Recurso conhecido e não provido.I. CASO EM EXAME 1.1. O reclamante ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão do não funcionamento de sua linha telefônica. 1.2. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao restabelecimento do serviço e ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 3.000,00. 1.3. Recurso da reclamada alegando preliminar de incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia técnica, bem como sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço e de dano moral indenizável.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada necessidade de perícia técnica para comprovação da falha na prestação de serviços afastaria a competência do Juizado Especial Cível; e (ii) analisar se houve falha na prestação dos serviços e se estão configurados os requisitos para a condenação por danos morais, incluindo a adequação do valor arbitrado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Em relação à preliminar de incompetência do Juizado Especial, o Enunciado 13.6 das Turmas Recursais do Paraná prevê que «a mera alegação de necessidade de prova complexa não exclui a competência do Juizado Especial, especialmente quando ainda não esgotados os instrumentos de apuração previstos na Lei 9.099/95". 3.2. No caso concreto, o conjunto probatório já é suficiente para elucidar os fatos, sendo desnecessária a realização de perícia técnica. 3.3. Quanto ao mérito, aplicam-se as normas do CDC, considerando-se a hipossuficiência técnica do autor e a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, CDC. 3.4. O relatório de chamadas apresentado pela reclamada demonstra falhas no serviço prestado. Os vídeos e outros documentos anexados corroboram as dificuldades enfrentadas pelo consumidor. 3.5. A falha na prestação de serviço essencial como telecomunicação gera abalo moral, nos termos do Enunciado 1.4 da 3ª Turma Recursal do Paraná: «A suspensão/bloqueio do serviço de telefonia sem causa legítima caracteriza dano moral". 3.6. O valor de R$ 3.000,00 arbitrado a título de danos morais é adequado, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de não configurar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO 4.1.Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citadosCDC, art. 6º, VIII; art. 14.CPC/2015, art. 373, I.Lei 9.099/1995, art. 51, II; art. 55.Enunciado 1.4 da 3ª Turma Recursal do Paraná.Enunciado 13.6 das Turmas Recursais do Paraná.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 3ª Turma Recursal - 0012618-67.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel. Juiz Fernando Swain Ganem - J. 06.02.2023.... ()
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