1 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO (1), ARGUIDA P
ELA RÉ, EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE, POR INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. art. 1.024, §§ 4º E 5º, DO CPC QUE CONTEMPLA, EXPRESSAMENTE, A POSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO PREVIAMENTE À ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS. CASO CONCRETO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS QUE NÃO ALTEROU O RESULTADO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR REJEITADA.2. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAPOTAMENTO DE CAMINHÃO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ÓLEO NA PISTA. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. NEXO DE CAUSALIDADE COM O EVENTO DANOSO. PARTE RÉ/APELANTE (2) QUE NÃO APRESENTOU REGISTROS DAS AÇÕES DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DA VIA REFERENTES AOS DIAS ANTERIORES AO SINISTRO. INOBSERVÂNCIA ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE PROVOCOU SENTIMENTOS DE ANGÚSTIA E TEMOR PELA PRÓPRIA VIDA. CAPOTAMENTO DE CAMINHÃO EM TRECHO SINUOSO, ADJACENTE À RIBANCEIRA. PRIVAÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM (R$5.000,00) QUE ATENDEU À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL.4. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. CONTRATO TÁCITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTAGEM DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC/02) DA RÉ CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES.5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO DO art. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO (1), DO AUTOR, CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2), DA RÉ, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPRDireito civil e do consumidor. Apelação cível. Falha na prestação de serviços odontológicos e indenização por danos morais. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de
restituição de valores pagos e indenização por danos morais em ação de cobrança, em razão de falha na prestação de serviços odontológicos, onde a autora alegou que o tratamento de prótese dentária não foi concluído satisfatoriamente, resultando em sofrimento físico e emocional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços odontológicos que justifique a restituição de valores pagos e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da clínica é objetiva, conforme o CDC, art. 14.4. A apelante deixou de comprovar a existência das causas excludentes de responsabilidade, eis que demonstrado que o serviço prestado apresentou defeitos, sem culpa exclusiva da consumidora.5. A indenização por danos morais foi considerado devida e fixada em valor adequado, levando em conta a extensão dos danos e as condições das partes.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo integralmente a sentença recorrida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do fornecedor de serviços odontológicos é objetiva, conforme o CDC, art. 14, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano para a reparação, independentemente da prova de culpa._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º e 14; CPC/2015, arts. 1.012, 85, § 11; CC/2002, art. 20.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 30.10.2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0011452-15.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, j. 04.07.2025; Súmula 568/STJ.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. NULIDADE. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. INOCORRÊNCIA. O QUE SE PERCEBE É QUE SÃO APRESENTADAS SIMPLES LAMÚRIAS OU QUEIXUMES COM RESPEITO AO
VEREDICTO PRONUNCIADO NO PRESENTE FEITO. MÉRITO. TELAS SISTÊMICAS E PROVAS DOCUMENTAIS CORROBORADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA POR MEIO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. LICITUDE. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PELA INTERNET DE ACESSO VOLUNTÁRIO E RESTRITO AO CONSUMIDOR. INTERFERÊNCIA NA PONTUAÇÃO DO SCORE. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 43, § 1º DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEProposta Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, julgada improcedente em primeira instância, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10%, observada a gratuidade judiciária.Interposta Apelação Cível pelo autor, sustentando: ausência de imparcialidade do magistrado de primeiro grau; nulidade das telas sistêmicas apresentadas pela requerida; necessidade de inversão do ônus da prova; cancelamento do serviço em 2020; indevida inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome» em 2022; e ocorrência de danos morais.Apresentadas contrarrazões pela parte apelada, pugnando pela manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se restou configurada a alegada parcialidade do magistrado