I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência dos contratos e condenando o réu à repetição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformismo do réu. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro, e se há possibilidade de compensação com os valores creditados na conta da autora; e (ii) a situação vivenciada pela autora configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Falsidade da assinatura comprovada por perícia grafotécnica. Nulidade reconhecida, com o consequente dever de reparação dos danos causados.3.2. Repetição em dobro que «independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva». Tese firmada no EARESP Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos, pela Corte Especial do STJ. Entendimento aplicável somente a cobranças realizadas após a data da publicação do julgado (30/03/2021). Má-fé do réu, quanto à cobrança realizada no período anterior à publicação do acórdão, não comprovada. Repetição em dobro que, na espécie, é devida em parte. 3.3. Considerando-se a declaração de inexistência dos contratos e que houve efetiva disponibilização de valores à autora, com o retorno das partes ao estado anterior, consoante os termos do art. 182 do CC, cabe ao réu restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e à autora, por sua vez, devolver as quantias recebidas, sob pena de enriquecimento indevido. Circunstância que autoriza a compensação, nos termos do CCB, art. 368.3.4. Os descontos no benefício previdenciário, reconhecidos como indevidos, não configura dano moral presumido, sendo necessária a comprovação das repercussões aos direitos de personalidade. Precedentes do STJ.3.5. Na hipótese, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar ofensa à honra ou à personalidade, bem como recebeu os valores emprestados, não havendo comprometimento de renda.3.6. Sentença parcialmente reformada.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 182, 368 e 876.Jurisprudência relevante citada: STJ. Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1669683 / SP. T3 - TERCEIRA TURMA. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J. 23/11/2020. DJe 30/11/2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000478-78.2020.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22.06.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002715-88.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002821-64.2022.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.05.2025.... ()
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