Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 113.7077.0320.5577

1 - TJPR Apelação Cível. Direito tributário e processual civil. Isenção de ICMS sobre remessas de mercadorias em bonificação.

1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança preventivo, no qual a parte apelante buscava a isenção do ICMS sobre remessas de mercadorias em bonificação, alegando a ilegalidade da incidência do imposto sobre tais operações.2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a exigência de ICMS sobre remessas de mercadorias em bonificação realizadas pela apelante.3. Em sede de Mandado de Segurança Preventivo basta que a impetrante demonstre que, em razão de sua atividade, pode vir a sofrer de uma autoridade coatora algum ato considerado ilegal.4. Não incidência de ICMS-ST sobre mercadorias dadas em bonificação - Afronta ao art. 155, II da CF/88 e do art. 13, §1º, II, a da Lei Complementar 87/96.5. Impossibilidade de não aplicação ao caso concreto do Tema 144 e da Súmula 457/STJ.6. A inclusão de mercadorias dadas como bonificação na base de cálculo do ICMS é ilegal e inconstitucional, pois o ICMS incide apenas sobre operações de venda, não sobre doações.Tese de julgamento: É assegurada a isenção do ICMS sobre as remessas de mercadorias a título de bonificação, ante a impossibilidade de não aplicação ao caso concreto do Tema 144 e da Súmula 457/STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 864.9343.2155.4396

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Indeferimento da petição inicial em ação revisional bancária. Apelação provida, cassando a sentença e determinando o prosseguimento da Ação Revisional somente em relação aos contratos efetivamente apresentados.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação revisional bancária, sob a alegação de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, especificamente a apresentação de contratos, sendo que a autora argumentou ter juntado a maior parte dos contratos e solicitado a exibição incidental dos demais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a petição inicial de ação revisional bancária deve ser reformada, considerando a apresentação de documentos essenciais e a possibilidade de exibição incidental de contratos não juntados aos autos.III. Razões de decidir3. A decisão de indeferimento da petição inicial foi reformada porque a autora apresentou documentos suficientes para demonstrar a relação jurídica com a instituição financeira, apesar da falta de alguns contratos.4. O indeferimento da inicial deve ser parcial, permitindo o prosseguimento da ação revisional em relação aos contratos já apresentados, conforme os requisitos do CPC.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a possibilidade de prosseguimento da ação revisional mesmo diante da ausência de alguns documentos, desde que a parte demonstre a abusividade nas cobranças.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença proferida e determinando o prosseguimento da Ação Revisional somente em relação aos contratos efetivamente apresentados.Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução de mérito em ação revisional bancária é indevida quando a parte autora apresenta documentos suficientes para demonstrar a relação jurídica e a abusividade alegada, mesmo que não tenha juntado todos os contratos solicitados pelo juízo, sendo possível o prosseguimento da demanda em relação aos contratos efetivamente apresentados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, parágrafo único, 319, I a VII, e 320; CPC/2015, art. 485, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0021815-95.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 25.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0004404-02.2024.8.16.0174, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 14.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0001334-43.2021.8.16.0089, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 17.06.2023; Súmula 381/STJ; Súmula 50/TJPR.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 614.1916.6885.2566

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO MOVIDA PERANTE JUIZADO ESPECIAL JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELOS ADVOGADOS QUANTO À CONTINUIDADE DA DEMANDA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PERDA DE UMA CHANCE NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO DEBATENDO AS MESMAS QUESTÕES. DIREITO PRETENDIDO QUE NÃO FOI FULMINADO EM RAZÃO DA ATITUDE DOS RÉUS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO EM APLICAÇÃO AO MÉTODO BIFÁSICO PRECONIZADO PELO STJ. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Recursos de Apelações Cíveis interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. 1.2. Pretensão dos réus de que seja afastada a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, reduzido valor da indenização por danos morais. 1.3. Apelo adesivo no qual a autora postula a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perda de uma chance e majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão, a saber: (i) se está configurado o dever de indenizar em virtude da ausência de informações adequadas pelos réus durante a atuação como advogados da autora; (ii) se estão presentes os requisitos para a indenização por perda de uma chance; (iii) se é cabível a majoração ou minoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Restou comprovado nos autos que após a extinção da ação perante o Juizado Especial Cível, os réus não prestaram informações adequadas à autora a respeito do andamento do feito, inclusive comunicando que o processo estava pendente de decisão, o que configura ato ilícito e gera o dever de indenizar. 3.2. Não subsiste a pretensão relativa à perda de uma chance, pois, diante da extinção do processo sem resolução de mérito, não foi fulminada a oportunidade de ajuizamento de nova ação para a discussão dos mesmos fatos e a formulação dos mesmos pedidos. 3.3. Em atenção ao método bifásico, preconizado pelo STJ, é cabível a majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 4.000,00, considerando o caráter pedagógico da indenização e a quebra de confiança na relação entre cliente e advogado, bem como está dentro dos parâmetros fixados por este Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de Apelação cível CONHECIDO e DESPROVIDO. 4.2. Recurso de Apelação adesiva CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 4.000,00. Tese de julgamento: «a omissão de informações relevantes pelo advogado quanto ao andamento processual, que leva o cliente a incorrer em erro, configura ato ilícito ensejador do dever de indenizar.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 687.6753.5687.0298

