I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MP do estado de goiás contra decisão monocrática que, embora conhecendo do agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/stj. O agravado foi absolvido, em segundo grau, dos crimes de ameaça, estupro e desacato, com fundamento no art. 386, III e VII, do cpp, mantida apenas a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica. O recurso especial ministerial sustentou negativa de prestação jurisdicional e suficiência probatória para condenação pelos crimes absolvidos, especialmente diante da palavra da vítima corroborada por laudo pericial e depoimentos testemunhais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote