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Doc. ADM Direito 231.1010.8130.6786

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de suspeição do perito. Incidente processual. Instauração de procedimento em autos apartados. CPC, art. 148, § 2º. Precedentes. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Incidência da Súmula 568/STJ. 2. Interesse processual de NELSON presente, pois, conforme relatado no aresto recorrido, foi incluído no polo da demanda originária, em razão de desconsideração da personalidade jurídica de uma das executadas/excipientes, possuindo, portanto, relação de interdependência com a controvérsia ora discutida. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.8261.2660.8372

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, Documento eletrônico VDA42993679 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:13:50Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 64ff0406-2c90-42a1-b807-ddb531b3c724... ()

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