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença em relação à devedora em recuperação judicial, mas autorizou o prosseguimento da execução em face dos sócios, incluídos no polo passivo por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fundamentando que a recuperação judicial não impede a persecução do crédito em relação aos devedores solidários ou coobrigados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há omissão que justifique a modificação do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a execução em face dos sócios após a extinção do cumprimento de sentença em relação à devedora em recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há omissão sanável por embargos de declaração quando o acórdão enfrenta de modo claro e fundamentado a controvérsia posta, ainda que adote enquadramento jurídico diverso daquele pretendido pela parte, sendo incabível a utilização do recurso como meio de rediscussão do mérito ou de reinterpretação da tese jurídica já decidida. IV. SOLUÇÃO DO CASO Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 49, § 1º; Lei 11.101/2005, art. 59. V.II. Jurisprudência TJPR, AgR no RE 0066154-76.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 15.09.2023; Súmula 581/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 157.5716.4743.3477

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENFEITORIAS. TAXA DE FRUIÇÃO. IMÓVEL EDIFICADO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. HABITABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse, julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato, determinar a restituição parcial dos valores pagos e condenar a autora/Apelante ao pagamento de benfeitorias, indeferindo, contudo, o pedido de indenização por taxa de fruição do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é devida a condenação do promissário comprador ao pagamento de taxa de fruição (aluguéis) pelo período de ocupação do imóvel, bem como o termo inicial de sua incidência. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência admite a indenização por taxa de fruição quando demonstrado o efetivo uso do imóvel, não sendo devida, em regra, quando se trata de terreno não edificado e sem potencial locativo.4. No caso concreto, a sentença reconheceu a existência de acessões e benfeitorias a serem indenizadas, o que evidencia a existência de edificação, tornando contraditório o fundamento utilizado para afastar a cobrança de aluguéis.5. Em hipóteses de rescisão contratual com construção realizada pelo promissário comprador, mostra-se cabível a taxa de fruição quando o promitente vendedor é condenado a indenizar as benfeitorias, sob pena de enriquecimento sem causa daquele que usufruiu do imóvel.6. A indenização pela fruição não se confunde com a cláusula penal e possui natureza de ressarcimento pelo uso do bem, podendo ser cumulada com outras verbas decorrentes do desfazimento contratual.7. O termo inicial da taxa de fruição não corresponde à imissão na posse, mas ao momento em que a edificação se tornou habitável, fato a ser apurado em liquidação de sentença.8. A indenização deve corresponder ao valor locativo do imóvel e incidir até a efetiva reintegração de posse, com juros de mora a partir da citação (CC, art. 405). IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o réu/Apelado ao pagamento de taxa de fruição, correspondente ao valor locativo da residência edificada, desde o momento em que se tornou habitável até a efetiva reintegração de posse, a ser apurado em liquidação de sentença.10. Tese de julgamento: Na rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, é devida a taxa de fruição quando comprovada a utilização habitacional de imóvel edificado pelo promissário comprador, especialmente quando as benfeitorias por ele realizadas são indenizadas, devendo a indenização incidir a partir da habitabilidade do bem até a restituição da posse. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 402, 405, 406, 884; Lei 14.905/2024; Lei 6.766/1979. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.03.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0033877-62.2023.8.16.0014, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 06.09.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 22.05.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que, embora o contrato tenha sido desfeito, quem ficou morando no imóvel deve pagar pelo tempo em que utilizou a casa. Como o comprador construiu e usou o imóvel, e a empresa terá que indenizar essa construção, não seria justo permitir o uso gratuito. Por isso, foi determinado o pagamento de um valor semelhante a aluguel, calculado desde quando a casa ficou pronta para morar até a devolução do imóvel.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 307.0803.9154.1303