sentenciante; (ii) verificar a possibilidade de inversão do ônus da prova e a validade das telas sistêmicas juntadas; (iii) analisar se a inclusão do nome do apelante na plataforma «Serasa Limpa Nome» em razão de dívida prescrita configura negativação indevida apta a ensejar danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A alegação de parcialidade do magistrado não prospera, porquanto não foram apresentados elementos concretos a demonstrar violação ao CPC, art. 139, tratando-se de mera irresignação com o resultado desfavorável da demanda.6. O reconhecimento da aplicabilidade do CDC (art. 101, I, CDC) para fixação da competência territorial não implica inversão automática do ônus da prova, que depende da verossimilhança das alegações ou da comprovação de hipossuficiência (art. 6º, VIII, CDC). Na hipótese, o autor contratou serviço como insumo para atividade empresarial, não configurando destinatário final, nem demonstrando vulnerabilidade técnica ou econômica.7. As telas sistêmicas, corroboradas por termo contratual e conversas via aplicativo de mensagens, constituem conjunto probatório apto a comprovar a existência e exigibilidade do débito. Ao autor incumbia provar o cancelamento do serviço e a inexigibilidade da dívida (art. 373, I, CPC), ônus do qual não se desincumbiu.8. Quanto à inscrição no «Serasa Limpa Nome», a jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) e deste Tribunal reconhece que a prescrição atinge apenas a pretensão de cobrança judicial, não o direito de crédito em si, sendo legítima a cobrança administrativa, desde que não abusiva.9. A plataforma «Serasa Limpa Nome» tem caráter restrito ao credor e ao devedor, não configura cadastro público de inadimplentes e não impacta negativamente no score de crédito, inexistindo publicidade vexatória ou dano moral.10. O apelo desprovido enseja a majoração dos honorários recursais em 5%, nos termos do CPC, art. 85, § 11, respeitados os limites legais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.12. Tese de julgamento: a mera inclusão de dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome», de acesso restrito e sem efeito de negativação, não configura ato ilícito nem enseja dano moral; a inversão do ônus da prova depende de comprovação de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações, o que não se verificou; e telas sistêmicas corroboradas por outros documentos possuem validade como meio de prova.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FUNDAMENTAÇÃO VOLTADA À AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES SOBRE A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO AGRAVANTE. OMISSÃO NA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS, PATRIMÔNIO E COMPOSIÇÃO FAMILIAR. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR PELO CUSTEIO DO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NO CONTEXTO DO NÚCLEO FAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. O agravante alegou hipossuficiência econômica, instruindo o pedido com cópia da CTPS e dois holerites, indicando rendimento líquido inferior a três salários-mínimos. Pleiteou a reforma da decisão para concessão do benefício da gratuidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para demonstrar sua hipossuficiência econômica e justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR. A concessão de justiça gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos que impeça a parte de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, nos termos do CPC, art. 98 e do art. 5º, LXXIV, da CF. Ainda que a análise da hipossuficiência seja pessoal, o exame deve considerar o contexto socioeconômico familiar. No caso, a documentação apresentada pelo agravante foi insuficiente, pois omitiu informações sobre despesas mensais, composição familiar e demais elementos essenciais à aferição da situação econômica. A ausência de cumprimento do dever de colaboração processual (art. 6º, CPC) e do ônus da prova (art. 373, I, CPC) justifica a manutenção do indeferimento. Segundo doutrina de Marinoni e Arenhart, a parte que não instrui adequadamente o processo sujeita-se ao desfecho desfavorável. Conforme o entendimento do STJ, não basta a demonstração isolada de renda inferior ao limite de três salários-mínimos; é imprescindível a análise conjunta da situação financeira e das despesas do grupo familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita exige demonstração suficiente da hipossuficiência econômica, o que não se caracteriza pela apresentação isolada de holerites com rendimento abaixo de três salários-mínimos, quando ausentes dados sobre despesas mensais, patrimônio e composição familiar.... ()
6 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PRESENTE FALSO. TRANSAÇÃO EM VALOR DIVERSO DO INFORMADO. OPERAÇÃO CONTESTADA IMEDIATAMENTE JUNTO AO BANCO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DEVER DE RESTITUIR. SENTENÇA ESCORREITA.
