1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO QUE
DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. EMBARGOS OPOSTOS PELO APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA REFERENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOSI. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora, alegando que a decisão foi omissa quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora referentes à indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acordão no que diz respeito ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora relativos à condenação em danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não fixou o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora referentes à indenização por danos morais.4. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$5.000,00 deve ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, qual seja, o primeiro desconto indevido realizado na aposentadoria do autor, incidente até o arbitramento, a partir de quando deverá incidir unicamente a SELIC, abrangendo juros de mora e correção monetária.5. Deve ser retificada a parte dispositiva do acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de Declaração acolhidos para suprir omissão, fixando o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora referentes à indenização por danos morais.Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, incidente até o arbitramento, a partir de quando deverá incidir unicamente a SELIC, abrangendo juros de mora e correção monetária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e 1.022.... ()
2 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL URBANO, EFETUADO COM BASE na Lei 8.009/1990, art. 1º, AO FUNDAMENTO DE QUE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O BEM SERIA UTI
LIZADO COMO RESIDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. 1) PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ADMISSÃO DA UTILIZAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA APENAS COM A PETIÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE PODERIAM TER SIDO APRESENTADOS AO JUÍZO A QUO ANTES DE PROFERIR SUA DECISÃO. PRECLUSÃO. 2) MÉRITO. SITUAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA COM A PROVA DISPONÍVEL NOS AUTOS AO TEMPO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA. BEM PENHORADO (LOTE URBANO) QUE É A ÚNICA PROPRIEDADE IMÓVEL DO EXECUTADO. CERTIDÃO DO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. ENDEREÇO DO IMÓVEL DECLINADO PELOS PRÓPRIOS EXEQUENTES COMO SENDO O LOCAL DE RESIDÊNCIA DO EXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E CITAÇÃO DO PROCESSO REALIZADAS NO MESMO ENDEREÇO. CONTA DE ÁGUA EM NOME DO EXECUTADO COINCIDENTE. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, EFETUADO POR AVALIADOR JUDICIAL, QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DAS CONSTRUÇÕES NO TERRENO, PARA FINS RESIDENCIAIS. FÉ PÚBLICA DO CERTIFICADO. PROVAS IGNORADAS PELO JUÍZO DE 1º GRAU QUE SÃO SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É UTILIZADO PELO EXECUTADO COMO MORADIA PRÓPRIA E FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO, NOS TERMOS DA LEI 8.009/1990. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, COM ORDEM DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
3 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ANIMAIS. RECURSO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MO
RA PARA A DATA DA CITAÇÃO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 PELOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM DOS AUTORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAIS QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO JÁ FIXADO PELO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, MAS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO AO TRANSPORTE DOS ANIMAIS, DIANTE DA CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES.4. O VALOR DE R$ 6.000,00 POR DANOS MORAIS FOI CONSIDERADO ADEQUADO E SUFICIENTE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO.5. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 405.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA, COM ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: A NEGATIVA DE TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO POR COMPANHIA AÉREA NÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO QUANDO NÃO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS, AS QUAIS PODEM SER FIXADAS PELA COMPANHIA AÉREA, SENDO QUE A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR AFASTA A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CC, ARTS. 405 E 406; CPC/2015, art. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 10ª CÂMARA CÍVEL, 0025004-83.2021.8.16.0001, REL. SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN, J. 18.09.2023; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0006305-80.2023.8.16.0031, REL. DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS, J. 06.04.2024; TJPR, 10ª CÂMARA CÍVEL, 0004624-15.2022.8.16.0030, REL. SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS, J. 03.07.2023; TJPR, 10ª CÂMARA CÍVEL, 0010555-30.2023.8.16.0170, REL. DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA, J. 17.06.2024; TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL, 0001291-60.2024.8.16.0038, REL. ANA CLAUDIA FINGER, J. 09.09.2024; TJPR, 10ª CÂMARA CÍVEL, 0071919-83.2023.8.16.0014, REL. DESEMBARGADOR HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, J. 27.10.2024.... ()
4 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO
