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Doc. ADM Direito 635.2388.9697.0318

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA NÃO VERIFICADA. SIMPLES ALEGAÇÃO DE PROVA COMPLEXA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRELIMINAR AFASTADA. NÃO FUNCIONAMENTO DA LINHA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. RECLAMANTE QUE RESTOU DESPROVIDO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$3.000,00. QUANTIA ADEQUADA AO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e não provido.I. CASO EM EXAME 1.1. O reclamante ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão do não funcionamento de sua linha telefônica. 1.2. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao restabelecimento do serviço e ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 3.000,00. 1.3. Recurso da reclamada alegando preliminar de incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia técnica, bem como sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço e de dano moral indenizável.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada necessidade de perícia técnica para comprovação da falha na prestação de serviços afastaria a competência do Juizado Especial Cível; e (ii) analisar se houve falha na prestação dos serviços e se estão configurados os requisitos para a condenação por danos morais, incluindo a adequação do valor arbitrado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Em relação à preliminar de incompetência do Juizado Especial, o Enunciado 13.6 das Turmas Recursais do Paraná prevê que «a mera alegação de necessidade de prova complexa não exclui a competência do Juizado Especial, especialmente quando ainda não esgotados os instrumentos de apuração previstos na Lei 9.099/95". 3.2. No caso concreto, o conjunto probatório já é suficiente para elucidar os fatos, sendo desnecessária a realização de perícia técnica. 3.3. Quanto ao mérito, aplicam-se as normas do CDC, considerando-se a hipossuficiência técnica do autor e a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, CDC. 3.4. O relatório de chamadas apresentado pela reclamada demonstra falhas no serviço prestado. Os vídeos e outros documentos anexados corroboram as dificuldades enfrentadas pelo consumidor. 3.5. A falha na prestação de serviço essencial como telecomunicação gera abalo moral, nos termos do Enunciado 1.4 da 3ª Turma Recursal do Paraná: «A suspensão/bloqueio do serviço de telefonia sem causa legítima caracteriza dano moral". 3.6. O valor de R$ 3.000,00 arbitrado a título de danos morais é adequado, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de não configurar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO 4.1.Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citadosCDC, art. 6º, VIII; art. 14.CPC/2015, art. 373, I.Lei 9.099/1995, art. 51, II; art. 55.Enunciado 1.4 da 3ª Turma Recursal do Paraná.Enunciado 13.6 das Turmas Recursais do Paraná.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 3ª Turma Recursal - 0012618-67.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel. Juiz Fernando Swain Ganem - J. 06.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 176.8568.1353.0140

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA SOB RUBRICA «ITAU SEG AP PF». INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS DE CARÁTER UNILATERAL, SUSCETÍVEIS A FÁCIL MODIFICAÇÃO, LOGO, INSUFICIENTES COMO PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA C

ONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. TERMO INICIAL CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 228.9661.8552.9000

3 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação crime. Tráfico de drogas e condenação penal. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, não provido. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime

de tráfico de drogas, com base na entrega e venda de porções de crack, ocorrida em flagrante, e fixou a pena de seis anos de reclusão em regime semiaberto, além de seiscentos dias-multa. O réu requer a absolvição por ausência de provas, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a concessão da justiça gratuita e o arbitramento de honorários à defensora dativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida diante dos pedidos de absolvição, reconhecimento do tráfico privilegiado, concessão de justiça gratuita e arbitramento de honorários à defensora dativa.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita deve ser dirigido ao Juízo da Execução, não sendo cabível neste momento.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por provas robustas e convergentes.5. O réu apresentou versões contraditórias sobre os fatos, o que fragiliza sua defesa.6. As declarações dos policiais são coerentes e corroboram a prática do tráfico de drogas.7. Apelante que foi flagrado entregando objetos para outro indivíduo, que os dispensou no chão quando ouviu os policiais. Em diligências, verificaram que se tratava de duas pedras de crack. Em revista pessoal, foram encontrados R$130,00 na posse do apelante.8. O réu já respondeu a outro processo por tráfico de drogas, evidenciando dedicação a atividades criminosas, o que inviabiliza a concessão da benesse do tráfico privilegiado.9. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00 em favor da defensora dativa, a serem custeados pelo Estado do Paraná.IV. Dispositivo10. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, não provida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP: CP, art. 62, IV; CPP: CPP, art. 804; CPC: CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003664-10.2021.8.16.0090, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 05.10.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.04.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.12.2021; Súmula 444/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 212.7781.2955.6334

