1 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CDC, art. 14. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. ESPERA SUPERIOR A 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA INADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SI
TUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES.APELAÇÃO 1 (REQUERIDO) - GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM - EXTENSÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS AS INSTÂNCIAS SUPERIORES - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS E DE RETENÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PLEITO JÁ CONCEDIDO EM SENTENÇA - RESCISÃO DO CONTRATO - ALEGADA DECANDÊNCIA DO DIREITO - TESE REJEITADA - APLICÁVEL AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL A CONTAR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONSTATADO - PAGAMENTO MÍNIMO DA DÍVIDA - DEVER DO CREDOR DE MITIGAR O PREJUÍZO - TEORIA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE - MORA DO DEVEDOR - RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. O direito de resolução do contrato de compra e venda por inadimplemento submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, contado do vencimento da última parcela do contrato de trato sucessivo, não havendo prazo decadencial específico aplicável.2. O adimplemento substancial não se configura quando o devedor cumpre apenas pequena parte da obrigação, sendo legítima a resolução do contrato diante do pagamento de apenas 23 de 140 parcelas, equivalentes a 16,42% do preço ajustado.3. O dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) exige demonstração concreta de conduta intencional do credor para agravar o dano, o que não ocorre quando o inadimplemento é contínuo e consciente por longo período, mantendo-se a mora do devedor.APELAÇÃO 2 (REQUERENTES) - FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS E DE RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS (IPTU) - DIREITOS JÁ RECONHECIDOS EM SENTENÇA - TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DEVIDA - COMPRADOR QUE DEMONSTROU TER EDIFICADO UMA CASA NO LOCAL COM A FINALIDADE DE MORADIA - SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.1. A taxa de ocupação ou fruição é devida quando comprovada a edificação e a efetiva utilização do imóvel pelo comprador inadimplente, ainda que o bem fosse originalmente terreno sem benfeitorias, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença com base no valor de mercado da locação.2. Mantém-se o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias reconhecido em sentença, bem como a restituição do status quo ante, admitida a compensação de créditos e débitos.3. Reformada parcialmente a sentença para incluir a condenação do réu ao pagamento da taxa de fruição, ajustando-se a sucumbência e majorando-se os honorários advocatícios recursais em 1%.... ()
3 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração cível. alegação de omissão no acórdão sobre as características do contrato que justificam a ausência de abusividade de taxas de juros remuneratórios. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra acórdão que proveu parcialmente recurso de apelação em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, no qual a financeira buscava a reforma da decisão que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, alegando omissão na análise das características do contrato e do risco da operação.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se há omissão no acórdão que justifique a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato de financiamento de veículo, considerando as características da operação e a abusividade das taxas em relação à média de mercado.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento segundo o CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada analisou adequadamente as taxas de juros remuneratórios, considerando que estas superaram o triplo da média de mercado, configurando abusividade.5. A embargante não comprovou o risco da operação que justificasse as taxas elevadas, limitando-se a alegações genéricas sobre as características dos clientes e dos veículos financiados.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração quando a decisão embargada não apresenta vícios de obscuridade, contradição ou omissão, sendo a pretensão da parte apenas a rediscussão da matéria já analisada e fundamentada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 330, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 17.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não acolher os Embargos de Declaração apresentados pela OMNI S/A, que pedia a revisão de uma decisão anterior sobre taxas de juros de um financiamento. A empresa alegou que o acórdão não analisou corretamente as características do contrato, mas o Relator entendeu que a decisão já tinha abordado todos os pontos necessários e que não havia erros ou omissões. Assim, a decisão que reconheceu a abusividade das taxas de juros foi mantida, pois as taxas cobradas estavam acima do triplo das taxas médias de mercado. Portanto, os embargos foram rejeitados por unanimidade.... ()
4 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão e contradição. Impossibilidade de reforma do julgado. Acórdão mantido. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acordão que negou provimento ao recurso interposto pela ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais apontados pela parte embargante para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXCESSO DE COBRANÇA DE ITBI. CESSÃO DE MEAÇÃO E DIREITOS HEREDITÁRIOS. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. VALOR DO NEGÓCIO DE CESSÃO AFASTADO PELO FISCO MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO DEMONSTROU A FORMA DE AVALIAÇÃO UTILIZADA PELO MUNICÍPIO. EXIGÊNCIAS DO CTN, art. 148 E DO TEMA 1113/STJ NÃO ATENDIDAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA CORREÇÃO DO VALOR DECLARADO NA ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPREMENTA: Direito civil e do consumidor. Embargos de declaração. Supostas omissão e contradição no acórdão. Não verificado vício em relação à tarifa de avaliação. Prova insuficiente. Seguro prestamista. Embargos acolhidos nesse ponto. Efeitos infringentes. Parcial acolhimento.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à análise da efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo e quanto à abusividade da contratação do seguro prestamista.