EM EXAME1. Agravo Interno interposto por Copel Distribuição S/A contra decisão monocrática que manteve sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica após interrupção prolongada. O recurso busca a reanálise do julgado e, sucessivamente, minoração da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas aptas à condenação; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser minorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A demora injustificada no restabelecimento de energia elétrica configura falha na prestação de serviço essencial, ensejando a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14.4. O dano moral decorrente da privação de energia elétrica por período prolongado deve ser indenizado de forma proporcional ao tempo de interrupção, observando-se o parâmetro de R$ 1.000,00 por dia, conforme jurisprudência consolidada da 4ª Turma Recursal do PR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A demora injustificada no restabelecimento de energia elétrica configura falha na prestação de serviço essencial e gera dever de indenizar por danos morais.2. O quantum indenizatório por dano moral decorrente de interrupção de energia deve observar a proporcionalidade em relação ao período de privação do serviço.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0001552-51.2025.8.16.0018, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 30.07.2025.... ()
5 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual (empréstimo pessoal). Sentença de improcedência. Recurso da autora conhecido em parte e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível da autora voltada à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência do contrato de empréstimo e, por consequência, dos pedidos de restituição em dobro de valores descontados do benefício previdenciário da autora e a reparação por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ficou demonstrada a existência de relação contratual válida entre as partes a justificar ou não a condenação do réu à repetição em dobro do indébito e a reparação por danos morais.III. Razões de decidir3. Contratação do empréstimo consignado não demonstrada pela instituição financeira. Contrato firmado mediante link criptografado enviado para a autora, sem prova de anterior solicitação ou concordância da autora com a contratação. Biometria facial e documentos pessoais enviados para finalidade diversa. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno (Súmula STJ 479). Valor expressivo disponibilizado na conta poupança da autora que permanece intocado e corrobora a falta de consentimento afirmada. Sentença reformada.4. Repetição em dobro do indébito. Inexistência de relação contratual que justifica a repetição do indébito em dobro. Abuso característico da quebra da boa-fé objetiva.5. Dano moral. Reparação não autorizada em concreto. Comprometimento do benefício previdenciário da autora que não se enquadra na hipótese de dano subjetivo presumido (in re ipsa). Entendimento da Câmara. Ausência de defesa na petição inicial, ademais, de ofensa pessoal grave a elemento de personalidade. Recurso não provido no ponto.6. Sucumbência. Revisão da condenação. Ônus repartido entre as partes, conforme a proporção do decaimento sofrido, em maior parte da instituição financeira (CPC/2015, art. 86, caput). Redistribuição dos honorários de acordo com o proveito econômico obtido pelas partes. Adequação necessária a atingir os parâmetros do § 2º do CPC, art. 85.IV. Dispositivo7. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida.________________Tese de julgamento: «1. A inexistência de relação contratual válida entre as partes, aliada à falha na prestação de serviços da instituição financeira, enseja a repetição em dobro de valores descontados indevidamente, independentemente da comprovação de má-fé por parte do fornecedor. 2. Ausência de dano moral presumido (in re ipsa) fundado na supressão financeira pelos descontos indevidos»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 14, § 3º, e 42; CC, arts 884 e 927; CPC, arts 85, §§ 2º e 11 e 86, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJPR, Apelação Cível 0016972-41.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, 14ª Câmara Cível, j. 30/10/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043371-66.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Substituto EDUARDO NOVACKI - J. 02/6/2025; e STJ, Súmula 479.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À MATERIALIDADE, AUTORIA, HEARSAY TESTIMONY, ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS FATOS, MEDIDAS ASSECURATÓRIAS E DOSIMETRIA. CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por condenada pela prática do crime de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do CP), por 867 vezes em continuidade delitiva, contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. A embargante sustentou omissões relativas à análise da materialidade, autoria, validade de testemunhos indiretos, apreciação individualizada de diversos fatos da denúncia, pedido ministerial de anulação de hipoteca legal e pleitos subsidiários de dosimetria, além de apontar erros materiais referentes à duplicidade do dispositivo do acórdão e à data de aquisição de imóvel submetido a medida assecuratória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissões, obscuridades ou contradições aptas a justificar sua integração nos termos do CPP, art. 619; e (ii) estabelecer se existem erros materiais passíveis de correção sem alteração do resultado do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não constituindo instrumento adequado para rediscussão do mérito, reexame de provas ou manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento.4. O acórdão enfrentou adequadamente a materialidade e a autoria delitivas ao fundamentar a condenação em amplo conjunto probatório composto por documentos bancários, relatórios policiais, comprovantes de transferências, contratos, bens apreendidos e prova oral produzida em juízo.5. O dever de fundamentação não exige o enfrentamento individualizado de todos os argumentos ou elementos probatórios apresentados pelas partes, desde que a decisão exponha de forma suficiente as razões do convencimento judicial.6. O acórdão apreciou expressamente a tese defensiva de inexistência de fraude nos extratos bancários e de que as transferências corresponderiam a pagamentos informais, concluindo que a defesa não comprovou a alegada remuneração extraoficial, nos termos do CPP, art. 156.7. O depoimento extrajudicial da vítima falecida pode ser valorado como prova irrepetível quando corroborado por outros elementos probatórios produzidos nos autos, inexistindo condenação fundada exclusivamente em testemunhos indiretos.8. O reconhecimento de um padrão contínuo de conduta criminosa autoriza a apreciação global do conjunto probatório, sendo desnecessária a análise exaustiva e individualizada de cada um dos inúmeros fatos descritos na denúncia quando a fundamentação permite compreender a conclusão condenatória.9. O acórdão examinou o pedido ministerial relativo à hipoteca legal e reconheceu a legitimidade do Ministério Público para requerer medidas assecuratórias em ação penal pública, com fundamento no CPP, art. 142 e em jurisprudência do STJ.10. Os pedidos subsidiários de redimensionamento da pena, fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade restaram prejudicados diante da rejeição integral das teses absolutórias das quais dependiam.11. Verifica-se erro material consistente na duplicidade do dispositivo do acórdão, impondo-se a exclusão da redação redundante para preservar a segurança jurídica sem alteração do conteúdo decisório.12. Verifica-se erro material quanto à data de aquisição de imóvel submetido à medida assecutória de arresto, devendo constar a data da compra e venda em 4/10/2012 e a data de registro em 15/1/2013, correção que não tem o condão de retirar a medida assecuratória fundada na garantia de reparação do dano.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, com correção de erro material de ofício.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame das provas já apreciadas pelo órgão julgador.2. O dever constitucional de fundamentação não impõe ao julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos ou elementos probatórios apresentados pelas partes.3. O depoimento da vítima falecida, prestado na fase inquisitorial, pode fundamentar a condenação quando qualificado como prova irrepetível e corroborado por outros elementos de prova.4. A apreciação global do conjunto probatório é suficiente para sustentar condenação por múltiplos fatos em continuidade delitiva quando demonstrado padrão uniforme de conduta criminosa.5. Erros materiais podem ser corrigidos em embargos de declaração sem efeitos infringentes quando a retificação não altera a conclusão do julgamento.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; CPP, arts. 142, 156, 387, IV, 619; CPP, art. 315, § 2º, IV; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 07.05.2026, DJEN 14.05.2026.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. NOMINADA «AÇÃO MONITÓRIA» JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 330, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL PREVISTOS NOS ART. 319 E 320 DEVIDAMENTE ATENDIDOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CONTRATO APÓCRIFO NÃO CORROBORADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA CAPAZES DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, TAMPOUCO A DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios, reconhecendo a existência de débito referente a mensalidades de curso de Engenharia da Computação e convertendo o mandado de pagamento em mandado executivo. 2. A apelante sustenta a inépcia da inicial. Alega ausência de comprovação da contratação e da prestação dos serviços educacionais. Requer a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a reforma da decisão.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve inépcia da inicial, e (ii) se foi comprovada a relação jurídica entre as partes e a efetiva prestação do serviço.III. Razões de decidir4. A Ação Monitória pressupõe apenas prova escrita, sem eficácia de título executivo, apta a embasar a cobrança da dívida, conforme CPC/2015, art. 700.5. A inicial não é inepta porque ausentes as hipóteses do art. 330, parágrafo primeiro, do CPC e acompanhada de documentos suficientes a instruir o processo.6. A ausência de assinatura no instrumento do contrato, por si só, não obste a pretensão de cobrança, o recibo de pagamento e as telas de sistema de valores recebidos, trazidos aos autos, foram produzidos unilateralmente, não possuindo o condão de comprovar a contratação do curso, por si só.7. A instituição de ensino deixou de apresentar qualquer documento que demonstre que os serviços educacionais foram disponibilizados ao réu. IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida, para reformar a sentença, julgando procedentes os embargos à monitória e improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: «A ausência de prova da relação jurídica entre as partes e da disponibilização dos serviços educacionais ensejam a improcedência da Ação Monitória, sendo insuficientes documentos produzidos unilateralmente pela instituição de ensino, desacompanhados de histórico escolar, registros de frequência ou outros elementos comprobatórios da prestação do serviço, para demonstrar a exigibilidade do débito.»________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, 1.013, 700, 373, I, e 85, §§ 2, 6 e 11; CDC, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 17.03.2026; TJPR, 0029865-78.2022.8.16.0001, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 16.12.2024.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RUBRICA «DESPESAS VINCULADAS À CONCESSÃO DO CRÉDITO". DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA EXEQUENTE/EMBARGADA/APELANTE. CONTRARRAZÕES COM ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. NATUREZA DA COBRANÇA AFERÍVEL DO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ANÁLISE DOCUMENTAL. RÚBRICA COM INDIVIDUALIZAÇÃO NO DEMONSTRATIVO DO CUSTO EFETIVO TOTAL E NO QUADRO-RESUMO DA CÉDULA. CORRESPONDÊNCIA INTEGRAL AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. TRIBUTO FEDERAL LEGALMENTE INSTITUÍDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO MERA RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PREMISSA FÁTICA DA SENTENÇA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela exequente/embargada, nos autos de Embargos à Execução, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar abusiva a cobrança da rubrica «despesas vinculadas à concessão do crédito», no valor de R$ 2.820,05 (dois mil oitocentos e vinte reais e cinco centavos), determinando sua exclusão do saldo exequendo e a restituição simples dos valores eventualmente pagos a esse título, com rejeição das demais insurgências veiculadas pelos executados/embargantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se configura inovação recursal a alegação, deduzida em contrarrazões de apelação, de que a rubrica «despesas vinculadas à concessão do crédito» corresponde ao Imposto sobre Operações Financeiras - IOF; e (ii) saber se é abusiva a cobrança lançada sob a referida rubrica quando, no próprio título executivo, o valor apurado encontra-se individualizado como IOF incidente sobre a operação de crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não configura inovação recursal a devolução, ao Tribunal, do exame da natureza jurídica de rubrica cedular impugnada desde a petição inicial dos embargos à execução, tratando-se de circunstância aferível a partir do próprio título executivo, cuja valoração pelo órgão ad quem constitui matéria de análise documental que não se sujeita à qualificação atribuída pelas partes ao longo do processo.4. No caso concreto, a Cédula de Crédito Bancário que embasa a execução apensada discrimina, de modo individualizado, no Demonstrativo do Custo Efetivo Total - CET, que o valor de R$ 2.820,05 lançado sob a rubrica «c) despesas vinculadas à concessão do crédito» corresponde integralmente ao subitem «c2) IOF», inexistindo cobrança a título de tarifas (c1) ou de outros encargos (c3), circunstância reforçada pelo quadro-resumo «Informações relacionadas à Operação», no qual há campo específico com a indicação «IOF (R$): 2.820,05".5. Não subsiste, portanto, a premissa fática que ampara a fundamentação sentencial, no sentido de que a exequente teria se limitado a inserir rubrica genérica, sem individualizar a natureza ou a base normativa da cobrança, uma vez que o próprio título executivo explicita que o valor discutido corresponde ao IOF incidente sobre a operação, ensejando a reforma da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. Não configura inovação recursal a alegação recursal que apenas explicita a natureza jurídica de rubrica contratual desde o início veiculada nos embargos à execução e cuja individualização decorre de documento preexistente aos autos.» «2. Não é abusiva a cobrança lançada sob a rubrica genérica despesas vinculadas à concessão do crédito quando o próprio título executivo individualiza seu conteúdo como Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, tributo federal de incidência obrigatória sobre as operações de crédito.»Dispositivos relevantes citados: CF, Art. 153, V; CPC, Arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11, 98, § 3º, 1.009, 1.012, caput e § 1º, e 1.025; Decreto 6.306/2007.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Substituto Jederson Suzin - j. 10.11.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Des. José Laurindo de Souza Netto - j. 13.10.2025; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008759-34.2023.8.16.0160 - Rel.: Substituto Horacio Ribas Teixeira - j. 01.04.2025.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA OMISSÃO. DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. .
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento dos prejuízos materiais decorrentes de fraude bancária, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais.2. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teriam sido examinadas circunstâncias aptas a justificar a condenação por danos morais, consistentes na destinação do numerário à lavratura de escritura de imóvel residencial, no sofrimento psicológico decorrente da fraude, no alegado descaso da instituição financeira e na incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar fundamentos que, segundo a embargante, seriam suficientes para reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.5. O acórdão embargado examinou expressamente a pretensão indenizatória por danos morais e concluiu, de forma fundamentada, que os prejuízos suportados permaneceram restritos à esfera patrimonial, inexistindo demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade.6. A circunstância de o numerário transferido destinar-se à lavratura de escritura de imóvel residencial não foi acompanhada de elementos probatórios aptos a demonstrar risco concreto à aquisição do bem ou repercussão jurídica específica decorrente da perda temporária dos valores.7. As alegações de angústia, preocupação, sofrimento emocional e frustração constituem consequências subjetivas normalmente inerentes ao prejuízo patrimonial experimentado, desacompanhadas de prova objetiva capaz de caracterizar dano moral indenizável.8. Também não se verifica omissão quanto à alegada incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor, porquanto as providências adotadas pela autora para solucionar administrativamente a fraude e buscar tutela jurisdicional foram implicitamente abrangidas pela fundamentação do acórdão, que afastou a existência de lesão extrapatrimonial demonstrada no caso concreto.9. A pretensão veiculada evidencia inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, buscando rediscutir matéria já apreciada, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO10. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.... ()