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Doc. ADM Direito 240.9040.1965.7477

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Condenação pela prática dos delitos previstos na Lei 9.503/1997, art. 309 e no CP, art. 330. CP. Pretensão defensiva de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Existência de provas suficientes à condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Tráfico de drogas. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal. Exasperação da basilar adequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça - TJ entendeu suficientemente demonstrada a prática dos delitos da Lei 9.503/1997, art. 309 e do CP, art. 330 - CP, a partir da prova oral colhida nos autos. No caso, analisando a referida prova, o TJ reconheceu que o acusado, sem habilitação para dirigir, conduziu veículo automotor de modo temerário na via (alta velocidade e contra viatura policial), gerando perigo concreto de dano, qual seja, atingir a viatura policial, bem como desobedeceu ordem de parada do veículo emanada pelos agentes policiais, em exercício da atividade ostensiva de prevenção e repressão ao crime de tráfico de drogas, e não ordem advinda de agentes de trânsito no controle do tráfego.... ()

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Doc. ADM Direito 241.0110.6391.3417

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Mera reiteração das razões do apelo nobre. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Stf. Embargos não conhecidos.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são de fundamentação vinculada, porquanto somente são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado.... ()

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