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Doc. ADM Direito 221.1181.0340.6205

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Súmula 284/STF. Deficiência recursal. Carência de demonstração efetiva dos fundamentos pelos quais teria ocorrido a vulneração. Carência de apontamento do dispositvo legal maculado. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, «incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (agint no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro francisco falcão, segunda turma, julgado em 3/3/2020, DJE de 11/3/2020). ... ()

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Doc. ADM Direito 230.9180.7440.6993

2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181/STF). ... ()

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Doc. ADM Direito 250.1061.0892.3928

3 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Absolvição. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 342.8382.1764.0992

4 - STJ Direito processual penal. Recurso especial em juízo de retratação. Guarda municipal. Policiamento ostensivo. Busca pessoal. Fundada suspeita. Provas válidas. Condenação restabelecida. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da CF/88, em que a recorrente alega nulidade das provas por suposta atuação ilegal da guarda municipal, apontando violação aos CPP, art. 157 e CPP, art. 244 e ao art. 144, § 8º, da cf.... ()

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