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Doc. ADM Direito 631.9056.0472.0490

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS. FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA POR PERÍCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência dos contratos e condenando o réu à repetição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformismo do réu. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro, e se há possibilidade de compensação com os valores creditados na conta da autora; e (ii) a situação vivenciada pela autora configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Falsidade da assinatura comprovada por perícia grafotécnica. Nulidade reconhecida, com o consequente dever de reparação dos danos causados.3.2. Repetição em dobro que «independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva». Tese firmada no EARESP Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos, pela Corte Especial do STJ. Entendimento aplicável somente a cobranças realizadas após a data da publicação do julgado (30/03/2021). Má-fé do réu, quanto à cobrança realizada no período anterior à publicação do acórdão, não comprovada. Repetição em dobro que, na espécie, é devida em parte. 3.3. Considerando-se a declaração de inexistência dos contratos e que houve efetiva disponibilização de valores à autora, com o retorno das partes ao estado anterior, consoante os termos do art. 182 do CC, cabe ao réu restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e à autora, por sua vez, devolver as quantias recebidas, sob pena de enriquecimento indevido. Circunstância que autoriza a compensação, nos termos do CCB, art. 368.3.4. Os descontos no benefício previdenciário, reconhecidos como indevidos, não configura dano moral presumido, sendo necessária a comprovação das repercussões aos direitos de personalidade. Precedentes do STJ.3.5. Na hipótese, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar ofensa à honra ou à personalidade, bem como recebeu os valores emprestados, não havendo comprometimento de renda.3.6. Sentença parcialmente reformada.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 182, 368 e 876.Jurisprudência relevante citada: STJ. Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1669683 / SP. T3 - TERCEIRA TURMA. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J. 23/11/2020. DJe 30/11/2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000478-78.2020.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22.06.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002715-88.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002821-64.2022.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.05.2025.... ()

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