7 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO POR INASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança e condenou a ré ao pagamento de R$ 4.451,89. A recorrente sustenta que solicitou o cancelamento do contrato de curso de informática após o pagamento da quinta parcela, que suas filhas deixaram de frequentar as aulas, que a cobrança integral das parcelas vincendas configura enriquecimento ilícito e, subsidiariamente, requer a limitação da cobrança à multa contratual. Consta dos autos que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais em 32 parcelas de R$ 150,00, tendo a ré deixado de adimplir a partir da sexta parcela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou o direito à cobrança integral das parcelas vincendas após a interrupção da frequência ao curso; e (ii) estabelecer se a cláusula penal contratual deve ser aplicada integralmente ou reduzida equitativamente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora comprova a existência da relação contratual e o inadimplemento da ré, atendendo ao ônus previsto no CPC, art. 373, I. 4. A ré não comprova o alegado pedido formal de cancelamento contratual, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II. 5. A exigência de prova negativa da inexistência de pedido de cancelamento caracteriza prova diabólica e não pode ser imposta à parte autora. 6. A autora não demonstra que os serviços continuaram sendo efetivamente prestados após a interrupção da frequência das alunas, embora lhe incumbisse comprovar fato constitutivo de seu direito. 7. O contrato prevê cancelamento automático após 60 dias de ausência injustificada, circunstância configurada diante da ausência de prova de frequência após o quinto mês de execução contratual. 8. O contrato deve ser considerado rescindido automaticamente ao final do sétimo mês, nos termos da cláusula contratual que disciplina a inassiduidade. 9. A cláusula penal contratual é válida, mas admite redução judicial quando seu montante se revela manifestamente excessivo, conforme CCB, art. 413.10. A multa de 20% sobre o saldo contratual remanescente mostra-se desproporcional às circunstâncias do caso concreto e deve ser reduzida para 5% do valor restante do contrato. 11. A cobrança integral do contrato com fundamento exclusivo na nota promissória assinada no momento da contratação configura prática abusiva, coloca a consumidora em desvantagem excessiva e enseja enriquecimento sem causa diante da ausência de prova da prestação integral dos serviços. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A ausência de prova do pedido formal de cancelamento não afasta a incidência de cláusula contratual que prevê rescisão automática por inassiduidade prolongada. 2. O fornecedor deve comprovar a efetiva prestação dos serviços para exigir o pagamento das parcelas vincendas após a interrupção da frequência do consumidor. 3. A cláusula penal pode ser reduzida equitativamente quando seu valor se mostrar manifestamente excessivo em relação às circunstâncias do caso concreto. 4. A cobrança integral do contrato sem prova da prestação integral dos serviços configura prática abusiva e potencial enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, e 413; CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei 9.099/95, art. 55.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO DIVERSO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO POR FUNDAMENTO DISTINTO (CPC, art. 1.013, § 3º). CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. VÍCIO ESSENCIAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO (CTN, art. 202, I E ART. 2º, § 5º, I, DA LEF). INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NOS TERMOS DO CPC, art. 10. INÉRCIA. DECISÃO SURPRESA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
9 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de Apelação Cível e Adesiva, interpostas por ambas as partes, contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, condenar o réu à restituição dos valores indevidamente pagos, de forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de então, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).1.2. Insurgência de ambas as partes. O réu defende a regularidade das contratações, a prescrição da pretensão, a possibilidade de compensação e a inexistência de dano moral. O autor, no recurso adesivo, requer a majoração da condenação de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) ocorreu a prescrição da pretensão do direito do autor; (ii) houve comprovação da regularidade dos empréstimos consignados; (iii) é cabível a restituição dos valores descontados, na forma simples ou em dobro, bem como a compensação; (iv) ocorreu dano moral passível de reparação e se o valor arbitrado deve ser revisto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de ofensa à dialeticidade arguida nas contrarrazões do réu não comporta acolhida, uma vez que as razões recursais do autor confrontam, suficientemente, os fundamentos da r. sentença.3.2. Não há que se falar em inovação recursal ou preclusão consumativa em relação ao pedido de compensação de valores, tendo em vista que tal requerimento já foi expressamente formulado em sede de contestação.3.3. O prazo prescricional aplicável ao caso é o de cinco anos, conforme CDC, art. 27. O termo inicial para contagem do prazo é a data do último desconto realizado, conforme entendimento consolidado pelo STJ. No caso concreto, considerando que os contratos estavam vigentes à época do ajuizamento da ação, não há que se falar na prescrição da pretensão.3.4. Na espécie, embora o réu tenha juntado aos autos as Cédulas de Crédito Bancário assinadas, deixou de efetivamente comprovar a manifestação válida de vontade do autor, uma vez que não esclareceu as alegações de inexistência de relação bancária, vício na colheita das assinaturas e realização de estornos de quantias na via administrativa.3.5. O réu não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar o proveito econômico supostamente obtido pelo autor. Conforme disposição contratual expressa, o valor do empréstimo será lançado a crédito na conta corrente indicada no contrato. Todavia, os dados bancários para a transferência não foram regularmente preenchidos, uma vez que deles consta informação incompatível com a realização de depósito.3.6. O apelante não apresentou qualquer outro elemento concreto capaz de sanar a inconsistência constatada nos contratos e evidenciar a disponibilização dos créditos.3.7. Ônus da prova da contratação que recai sobre a instituição financeira, nos termos do CPC, art. 373, II, do qual não se desincumbiu.3.8. Repetição em dobro que «independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva». Tese firmada no EARESP Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos, pela Corte Especial do STJ. Entendimento aplicável somente a cobranças realizadas após a data da publicação do julgado (30/03/2021). Má-fé do réu, quanto à cobrança realizada no período anterior à publicação do acórdão, não comprovada. Repetição em dobro que, na espécie, é devida em parte.3.9. Descontos indevidos em benefício previdenciário que, por si sós, não ensejam dano moral presumido, exigindo a demonstração de repercussão lesiva aos direitos da personalidade, conforme precedentes do STJ - . 3.10. Caso concreto em que, ausente comprovação de disponibilização dos valores relativos aos empréstimos, a indevida subtração de parcela de verba alimentar revela situação que ultrapassa o mero dissabor, caracterizando abalo moral indenizável.3.11. Dano moral. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor adequado e proporcional às peculiaridades do caso e em consonância com os parâmetros adotados por esta câmara em casos semelhantes. Sentença parcialmente reformada, nesse ponto.IV. DISPOSITIVO4.1. Apelação do réu conhecida e desprovida.4.2. Apelação adesiva do autor conhecida e provida._____Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC, arts. 373, 927, III, 85, §11; CC, art. 104.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026; STJ. Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1669683 / SP. T3 - Terceira Turma. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. D.J. 23/11/2020. DJe 30/11/2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 24.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 08.04.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 24.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Santa Fé - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 24.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jacarezinho - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 09.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010384-69.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 26.11.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001932-71.2022.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 15.07.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001769-32.2021.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 24.06.2024.... ()
10 - TJPRPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S III E IV, CP). RECURSO DA DEFESA.
1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA DE GEOLOCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA, DE INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO OU DE CONTAMINAÇÃO DO MATERIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA ESCORREITO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO. 2) PLEITO DE DESPRONÚNCIA. DESACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O ORA RECORRENTE FOI AUTOR DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANALISAR AS TESES DEFENSIVAS. RECURSO DESPROVIDO.- O Júri Popular é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. O recurso em sentido estrito permite que o Tribunal de Justiça altere a decisão de pronúncia. Isto, tão somente quando verificável manifesto equívoco ou evidente contrariedade ao ordenamento jurídico - circunstâncias ausentes do presente caso.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RETENÇÃO INDEVIDA DO SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A RESTITUIÇÃO NEM A DESTINAÇÃO DO NUMERÁRIO. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 976,46, correspondente ao saldo retido e não disponibilizado, mas afastando o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se o recurso viola o princípio da dialeticidade; e b) se o bloqueio e o encerramento da conta, acompanhados da retenção indevida do saldo e da ausência de solução administrativa eficaz, configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, pois as razões recursais impugnam especificamente o capítulo da sentença que afastou os danos morais e apresentam fundamentos diretamente relacionados à decisão recorrida.4. O recurso está limitado ao capítulo da sentença referente aos danos morais, permanecendo incontroversa a condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 976,46, correspondente ao saldo bancário indevidamente retido.5. Embora seja possível o encerramento unilateral da conta bancária, a instituição financeira não comprovou a prévia comunicação da consumidora, a efetiva restituição do saldo remanescente ou a disponibilização de mecanismo eficaz para o acesso aos recursos.6. O extrato apresentado pelo banco, referente apenas a período posterior ao bloqueio, não permite identificar o histórico completo da conta nem a destinação conferida ao saldo existente na data do encerramento.7. A privação injustificada do acesso a recursos próprios, somada à ausência de comunicação prévia comprovada, à falta de esclarecimento sobre a destinação do numerário e às tentativas administrativas infrutíferas, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura, excepcionalmente, dano moral indenizável.8. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a extensão dos transtornos demonstrados, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e os parâmetros adotados pela 5ª Turma Recursal em casos semelhantes, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()