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURDADE NO ACÓRDÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM

A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 739.9112.7307.2908

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A TELEFONIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA - CONTRATAÇÃO E LEGITIMIDADE DE COBRANÇA DO DÉBITO INSCRITO NO SERASA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEVER DO AUTOR DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS - ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONFISSÃO FICTA - ART. 385, § 1º DO CPC - ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DO AUTOR EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 545.9021.7050.1266

6 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE FORMULAÇÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por Rafaela Santos Alves contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada, nos autos 0035589-97.2025.8.16.0182, em trâmite no 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR.2. A agravante alega irregularidades nas questões de números 03, 04, 05, 06 (Língua Portuguesa) e 44 (Conhecimentos Específicos) da prova objetiva do concurso público para soldado policial militar do Paraná, regido pelo Edital 01 - Soldado PMPR-2025, requerendo a anulação das referidas questões, a reclassificação e sua participação nas fases subsequentes do certame, em sede liminar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela antecipada, notadamente se há probabilidade do direito e perigo de dano que justifiquem a anulação provisória de questões de concurso público e a reclassificação da candidata.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A concessão de tutela de urgência requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o CPC/2015, art. 300.5. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, de modo que sua desconstituição depende de provas robustas e inequívocas que demonstrem ilegalidade manifesta.6. No âmbito dos concursos públicos, vigora o princípio da vinculação ao edital, que constitui a norma que rege tanto a Administração quanto os candidatos.7. Conforme a jurisprudência consolidada do STF (Tema 485, RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes), não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões ou os critérios de correção, salvo quando evidenciada ilegalidade ou inconstitucionalidade.8. A análise inicial dos autos não revela erro material evidente ou ilegalidade flagrante nas questões impugnadas, mas apenas divergências interpretativas, as quais não autorizam a intervenção judicial no mérito administrativo.9. Mantém-se, assim, a decisão que indeferiu a tutela antecipada, prevalecendo, neste momento, a presunção de legalidade dos atos administrativos até a formação do contraditório e a produção de provas.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário somente é cabível em casos de ilegalidade flagrante ou inconstitucionalidade evidente.2. A presunção de legitimidade dos atos administrativos prevalece até prova inequívoca em sentido contrário.3. A ausência de probabilidade do direito e do perigo de dano afasta a concessão de tutela antecipada em sede de agravo de instrumento.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 300 e art. 98, §3º.... ()

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Doc. ADM Direito 666.6592.9572.6154

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR CONSERTO EM VEÍCULO - PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS TAIS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITO DE INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE OS VALORES PRETENDIDOS - TESES NÃO ACOLHIDAS - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença, julgada parcialmente procedente, em ação de cobrança ajuizada por consumidora contra concessionária de veículos, onde a Autora requereu a restituição em dobro dos valores pagos pelo conserto de veículo usado adquirido, alegando cobrança indevida e falha na prestação do serviço, além de indenização por danos morais em razão do período em que ficou sem o automóvel, essencial para o transporte de seu filho, portador de transtorno do espectro autista; a sentença reconheceu o pagamento pela Ré antes do ajuizamento da ação e rejeitou os pedidos de repetição do indébito em dobro e de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão dos autos discute se a Apelante tem direito à restituição em dobro dos valores pagos pelo conserto do veículo, à indenização por danos morais decorrentes de vício no veículo, além da eventual incidência de juros e correção monetária sobre o valor devolvido diante do pagamento realizado pela Apelada antes do ajuizamento da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A Apelada restituiu o valor pago pelo conserto do veículo antes do ajuizamento da ação, o que afasta a pretendida devolução dobrada.4. Não houve falha na prestação do serviço que justificasse reparação moral, porquanto as questões foram resolvidas na via administrativa, inclusive quanto ao tempo de 11 dias de permanência do veículo na oficina, circunstância que não ultrapassa o mero aborrecimento.5. A correção monetária e os juros de mora não incidem sobre o valor pago administrativamente diante da ausência de mora ou inadimplemento da Apelada.6. A concessão da justiça gratuita à Apelante foi mantida, pois não houve comprovação de alteração em sua situação financeira que justificasse a revogação.7. Fixação de honorários recursais em valor compatível com o trabalho realizado, considerando a justiça gratuita deferida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na hipótese de ressarcimento administrativo integral e voluntário pela empresa dos valores referentes ao conserto do veículo, antes do ajuizamento da ação, não cabe a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, nem indenização por danos morais decorrente de mero aborrecimento, sendo indevida a incidência de juros e correção monetária sobre quantia já quitada antes mesmo do ajuizamento da ação._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, § 1º, II; art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 186, 187, 397, caput e parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 3º, 8º, 8º-A e 11; art. 98, caput; art. 100, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013895-53.2019.8.16.0030, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 01.06.2020; Súmula 43/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da Autora que queria receber o dobro do valor gasto para consertar o carro, além de indenização por danos morais, porque o veículo apresentou defeito logo após a compra e ela ficou sem usar o veículo por 11 dias. A empresa pagou o conserto antes da ação começar, mas a Autora devolveu o dinheiro e continuou com o processo. A ação foi julgada improcedente. O juiz entendeu que, como a empresa solucionou o problema e pagou o valor devido, não houve cobrança indevida nem dano moral, negando indenização adicional à Autora.... ()

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Doc. ADM Direito 170.3037.8329.1772

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. COBRANÇA POR DUAS ECONOMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. UNIDADE CONSUMIDORA QUE POSSUI APENAS UM HIDRÔMETRO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 414/STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELA CORTE SUPERIOR (RE 1.937.887 E RE 1.937.891). POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA») QUANDO HÁ HIDRÔMETRO ÚNICO A SERVIÇO DE DUAS ECONOMIAS EM IMÓVEL MISTO (RESIDENCIAL E COMERCIAL). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COADUNA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CONCESSIONÁRIA EFETIVAMENTE APLICOU A TARIFA MÍNIMA ÀS UNIDADES AUTÔNOMAS OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE NO FATURAMENTO. LICITUDE DA COBRANÇA. TEMA 414 DO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (ART. 927, III, CPC). INTERPRETAÇÃO VINCULANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos da Recorrente, que questiona a legalidade da cobrança da tarifa mínima de água aplicada pela Companhia de Saneamento do Paraná em unidade consumidora com um único hidrômetro, mas que possui duas economias. O Recorrente pede a devolução em dobro de valores pagos e a da condenação do Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é lícita a cobrança de tarifa mínima de água em unidades compostas por múltiplas economias com um único hidrômetro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança da tarifa mínima por economia em imóveis com um único hidrômetro é lícita, conforme a tese fixada no Tema 414 do STJ.4. A Sanepar aplicou a metodologia de cálculo da tarifa mínima de forma proporcional, respeitando as diretrizes legais e a estrutura tarifária prevista na Lei 11.445/2007.5. Não há irregularidade na cobrança, afastando a pretensão de devolução de valores pagos e configurando a improcedência dos pedidos iniciais.6. A alegação de que a interpretação dada à modulação do Tema 414 deve ser analisada à luz do princípio do tempus regit actum não deve ser acolhida, pois se trata de aplicação de entendimento judicial vinculante.7. Não foi demonstrada a ocorrência de dano moral, caracterizando apenas um mero dissabor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É lícita a cobrança de tarifa mínima de água em unidades compostas por múltiplas economias com um único hidrômetro, desde que respeitadas as diretrizes legais e a metodologia de cálculo estabelecida pelo STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 585.6492.1642.9092

9 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. PLEITO DE ANULAÇÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSAÇÃO NÃO CONSEGUIU PROVAR A CULPA DO RÉU. DECISÃO SOBERANA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO DE RÉUS EM CASO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando a anulação do julgamento que absolveu os réus Lucas e Victor Hugo, acusados de tentativa de homicídio qualificado contra duas vítimas, em decorrência de disparos de arma de fogo. A decisão recorrida foi proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou apenas o réu Anderson e absolveu os demais acusados, com base na insuficiência de provas para a imputação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri que absolveu os réus Lucas e Victor Hugo foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a anulação do julgamento pelo Ministério Público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão do Tribunal do Júri é soberana e não pode ser anulada se houver amparo probatório para a absolvição dos réus.4. A acusação não apresentou provas suficientes que desqualificassem a versão apresentada pela defesa, que foi acolhida pelos jurados.5. A decisão dos jurados deve ser respeitada quando amparada na pretensão defensiva constante na ata da sessão de julgamento e com respaldo nos elementos probatórios.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A decisão do Tribunal do Júri que absolve réus, mesmo diante da materialidade do crime, deve ser respeitada quando fundamentada em provas que sustentem a tese defensiva, não configurando decisão manifestamente contrária à prova dos autos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII; CP, art. 121, § 2º, I e IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 593, III, «d".Jurisprudência relevante citada: STF, HC 71.617-2, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 03.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.08.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 04.02.2014; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.05.2013.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus Lucas e Victor Hugo foram absolvidos das acusações de tentativa de homicídio, enquanto Anderson foi condenado por tentar matar uma das vítimas. O Ministério Público pediu a anulação do julgamento, alegando que a decisão dos jurados estava errada e contrária às provas. No entanto, o Tribunal entendeu que os jurados tinham o direito de decidir com base nas provas apresentadas e que havia justificativa suficiente para a absolvição dos réus. Assim, o recurso do Ministério Público foi negado, mantendo a decisão dos jurados.... ()

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Doc. ADM Direito 128.9995.1289.2123

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. BUSCA VIA CENSEC INDEFERIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO À ORIGEM.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 384.0049.8482.1565

11 - TJPR AUTOS Acórdão/TJPR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AÇÃO FUNDADA NA FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPED. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ASSERTIVA DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO PRODUTIVO. INOCORRÊNCIA. PLEITO QUE INTEGRAVA O ROL DE PEDIDOS DA INICIAL E FOI REITERADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONSISTENTE EM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OS CORREIOS E PERÍCIA DOCUMENTAL. PROVA DESNECESSÁRIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO COMPROVOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE NOTIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO EM CONTESTAÇÃO DO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. PLEITOS DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR DESVIO PRODUTIVO QUE RESTARAM PREJUDICADOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO E LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. DESVIO PRODUTIVO, ADEMAIS, QUE SEQUER COMPORTARIA CONHECIMENTO ANTE A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AUTOS SOB Acórdão/TJPR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AÇÃO FUNDADA NA FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO (02) INTERPOSTO PELA RÉ. NOTIFICAÇÃO VIA e-mail. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO endereço eletrÔnico cadastrado pelA credorA. suficiência. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO E LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO (01) INTERPOSTO PELA AUTORA. REQUERIMENTOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPED. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ASSERTIVA DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO PRODUTIVO. INOCORRÊNCIA. PLEITO QUE INTEGRAVA O ROL DE PEDIDOS DA INICIAL E FOI REITERADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA. PRETENSÕES DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR DESVIO PRODUTIVO QUE RESTARAM PREJUDICADOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO E LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. DESVIO PRODUTIVO, ADEMAIS, QUE SEQUER COMPORTARIA CONHECIMENTO ANTE A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 468.8829.2029.5005

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA PERÍCIA NÃO CONFIGURADA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO CUMPRIDAMENTE OBSERVADO - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente formulado por trabalhador que sofreu fratura no braço esquerdo durante atividade laboral como soldador, tendo o benefício cessado após período de auxílio-doença. A parte apelante requer a anulação da sentença e realização de nova perícia, sustentando que as sequelas do acidente reduziram sua capacidade para o trabalho habitual.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se a parte autora faz jus à concessão do auxílio-acidente acidentário, diante da alegada redução da capacidade laboral em decorrência de acidente sofrido no exercício da atividade habitual.III. Razões de decidir3. O laudo pericial é claro, objetivo e fundamentado, elaborado por profissional de confiança do juízo, e conclui que não há incapacidade para o exercício da atividade habitual.4. A parte autora não demonstrou redução significativa da capacidade laboral que justifique a concessão do auxílio-acidente, pois a restrição constatada é leve e não compromete a função habitual.5. A mera discordância com o laudo pericial não configura cerceamento de defesa, sendo desnecessária nova perícia.6. Estão presentes os requisitos de segurado e nexo causal, mas falta a comprovação da redução da capacidade laboral parcial e permanente exigida pela Lei 8.213/91, art. 86.7. Diante da ausência de elementos que infirmem o laudo e comprovem a incapacidade, a sentença de improcedência foi mantida e o recurso desprovido.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido de auxílio-acidente.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente é necessário que o segurado comprove redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual decorrente de acidente, sendo insuficiente mera sequela sem comprometimento da função laboral._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86 e art. 129, p.u.; CPC, arts. 370 e 371; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002084-92.2020.8.16.0117, Rel. Des. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 7ª Câmara Cível, j. 06.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0015978-48.2017.8.16.0083, Rel. Juíza Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 23.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0002127-34.2020.8.16.0180, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 29.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0003947-39.2021.8.16.0088, Rel. Juíza Cristiane Santos Leite (Substituta), 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; Súmula 416/STJ; Tema 1.044/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 417.0441.3776.6785

13 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Taxas. Prescrição material de parte dos débitos, de ofício. Prescrição intercorrente configurada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário objeto da execução fiscal.III. Razões de decidir3. Deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição material do débito quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre sua constituição definitiva e o ajuizamento da execução fiscal.4. Nos termos do entendimento do STJ, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, «não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto na Lei 6.830/80, art. 40, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal» (STJ, REsp 1340553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.9.2018). 5. Transcorridos mais de 6 (seis) anos entre a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor e a prolação da sentença, sem a satisfação do crédito tributário, forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. Dispositivo6. Desprovimento do recurso, com a declaração, de ofício, da prescrição material de parte dos débitos._________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 174.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.9.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 440.5145.5856.4824

14 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Acórdão mantido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível interposta pela parte embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais apontados pela parte embargante para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 847.8995.6067.1686

15 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO PELA DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. AC de decisum no qual se julgara processo sem resolução de mérito, a teor do disposto CPC, art. 487, II, pelo advento da prescrição, pela demora na citação. Parte apelante que alegara inocorrência da prescrição, dizendo que demora na citação não fora imputável a ela e, sim, ao Poder Judiciário, e que adotara várias providências a localizar a parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, prescrição da pretensão processual, pela demora na citação da parte executada, considerando-se providências tomadas pela parte ora apelante, com vistas à tentativa localizar a parte aqui apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte ativa que, desde o ajuizamento da provocação, adotara contínuas providências à localização da parte ré, por via de pesquisas cadastrais, tentativas de citação e requerimentos sobre buscas complementares, sem se põe inerte em qualquer momento do curso processual. III.2. Pleito à citação ficta, por edital, deduzido depois do esgotamento das providências e tentativas razoáveis, nos modos convencionais, com vistas a buscas e eventual localização pessoal da parte ré, quando já demonstrado, assim, que não teria ela pleiteado o incremento dessa forma citatória, por conveniência ou qualquer outro motivo vil. Porém, o Doutor Juiz do processo, em excesso de zelo, determinara à parte autora que, antes, promovesse tentativas ou providências menos ortodoxas, até dispensáveis, com o que expôs aquela ao risco de decurso do prazo prescricional, com o passar do tempo, com tais atos, os quais, como visto, foram todos os vão. Tivesse a citação editalícia sido deferida, quando já havia inúmeras tentativas em vão, pelos meios tradicionais, sem prejuízo de que, paralelamente, outras tentativas mais extravagantes fossem empreendidas, não teria consumido tanto tempo sem que relevante ato, idôneo a interromper a contagem prescricional, fosse postergado. III.3. Inexistente desídia da parte ativa, já que considerável decurso de tempo consumido com as tentativas suplementares exigidas no Juízo a quo, todas em vão, não pode ser considerado em prejuízo daquela, de sua pretensão citatória, quando ela, já procedidas várias tentativas infrutíferas, e antes de qualquer incremento prescritivo, havia pleiteado expedição editalícia, àquela comunicação, porém, não deferida na Origem. II.4. Nota-se que a parte autora, a par do zelo e empenho quanto à movimentação processual existente até o pleito à citação editalícia, também o fora depois, atendendo a todas as ordens judiciais a novas tentativas, também infrutíferas, até porque, em Monitória, tanto o indeferimento de citação editalícia quanto às outras determinações da Autoridade judicial, nem eram impugnáveis via agravo de instrumento, pela não previsão de tais eventualidade no elenco do art. 1.015, e incs. do CPC. Assim, não há como se supor qualquer desídia da parte autora, na movimentação processual. III.5. Incidência da súmula 106, do Colendo STJ, posto que a demora nas tentativas ao incremento citatório, antes do decreto prescricional monocrático, em exame, não pode ser imputado à parte autora, porque, quanto a isso, não houvera incúria desta. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: não caracterizada prescrição da pretensão processual da parte autora, quando esta pedira citação editalícia há tempos, porém, a Autoridade judicial não deferira esse incremento, que interromperia a contagem do lapso prescricional em questão. Logo, em desfavor da parte que, de maneira contínua, empreendera tentativa de localização da parte ré, e que solicitara expedição de edital à citação ficta, não há como ser responsabilizada, com decreto prescricional. Excesso nas buscas e tentativas de localização da parte passiva, depois do pleito indeferido, no caso, debitáveis ao mecanismo judicial.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 240, § 1º, e 202, I, do CPC, 206, § 5º, I, do CC, 40, caput, da Lei 6.830/80; CPC, Lei 14.195/1921, art. 1.056, e 58. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.338), Rel. Min. OG FERNANDES, Corte Especial, julgado de 18.3.26; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª T. julgado de 3.9.19; TJPR, 13ª CC, AI 0025989-91.2017.8.16.0001, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado de 3.9.21; TJPR, 13ª CC, AI 0036731-76.2020.8.16.0000, Rel. Des. Subst. MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 12.3.21; TJPR, 13ª CC, AC 0054246-05.2012.8.16.0001, Relª Desª JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 24.6.22; TJPR, 13ª CC, AI 0076001-73.2021.8.16.0000, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 27.5.22; TJPR, 15ª CC, AC 0001299-94.2010.8.16.0113, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 1.7.23; Súmula 106/STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela acolhida da apelação da parte autora. Entendera-se, aqui, que inexistira prescrição pela demora da citação, já que a parte apelante não fora desidiosa na tentativa de localizar a parte apelada, tendo realizado diversas providências à tentativa de citação, todas sem sucesso. Enfim, determinara-se que os autos retornem, digitalmente, à Origem, à análise do pleito de citação por edital.... ()

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