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a cobrança da tarifa de avaliação do bem, consignando que o termo apresentado pela instituição financeira não demonstrou a adequada prestação do serviço, por não conter informações essenciais à avaliação do automóvel e por estar ausente a assinatura do vistoriador.4. Há erro de premissa fática, em relação ao seguro prestamista, pois restou consignado a opção do consumidor da facultatividade do seguro e contratação de outra seguradoraIV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.- - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EMERGENTES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA URBANA. COLISÃO ENVOLVENDO O AUTOMÓVEL DA REQUERIDA, CONDUZIDO PELO CORRÉU, E O VEÍCULO DA AUTORA, ESTE LOCADO A TERCEIRO QUE O DIRIGIA. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO SINISTRO. DANOS MATERIAIS EMERGENTES. CABIMENTO. AVARIAS CAUSADAS AO AUTOMÓVEL DA LOCADORA/AUTORA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO E O EFETIVO PRODUTO DA VENDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL (SÚMULA 54, STJ). ADOÇÃO DA TAXA SELIC (ART. 406, CC). APLICAÇÃO MESMO PARA PERÍODOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.368/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO PELA MÉDIA DO INPC+IGP/DI ATÉ 30.08.2024 E, APÓS ESSA DATA, INCIDÊNCIA DO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, CC). SENTENÇA MODIFICADA. 2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. TROCA DE PRODUTO (FERRO DE PASSAR). SUBSTITUIÇÃO PELA FORNECEDORA POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO POR MOTIVO DE INSEGURANÇA COM A TROCA E A PRETEXTO DE QUE O PRODUTO NÃO ATENDIDA A FINALIDADE PROMETIDA. VÍCIO DO PRODUTO NÃO DESCRITO, TAMPOUCO COMPROVADO. REEMBOLSO EXIGÍVEL DO FORNECEDOR APENAS EM CASO DE VÍCIO E EM QUE NÃO TENHA SIDO DADA OPORTUNIDADE DE CONSERTO OU TROCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO ALMEJADA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO, REPRESENTADO POR CURADORA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. BENEFÍCIO QUE NÃO SE PRESUME EM FAVOR DE RÉU REVEL APENAS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESERÇÃO CONFIGURADA. CPC, art. 1.007. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS INSURGÊNCIAS RECURSAIS.
10 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO AOS TERMOS DA PLATAFORMA E DE INFORMAÇÃO DOS MOTIVOS DA INDISPONIBILIZAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. ARTS. 19 E 20. TEMA 987/STF. DEVERES DE RESPONSABILIDADE, CAUTELA E TRANSPARÊNCIA. REATIVAÇÃO DA CONTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, para determinar o restabelecimento do acesso da autora à conta do Instagram @petz_mary, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, e condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. A recorrente sustenta a legitimidade da suspensão da conta por suposta violação dos Termos de Uso e das Diretrizes da Comunidade, a inexistência de ato ilícito e de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré comprovou a legitimidade da suspensão da conta da autora e observou os deveres de informação e transparência previstos nos arts. 19 e 20 do Marco Civil da Internet; e (ii) estabelecer se a suspensão indevida da conta, nas circunstâncias do caso, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade discutida não decorre diretamente da suspensão da conta, mas da ausência de demonstração da legitimidade da medida adotada pela plataforma, especialmente diante da falta de indicação do conteúdo ou da conduta que teria ensejado o bloqueio. 4. O Tema 987/STF reconhece que a responsabilidade dos provedores de redes sociais não é objetiva e deve ser apurada a partir de deveres de responsabilidade, cautela e transparência, sem exigir, no caso, a aplicação integral da tese de repercussão geral. 5. A ré não comprovou as condutas ou publicações que supostamente violariam os Padrões da Comunidade, o resultado da análise realizada antes do bloqueio ou a oportunização de defesa à autora. 6. A ausência de informação acerca dos motivos da indisponibilização da conta viola os deveres estabelecidos pelos arts. 19 e 20 do Marco Civil da Internet e afronta a justa expectativa da usuária quanto à transparência da medida adotada. 7. A ausência de comprovação da legitimidade da suspensão impõe a reativação da conta da autora nos termos determinados na sentença. 8. A caracterização do dano moral exige comprovação de repercussão na esfera dos direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera ocorrência de inadimplemento contratual. 9. A autora não comprovou que a suspensão da conta pessoal violou seus direitos da personalidade, nem demonstrou circunstância excepcional capaz de superar o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. 10. Inexistindo alegação ou comprovação de ofensa à imagem perante terceiros, imputação de falso crime, humilhação ou ofensa, e não se tratando de hipótese de dano moral presumido, não há fundamento para a indenização extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de conta em rede social deve observar os deveres de responsabilidade, cautela e transparência, incumbindo ao provedor demonstrar a legitimidade da medida e informar os motivos da indisponibilização. 2. A ausência de comprovação das condutas que teriam violado os termos da plataforma, do resultado da análise que precedeu o bloqueio e da oportunização de defesa, em conjunto com a falta de informação sobre os motivos da suspensão, autoriza a determinação de reativação da conta. 3. A suspensão indevida de conta em rede social não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de violação aos direitos da personalidade ou de circunstância excepcional que ultrapasse o mero inadimplemento contratual. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 19 e 20; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.037.396 RG/SP, Tema 987, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 26.06.2025, DJe 05.11.2025; STJ, AgInt no AREsp. 2.578.085, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024. ... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Acórdão/STJ E NO ERESP Acórdão/STJ. PRESCINDIBILIDADE DE MÁ-FÉ. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS A MODULAÇÃO TEMPORAL. DEVOLUÇÃO DOBRADA DEVIDA. 2. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PREJUÍZO À HONRA OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO POR CURTO PERÍODO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME A LEI 14.905/2024 E Súmula 54/S. Súmula 362/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA.Recurso de apelação conhecido e provido.... ()