6 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE ASSOCIADA E ENTIDADE SINDICAL. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITE CONCLUIR PELA REGULAR CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 246.7025.3383.2537

7 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE ARQUITETURA DE INTERIORES INADIMPLIDO. INEXECUÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO. INAPLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 997.0738.0192.4498

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DOIS VIZINHOS/PR. MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DISTINÇÃO ENTRE DESCANSO REMUNERADO E FÉRIAS. ART. 59 DA LEI MUNICIPAL 1.416/2008. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL APENAS SOBRE O PERÍODO EXPRESSAMENTE IDENTIFICADO EM LEI COMO FÉRIAS. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA NO IRDR 25 DO TJPR - . INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE OS 45 DIAS DE DESCANSO REMUNERADO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Precedentes: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS/PR - MAGISTÉRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - DISTINÇÃO ENTRE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FÉRIAS - INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO IRDR 25 - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR E 0007346-98.2024.8.16.0079) - SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte reclamada conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Dois Vizinhos -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 18.05.2026). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE POLÍTICO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DISTINÇÃO ENTRE «DESCANSO REMUNERADO» E «FÉRIAS». ART. 59 DA LEI MUNICIPAL 1.416/2008. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL APENAS SOBRE O PERÍODO EXPRESSAMENTE IDENTIFICADO EM LEI COMO FÉRIAS. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA NO IRDR 25 DO TJPR. AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL (ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE OS 45 DIAS DE DESCANSO REMUNERADO. JULGAMENTO ATUAL DESTA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: «1. Não é cabível ao Poder Judiciário ampliar hipótese de incidência do adicional de um terço constitucional de férias para abarcar período que não ostente a natureza jurídica de «férias», sob pena de violação aos arts. 2º e 37, X, da CF/88. 2. A concessão legal de descanso remunerado em período superior a 30 dias não autoriza, por si só, a atribuição de natureza jurídica de «férias» (instituto próprio, de definição legal e constitucional específica) a todo esse interregno; sendo vedada tal ampliação interpretativa na ausência de previsão legal expressa.»(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007320-03.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 25.05.2026) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DISTINÇÃO ENTRE DESCANSO REMUNERADO E FÉRIAS. LEGISLAÇÃO LOCAL. IRDR 25 TJPR. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Dois Vizinhos/PR contra sentença que reconheceu aos professores da rede municipal o direito ao adicional de um terço constitucional de férias sobre o período de 45 dias, em interpretação da legislação local.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o terço constitucional de férias incide sobre o período de 45 ou 30 dias, à luz da Lei Municipal 1416/2008 e da tese firmada no IRDR 25, do TJPR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 59 daLei Municipal 1416/2008distingue «descanso remunerado» de 45 dias para docentes em sala de aula e «férias anuais» de 30 dias para profissionais fora de sala de aula, não sendo meramente terminológica, mas revelando intenção legislativa específica.4. A tese fixada no IRDR 25 do TJPR determina que o terço constitucional incide apenas sobre o período expressamente identificado em lei como «férias», respeitando a legislação local aplicável.5. A tentativa de equiparação entre «descanso remunerado» e «férias» desconsidera a autonomia legislativa do município e afronta a tese vinculante do IRDR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso inominado provido, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento:1. O terço constitucional de férias incide apenas sobre o período legalmente definido como «férias», não alcançando o «descanso remunerado» previsto para docentes em sala de aula.2. A legislação municipal prevalece na definição dos institutos de férias e descanso remunerado, em respeito à autonomia legislativa local e ao princípio da legalidade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; Lei 9.099/95, art. 55; CPC/2015, art. 927, III; Legislação municipal, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 25, 2ª Seção Cível, Autos 0048462-40.2018.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Dois Vizinhos -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 18.05.2026)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF