º, do cpc/2015. Primeiros embargos de declaração. Propósito protelatório não evidenciado.

1. Os embargos de declaração, a teor do do CPC/2015, constitui-se em art. 1.022 recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.

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