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Doc. ADM Direito 563.6207.3251.3677

1 - STJ Direito processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Estupro. Ameaça. Desacato. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 7/stj. Impugnação específica. Revaloração jurídica das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido. Palavra da vítima corroborada por laudo pericial e prova testemunhal. Restabelecimento da condenação pelos crimes de estupro e desacato. Agravo regimental parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MP do estado de goiás contra decisão monocrática que, embora conhecendo do agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/stj. O agravado foi absolvido, em segundo grau, dos crimes de ameaça, estupro e desacato, com fundamento no art. 386, III e VII, do cpp, mantida apenas a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica. O recurso especial ministerial sustentou negativa de prestação jurisdicional e suficiência probatória para condenação pelos crimes absolvidos, especialmente diante da palavra da vítima corroborada por laudo pericial e depoimentos testemunhais.... ()

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